Execução de Título Extrajudicial 0011895-54.2019.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0011895-54.2019.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011895-54.2019.8.06.0064. Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR - CE7216-A, DANIEL DE PONTES ALVES - CE27871 e WALMAR CARVALHO COSTA - CE6210 POLO PASSIVO:FARMACIA BESERRA LEITAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA - CE22570-A INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODO O TEOR DA DECISÃO DE ID 205372386: " Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de quotas sociais, sem prejuízo de sua renovação caso o exequente apresente documentação adequada e fundamentação suficiente. III. DISPOSIÇÕES FINAIS A Secretaria deverá proceder à intimação das partes, através de seus representantes, acerca desta decisão, bem como expedir os mandados necessários ao cumprimento das diligências aqui determinadas". CAUCAIA, 2 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

03/06/2026, 00:00

Petição

29/04/2026, 14:39

Publicação

29/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/04/2026, 10:21

Reativação

27/04/2026, 10:16

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/04/2026, 09:56

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 14:41

Petição (Contra-razões)

22/04/2026, 13:08

Publicação

15/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/04/2026, 15:04

Mero expediente

13/04/2026, 13:06

Conclusão (para despacho)

12/04/2026, 13:47

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:14

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0011895-54.2019.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAREPRESENTANTES POLO ATIVO: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR - CE7216-APOLO PASSIVO:FARMACIA BESERRA LEITAO LTDA e outrosREPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA - CE22570-A Destinatários:TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR - CE7216-A e CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA - CE22570-A FINALIDADE: Intimar o(s) TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR - CE7216-A e CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA - CE22570-A acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. "A parte executada manifestou-se nos autos alegando a ocorrência da prescrição dos títulos executivos extrajudiciais, tendo em vista que os contratos foram celebrados em 30/10/2017 e 09/05/2019. Sendo o marco temporal para a execução as atas do seu vencimento: setembro de 2019, e transcorreram mais de 5 (cinco) anos do vencimento da obrigação sem que os executados tenham sido citados. O exequente manifestou-se nos autos informando não restar caracterizada a prescrição intercorrente. Breve relato. Primeiramente, destaco que o executado mistura os termos: prescrição e prescrição intercorrente, pois indica que o vencimento do crédito ocorreu em setembro de 2019 e transcorreram mais de 5 anos sem que tenha ocorrido a citação. A prescrição é o prazo para o início da pretensão e a prescrição intercorrente é o decurso do prazo após o processo ter iniciado. Pois bem, o prazo inicial da contagem da nota de crédito é o seu vencimento, que, conforme o próprio executado, ocorreu em setembro de 2019, e a ação foi proposta em 2019, ou seja, não houve prescrição da pretensão. Não obstante, observo que o exequente não se manteve inerte quanto a tentativa de citação do executado ou no bloqueio de seus ativos. Colaciono, por oportuno, julgado do TJCE sobre o tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença que extinguiu execução por reconhecer prescrição intercorrente em ação de execução baseada em Nota de Crédito Comercial, ajuizada originalmente em 20/02/2013 contra FRANCISCO IRAMAR BEZERRA DA COSTA e outros. Inconformado, o recorrente alega que nunca permaneceu inerte nos autos, sempre se manifestando quando instado. II. Questões em discussão (i) Saber se ocorreu prescrição intercorrente no processo de execução; (ii) Verificar a aplicabilidade da Lei nº 14.195/2021 aos atos processuais anteriores à sua vigência. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para cédulas de crédito bancário é de 3 anos, conforme art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e Lei Uniforme de Genebra. Sendo esse o prazo aplicável à prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil e da Súmula nº 150 do STF. 4. A prescrição intercorrente no direito processual civil ocorre quando há inércia injustificada do autor durante o curso do processo, resultando na perda do direito de exigir judicialmente o cumprimento de uma obrigação. 5. No caso, em que pese o exequente ter passado um longo período inerte, a prescrição intercorrente não ocorreu, pois a sentença foi prolatada antes do transcurso integral do prazo prescricional, posto que o exequente foi intimado para se manifestar em 24/08/2018, o que imporia o reconhecimento da prescrição em 25/08/2021. Porém, deve ser adicionado mais um ano a esta conta, pois foi o período em que o processo permaneceu suspenso, o que, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, também suspende a prescrição. Assim, tem-se que a intercorrente se operaria de fato de 25/08/2022. Ocorre que a sentença foi prolatada antes dessa data, em 31/03/2022, ou seja, quase 5 meses antes do fim do prazo prescricional. Portanto, seria impossível reconhecer ainda a intercorrente. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido para anular a sentença e retornar os autos à origem. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional de títulos bancários é trienal. 2. A prescrição intercorrente requer inércia injustificada do exequente.¿ Dispositivos relevantes citados: - Código Civil, art. 206, § 3º, VIII - Código de Processo Civil, art. 921 - Lei nº 14.195/2021 Jurisprudência relevante citada: - STJ, AgInt no REsp n. 2.087.384/MT - TJPR, Apelação nº 0001507-57.2012.8.16.0065 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, ANULANDO A SENTENÇA RECORRIDA, conforme voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0006149-08.2013.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2024, data da publicação: 17/12/2024) [grifo nosso] Diante do exposto, não restou configurada a prescrição ou prescrição intercorrente. Intimem-se as partes, através de seus advogados, acerca da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Caucaia-CE, data da assinatura eletrônica. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz. Juiz Titular." (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Reativação

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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