Execução de Título Extrajudicial 0033625-05.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0033625-05.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033625-05.2008.8.06.0001. REQUERENTE: VIBRA ENERGIA S/A REQUERIDO: JOSE ZITO DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fiança] Defiro o pedido retro. Intime-se a parte exequente para recolhimento das custas da carta precatória ou carta postal, nos termos da tabela de custas judiciais vigente, cuja comprovação deverá ocorrer em 15 (quinze) dias. Após, expeça-se carta para fins de intimação da executada Transportadora Oliveira Ltda, na pessoa de seu sócio José Zito de Oliveira. A emissão das guias é exclusiva pelo sistema SGA, através do link: https://sga.tjce.jus.br/guias, pois o sistema monitora o pagamento e gera certidões de recolhimento no processo, sem necessidade de petição informando o respectivo pagamento. Fica ciente a parte que, em caso de escolha da carta precatória, após a distribuição dessa perante o juízo deprecado, deverá proceder com as diligências necessárias no referido juízo, mediante o recolhimento das custas de cumprimento da carta precatória, observando-se a tabela do respectivo Tribunal, evitando-se que esta seja devolvida por ausência de custas. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033625-05.2008.8.06.0001. REQUERENTE: VIBRA ENERGIA S/A REQUERIDO: JOSE ZITO DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no art. 130, IV, 'a', e XI, 'c', do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime a parte autora para manifestação sobre a pesquisa de endereço em anexo, no prazo de 10 (dez) dias. Fortaleza, data da assinatura digital. Servidor de Gabinete Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fiança]

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033625-05.2008.8.06.0001. REQUERENTE: VIBRA ENERGIA S/A REQUERIDO: JOSE ZITO DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fiança] Trata-se de ação de execução em fase de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe. Em despacho de ID 174875831, foi determinado que o exequente se manifestasse sobre a possibilidade de ter ocorrido prescrição intercorrente nos autos. Em petição de ID 178409383, o exequente rechaçou a possibilidade de ser reconhecida prescrição, ao afirmar que o processo não ficou paralisado por sua responsabilidade, requerendo o prosseguimento do feito. Não obstante, de início, a sentença homologando o acordo das partes, foi prolatada em 06/02/2012 (ID 92234875). Início do cumprimento de sentença 29/11/2012 (ID 92234881). Em 10/06/2014 (ID 92234907) o exequente pleiteou novamente o início do cumprimento de sentença; Em despacho prolatado no dia 15/09/2014 (ID 92234913), foi determinada a intimação da parte executada. Em 13/11/2015 (ID 92234917), foi determinada a intimação da parte exequente para impulsionar o feito. Em 13/10/2016 (ID 92231946), o exequente pleiteou o prosseguimento do feito com a expedição de intimação da parte executada para fins de pagamento da dívida. Em 22/02/2017 (ID 92231948, o exequente pleiteou a penhora de valores da parte executada, bem como reconhecimento de que já foi intimada pelo sistema. Em 10/12/2019 (ID 92229932), foi determinada a intimação do exequente para informar o endereço da parte executada. Em 12/03/2020 (ID 92229936), o exequente reiterou o pedido de realização de penhora via Sisbajud. Em 23/07/2020 (ID 92229945), foi determinada a intimação do exequente para requerer o que entender de direito. Em 31/08/2020 (ID 92229951), o exequente requereu, novamente, nova penhora via Sisbajud. Em decisão de ID 92229957, foi reconhecida a intimação da parte executada Martinha Tavares de Oliveira, deixando claro que a empresa TRANSPORTADORA OLIVEIRA LTDA e o sr. JOSÉ ZITO DE OLIVEIRA não foram intimados, determinando que o exequente diligencie pela intimação destes. Em 21/05/2021 (ID 92229961), o exequente requereu a intimação da parte executada. Nos ID 92229971 e 92229970, foram expedidas cartas de citação, as quais retornaram informando a ausência da parte executada. Em 14/11/2022 (ID 92231081), o exequente requereu o reconhecimento de intimação da parte executada, em ID 92231085, foi indeferido o pedido de reconhecimento, determinando a intimação da parte executada. AR de intimação anexado em ID 92235276, em 06/02/2023. Em 06/07/2023 (ID 92231097), o exequente pleiteou a penhora de bens, pedido deferido em ID 92231099. Em 08/03/2024 (ID 92231123), o exequente pleiteia o levantamento dos valores bloqueados. Em ID 92231925, foi determinado que o exequente pugnasse pela intimação da parte executada. Em 18/04/2024 (ID 92231929), o exequente indicou endereço para intimação, em despacho de ID 92231931, foi determinado que o exequente indicasse endereço da executada que teve os valores constritos. Em petição de ID 92231936, o exequente indicou endereço e pediu levantamento dos valores. Em despacho de ID 124662837, foram liberados os valores e determinado que o exequente requeresse o que fosse de direito para fins de intimação dos devedores Transportadora Oliveira Ltda. e José Zito de Oliveira. Em despacho de ID 142863522, foi reiterado que o exequente pugnasse pela intimação acerca do cumprimento de sentença. Eis o relatório, passo a decidir. A questão a ser decidida é se a demora na efetivação da intimação dos executados, no curso deste cumprimento de sentença, configura a prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é um instituto que visa a sancionar a inércia do credor que, após o início da execução, abandona o processo, deixando de praticar os atos necessários ao seu prosseguimento por tempo superior ao prazo prescricional do direito material. O detalhado relatório processual acima, contudo, demonstra uma realidade oposta à inércia. O exequente, por diversas vezes, pleiteou a intimação da parte executada acerca do cumprimento de sentença, apesar de, por vezes ter pugnado pela penhora de bens em vez da intimação, tal não se deu em prazo superior ao da prescrição. Isso porque, o prazo prescricional do título executivo em que se funda o cumprimento de sentença, é de 05 anos, conforme consta no art. 206, § 5º, I do Código Civil. Nesse sentido, inexiste prescrição a ser reconhecida, especialmente em atendimento ao disposto na Súmula nº 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Isto posto, deixo de reconhecer a prescrição intercorrente no feito. No que diz respeito aos pedidos de reconhecimento de intimação formulados em ID 158112437, entendo pelo deferimento apenas parcial. Tal se dá porque a empresa TRANSPORTADORA OLIVEIRA LTDA, na verdade, não é representada pelo advogado Samuel de Oliveira Lacerda, este apenas possui poderes para representar a sra. Martinha Tavares de Oliveira, conforme se observa da procuração de ID 92233674. No que se refere a reconhecer a intimação do sr. JOSÉ ZITO DE OLIVEIRA em razão de a sua esposa ter sido intimada, entendo por não ser possível, haja vista que o ato de intimação, assim como o de citação, possui natureza estritamente pessoal e formal, sendo indispensável para a validade dos atos processuais subsequentes e para a garantia do contraditório e da ampla defesa. Decerto, cada executado é uma parte autônoma no processo e deve ser comunicado individualmente dos atos que lhe são dirigidos, a fim de que possa exercer plenamente seu direito de defesa. Portanto, indefiro o pedido de reconhecimento de citação da empresa TRANSPORTADORA OLIVEIRA LTDA e do sr. JOSÉ ZITO DE OLIVEIRA. De outro vértice, defiro o pedido da parte exequente, determinando que se proceda com busca de endereço da parte devedora, JOSÉ ZITO DE OLIVEIRA, na forma requerida, podendo-se utilizar os sistemas conveniados do TJ-CE (Sisbajud). Por fim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de intimação da empresa executada, TRANSPORTADORA OLIVEIRA LTDA, acerca do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033625-05.2008.8.06.0001. REQUERENTE: VIBRA ENERGIA S/A REQUERIDO: JOSE ZITO DE OLIVEIRA DESPACHO Por cautela e considerando que a sentença foi prolatada em 06/12/2012 (ID 92234875), que o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 29/11/2012 (ID 92234881) e, até a data atual, não ocorreu a intimação de TRANSPORTADORA OLIVEIRA LTDA e de JOSÉ ZITO DE OLIVEIRA acerca do cumprimento de sentença, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fiança] intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se acerca de eventual prescrição, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. Após, voltem-me para decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033625-05.2008.8.06.0001. REQUERIDO: JOSE ZITO DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fiança] Defiro pedido retro, devendo a SEJUD proceder com a retificação do polo ativo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de intimação dos devedores Transportadora Oliveira Ltda. e José Zito de Oliveira acerca do cumprimento de sentença. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0033625-05.2008.8.06.0001. EXECUTADO: JOSE ZITO DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no art. 130, IV, 'a', e XI, 'c', do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e, que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, diante do alvará expedido nos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Fiança] intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha do débito atualizada, tendo em vista o tempo decorrido da última planilha nos autos, devendo requerer o que for de direito para fins de prosseguimento do feito. Fortaleza, data da assinatura digital. Servidor de Gabinete

17/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2024, 13:25

Conclusão (para despacho)

10/07/2024, 15:12

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 19:48

Ato ordinatório

24/06/2024, 01:37

Mero expediente

14/06/2024, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2024, 07:52

Conclusão

19/04/2024, 16:25

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033625-05.2008.8.06.0001. REQUERENTE: VIBRA ENERGIA S/A REQUERIDO: JOSE ZITO DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fiança] Trata-se de ação de execução em fase de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe. Em despacho de ID 174875831, foi determinado que o exequente se manifestasse sobre a possibilidade de ter ocorrido prescrição intercorrente nos autos. Em petição de ID 178409383, o exequente rechaçou a possibilidade de ser reconhecida prescrição, ao afirmar que o processo não ficou paralisado por sua responsabilidade, requerendo o prosseguimento do feito. Não obstante, de início, a sentença homologando o acordo das partes, foi prolatada em 06/02/2012 (ID 92234875). Início do cumprimento de sentença 29/11/2012 (ID 92234881). Em 10/06/2014 (ID 92234907) o exequente pleiteou novamente o início do cumprimento de sentença; Em despacho prolatado no dia 15/09/2014 (ID 92234913), foi determinada a intimação da parte executada. Em 13/11/2015 (ID 92234917), foi determinada a intimação da parte exequente para impulsionar o feito. Em 13/10/2016 (ID 92231946), o exequente pleiteou o prosseguimento do feito com a expedição de intimação da parte executada para fins de pagamento da dívida. Em 22/02/2017 (ID 92231948, o exequente pleiteou a penhora de valores da parte executada, bem como reconhecimento de que já foi intimada pelo sistema. Em 10/12/2019 (ID 92229932), foi determinada a intimação do exequente para informar o endereço da parte executada. Em 12/03/2020 (ID 92229936), o exequente reiterou o pedido de realização de penhora via Sisbajud. Em 23/07/2020 (ID 92229945), foi determinada a intimação do exequente para requerer o que entender de direito. Em 31/08/2020 (ID 92229951), o exequente requereu, novamente, nova penhora via Sisbajud. Em decisão de ID 92229957, foi reconhecida a intimação da parte executada Martinha Tavares de Oliveira, deixando claro que a empresa TRANSPORTADORA OLIVEIRA LTDA e o sr. JOSÉ ZITO DE OLIVEIRA não foram intimados, determinando que o exequente diligencie pela intimação destes. Em 21/05/2021 (ID 92229961), o exequente requereu a intimação da parte executada. Nos ID 92229971 e 92229970, foram expedidas cartas de citação, as quais retornaram informando a ausência da parte executada. Em 14/11/2022 (ID 92231081), o exequente requereu o reconhecimento de intimação da parte executada, em ID 92231085, foi indeferido o pedido de reconhecimento, determinando a intimação da parte executada. AR de intimação anexado em ID 92235276, em 06/02/2023. Em 06/07/2023 (ID 92231097), o exequente pleiteou a penhora de bens, pedido deferido em ID 92231099. Em 08/03/2024 (ID 92231123), o exequente pleiteia o levantamento dos valores bloqueados. Em ID 92231925, foi determinado que o exequente pugnasse pela intimação da parte executada. Em 18/04/2024 (ID 92231929), o exequente indicou endereço para intimação, em despacho de ID 92231931, foi determinado que o exequente indicasse endereço da executada que teve os valores constritos. Em petição de ID 92231936, o exequente indicou endereço e pediu levantamento dos valores. Em despacho de ID 124662837, foram liberados os valores e determinado que o exequente requeresse o que fosse de direito para fins de intimação dos devedores Transportadora Oliveira Ltda. e José Zito de Oliveira. Em despacho de ID 142863522, foi reiterado que o exequente pugnasse pela intimação acerca do cumprimento de sentença. Eis o relatório, passo a decidir. A questão a ser decidida é se a demora na efetivação da intimação dos executados, no curso deste cumprimento de sentença, configura a prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é um instituto que visa a sancionar a inércia do credor que, após o início da execução, abandona o processo, deixando de praticar os atos necessários ao seu prosseguimento por tempo superior ao prazo prescricional do direito material. O detalhado relatório processual acima, contudo, demonstra uma realidade oposta à inércia. O exequente, por diversas vezes, pleiteou a intimação da parte executada acerca do cumprimento de sentença, apesar de, por vezes ter pugnado pela penhora de bens em vez da intimação, tal não se deu em prazo superior ao da prescrição. Isso porque, o prazo prescricional do título executivo em que se funda o cumprimento de sentença, é de 05 anos, conforme consta no art. 206, § 5º, I do Código Civil. Nesse sentido, inexiste prescrição a ser reconhecida, especialmente em atendimento ao disposto na Súmula nº 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Isto posto, deixo de reconhecer a prescrição intercorrente no feito. No que diz respeito aos pedidos de reconhecimento de intimação formulados em ID 158112437, entendo pelo deferimento apenas parcial. Tal se dá porque a empresa TRANSPORTADORA OLIVEIRA LTDA, na verdade, não é representada pelo advogado Samuel de Oliveira Lacerda, este apenas possui poderes para representar a sra. Martinha Tavares de Oliveira, conforme se observa da procuração de ID 92233674. No que se refere a reconhecer a intimação do sr. JOSÉ ZITO DE OLIVEIRA em razão de a sua esposa ter sido intimada, entendo por não ser possível, haja vista que o ato de intimação, assim como o de citação, possui natureza estritamente pessoal e formal, sendo indispensável para a validade dos atos processuais subsequentes e para a garantia do contraditório e da ampla defesa. Decerto, cada executado é uma parte autônoma no processo e deve ser comunicado individualmente dos atos que lhe são dirigidos, a fim de que possa exercer plenamente seu direito de defesa. Portanto, indefiro o pedido de reconhecimento de citação da empresa TRANSPORTADORA OLIVEIRA LTDA e do sr. JOSÉ ZITO DE OLIVEIRA. De outro vértice, defiro o pedido da parte exequente, determinando que se proceda com busca de endereço da parte devedora, JOSÉ ZITO DE OLIVEIRA, na forma requerida, podendo-se utilizar os sistemas conveniados do TJ-CE (Sisbajud). Por fim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de intimação da empresa executada, TRANSPORTADORA OLIVEIRA LTDA, acerca do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

09/03/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão

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