Execução de Título Extrajudicial 0008961-96.2016.8.06.0107 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0008961-96.2016.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO EIDSON AVELINO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0008961-96.2016.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de Francisco Eidson Avelino, visando à satisfação de crédito consubstanciado em Contrato Particular de Composição e Confissão de Dívidas, firmado em 16/08/2012, por procurador devidamente habilitado, com vencimento originalmente previsto para 16/08/2017, no valor nominal de R$ 4.448,84. A demanda foi distribuída em 20/07/2016. Por meio da decisão de ID 101110515, proferida em 10 de agosto de 2016, foi recebida a petição inicial e determinado o regular processamento do feito. Posteriormente, em fevereiro de 2021, a parte exequente informou possível endereço da parte executada, conforme petição de ID 101106493, sobrevindo deferimento do pedido no ID 101106500 e expedição de Carta Precatória, conforme ID 101106502. Na sequência, o Juízo deprecado informou a impossibilidade de cumprimento da diligência, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais/verba indenizatória do Oficial de Justiça, bem como da ausência de cópia da procuração outorgada ao patrono, nos termos do art. 260 do Código de Processo Civil, determinando a devolução da carta para regularização. A parte exequente foi devidamente intimada para ciência e providências, conforme ID 101109920. Posteriormente, somente no ano de 2024, o Banco do Nordeste do Brasil S.A. apresentou petição de ID 101110475, informando que a Carta Precatória nº 5136917-94.2021.8.13.0024 teria sido cumprida, sem localização do executado no endereço diligenciado, bem como alegando que realizou novas pesquisas cadastrais sem êxito na localização de novos endereços úteis para citação. Em seguida, foi realizada pesquisa via SISBAJUD, a qual restou infrutífera, conforme ID 101110479. Sobreveio despacho de ID 138251515, no qual foi consignado que o feito tramita há mais de 09 (nove) anos sem satisfação do crédito perseguido, reputando-se possível, em tese, a ocorrência de prescrição intercorrente, razão pela qual foi determinada a intimação da parte exequente para manifestação, em observância aos princípios da cooperação processual e vedação à decisão surpresa. Em resposta, a parte exequente apresentou manifestação de ID 156902820, refutando a ocorrência da prescrição intercorrente.. É o que importa relatar. Decido. A prescrição intercorrente, no processo civil, é, atualmente, regulamentada pelo art. 921 do CPC, que determina que, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá o processo e o prazo prescricional por um ano (§ 1º). Decorrido este prazo, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente (§ 4º), que poderá ser reconhecida de ofício ou a requerimento (§ 5º). No que tange ao período anterior à vigência do novo CPC, não existia regra expressa própria do processo civil em geral, mas tão somente disposições normativas constantes do Código Civil (art. 202, parágrafo único) e da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). Todavia, a matéria foi recentemente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC1), que firmou as teses abaixo transcritas: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1604412/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgamento 27/06/2018, DJe22/08/2018). Como se pode observar, à luz do entendimento acima enunciado, o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob a vigência do CPC/73, demanda 1) a prévia suspensão do processo; 2) o transcurso do prazo de suspensão (se não houver prazo específico, utiliza-se o prazo de um ano); 3) o decurso do prazo prescricional a partir do término da suspensão; 4) a inércia do exequente durante este período; e 5) a prévia intimação do exequente para se manifestar. Avulta destacar que, de acordo com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 566), o prazo prescricional corre automaticamente, ainda que os autos não tenham sido remetidos ao arquivo provisório, tendo início quando o exequente é cientificado da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (REsp nº 1340553/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgamento 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Em outras palavras, havendo inércia do exequente, o prazo começa a fluir, quer o de suspensão (que, nesse caso, será de um ano), quer o da prescrição em si, que o sucede, independentemente de decisão do juiz. Nesta linha: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPULSO. MATÉRIA ABORDADA DIFERENTE DA TRATADA NO RECURSO ESPECIAL PARADIGMA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: '[...] o juiz suspenderá [...]'). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. (STJ, AgInt na Rcl 37.213/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 23/08/2019). A Corte Cidadã, outrossim, tem decidido que "os requerimentos para realização de diligências que se mostrarem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no Ag 1372530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/05/2014). Convém ressaltar, outrossim que, embora inicialmente inclinado a exigir a intimação pessoal do credor antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, o STJ mudou recentemente este posicionamento, passando a entender como desnecessária tal providência. Neste diapasão: AGRAVO PRESCRIÇÃO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVA ORIENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. IAC NO REsp 1.604.412/SC. EFEITOS. MODULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESE. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente. 2. Entendimento que tem aplicação imediata, porquanto não houve modulação de efeitos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1769992 / PR, QUARTA TURMA, Rel.ª Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,julgamento 19/09/2019, DJe 24/09/2019). Conforme determina a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo da prescrição intercorrente deve corresponder ao prazo prescricional referente ao direito de ação. Assim, na espécie sub examine, por se tratar de cobrança de dívida líquida, deve ser tomado como base, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, constante do art. 205, § 5º, I, do CC/2002. Compulsando os autos, verifica-se que, embora a execução tenha sido regularmente distribuída em 20/07/2016 e recebida por meio da decisão de ID 101110515, o feito permaneceu sem resultado útil à satisfação do crédito perseguido. Após a indicação de possível endereço da parte executada pela exequente, conforme petição de ID 101106493, houve deferimento da diligência no ID 101106500 e expedição de Carta Precatória no ID 101106502. Contudo, o Juízo deprecado informou a impossibilidade de cumprimento da diligência em razão da ausência de recolhimento das custas processuais/verba indenizatória do Oficial de Justiça, bem como da ausência de cópia da procuração exigida pelo art. 260 do Código de Processo Civil, determinando a devolução da carta para regularização. A parte exequente foi regularmente intimada para ciência e adoção das providências cabíveis, conforme ID 101109920, não tendo promovido, à época, qualquer medida eficaz apta ao regular prosseguimento do feito. Posteriormente, ainda que tenha peticionado no ID 101110475 informando tentativa frustrada de localização do executado e requerido novas providências, bem como realizada pesquisa patrimonial infrutífera via SISBAJUD, conforme ID 101110479, constata-se a ausência de localização da parte executada, inexistência de bens penhoráveis e inexistência de atos concretos de constrição patrimonial capazes de impulsionar validamente a execução. Desse modo, diante da paralisação prolongada do feito sem prática de atos executivos úteis e sem perspectiva concreta de satisfação do crédito, resta configurada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 1º, 4º e 5º, c/c art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Neste pórtico, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o bloqueio de valor ínfimo, por não se tratar de providência útil à quitação do débito, não possui o condão de interromper o prazo prescricional: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVIDÊNCIA ÚTIL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO EM COMPARAÇÃO À DÍVIDA TOTAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Contrarrazões não conhecidas de ofício, por serem intempestivas. 2. O cerne da insurgência recursal cinge-se a averiguar a ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal em comento, em virtude da inexistência de providência frutífera, por parte da Fazenda Pública Estadual, haja vista que o valor pecuniário bloqueado na conta da executada é irrisório, não chegando a 0,01% do valor total devido, razão pela qual não pode ser considerada válida. 3. Segundo a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, a diligência apta a interromper o curso da prescrição não é o mero peticionamento em juízo, mas a real constrição patrimonial e a efetiva citação, ainda que por edital. A providência requerida deve ser frutífera e eficiente, ou seja, ser útil ao que se propõe a execução. 4. Ora, desde o primeiro bloqueio via BACENJUD realizado em 25/09/2013, apenas foram localizados ativos financeiros em quantia irrisória, no valor de R$ 1.197,84 (hum mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos), considerando o valor atualizado na época do débito em execução, que era R$ 9.969.129,95 (nove milhões, novecentos e sessenta e nove mil, cento e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos). 5. Dessa forma, considera-se que a penhora, ainda que tenha conseguido bloquear determinada quantia, não se traduz em diligência eficaz e útil ao processo, visto ter alcançado apenas valor irrisório em relação ao montante total devido. Precedentes Tribunais pátrios. 6. Com isso, iniciou-se em 25/09/2013 (data do bloqueio do valor irrisório) o termo inicial do prazo de um ano de suspensão (art. 40, caput, da Lei n 6.830/80). Após, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo quinquenal de prescrição, isto é, em 25/09/2014, encerrando-se em 25/09/2019. Resta, portanto, configurada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a Fazenda Pública Estadual deixou transcorrer prazo superior a 6 (seis) anos sem apresentar diligência frutífera ao processo de execução fiscal. 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a prescrição intercorrente, e extinguir o processo com resolução de mérito. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. (Agravo de Instrumento - 0620738-83.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/11/2021, data da publicação: 08/11/2021). Logo, transcorridos mais de 09 (nove) anos sem que o executado tenha sido citado e o exequente tenha logrado êxito em localizar bens penhoráveis, por conseguinte, é forçoso concluir que restou consumada a prescrição intercorrente. Destaque-se, por fim, que a prescrição é matéria de ordem pública, motivo pelo qual pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, após manifestação da parte afetada (art. 219, § 5º, do CPC/73 e art. 921, § 5º, do NCPC). Pelo exposto, PRONUNCIO a prescrição do crédito e, consequentemente, EXTINGO a presente execução, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, V, do CPC. Sem ônus para as partes, na forma do art. 921, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência legal

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 14:56

Decurso de Prazo

28/05/2025, 05:51

Decurso de Prazo

28/05/2025, 05:51

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 16:13

Publicação

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo: EXECUTADO: FRANCISCO EIDSON AVELINO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JAGUARIBE SECRETARIA DA 2ª VARA AV: 08 de Novembro, S/N, Centro, Jaguaribe/CE E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 0008961-96.2016.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Revisão do Saldo Devedor] Polo Ativo: Vistos etc. Conforme se verifica dos autos, o feito tramita há mais de 9 anos, não tendo havido, até o presente momento, a satisfação do crédito objetivado, o que indica ter se aperfeiçoado a prescrição intercorrente ao presente caso. Desse modo, com base nos princípios da cooperação processual e da vedação a decisão surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data registrado no sistema. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar - Em Respondência

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo: EXECUTADO: FRANCISCO EIDSON AVELINO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JAGUARIBE SECRETARIA DA 2ª VARA AV: 08 de Novembro, S/N, Centro, Jaguaribe/CE E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 0008961-96.2016.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Revisão do Saldo Devedor] Polo Ativo: Vistos etc. Conforme se verifica dos autos, o feito tramita há mais de 9 anos, não tendo havido, até o presente momento, a satisfação do crédito objetivado, o que indica ter se aperfeiçoado a prescrição intercorrente ao presente caso. Desse modo, com base nos princípios da cooperação processual e da vedação a decisão surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data registrado no sistema. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar - Em Respondência

19/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/05/2025, 13:59

Expedida/Certificada

16/05/2025, 13:59

Expedida/Certificada

16/05/2025, 13:59

Mero expediente

16/05/2025, 11:19

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 16:38

Processo Encaminhado

24/08/2024, 03:07

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Processo Encaminhado

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