Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0154969-64.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0154969-64.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: HELIO RUFINO CUNHA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0154969-64.2019.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] Trata-se de execução de sentença deflagrada por Hélio Rufino Cunha em face do Estado do Ceará (ID 174293253). Verifico que, apesar de já constarem nos autos os documentos comprobatórios do exequente, se encontram faltantes os dos patronos, restando apenas detalhadas as informações bancárias, sendo necessário apresentar o respectivo documento de comprovação. Intimem-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a documentação necessária. Depois, voltem-me os autos conclusos para expedição dos requisitórios. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito Em respondência - Portaria nº 564/2026 Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

28/05/2026, 00:00

Publicação

28/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2026, 14:00

Expedida/Certificada

24/04/2026, 13:30

Sem descrição

05/04/2026, 21:01

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 13:53

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:15

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:34

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 14:35

Confirmada

28/11/2025, 01:08

Publicação

19/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/11/2025, 08:53

Mero expediente

12/11/2025, 18:24

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0154969-64.2019.8.06.0001. Autora: HELIO RUFINO CUNHA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 112.715,89 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Descontos Indevidos] Parte Vistos, Acolho a competência para processar e julgar o feito. Verifico que os atos processuais ocorreram de modo a assegurar a ampla defesa e contraditório, motivo pelo qual, considero-os válidos até o parecer ministerial de id 38113278. Dito isso, verifico que na decisão de declínio em favor da 14ª Vara da Fazenda, a autora apresentou embargos de declaração (id38113281), alegando omissão na análise do pedido de gratuidade de justiça. Contrarrazões aos embargos de declaração em id 49288806. Fiz breve RELATO. DECIDO. Inicialmente, registro que os embargos de declaração visam sanar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material nas decisões, segundo prescreve o art. 1.022, do Código de Processo Civil. É cediço o entendimento perante a jurisprudência pátria, no sentido de que os embargos de declaração não são hábeis a modificar a sentença, se não ocorrer a identificação da omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não podendo este recurso ser manejado com o fito de substituir recurso cabível. Nesta esteira de raciocínio, colaciono excertos jurisprudenciais do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Os embargos de declaração não são meio adequado para modificar o julgado que não se mostra, omisso, contraditório ou obscuro. Precedentes do STJ. 2. São indevidos os aclaratórios, cuja finalidade precípua é o reexame da controvérsia jurídica devidamente apreciada, Súmula 18 do TJCE. 3. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJCE, Embargos de Declaração nº36910-74.2006.8.06.0001/2, Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Lincoln Tavares Dantas, Data de Julgamento: 30 abr. 2010). MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENDIDA REPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA JÁ AMPLAMENTE DISCUTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SUPRIDA - DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I-Não merecem prosperar os declaratórios, pois que pretendem, única e exclusivamente, rediscutir matéria de fato e de direito já amplamente divulgada na decisão recorrida. II-Ao revés do que alega o embargante, não se dessume do acórdão embargado a aventada omissão na análise da legislação aplicável à espécie, e dos fatos e fundamentos relevantes suscitados na petição mandamental, bem como dos documentos que a instruíram, de sorte a justificar a pretendida inversão do resultado do julgamento. Pelo contrário, infere-se que o precitado decisum cuidou de esquadrinhar aspectos fáticos e jurídicos extraídos da prova pré-constituída, a qual revelava clarividente a inexistência de direito líquido e certo a ser remediado. Se apesar do ali exposto, ainda assim discordava o embargante da conclusão do acórdão, então, só lhe caberia utilizar-se dos recursos constitucionais previstos para a hipótese de denegação de segurança, não se perfazendo os embargos de declaração remédio apropriado para a reapreciação da matéria. III-Declaratórios rejeitados. Acórdão unânime. (TJCE, Embargos de Declaração nº 1594-32.2008.8.06.0000/1, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Rel. Des. Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira, Data do Julgamento: 15 abr. 2010). No caso dos autos, a parte autora alega omissão do juízo da 12ª Vara da Fazenda, na análise do pedido de gratuidade judiciária. Ocorre que, aquele juízo se declarou incompetente para processar e julgar o feito. Assim, não caberia ao mesmo apreciar o pedido de gratuidade, tendo em vista que a análise dos requisitos da exordial, bem como a validade dos atos praticados, seria da competência deste juízo fazendário. Portanto, inexiste a omissão alegada. Nesse contexto, tem-se que, in casu, lastreada na premissa de que os embargos de declaração não devem ser manejados em hipóteses estranhas às previstas no art. 1022, do CPC, não vislumbro qualquer obscuridade, omissão ou contradição passíveis de serem sanadas pela presente via processual. Em face do exposto, rejeito os embargos apresentados, persistindo a decisão tal como está lançada. Ademais, quanto ao pedido de gratuidade, importante mencionar que a declaração de pobreza vale como presunção de veracidade, salvo se existir nos autos elementos que induzam o juiz a investigar a afirmação (art.99, §2°, do CPC). No presente, o autor afirma ser médico, morar em bairro de classe média, ter renda superior a maioria dos brasileiros, elementos que induzem essa julgadora a investigar a afirmação de pobreza. Por tais motivos, determino a intimação do autor para, em quinze dias, emendar a inicial, apresentando a devida comprovação de que não pode arcar com as despesas do processo (declaração de imposto de renda referente ao ano/base 2022), ou recolher, em igual prazo, as custas processuais, ainda que mediante parcelamento, sob pena de extinção do feito. Expedientes SEJUD: Intimação do advogado autoral por meio do DJE. Hora da Assinatura Digital: 22:41:10 Data da Assinatura Digital: 2023-08-03 FORTALEZA Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

19/05/2025, 00:00

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