Execução de Título Extrajudicial 0524090-87.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0524090-87.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO J. SAFRA S/A. APELADA: CASE SERVIÇOS LTDA. RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES DESPACHO Em respeito ao devido processo legal, proceda-se à intimação da parte apelada, por sua representação processual, para a juntada de contrarrazões ao apelo, no prazo legal, caso tenha interesse. Decorrido o lapso temporal ou apresentada a manifestação, o que ocorrer primeiro, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator Intimação - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0524090-87.2011.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: FORTALEZA - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

13/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/09/2025, 02:48

Decurso de Prazo

06/09/2025, 02:48

Mero expediente

02/09/2025, 17:57

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 14:43

Petição (Apelação)

28/08/2025, 13:23

Documento

26/08/2025, 13:12

Documento

25/08/2025, 09:20

Decurso de Prazo

14/08/2025, 04:16

Decurso de Prazo

14/08/2025, 04:16

Publicação

14/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/08/2025, 12:25

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/08/2025, 21:08

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 21:32

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A Polo Passivo EXECUTADO: CASE SERVICOS LTDA DESPACHO Rec. Hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0524090-87.2011.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária, Liminar] Polo Ativo Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A(s) parte(s) executada(s) não foi(ram) citada(s). Pois bem. Sabe-se que a interrupção do prazo prescricional ocorre com o despacho que ordena a citação, a qual retroage à data da propositura da ação, desde que o exequente adote, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizá-la. Caso tais providências não sejam tomadas tempestivamente, a interrupção da prescrição não se efetiva, ainda que a citação ocorra posteriormente. É o que dispõe o artigo 240 do Código de Processo Civil (CPC): "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Dessa forma, no presente caso, não se aplica o disposto no § 1º do artigo 240 do CPC, pois o exequente não adotou tempestivamente as providências necessárias para a citação. Evidencia-se, assim, a inércia do exequente na promoção da citação, sendo injustificada a demora, que não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. Ademais, considerando a data da última prestação prevista no título bancário, que constitui o termo a quo do prazo prescricional, há indícios de prescrição da pretensão executiva. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da possível ocorrência de prescrição. Intime(m)-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

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Documento

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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