Embargos à Execução 0007376-83.2015.8.06.0126 - TJCE

Embargos à Execução 0007376-83.2015.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2025, 12:32

Documento

09/07/2025, 12:30

Documento (Certidão)

09/07/2025, 12:25

Decurso de Prazo

08/07/2025, 08:13

Decurso de Prazo

11/06/2025, 04:04

Decurso de Prazo

11/06/2025, 04:03

Confirmada

22/05/2025, 09:50

Publicação

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: SEBASTIAO FERREIRA LIMA EMBARGADO: FAZENDA PUBLICA DA UNIAO, MINISTERIO DA FAZENDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0007376-83.2015.8.06.0126 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizado por Sebastião Ferrreira Lima em face da UNIÃO, todos com qualificações nos autos (ID Nº99111156). Aduz o embargante que foi surpreendido com a Execução Fiscal de n 0006835-89.2011.8.06.0126 fundada nas certidões de Dívida Ativa provenientes da alegação de sonegação de rendimentos do ano de 2008 e da cobrança de multa ex-officio. Alega, em sua defesa, as movimentações bancárias nas quias se baseiam a acusação de sonegação de imposto de renda tratam-se de valores recebidos pelo autor relativos ao pagamento da primeira e segunda parcelas do precatório nº 51.330-Ce originado da Ação de desapropriação nº 94-5440-8. Diante da ausência da p. 02 da petição inicial, o embargante apresentou emenda no ID º 99112136. O embargado apresentou impugnação requerendo a improcedência dos pedidos (Id nº 99112150). Devidamente intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram requerendo o julgamento antecipado da lide (Id nº 99111151 e nº 99111152). É o relatório. Decido. Não havendo outras provas a serem produzidas, forçoso se faz julgar o feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Vige no direito positivo brasileiro a norma segundo a qual a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída (art. 204 do CTN). O ônus probatório, nesse caso, inverte-se, competindo ao executado/devedor desconstituir, mediante prova robusta, as condições, fatos e circunstâncias que modificam, extinguem ou impedem o direito da Fazenda Pública. De fato, no caso dos autos, onde pretende a parte embargante desconstituir a presunção relativa da CDA mediante a alegação de que nada deve ao credor, seria imprescindível que viessem aos autos elementos concretos, objetivos e, principalmente, alegações específicas. Entretanto, isso não ocorreu. Em que pese a parte alegar que os proventos não declarados eram oriundos do precatório nº 51.330-Ce originado da Ação de desapropriação nº 94-5440-8, com o recolhimento de IR na fonte, juntou aos autos apenas comprovantes de movimentação bancária de ID nº99111167 onde não consta nenhuma menção ao número da Ação de Desapropriação ou, ao menos, ao número do precatório. Ademais, deixou de colacionar aos autos decisão de deferimento da expedição do precatório e até mesmo o precatório em si, onde constaria valores e datas, visto que a declaração de prestação de contas de ID nº 99111166 se apresenta como elemento frágil em razão de ser documento de preenchimento unilateral, derivado de informações que são registradas a partir da declaração da própria parte interessada. Outrossim, a certidão negativa juntada aos autos (ID nº 99111169) não tem o efeito que pretende o autor. Ela apenas certifica, que, à época em que expedida, não estava o contribuinte em mora com a Fazenda Pública, o que é muito diferente de quitação definitiva. De todo o exposto, anoto que não há irregularidade a ser sanada, devendo-se, por conseguinte, prosseguir a execução fiscal. Ante o exposto nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Sucumbente, arcará o embargante com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (art. 20, § 4º, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Havendo interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida ao Juízo ad quem, conforme art. 1.010 do CPC. Transitada em julgado, translade-se cópia desta sentença para o feito executivo (0006835-89.2011.8.06.0126). Tudo cumprido, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/05/2025, 14:00

Expedida/Certificada

16/05/2025, 14:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 14:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: SEBASTIAO FERREIRA LIMA EMBARGADO: FAZENDA PUBLICA DA UNIAO, MINISTERIO DA FAZENDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0007376-83.2015.8.06.0126 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizado por Sebastião Ferrreira Lima em face da UNIÃO, todos com qualificações nos autos (ID Nº99111156). Aduz o embargante que foi surpreendido com a Execução Fiscal de n 0006835-89.2011.8.06.0126 fundada nas certidões de Dívida Ativa provenientes da alegação de sonegação de rendimentos do ano de 2008 e da cobrança de multa ex-officio. Alega, em sua defesa, as movimentações bancárias nas quias se baseiam a acusação de sonegação de imposto de renda tratam-se de valores recebidos pelo autor relativos ao pagamento da primeira e segunda parcelas do precatório nº 51.330-Ce originado da Ação de desapropriação nº 94-5440-8. Diante da ausência da p. 02 da petição inicial, o embargante apresentou emenda no ID º 99112136. O embargado apresentou impugnação requerendo a improcedência dos pedidos (Id nº 99112150). Devidamente intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram requerendo o julgamento antecipado da lide (Id nº 99111151 e nº 99111152). É o relatório. Decido. Não havendo outras provas a serem produzidas, forçoso se faz julgar o feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Vige no direito positivo brasileiro a norma segundo a qual a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída (art. 204 do CTN). O ônus probatório, nesse caso, inverte-se, competindo ao executado/devedor desconstituir, mediante prova robusta, as condições, fatos e circunstâncias que modificam, extinguem ou impedem o direito da Fazenda Pública. De fato, no caso dos autos, onde pretende a parte embargante desconstituir a presunção relativa da CDA mediante a alegação de que nada deve ao credor, seria imprescindível que viessem aos autos elementos concretos, objetivos e, principalmente, alegações específicas. Entretanto, isso não ocorreu. Em que pese a parte alegar que os proventos não declarados eram oriundos do precatório nº 51.330-Ce originado da Ação de desapropriação nº 94-5440-8, com o recolhimento de IR na fonte, juntou aos autos apenas comprovantes de movimentação bancária de ID nº99111167 onde não consta nenhuma menção ao número da Ação de Desapropriação ou, ao menos, ao número do precatório. Ademais, deixou de colacionar aos autos decisão de deferimento da expedição do precatório e até mesmo o precatório em si, onde constaria valores e datas, visto que a declaração de prestação de contas de ID nº 99111166 se apresenta como elemento frágil em razão de ser documento de preenchimento unilateral, derivado de informações que são registradas a partir da declaração da própria parte interessada. Outrossim, a certidão negativa juntada aos autos (ID nº 99111169) não tem o efeito que pretende o autor. Ela apenas certifica, que, à época em que expedida, não estava o contribuinte em mora com a Fazenda Pública, o que é muito diferente de quitação definitiva. De todo o exposto, anoto que não há irregularidade a ser sanada, devendo-se, por conseguinte, prosseguir a execução fiscal. Ante o exposto nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Sucumbente, arcará o embargante com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (art. 20, § 4º, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Havendo interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida ao Juízo ad quem, conforme art. 1.010 do CPC. Transitada em julgado, translade-se cópia desta sentença para o feito executivo (0006835-89.2011.8.06.0126). Tudo cumprido, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

19/05/2025, 00:00

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Definitivo

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