Procedimento Comum Cível 0103774-89.2009.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0103774-89.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: MARIA GARDENIA CRUZ MELO EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS COLLOR I E II. SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. MARIA GARDÊNIA CRUZ MELO opôs embargos de declaração contra acórdão da Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação do BANCO DO BRASIL S/A. Esse acórdão reformou a sentença de primeiro grau e julgou improcedente o pedido de cobrança de expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I (março a maio/1990) e Collor II (janeiro e fevereiro/1991). A embargante alegou que o acórdão continha contradição e omissão por três razões principais: (a) a decisão do STF na ADPF 165 ainda não teria transitado em julgado; (b) o acordo coletivo homologado na ADPF 165 não teria caráter obrigatório (erga omnes); e (c) o acórdão teria deixado de apreciar alegações sobre inconstitucionalidade de atos normativos. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao: (i) aplicar a decisão do STF na ADPF 165/DF como fundamento para julgar improcedente o pedido, apesar de pendentes embargos de declaração naquela sede; (ii) reputar obrigatória a adesão ao acordo coletivo homologado pelo STF; (iii) alterar o entendimento jurisprudencial anteriormente prevalecente sobre a matéria. III. Razões de decidir: 4. Ausência de omissão quanto à pendência de julgamento na ADPF 165/DF - O acórdão enfrentou expressamente a questão. Decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia vinculante e efeito erga omnes desde a publicação, independentemente do trânsito em julgado formal (CF, art. 102, §2º; Lei 9.882/1999, art. 10, §3º). A mera interposição de embargos declaratórios na ação de controle concentrado não suspende a eficácia vinculante. 5. Ausência de contradição quanto ao caráter do acordo coletivo - O acórdão não criou obrigação compulsória, mas apenas aplicou a tese firmada pelo STF nos Temas 284 e 285 de Repercussão Geral: o direito às diferenças de correção monetária depende da adesão do poupador ao acordo coletivo homologado pela Suprema Corte no prazo de 24 meses (prorrogado para mais 24 meses em maio/2025). 6. Ausência de contradição com jurisprudência anterior - A alteração do entendimento decorreu de fato superveniente: o julgamento da ADPF 165/DF pelo STF. O art. 927, I, do CPC determina que os tribunais observem as decisões do STF em controle concentrado. A divergência jurisprudencial não constitui vício de omissão ou contradição para fins de embargos de declaração - é matéria para recurso extraordinário ou especial. 7. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito já apreciado. A Súmula 18 do TJ/CE é clara: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." IV. Dispositivo e tese: 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade produzem eficácia vinculante desde a publicação, não estando sua aplicabilidade condicionada ao trânsito em julgado formal." "2. A divergência de entendimento jurisprudencial não constitui omissão, contradição ou obscuridade apta a viabilizar embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 93, IX, e 102, §2º; CPC, arts. 927, I, 932, IV, 1.022, 1.023, 1.025, 1.026, §2º, e 489, §1º; Lei 9.882/1999, art. 10, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 165/DF (Planos Collor I e II); STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.041.164/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 10.05.2023; TJCE, Súmula 18; TJCE, EDcl Cível 0143020-14.2017.8.06.0001, Rel. Desª Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara Direito Público, j. 24.05.2023. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0103774-89.2009.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, CONHECER do presente recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data no sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator 1. RELATÓRIO Na espécie, trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA GARDÊNIA CRUZ MELO, contra o acórdão proferido por esta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedente o pedido inicial de cobrança de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Collor I (março a maio de 1990) e Collor II (janeiro e fevereiro de 1991). A embargante alega, em síntese, que o acórdão padece de contradição e omissão, pelos seguintes fundamentos: a) A decisão do STF na ADPF 165 ainda se encontra em discussão, estando pendentes de apreciação embargos de declaração opostos no âmbito daquela arguição, de modo que não se poderia aplicar referido precedente como fundamento para julgar improcedente a pretensão autoral; b) O acordo coletivo homologado na ADPF 165 não possui caráter obrigatório (erga omnes), sendo facultativa a adesão pelos poupadores, razão pela qual não poderia ser imposto como condição para o exercício do direito de ação; c) O aresto incorreu em omissão ao deixar de apreciar alegações relacionadas à inconstitucionalidade de atos normativos e à ausência de efeito vinculante do mencionado julgamento. Requer, ao final, o acolhimento dos declaratórios com efeitos infringentes para reformar o julgado. Sem contrarrazões (Art. 932, IV do CPC). É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. Recurso Conhecido Os Declatórios foram opostos tempestivamente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do Art. 1.023 do Código de Processo Civil. A parte embargante é legítima e possui interesse recursal, estando regularmente representada por advogado constituído nos autos. Preenche, portanto, os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Logo, preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 2.2. Mérito. Embargos de Declaração Não Acolhidos A controvérsia posta nos presentes embargos de declaração cinge-se a verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao: (i) aplicar a decisão proferida pelo STF na ADPF 165/DF como fundamento para julgar improcedente o pedido autoral, sem considerar a eventual pendência de trânsito em julgado; (ii) reputar obrigatória a adesão ao acordo coletivo homologado pelo STF; e (iii) alterar o entendimento jurisprudencial anteriormente prevalecente acerca da matéria. Pois bem. De início, impõe-se registrar que os Embargos de Declaração constituem recurso de integração, com fundamento no Art. 1.022 do CPC, destinados a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, ao reexame da matéria de mérito já apreciada pelo órgão julgador. Da alegada omissão quanto à pendência de julgamento de embargos de declaração na ADPF 165/DF Sustenta a embargante que o acórdão teria sido omisso ao aplicar a decisão do STF na ADPF 165/DF como se já tivesse transitado em julgado, quando ainda pendiam de julgamento embargos de declaração opostos naquela sede. Não lhe assiste razão. O acórdão embargado, no âmbito do voto condutor, enfrentou expressamente a questão ao fundamentar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no controle concentrado de constitucionalidade - como é o caso da ADPF 165/DF - possuem eficácia vinculante e efeito erga omnes desde a sua publicação, independentemente do trânsito em julgado formal, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. Conforme consignado no voto, "a decisão do STF na ADPF 165, ao declarar a constitucionalidade dos planos econômicos e homologar o acordo coletivo, produz efeitos vinculantes imediatos, não estando sua aplicabilidade condicionada ao trânsito em julgado para que os Tribunais de Justiça a observem e a apliquem aos casos concretos submetidos à sua apreciação." Ademais, cumpre destacar que a natureza vinculante das decisões do STF em sede de ADPF não se confunde com a coisa julgada formal própria dos processos subjetivos. O art. 10, §3º, da Lei n. 9.882/1999 estabelece que a decisão proferida em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, salvo embargos de declaração, e possui eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário. Nesse contexto, a mera interposição de embargos declaratórios na ação de controle concentrado não suspende a eficácia vinculante da decisão, que deve ser imediatamente observada por todos os tribunais. Portanto, inexiste omissão no acórdão embargado, que tratou da questão de forma clara, coerente e juridicamente fundamentada. Da alegada omissão/contradição quanto ao caráter voluntário versus compulsório do acordo coletivo Alega a embargante que o acórdão teria incorrido em omissão ou contradição ao impor a adesão ao acordo coletivo como condição obrigatória para o recebimento das diferenças de expurgos inflacionários, quando - em seu entender - o acordo teria natureza voluntária. O argumento não merece acolhimento. O acórdão embargado, em sua fundamentação, não criou obrigação nova nem impôs adesão compulsória a nenhum contrato. Limitou-se a aplicar a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento da ADPF 165/DF, corroborada pelos Temas 284 e 285 de Repercussão Geral, segundo a qual o direito às diferenças de correção monetária decorrentes dos expurgos inflacionários depende da adesão do poupador ao acordo coletivo homologado pela Suprema Corte, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da publicação do julgado (prazo este prorrogado em maio de 2025 para mais 24 meses). A dicção da tese fixada pelo STF é clara: "Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da decisão." Assim, não se cuida de compulsoriedade criada por este acórdão, mas sim de condição objetiva estabelecida pelo STF para o exercício do direito material. O acordo coletivo homologado não é um contrato de adesão forçada; é uma via alternativa e vantajosa para os poupadores receberem as diferenças, condicionando o próprio direito material à sua aceitação no prazo fixado. Ademais, o STF e os Tribunais de Justiça de todo o Brasil - aqueles citados no voto condutor ora embargado - vêm aplicando a mesma tese de forma reiterada, sem que se possa falar em contradição ou omissão. O que a embargante pretende, em verdade, é a rediscussão do mérito da questão jurídica já apreciada e decidida pelo colegiado, o que é vedado em sede de embargos de declaração. A contradição apta a viabilizar o recurso aclaratório é a contradição interna do julgado, e não a contradição entre a tese do acórdão e a tese defendida pela parte. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre os fundamentos adotados ou entre esses e o dispositivo final, ou seja, a contradição interna manifestada pelo descompasso entre as premissas adotadas pelo acórdão recorrido e sua conclusão. 2. No caso, não ficou demonstrada a ocorrência de contradição no julgado embargado, o que impede o acolhimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1041164 DF 2017/0005783-7, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023) Da alegada omissão/contradição com a jurisprudência anterior Argumenta a embargante que o acórdão teria divergido da jurisprudência consolidada anterior do Tribunal de Justiça do Ceará e dos Tribunais Superiores, que reconheciam o direito dos poupadores sem a exigência de adesão a acordo coletivo. O argumento é juridicamente insustentável. O acórdão embargado, de forma clara e exaustiva, demonstrou que a alteração do entendimento jurisprudencial decorreu de fato superveniente: o julgamento da ADPF 165/DF pelo Supremo Tribunal Federal, ocorrido em data posterior à sentença de primeiro grau e aos julgados que antes favoreciam a pretensão autoral. A jurisprudência não é estática. Ao contrário, deve acompanhar a evolução da interpretação constitucional, especialmente quando o próprio STF, guardião da Constituição, firma tese vinculante sobre a matéria. Não há omissão nem contradição quando o Tribunal ajusta seu entendimento para adequar-se ao precedente vinculante do STF - ao contrário, seria omissa a decisão que assim não fizesse, em afronta ao art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil. O art. 927, I, do CPC é expresso ao determinar que os juízes e tribunais observarão as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. Descumprir esse comando normativo configuraria violação ao dever de observância dos precedentes vinculantes. Portanto, a divergência de entendimento jurisprudencial não constitui vício de omissão ou contradição para fins de embargos de declaração, mas sim fundamento para eventual recurso extraordinário ou especial, nos termos dos arts. 1.029 e 1.043 do CPC, instrumentos processuais adequados à uniformização da jurisprudência. Por último, não se verifica, ainda, qualquer obscuridade no acórdão embargado, que se expressa de forma clara, lógica e coerente, tanto na ementa quanto no voto e no dispositivo. Tampouco se constata erro material a ser corrigido. A decisão embargada é completa e autoexplicativa, tendo examinado todas as questões relevantes ao deslinde da causa com fundamentação suficiente, em estrita observância ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e ao art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. Neste diapasão, é evidente que o embargante, sob o pretexto busca, na verdade, a rediscussão de matérias de mérito já exaustivamente analisadas e decididas por esta Corte. Contudo, os Embargos de Declaração não se prestam a essa finalidade, não sendo o instrumento adequado para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento ou para promover novo julgamento da causa. O que viola a Súmula 18 do TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." O Tribunal de Justiça do Ceará vem rejeitando reiteradamente os embargos de declaração apoiados em tais teses: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração objurgando decisão deste Colegiado, que conheceu das Apelações Cíveis, negando-lhes provimento, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. 2. Em suas razões recursais, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissões acerca da culpa exclusiva da instituição financeira pela ocorrência da fraude, por ser risco inerente à atividade bancária de financiamento, nos termos da Súmula 479 do STJ. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, omissão, contradição ou erro material, conforme expõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Não obstante a alegada omissão do acórdão embargado, de uma leitura no julgado atacado, verifica-se que o acórdão apreciou devidamente, manifestando-se de forma clara sobre a questão invocada pelo embargante. 5. O pedido de alteração do julgado mais se aproxima como de reanálise do mérito da demanda, medida não albergada por esta via. Ademais, esse posicionamento restou sumulado por esta Corte de Justiça, através da Súmula 18 que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 6. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos na decisão os elementos que a parte Embargante suscitou, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior, eventualmente, reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025, CPC). 7. Embargos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos Declaratórios, para rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0143020-14.2017.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/05/2023) Portanto, é inevitável concluir que acórdão enfrentou adequadamente as questões fáticas e jurídicas essenciais à resolução da controvérsia. Destarte, não se identificam os vícios processuais apontados pelo embargante, mas tão somente um claro intuito de rediscutir o mérito da decisão, prática vedada em sede de Embargos de Declaração. A pretensão do embargante de ver reformada a decisão mediante reexame do mérito encontra obstáculo no referido verbete sumular, não merecendo acolhimento. 3. DISPOSITIVO Desta feita, como o recurso oposto não se presta ao fim a que se destina, em razão da inexistência de pressuposto que o justifique, considero-o impróprio. Por tudo que foi exposto, apoiado no art. 932, IV, "a" do CPC, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, por violação à Súmula 18 do TJ/CE. É como voto. Expedientes necessários. Fortaleza, data no sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - 4ª Câmara de Direito Privado INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 26-05-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0103774-89.2009.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADA: MARIA GARDENIA CRUZ MELO EMENTA: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS COLLOR I E II. ADPF 165/STF. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. CONDICIONAMENTO À ADESÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0103774-89.2009.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por Maria Gardênia Cruz Melo. A autora pleiteou diferenças de correção monetária em sua caderneta de poupança referentes aos Planos Collor I (março, abril e maio de 1990) e Collor II (janeiro e fevereiro de 1991), alegando aplicação de índices inflacionários inferiores aos legalmente estabelecidos. A sentença condenou o banco a restituir os valores com base nos percentuais de 84,32% (mar/90), 44,80% (abr/90), 7,87% (mai/90), 20,21% (jan/91) e 21,87% (fev/91), acrescidos de correção monetária, juros remuneratórios e moratórios. II. Questão em discussão: 2. A questão central consiste em determinar se, após o julgamento da ADPF 165/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade dos Planos Econômicos e homologou acordo coletivo entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores, ainda subsiste o direito ao recebimento direto de diferenças de correção monetária em ações individuais de cobrança de expurgos inflacionários. III. Razões de decidir: 3. Superveniência de precedente vinculante: O Supremo Tribunal Federal, em 26/05/2025, julgou a ADPF 165/DF, declarando a constitucionalidade dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, e homologando acordo coletivo para solução dos litígios sobre expurgos inflacionários. 4. Eficácia vinculante da decisão: O julgamento dos Temas de Repercussão Geral 284 e 285 estabeleceu que o direito às diferenças de correção monetária está condicionado à adesão ao acordo coletivo homologado, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento. 5.Aplicação obrigatória pelos tribunais: Conforme artigo 927, inciso I, do CPC, todos os juízes e tribunais têm o dever de observar as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, prestigiando a isonomia, coerência e segurança jurídica. 6. Ausência de adesão ao acordo: A parte autora não demonstrou nos autos ter aderido ao acordo coletivo homologado na ADPF 165/DF, condição necessária para o recebimento das diferenças pleiteadas. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso Provido. Sentença reformada integralmente. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: "1. Após o julgamento da ADPF 165/DF pelo STF, que declarou a constitucionalidade dos Planos Econômicos e homologou acordo coletivo, o direito ao recebimento de diferenças de correção monetária em caderneta de poupança por expurgos inflacionários está condicionado à adesão ao referido acordo coletivo. 2. A ausência de adesão ao acordo coletivo homologado impede o acolhimento de pedidos individuais de cobrança de expurgos inflacionários formulados nos moldes tradicionais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, § 2º; CPC, arts. 487, I, e 927, I; Temas 284 e 285 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 165-DF, Rel. Min. Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, j. 26/05/2025; STF, RE 632212 (Tema 285), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/06/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, CONHECER do presente recurso, para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data no sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator 1. RELATÓRIO Na espécie, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança nº 0103774-89.2009.8.06.0001, ajuizada por MARIA GARDENIA CRUZ MELO, julgou procedente o pedido autoral. A autora, Maria Gardênia Cruz Melo, ajuizou a demanda alegando ser titular de caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A durante os períodos de vigência dos Planos Collor I (março, abril e maio de 1990) e Collor II (janeiro e fevereiro de 1991). Sustentou que o saldo de sua poupança não foi corrigido pelos índices inflacionários legalmente estabelecidos (IPC), pleiteando a restituição das diferenças com base nos percentuais de 84,32% (mar/90), 44,80% (abr/90), 7,87% (mai/90), 20,21% (jan/91) e 21,87% (fev/91). A r. sentença (Id. 28337040) rejeitou as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, falta de interesse de agir, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Estadual, bem como a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, julgou procedente a ação, condenando o Banco do Brasil S/A a restituir à autora os valores referentes aos expurgos inflacionários dos Planos Collor I e II, aplicando as alíquotas de 84,32% (mar/90), 44,80% (abr/90), 7,87% (mai/90), 20,21% (fev/91) e 21,87% (mar/91), abatidos os percentuais já aplicados. Determinou, ainda, acréscimo de correção monetária pelo INPC, juros remuneratórios de 6% a.a. (até 10.01.2003) e 12% a.a. (a partir de 11.01.2003), capitalizados conforme aplicação regulada pelo requerido, e juros de mora de 1% a.m., com incidência a partir da data da propositura da ação. O Banco do Brasil S/A foi condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. Irresignado, o Banco do Brasil S/A interpôs Recurso de Apelação (Id. 28337045), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para os valores bloqueados no Plano Collor I, cuja responsabilidade seria do Banco Central do Brasil (BACEN), e a consequente incompetência absoluta da Justiça Estadual. No mérito, pugnou pela improcedência total do pedido autoral, sustentando que, para o Plano Collor I, já teria aplicado a correção de 84,32% em abril de 1990. Subsidiariamente, requereu a exclusão dos juros de mora ou sua aplicação a 6% a.a. a partir da citação, a exclusão dos juros remuneratórios ou sua incidência apenas nos meses dos expurgos, a correção monetária somente a partir do ajuizamento da ação, a aplicação do índice de 10,14% para fevereiro de 1989 (Plano Verão) e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a reforma da condenação sucumbencial. A apelada, Maria Gardênia Cruz Melo, apresentou Contrarrazões (Id. 28337050), pugnando pela manutenção integral da sentença, reiterando a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, a competência da Justiça Estadual, a correção dos índices aplicados e a devida incidência de juros remuneratórios e de mora, bem como a inversão do ônus da prova. Requereu, ainda, a condenação do apelante em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa e em litigância de má-fé. É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. Recurso Conhecido Em juízo de admissibilidade, conheço do recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. O preparo foi devidamente recolhido, conforme comprovante de ID 28337046. Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso de apelação. 2.2. Questões Preliminares - Rejeitadas A sentença de primeiro grau (Id. 28337042, Pág. 2-3) rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência, bem como a prejudicial de prescrição. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Temas Repetitivos 95, 298 e 299, que reconhecem a legitimidade passiva das instituições financeiras para as demandas de expurgos inflacionários e a prescrição vintenária para a pretensão de cobrança das diferenças. A relação de consumo foi corretamente reconhecida, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 297 do STJ. Portanto, MANTENHO as rejeições das preliminares e da prejudicial de prescrição. 2.3. Mérito. Recurso Provido A controvérsia central do presente feito diz respeito à cobrança de diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Collor I e Collor II. Conforme relatado, a decisão monocrática anterior determinou o sobrestamento do processo, em observância às ordens dos Tribunais Superiores, até o julgamento definitivo dos Temas 284 e 285 de repercussão geral e da ADPF 165/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Ocorre que a condição para a manutenção do sobrestamento foi superada. O Supremo Tribunal Federal, por sua composição plenária, julgou em 26/05/2025 a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 165/DF. Com efeito, após décadas de litígios acerca dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, o E. Supremo Tribunal Federal julgou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 165-DF, decidindo, finalmente, que: "É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária. 2. A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, sem necessidade de manifestação individual de todos os interessados. 3. A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade" (STF, ADPF nº 165- DF - Tribunal Pleno - J. 26/05/2025 - Rel. Min. Cristiano Zanin). O Plano Collor II foi especificamente abordado no Tema 285, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. O entendimento firmado estabelece que, considerando a declaração de constitucionalidade do Plano Collor II proferida na ADPF 165, o direito ao recebimento de diferenças de correção monetária em depósitos de cadernetas de poupança não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, decorrentes de alegados expurgos inflacionários do referido plano econômico, encontra-se condicionado à adesão ao acordo coletivo homologado no âmbito da mencionada ADPF 165. À proposito: "(i) deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determinar que outro seja proferido considerando a constitucionalidade do Plano Collor II e que a parte autora seja informada que, caso manifeste interesse, o pagamento de diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança se dará nos termos do acordo coletivo e seus aditivos celebrados, conforme definido pela ADPF 165; (ii) revogou a determinação, datada de 16/04/2021, de suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e Plano Collor II (tema 285); (iii) fixou a seguinte tese: "1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado"; e, por fim, (iv) determinou que se oficiem aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer as devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF. Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025." (g.n.) (RE 632212 - Rep. Geral - Tema: 285 - Relator: MIN. GILMAR MENDES J.: 17/06/2025). A despeito do reconhecimento da constitucionalidade dos planos econômicos em questão, o Supremo Tribunal Federal assegurou aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo homologado. Para tanto, fixou o prazo de vinte e quatro meses, contados da publicação da ata de julgamento, para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores ainda não aderentes o façam dentro do prazo estabelecido. A jurisprudência restou fixada em sentido contrário à pretensão dos poupadores, que doravante deverão aderir ao acordo coletivo caso pretendam receber algum valor a título de diferenças de correção monetária. Não há discricionariedade na aplicação desse entendimento: todos os juízes e tribunais do país têm o dever de observar as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, conforme dispõe o artigo 927, inciso I, do Código de Processo Civil, prestigiando-se a isonomia, a coerência e a segurança jurídica. Nesse sentido, os Tribunais Pátrios vêm readequando suas decisões em linha com os parâmetros fixados pela Corte Suprema. À propósito: AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ADPF Nº 165. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA REFERIDA AÇÃO, NO PRAZO ESTABELECIDO PELO C. STF. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AFASTADA A CONDENAÇÃO EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 00027738420068260300 Jardinópolis, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 24/03/2026, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2026) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. ADPF 165. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO STF. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. VINCULAÇÃO AOS PRECEDENTES DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto por parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de cobrança de expurgos inflacionários, com fundamento nos precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADPF 165 e Temas de Repercussão Geral 284 e 285) e na homologação de acordo coletivo, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. a) Possibilidade de julgamento individual da demanda sobre expurgos inflacionários após a homologação do acordo coletivo pelo STF. b) Existência de negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa diante da alegada ausência de análise probatória. c) Implementação obrigatória do acordo coletivo homologado pelo STF em ações individuais relativas aos planos econômicos. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 284 e 285 da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos e a eficácia vinculante da decisão proferida na ADPF 165, estendendo os efeitos do acordo coletivo homologado a todas as ações em curso relativas a expurgos inflacionários, condicionando a eventual indenização à adesão ao referido acordo. 4. A orientação do STF fixou que o acordo coletivo constitui via adequada para composição e impede o julgamento individual da matéria fora de seus parâmetros, salvo coisa julgada preexistente, inexistente no caso. 5. Não caracterizadas negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa ou omissão de análise probatória, pois a sentença observou rigorosamente a tese vinculante do STF, com aplicação obrigatória pelo Tribunal (art. 927, III e V, do CPC). 6. Sentença mantida por estar em consonância com os precedentes vinculantes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. É de observância obrigatória a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 284 e 285 de repercussão geral e na ADPF 165, reconhecendo a constitucionalidade dos planos econômicos e a aplicação vinculante do acordo coletivo homologado pelo STF, estendendo-se seus efeitos a todas as ações judiciais pendentes sobre expurgos inflacionários, salvo coisa julgada preexistente. 2. Eventual indenização por expurgos inflacionários depende de prévia adesão ao acordo coletivo homologado pelo STF, não sendo possível o julgamento individual da matéria fora desses parâmetros." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 102, § 2º; Código de Processo Civil, arts. 487, I, e 927, III e V; Temas 284 e 285 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 165, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 01.03.2018; STF, RE 631.363 (Tema 284), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03.07.2018; STF, RE 632.212 (Tema 285), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03.07.2018.(TJ-MG - Apelação Cível: 11421077920088130342, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 20/03/2026, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2026) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. ADPF Nº 165/STF. VALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS E DO ACORDO COLETIVO CELEBRADO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ENTIDADES DE POUPADORES. ADESÃO AO ACORDO COMO VIA INSTITUCIONAL DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PERDA DE UTILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado recurso de apelação em ação que busca diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. A decisão agravada reconheceu que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 165, declarou a constitucionalidade dos planos econômicos e validou o acordo coletivo celebrado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores para solução dos litígios sobre expurgos inflacionários. Diante da superveniência do precedente vinculante, concluiu-se pela perda de utilidade do exame do mérito recursal e pela submissão da controvérsia ao regime do acordo coletivo homologado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a superveniência do julgamento da ADPF nº 165/STF, que reconheceu a validade do acordo coletivo para solução dos litígios relativos aos expurgos inflacionários, retira a utilidade do exame do recurso de apelação. III. Razões de decidir: O julgamento da ADPF nº 165 possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 927, I, do CPC. O STF declarou a constitucionalidade dos planos econômicos e reconheceu o acordo coletivo como mecanismo legítimo e institucional de solução das controvérsias sobre expurgos inflacionários. A decisão agravada aplicou o precedente vinculante ao caso concreto e reconheceu que a controvérsia deve ser solucionada pelo regime do acordo coletivo homologado, o que retira utilidade prática do exame do recurso de apelação. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese: Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O julgamento da ADPF nº 165/STF reconheceu a validade do acordo coletivo celebrado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores como mecanismo institucional de solução dos litígios relativos aos expurgos inflacionários. 2. A superveniência desse precedente vinculante pode retirar a utilidade do exame de recurso pendente sobre a matéria." (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 00059073520098110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/03/2026, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2026) No caso em análise, a sentença de primeiro grau, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos e condenar o banco ao pagamento direto das diferenças de correção monetária, divergiu frontalmente das teses vinculantes do STF. O direito às diferenças, conforme o entendimento definitivo da Suprema Corte, não é mais um direito incondicional à correção monetária pelos índices pleiteados em ações individuais, mas sim um direito condicionado à adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF 165/DF. Nesse contexto, o pedido da autora para a inclusão de expurgos adicionais e a aplicação de súmula específica (Súmula 37 do TRF da 4ª Região) perde sua relevância, uma vez que a própria forma de obtenção das diferenças foi redefinida pelo STF. O direito à correção monetária, tal como pleiteado na inicial e concedido na sentença, não encontra mais respaldo no ordenamento jurídico após as decisões vinculantes do STF. Considerando que a parte autora não demonstrou nos autos ter aderido ao acordo coletivo homologado na ADPF 165/DF, e que o direito às diferenças de correção monetária está condicionado a tal adesão, a pretensão de recebimento direto das diferenças, conforme formulada na ação e acolhida na sentença, não pode prosperar. Assim, impõe-se a reforma da sentença de primeiro grau para julgar improcedente o pedido inicial, em conformidade com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com base nos fundamentos descritos, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., para, no mérito, DAR PROVIMENTO AO APELO para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL de cobrança de diferenças de correção monetária em caderneta de poupança. Devido à inversão do polo sucumbente, condeno a parte autora, MARIA GARDENIA CRUZ MELO, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Expedientes necessários. Fortaleza, data no sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 31-03-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0103774-89.2009.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.E-mail da secretaria: [email protected]

18/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/09/2025, 10:35

Mudança de Assunto Processual

16/09/2025, 10:34

Mero expediente

07/08/2025, 13:51

Confirmada

05/08/2025, 01:30

Decurso de Prazo

01/08/2025, 04:30

Decurso de Prazo

01/08/2025, 04:30

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 16:06

Publicação

10/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/07/2025, 11:45

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADA: MARIA GARDENIA CRUZ MELO EMENTA: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS COLLOR I E II. ADPF 165/STF. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. CONDICIONAMENTO À ADESÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0103774-89.2009.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por Maria Gardênia Cruz Melo. A autora pleiteou diferenças de correção monetária em sua caderneta de poupança referentes aos Planos Collor I (março, abril e maio de 1990) e Collor II (janeiro e fevereiro de 1991), alegando aplicação de índices inflacionários inferiores aos legalmente estabelecidos. A sentença condenou o banco a restituir os valores com base nos percentuais de 84,32% (mar/90), 44,80% (abr/90), 7,87% (mai/90), 20,21% (jan/91) e 21,87% (fev/91), acrescidos de correção monetária, juros remuneratórios e moratórios. II. Questão em discussão: 2. A questão central consiste em determinar se, após o julgamento da ADPF 165/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade dos Planos Econômicos e homologou acordo coletivo entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores, ainda subsiste o direito ao recebimento direto de diferenças de correção monetária em ações individuais de cobrança de expurgos inflacionários. III. Razões de decidir: 3. Superveniência de precedente vinculante: O Supremo Tribunal Federal, em 26/05/2025, julgou a ADPF 165/DF, declarando a constitucionalidade dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, e homologando acordo coletivo para solução dos litígios sobre expurgos inflacionários. 4. Eficácia vinculante da decisão: O julgamento dos Temas de Repercussão Geral 284 e 285 estabeleceu que o direito às diferenças de correção monetária está condicionado à adesão ao acordo coletivo homologado, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento. 5.Aplicação obrigatória pelos tribunais: Conforme artigo 927, inciso I, do CPC, todos os juízes e tribunais têm o dever de observar as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, prestigiando a isonomia, coerência e segurança jurídica. 6. Ausência de adesão ao acordo: A parte autora não demonstrou nos autos ter aderido ao acordo coletivo homologado na ADPF 165/DF, condição necessária para o recebimento das diferenças pleiteadas. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso Provido. Sentença reformada integralmente. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: "1. Após o julgamento da ADPF 165/DF pelo STF, que declarou a constitucionalidade dos Planos Econômicos e homologou acordo coletivo, o direito ao recebimento de diferenças de correção monetária em caderneta de poupança por expurgos inflacionários está condicionado à adesão ao referido acordo coletivo. 2. A ausência de adesão ao acordo coletivo homologado impede o acolhimento de pedidos individuais de cobrança de expurgos inflacionários formulados nos moldes tradicionais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, § 2º; CPC, arts. 487, I, e 927, I; Temas 284 e 285 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 165-DF, Rel. Min. Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, j. 26/05/2025; STF, RE 632212 (Tema 285), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/06/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, CONHECER do presente recurso, para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data no sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator 1. RELATÓRIO Na espécie, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança nº 0103774-89.2009.8.06.0001, ajuizada por MARIA GARDENIA CRUZ MELO, julgou procedente o pedido autoral. A autora, Maria Gardênia Cruz Melo, ajuizou a demanda alegando ser titular de caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A durante os períodos de vigência dos Planos Collor I (março, abril e maio de 1990) e Collor II (janeiro e fevereiro de 1991). Sustentou que o saldo de sua poupança não foi corrigido pelos índices inflacionários legalmente estabelecidos (IPC), pleiteando a restituição das diferenças com base nos percentuais de 84,32% (mar/90), 44,80% (abr/90), 7,87% (mai/90), 20,21% (jan/91) e 21,87% (fev/91). A r. sentença (Id. 28337040) rejeitou as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, falta de interesse de agir, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Estadual, bem como a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, julgou procedente a ação, condenando o Banco do Brasil S/A a restituir à autora os valores referentes aos expurgos inflacionários dos Planos Collor I e II, aplicando as alíquotas de 84,32% (mar/90), 44,80% (abr/90), 7,87% (mai/90), 20,21% (fev/91) e 21,87% (mar/91), abatidos os percentuais já aplicados. Determinou, ainda, acréscimo de correção monetária pelo INPC, juros remuneratórios de 6% a.a. (até 10.01.2003) e 12% a.a. (a partir de 11.01.2003), capitalizados conforme aplicação regulada pelo requerido, e juros de mora de 1% a.m., com incidência a partir da data da propositura da ação. O Banco do Brasil S/A foi condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. Irresignado, o Banco do Brasil S/A interpôs Recurso de Apelação (Id. 28337045), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para os valores bloqueados no Plano Collor I, cuja responsabilidade seria do Banco Central do Brasil (BACEN), e a consequente incompetência absoluta da Justiça Estadual. No mérito, pugnou pela improcedência total do pedido autoral, sustentando que, para o Plano Collor I, já teria aplicado a correção de 84,32% em abril de 1990. Subsidiariamente, requereu a exclusão dos juros de mora ou sua aplicação a 6% a.a. a partir da citação, a exclusão dos juros remuneratórios ou sua incidência apenas nos meses dos expurgos, a correção monetária somente a partir do ajuizamento da ação, a aplicação do índice de 10,14% para fevereiro de 1989 (Plano Verão) e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a reforma da condenação sucumbencial. A apelada, Maria Gardênia Cruz Melo, apresentou Contrarrazões (Id. 28337050), pugnando pela manutenção integral da sentença, reiterando a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, a competência da Justiça Estadual, a correção dos índices aplicados e a devida incidência de juros remuneratórios e de mora, bem como a inversão do ônus da prova. Requereu, ainda, a condenação do apelante em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa e em litigância de má-fé. É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. Recurso Conhecido Em juízo de admissibilidade, conheço do recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. O preparo foi devidamente recolhido, conforme comprovante de ID 28337046. Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso de apelação. 2.2. Questões Preliminares - Rejeitadas A sentença de primeiro grau (Id. 28337042, Pág. 2-3) rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência, bem como a prejudicial de prescrição. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Temas Repetitivos 95, 298 e 299, que reconhecem a legitimidade passiva das instituições financeiras para as demandas de expurgos inflacionários e a prescrição vintenária para a pretensão de cobrança das diferenças. A relação de consumo foi corretamente reconhecida, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 297 do STJ. Portanto, MANTENHO as rejeições das preliminares e da prejudicial de prescrição. 2.3. Mérito. Recurso Provido A controvérsia central do presente feito diz respeito à cobrança de diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Collor I e Collor II. Conforme relatado, a decisão monocrática anterior determinou o sobrestamento do processo, em observância às ordens dos Tribunais Superiores, até o julgamento definitivo dos Temas 284 e 285 de repercussão geral e da ADPF 165/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Ocorre que a condição para a manutenção do sobrestamento foi superada. O Supremo Tribunal Federal, por sua composição plenária, julgou em 26/05/2025 a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 165/DF. Com efeito, após décadas de litígios acerca dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, o E. Supremo Tribunal Federal julgou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 165-DF, decidindo, finalmente, que: "É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária. 2. A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, sem necessidade de manifestação individual de todos os interessados. 3. A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade" (STF, ADPF nº 165- DF - Tribunal Pleno - J. 26/05/2025 - Rel. Min. Cristiano Zanin). O Plano Collor II foi especificamente abordado no Tema 285, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. O entendimento firmado estabelece que, considerando a declaração de constitucionalidade do Plano Collor II proferida na ADPF 165, o direito ao recebimento de diferenças de correção monetária em depósitos de cadernetas de poupança não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, decorrentes de alegados expurgos inflacionários do referido plano econômico, encontra-se condicionado à adesão ao acordo coletivo homologado no âmbito da mencionada ADPF 165. À proposito: "(i) deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determinar que outro seja proferido considerando a constitucionalidade do Plano Collor II e que a parte autora seja informada que, caso manifeste interesse, o pagamento de diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança se dará nos termos do acordo coletivo e seus aditivos celebrados, conforme definido pela ADPF 165; (ii) revogou a determinação, datada de 16/04/2021, de suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e Plano Collor II (tema 285); (iii) fixou a seguinte tese: "1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado"; e, por fim, (iv) determinou que se oficiem aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer as devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF. Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025." (g.n.) (RE 632212 - Rep. Geral - Tema: 285 - Relator: MIN. GILMAR MENDES J.: 17/06/2025). A despeito do reconhecimento da constitucionalidade dos planos econômicos em questão, o Supremo Tribunal Federal assegurou aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo homologado. Para tanto, fixou o prazo de vinte e quatro meses, contados da publicação da ata de julgamento, para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores ainda não aderentes o façam dentro do prazo estabelecido. A jurisprudência restou fixada em sentido contrário à pretensão dos poupadores, que doravante deverão aderir ao acordo coletivo caso pretendam receber algum valor a título de diferenças de correção monetária. Não há discricionariedade na aplicação desse entendimento: todos os juízes e tribunais do país têm o dever de observar as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, conforme dispõe o artigo 927, inciso I, do Código de Processo Civil, prestigiando-se a isonomia, a coerência e a segurança jurídica. Nesse sentido, os Tribunais Pátrios vêm readequando suas decisões em linha com os parâmetros fixados pela Corte Suprema. À propósito: AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ADPF Nº 165. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA REFERIDA AÇÃO, NO PRAZO ESTABELECIDO PELO C. STF. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AFASTADA A CONDENAÇÃO EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 00027738420068260300 Jardinópolis, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 24/03/2026, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2026) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. ADPF 165. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO STF. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. VINCULAÇÃO AOS PRECEDENTES DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto por parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de cobrança de expurgos inflacionários, com fundamento nos precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADPF 165 e Temas de Repercussão Geral 284 e 285) e na homologação de acordo coletivo, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. a) Possibilidade de julgamento individual da demanda sobre expurgos inflacionários após a homologação do acordo coletivo pelo STF. b) Existência de negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa diante da alegada ausência de análise probatória. c) Implementação obrigatória do acordo coletivo homologado pelo STF em ações individuais relativas aos planos econômicos. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 284 e 285 da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos e a eficácia vinculante da decisão proferida na ADPF 165, estendendo os efeitos do acordo coletivo homologado a todas as ações em curso relativas a expurgos inflacionários, condicionando a eventual indenização à adesão ao referido acordo. 4. A orientação do STF fixou que o acordo coletivo constitui via adequada para composição e impede o julgamento individual da matéria fora de seus parâmetros, salvo coisa julgada preexistente, inexistente no caso. 5. Não caracterizadas negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa ou omissão de análise probatória, pois a sentença observou rigorosamente a tese vinculante do STF, com aplicação obrigatória pelo Tribunal (art. 927, III e V, do CPC). 6. Sentença mantida por estar em consonância com os precedentes vinculantes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. É de observância obrigatória a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 284 e 285 de repercussão geral e na ADPF 165, reconhecendo a constitucionalidade dos planos econômicos e a aplicação vinculante do acordo coletivo homologado pelo STF, estendendo-se seus efeitos a todas as ações judiciais pendentes sobre expurgos inflacionários, salvo coisa julgada preexistente. 2. Eventual indenização por expurgos inflacionários depende de prévia adesão ao acordo coletivo homologado pelo STF, não sendo possível o julgamento individual da matéria fora desses parâmetros." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 102, § 2º; Código de Processo Civil, arts. 487, I, e 927, III e V; Temas 284 e 285 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 165, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 01.03.2018; STF, RE 631.363 (Tema 284), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03.07.2018; STF, RE 632.212 (Tema 285), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03.07.2018.(TJ-MG - Apelação Cível: 11421077920088130342, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 20/03/2026, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2026) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. ADPF Nº 165/STF. VALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS E DO ACORDO COLETIVO CELEBRADO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ENTIDADES DE POUPADORES. ADESÃO AO ACORDO COMO VIA INSTITUCIONAL DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PERDA DE UTILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado recurso de apelação em ação que busca diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. A decisão agravada reconheceu que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 165, declarou a constitucionalidade dos planos econômicos e validou o acordo coletivo celebrado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores para solução dos litígios sobre expurgos inflacionários. Diante da superveniência do precedente vinculante, concluiu-se pela perda de utilidade do exame do mérito recursal e pela submissão da controvérsia ao regime do acordo coletivo homologado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a superveniência do julgamento da ADPF nº 165/STF, que reconheceu a validade do acordo coletivo para solução dos litígios relativos aos expurgos inflacionários, retira a utilidade do exame do recurso de apelação. III. Razões de decidir: O julgamento da ADPF nº 165 possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 927, I, do CPC. O STF declarou a constitucionalidade dos planos econômicos e reconheceu o acordo coletivo como mecanismo legítimo e institucional de solução das controvérsias sobre expurgos inflacionários. A decisão agravada aplicou o precedente vinculante ao caso concreto e reconheceu que a controvérsia deve ser solucionada pelo regime do acordo coletivo homologado, o que retira utilidade prática do exame do recurso de apelação. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese: Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O julgamento da ADPF nº 165/STF reconheceu a validade do acordo coletivo celebrado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores como mecanismo institucional de solução dos litígios relativos aos expurgos inflacionários. 2. A superveniência desse precedente vinculante pode retirar a utilidade do exame de recurso pendente sobre a matéria." (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 00059073520098110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/03/2026, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2026) No caso em análise, a sentença de primeiro grau, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos e condenar o banco ao pagamento direto das diferenças de correção monetária, divergiu frontalmente das teses vinculantes do STF. O direito às diferenças, conforme o entendimento definitivo da Suprema Corte, não é mais um direito incondicional à correção monetária pelos índices pleiteados em ações individuais, mas sim um direito condicionado à adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF 165/DF. Nesse contexto, o pedido da autora para a inclusão de expurgos adicionais e a aplicação de súmula específica (Súmula 37 do TRF da 4ª Região) perde sua relevância, uma vez que a própria forma de obtenção das diferenças foi redefinida pelo STF. O direito à correção monetária, tal como pleiteado na inicial e concedido na sentença, não encontra mais respaldo no ordenamento jurídico após as decisões vinculantes do STF. Considerando que a parte autora não demonstrou nos autos ter aderido ao acordo coletivo homologado na ADPF 165/DF, e que o direito às diferenças de correção monetária está condicionado a tal adesão, a pretensão de recebimento direto das diferenças, conforme formulada na ação e acolhida na sentença, não pode prosperar. Assim, impõe-se a reforma da sentença de primeiro grau para julgar improcedente o pedido inicial, em conformidade com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com base nos fundamentos descritos, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., para, no mérito, DAR PROVIMENTO AO APELO para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL de cobrança de diferenças de correção monetária em caderneta de poupança. Devido à inversão do polo sucumbente, condeno a parte autora, MARIA GARDENIA CRUZ MELO, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Expedientes necessários. Fortaleza, data no sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0103774-89.2009.8.06.0001. AUTOR: Maria Gardenia Cruz Melo REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Maria Gardenia Cruz Melo em desfavor de Banco Bradesco S/A, ambos qualificados nos autos. Requerente alega que possuía depósito em caderneta de poupança perante o requerido na edição dos denominados Plano Collor I (março, abril e maio/1990) e Plano Color II (janeiro e fevereiro/1991), declarando que o saldo da caderneta de poupança deveria ser corrigida pelos índices de 84,32% (mar/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 20,21 (jan/91) e 21,87% (fev/91), respectivamente, mencionando que, não obstante isso, o demandado aplicou indexadores que não refletiam os legalmente estabelecidos, resultando nos intitulados expurgos inflacionários, desejando sanar essa violação de direito. Pede, inicialmente, (i) concessão da gratuidade judiciária. Requer, meritoriamente, (ii) pagamento das diferenças de correção monetária sobre o saldo depositado em suas cadernetas de poupança, conforme acima delimitado, acrescido de juros remuneratórios e capitalizados. Acosta os documentos de ID 118403594 e seguintes. Decisão de ID 118404248 recebe a petição inicial e determina a citação do promovido. Contestação de ID 118403067 defende, preliminarmente (a) impossibilidade jurídica do pedido; (b) falta de interesse de agir; (c) ilegitimidade passiva, visto que os prejuízos apontados foram causados pelo Poder Executivo através das edições de Medidas Provisórias, sendo apenas o executor dos índices de correção sobre os valores que estavam em sua custódia; (d) inépcia da inicial; meritoriamente, em suma, (e) que realizou a correção da poupança com base nos índices oficiais e não lhe foi atribuído o dever de recompor eventuais saldos devedores, não existindo correção a se operar, (f) inexistência de direito adquirido. Pede a improcedência da ação. Junta os documentos de ID 118403622 e seguintes. Réplica de ID 118404231. Decisão de ID 118404227 anuncia o julgamento da lide no estado em que se encontra. Decisão de ID 118400420 determina a suspensão do processo, com base na decisão do STF. Decisão de ID 118403032 determina a suspensão do processo, com base em outra decisão do STJ. Decisão de ID 118403040 revoga a suspensão processual, reitera a intimação das partes para diligenciarem instrução. Petição do requerido ao ID 127290289, suscitando questões preliminares. É o relatório, no essencial. Decido. INICIALMENTE Quanto ao andamento processual, verifica-se que a pretensão autoral trata-se de questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de provas orais ou técnicas, bem como o interesse conciliatório não se mostrou evidente, notadamente porque as partes têm pleno acesso por se tratar de processo eletrônico e não apresentaram propostas de acordo, de modo que em atenção à duração razoável do processo, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do NCPC. PRELIMINARES Quanto à impossibilidade jurídica do pedido, vejo que referido instituto constitui uma compreensão jurídica de que o pedido possui elementos que se mostram vedados pelo ordenamento jurídico, e que por isso não possui abrigo em sede jurisdicional. Esta situação se mostrava tão grave que a legislação processual, em sua origem, compreendia que este instituto caracterizava ausência de condição da ação, determinando a extinção do processo sem resolução de mérito, a teor do que preceituava o art. 267, VI do CPC/1973: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Ocorre que a nova legislação processual, ao fixar os pontos que caracterizam ausência de condições da ação, modificou esse quadro, excluindo a impossibilidade jurídica do pedido, conforme interpretação literal do art. 485, VI do CPC/2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Efetuando uma interpretação teleológica desta norma, penso que referida exclusão resultou de uma profunda compreensão de que esse item exige uma fundamentação tão abrangente que sua inspeção, em sede de preliminar, contraria a complexidade de interpretação do ordenamento jurídico aplicável ao caso. Para se chegar à conclusão de que o pedido seria juridicamente impossível, seria necessário apreciar a própria pretensão autoral, razão pela qual o tema em apreço (impossibilidade jurídica do pedido) não pode acarretar a extinção do processo, sob o aspecto formal porque representa a efetiva interpretação material do direito em análise. Na espécie, entendo que essa questão deixou de ser apreciada em sede de preliminar e passou a ser analisada no mérito da causa, independentemente de quando houve a propositura da ação porque sua compreensão simboliza uma questão de ordem pública no campo processual. Indefiro. Quanto à falta de interesse de agir, destaco que o processo judicial pode ser acessado pelas pessoas, de modo a reclamarem seus interesses, tornando a justiça um fator inafastável, conforme interpretação literal do art. 5º, XXXV da Constituição Federal: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Necessário destacar que não falar em esgotamento da via administrativa para fins de acesso à Justiça, salvo raras e justificadas exceções, dentre as quais não se enquadra o presente caso. Indefiro. Quanto a preliminar de inépcia da inicial arguida pela ré, rejeito igualmente. Com efeito, a inicial está acompanhada dos documentos essenciais para a propositura da ação, que são suficientes para o adequado exame da demanda. A ausência de outros documentos não compromete a regularidade da petição inicial, uma vez que os documentos apresentados atendem aos requisitos legais e são suficientes para o desenvolvimento do processo, nos termos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Quanto à ilegitimidade passiva, entendo não ser passível de acolhimento, visto que o demandando efetuou aplicação das eventuais restrições dos Planos Bresser, Verão e Collor I e II, razão pela qual compete-lhe as responsabilidades oriundas desse ato. Indefiro. Por conseguinte, quanto à incompetência suscitada pelo requerido, tratando-se de demanda que visa apurar a responsabilidade civil de sociedade de economia mista (Banco do Brasil) por suposta falha na prestação de serviço bancário, a competência é da Justiça Comum Estadual. PREJUDICIAL Quanto à prescrição, verifico que a correção monetária, os juros remuneratórios e os juros capitalizados possuem um entendimento jurisprudencial de que são incidentes que se agregam ao valor principal depositado em caderneta de poupança, razão pela qual eles perdem o caráter acessório, de modo que, para eles, se aplicam a prescrição de 20 anos (prevista no art. 177 do Código Civil de 1916), e não a prescrição de 5 anos (dos arts. 178, §10, III, do referido diploma legal). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO. 1 - Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda. 2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em consequência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, §10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma. 3 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%). 4 - Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 707151/SP, Julgado em 17.05.2005).Assim, considerando que a ação foi proposta em 08.06.2007, aplicando a prescrição vintenária, estão prescritos os direitos retroativos à 08.06.1987. Assim, considerando que o pleito autoral discute parcelas posteriores a março/1990, não há que se falar em prescrição. Indefiro. MÉRITO A controvérsia dos autos aborda a discussão sobre planos econômicos, onde a requerente alega que possuía rendimento em caderneta de poupança, mas o requerido não efetuou a aplicação dos rendimentos previstos no Plano Collor I e II, requerendo o pagamento das diferenças devidas. Analisando o ordenamento jurídico, verifico que o Plano Collor I representou um plano econômico editado pela Medida Provisória nº 168, de 15.03.1990, posteriormente convertida na Lei nº 8.024/90 (de 12.04.1990), cuja característica marcante foi o bloqueio de todos os ativos financeiros de correntistas que ultrapassassem a quantia de NCZ$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), sendo transferidos para a administração do Banco Central. Além disso, referida norma estabeleceu que, até o dia 15.03.1990, a correção monetária dos depósitos em permanecessem caderneta de poupança era regulada pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC o qual atingiu o patamar de 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90) e 7,87% (maio/90). Após o dia 15.03.1990, passou-se a prever o Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF como índice de correção. Ocorre que os bancos não remuneraram corretamente as contas poupança, deixando de aplicar o referido IPC para os poupadores com saldo aniversariando na primeira quinzena, aplicando índice bem abaixo do apurado para o BTNF, não proporcionado a incidência dos índices em comento. Por seu turno, o Plano Collor II foi regulado pela Medida Provisória nº 294 de 31.01.1991, convertida na Lei nº 8.177/91 (de 01.03.1991), onde promoveu alterações na remuneração das cadernetas de poupança, passando do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF para a Taxa Referencial Diária - TRD como indexador. A tanto, nos saldos existentes nas cadernetas de poupança, foi aplicado somente o índice de correção correspondente à TRD, ao invés do BTNF. Esta ação gerou uma diferença a receber, em favor dos poupadores, no percentual de 21,87% para o mês de fevereiro/1991. A propósito, em sede de julgamento de recurso repetitivo a respeito dessas aplicações ( Planos Collor I e II), o Superior Tribunal de Justiça: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida. V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I. VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A impróvido. (STJ, REsp 1107201/DF, Julgado em 08/09/2010). Analisando a pretensão autoral, observo que a requerente alega que o requerido não lhe repassou os valores decorrentes dos expurgos inflacionários atinentes aos Planos Collor I e II. Analisando estes elementos, vejo que o demandante demonstrou uma aplicação financeira junto ao requerido, cujos termos são variáveis, onde alguns estão com grafia de pouca qualidade, outros visíveis mas de tempo mais avançado, não existindo certeza sobre o saldo em poupança no período de vigência dos planos em apreço. Entretanto, considero que esta situação não lhe causa prejuízos, visto que movimentações bancárias de tão longa data podem não estar ao alcance do consumidor, bem como o requerido pode ter imposto resistência em dispor desta informação ao postulante, cuja compreensão se dará com a análise dos fatos articulados pelo demandado. Por sua vez, percebo que o requerido defende a regularidade de sua conduta porque efetuou as correções segundo os índices oficiais. Ponderando estes dados, noto que o promovido não nega que o promovente tenha tido saldo, tornando incontroversa a existência de recursos em poupanças nos planos em comento. Além disso, vejo o demandado confirma que pagou os valores que seriam devidos, mas não comprova que aplicou em proveito da parte requerente os índices reconhecidos nesta causa como devidos, sendo que este campo probatório lhe é plenamente devido e exigível, tendo em vista que operações bancárias de crédito têm natural arquivamento no sistema bancário. Ponderando estes fatos e provas, percebo que a escassez de provas impõe perda mais contundente ao requerido, visto que a instituição bancária não negou que a requerente tivesse dinheiro no tempo dos Planos Collor I e II, bem como tem o dever de comprovar as transações bancárias que efetua, mas que não foram evidenciadas, e ainda negou o direito aos expurgos inflacionários que são devidos, presumindo o não pagamento, o que convalida o direito autoral almejado. ANTE O EXPOSTO, (I) rejeito as preliminares da contestação, (II) julgo procedente a ação para condenar o requerido a restituir à requerente os valores contidos em sua caderneta de poupança no período dos Planos Collor I e II, descritos pelas alíquotas de 84,32% (mar/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 20,21% (fev/91) e 21,87% (março/91), abatidos os percentuais anteriormente aplicados, acréscimo de correção monetária pelo INPC, juros remuneratórios de 6% a.a. (até 10.01.2003) e 12% a.a. (a partir de 11.01.2003), juros capitalizados conforme aplicação regulado pelo requerido e de juros de mora 1% a.m., com incidência a partir da data da propositura da ação, sendo os valores devidos passíveis de apuração em sede de cumprimento de sentença. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes, no valor de em R$ 500,00 (quinhentos reais), consoante art. 85, §8º, do CPC, acréscimo de correção monetária pelo INPC e de juros de 1% a.m., com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. Intimem-se as partes da presente decisão para os devidos fins de direito, notadamente o dever da parte vencida efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Fabricia Ferreira de Freitas Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

19/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Mero expediente

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(86)