Procedimento Comum Cível 0200449-69.2024.8.06.0040 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200449-69.2024.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 12:38

Documento

05/06/2025, 12:38

Documento (Certidão)

05/06/2025, 12:37

Decurso de Prazo

04/06/2025, 05:16

Decurso de Prazo

04/06/2025, 05:16

Publicação

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA MARIA DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros Visto etc. Relatório dispensando (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Devidamente intimado (ID 104067096), a parte autora não compareceu a audiência designada. Dito isto, verifico que o artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, dispõe, in verbis: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) No procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95, o comparecimento das partes é obrigatório e fundamental, sendo imprescindível a presença do autor em qualquer uma das audiências. A norma acima transcrita é, pois, impositiva, ou seja, a parte deve comparecer a qualquer ato audiencial sob pena de imediata extinção do feito, sem resolução de mérito. Ricardo Cunha Chimenti, em sua obra "Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis", ao tratar do tema, assim leciona, verbis: O rigor da exigência de comparecimento pessoal das partes deve-se ao princípio maior do sistema, que é a tentativa de conciliação. Não basta o comparecimento de advogado com poderes especiais de confessar e transigir. Enquanto o art. 36 do CPC diz que as partes serão representadas em juízo por advogado, o art. 9º da Lei n. 9.099/95 estabelece que as partes serão assistidas por advogados. (...) Não comparecendo o autor e restando infrutífera a tentativa de conciliação acompanhada por eventual representante seu com poderes para conciliar, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Havendo acordo, o objetivo maior da lei terá sido alcançado, devendo este ser reduzido a termo e homologado. ( in Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, ed. Saraiva, 5a Edição, pág. 259.) O tema já foi, inclusive, sumulado pelo FONAJE, conforme se vê a seguir: Enunciado 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0200449-69.2024.8.06.0040 Ante o exposto e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Sem custas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Assaré/CE, 14 de maio de 025. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/05/2025, 16:00

Expedida/Certificada

16/05/2025, 16:00

Expedida/Certificada

16/05/2025, 15:00

Ausência do autor à audiência

15/05/2025, 11:09

Conclusão (para decisão)

11/11/2024, 16:43

Audiência (Juiz(a); sorteio; não-realizada)

11/11/2024, 16:35

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA MARIA DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros Visto etc. Relatório dispensando (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Devidamente intimado (ID 104067096), a parte autora não compareceu a audiência designada. Dito isto, verifico que o artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, dispõe, in verbis: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) No procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95, o comparecimento das partes é obrigatório e fundamental, sendo imprescindível a presença do autor em qualquer uma das audiências. A norma acima transcrita é, pois, impositiva, ou seja, a parte deve comparecer a qualquer ato audiencial sob pena de imediata extinção do feito, sem resolução de mérito. Ricardo Cunha Chimenti, em sua obra "Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis", ao tratar do tema, assim leciona, verbis: O rigor da exigência de comparecimento pessoal das partes deve-se ao princípio maior do sistema, que é a tentativa de conciliação. Não basta o comparecimento de advogado com poderes especiais de confessar e transigir. Enquanto o art. 36 do CPC diz que as partes serão representadas em juízo por advogado, o art. 9º da Lei n. 9.099/95 estabelece que as partes serão assistidas por advogados. (...) Não comparecendo o autor e restando infrutífera a tentativa de conciliação acompanhada por eventual representante seu com poderes para conciliar, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Havendo acordo, o objetivo maior da lei terá sido alcançado, devendo este ser reduzido a termo e homologado. ( in Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, ed. Saraiva, 5a Edição, pág. 259.) O tema já foi, inclusive, sumulado pelo FONAJE, conforme se vê a seguir: Enunciado 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0200449-69.2024.8.06.0040 Ante o exposto e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Sem custas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Assaré/CE, 14 de maio de 025. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA MARIA DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, nos termos da Portaria nº 1903/2024, disponibilizada no DJe de 20/08/2024, para que possa imprimir andamento ao processo, conforme indicação de data pelo Cejusc Cariri, fica designada sessão virtual de Conciliação por Videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams que será realizado pelo CEJUSC REGIONAL DO CARIRI (85) 9 8231-6168, localizado na Avenida Padre Cicero, km 03, Triangulo, Juazeiro do Norte/CE, agendada para a data de 07/11/2024, às 15h, na Sala do CEJUSC Cariri, no Centro Judiciário. Link encurtado da audiência: https://link.tjce.jus.br/688146 QRCode: Para participação da audiência, deverão as partes e advogados: * Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/Smartphone, deverão copiar/clicar no aluído link com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams" e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; * Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "continuar neste navegador" não sendo necessário baixar o aplicativo; * As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas á reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Importante ressaltar que existindo alguma dificuldade de acesso à internet ou não disponibilizando os meios digitais, as partes possuem faculdade de comparecer ao fórum para realização da audiência com auxílio dos servidores ou entrar em contato com o CEJUSC Regional do Cariri através do contato de WhatsApp (85) 98231-6168. Assaré/CE, 5 de setembro de 2024. ÁTILA BEZERRA BORGESTécnico Judiciário·Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Assaré Rua Coronel Francisco Gomes, s/n, Centro, Assaré - CE - CEP: 63140-000 PROCESSO Nº:·0200449-69.2024.8.06.0040· CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/09/2024, 00:00

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Definitivo

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ausência do autor à audiência

Conclusão (para decisão)

Audiência (Juiz(a); sorteio; não-realizada)

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