Apelação Cível 0053042-61.2020.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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0053042-61.2020.8.06.0117

Apelação CívelEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/03/2023

Valor da Causa

R$ 12.493,15

Orgao julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Autor

ENEL

CNPJ 07.***.***.0001-70

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

09/09/2025, 20:54

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 17:05

Conclusos para decisão

01/09/2025, 14:55

Juntada de Petição de Contra-razões

29/08/2025, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 17:42

Juntada de Petição de Contra-razões

29/08/2025, 15:10

Publicado Ato Ordinatório em 11/08/2025. Documento: 26711199

11/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 26711199

11/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 26711199

08/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 26711199

08/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 26711199

08/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 26711199

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26711199

07/08/2025, 05:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26711199

07/08/2025, 05:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26711199

07/08/2025, 05:13

Documentos

Despacho

•03/09/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 23:35

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legal

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Ato Ordinatório

•06/08/2025, 23:35

Decisão

•06/06/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 01:27

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/12/2024, 16:45

Despacho

•11/06/2024, 13:16

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/04/2024, 16:18

Despacho

•28/07/2023, 16:18

Despacho

•20/07/2023, 12:28

Despacho

•05/04/2023, 12:11

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2022, 10:17

Sentença (Outras)

•23/08/2022, 15:44

Despacho de Mero Expediente

•27/07/2020, 16:17