Tutela Cautelar Antecedente 0237371-32.2024.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0237371-32.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0237371-32.2024.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: M R CONVENIENCIA LTDA, FELIPE S DE SOUSA LOJA DE CONVENIENCIA LTDAAPELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que Companhia Energética do Ceará - ENEL figura como parte nos presentes autos, o que enseja o impedimento deste Relator, nos termos do art. 144, caput e inciso IX, do Código de Processo Civil, o qual preleciona: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: […] IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado. Diante do exposto, com fundamento no art. 144, inciso IX, Código de Processo Civil, declaro-me impedido para processar e julgar o presente feito. Redistribua-se na forma prevista no art. 69, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator

02/06/2026, 00:00

Publicação

28/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2026, 11:00

Mero expediente

15/04/2026, 07:37

Decurso de Prazo

15/04/2026, 01:13

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 16:53

Petição (Apelação)

14/04/2026, 11:17

Publicação

17/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/03/2026, 18:25

Acolhimento de Embargos de Declaração

09/03/2026, 16:27

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 13:02

Decurso de Prazo

09/10/2025, 03:36

Petição (Contra-razões)

07/10/2025, 14:53

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

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