Execução de Título Extrajudicial 0180124-79.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0180124-79.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGS E PREV S A Polo Passivo EXECUTADO: WESCLEY FERNANDES ALVES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0180124-79.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos em autoinspeção. Trata-se de um(a) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Executado(a)(s) não citado(a)(s). O(a) exequente requer a citação por edital. É o relatório. Decido. Tendo em vista que restaram infrutíferas as tentativas de localização da parte executada, inclusive tendo sido feitas pesquisas, por este juízo, nos sistemas disponíveis, cabível a citação por edital, nos termos do art. 256, I, § 3º, e 257, I, do CPC. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020) Assim, DEFIRO o pedido de citação por edital, determinando que a Secretaria proceda à confecção do edital de citação em nome do executado, fixando-se o prazo de 20 (vinte) dias, fluindo este da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, III, CPC), com a advertência de que será nomeado Curador Especial, em caso de revelia, nomeando-se Defensor Público (art. 257, IV, CPC c/c art. 72, II, do CPC e Súmula 196 do STJ). Após a publicação, intime-se a parte exequente, para se manifestar, requerendo o que for de direito. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

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Petição

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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