Apelação Cível 0240896-61.2020.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0240896-61.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 13:57

Petição

16/12/2025, 12:27

Confirmada

10/12/2025, 19:46

Mero expediente

01/12/2025, 09:48

Publicação

11/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 10:54

Redistribuição (prevenção)

10/11/2025, 07:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/11/2025, 11:13

Redistribuição por prevenção

06/11/2025, 20:23

Recebimento

06/11/2025, 12:50

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 12:50

Distribuição (sorteio)

06/11/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ATLANTIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL Polo Passivo EXECUTADO: ANTONIO EUDES ETELVINO COLARES, CLAUDIO LUIZ LOPES DE OLIVEIRA FILHO, DILENA MARQUES COLARES, SHECK INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0240896-61.2020.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO EUDES ETELVINO COLARES, DILENA MARQUES COLARES e SHECK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - EPP, em face da sentença que extinguiu a presente execução, ao acolher exceções de pré-executividade. Os embargantes alegam omissão quanto à liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD e contradição na fixação dos honorários advocatícios. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. No caso, assiste razão aos embargantes quanto à omissão. A sentença extinguiu a execução, mas não determinou a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, os quais permanecem constritos, o que configura omissão relevante, devendo ser sanada. Por outro lado, não se verifica contradição interna na sentença quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. A contradição que autoriza embargos de declaração é aquela existente entre os elementos da própria decisão judicial, e não entre os valores indicados ao longo do processo e o valor da causa formalmente estabelecido. Ademais, conforme dispõe o art. 292 do CPC, o valor da causa é aquele indicado na petição inicial, não havendo nos autos qualquer emenda formal que o tenha alterado. Ressalte-se que o valor indicado para fins de penhora não se confunde com o valor da causa, razão pela qual não há vício a ser corrigido nesse ponto. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para DETERMINAR a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 293.867,96, pertencentes aos embargantes ANTONIO EUDES ETELVINO COLARES e DILENA MARQUES COLARES. No mais, REJEITO os embargos quanto à alegada contradição, por ausência de vício nos termos do art. 1.022 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ATLANTIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL Polo Passivo EXECUTADO: ANTONIO EUDES ETELVINO COLARES, CLAUDIO LUIZ LOPES DE OLIVEIRA FILHO, DILENA MARQUES COLARES, SHECK INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP DESPACHO R.h. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0240896-61.2020.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Intime-se a parte embargada ATLANTIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração de ID 169705157. Sem prejuízo dessa diligência, dê-se publicidade à decisão de ID 168887539. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/10/2025, 00:00

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ATLANTIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL Polo Passivo EXECUTADO: ANTONIO EUDES ETELVINO COLARES, CLAUDIO LUIZ LOPES DE OLIVEIRA FILHO, DILENA MARQUES COLARES, SHECK INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0240896-61.2020.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por ATLANTIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS em face de SHECK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - EPP e outros, com fundamento em contrato de cessão de créditos e duplicatas supostamente inadimplidas. No curso da demanda, os executados ANTONIO EUDES ETELVINO COLARES e DILENA MARQUES COLARES opuseram exceção de pré-executividade (ID 127704689), sustentando, em síntese, a inexigibilidade do título em razão de acordo judicial homologado nos autos de nº 1007989-75.2016.8.26.0100. Por sua vez, a empresa executada também opôs exceção (ID 142676498), alegando, além do acordo mencionado, a ausência dos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Instado a se manifestar, o exequente requereu a rejeição das exceções e o prosseguimento do processo. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no Código de Processo Civil, é instituto amplamente aceito na prática forense e na jurisprudência, desde que preenchidos dois requisitos essenciais: que se trate de matéria de ordem pública e que seja passível de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória. Essa via defensiva, portanto, permite o controle de legalidade da execução sem necessidade de garantia do juízo, desde que a questão suscitada seja aferível a partir dos documentos constantes dos autos. No mérito, assiste razão aos excipientes. A execução está fundada em contrato de cessão de crédito firmado entre as partes, no qual o exequente afirma ter adquirido créditos representados por duplicatas inadimplidas. Sustenta que, na forma da cláusula 7ª do contrato, em casos tais, ou seja, havendo inadimplemento, o executado se obrigou à recompra dos títulos não pagos, obrigação que está sendo inobservada. Contudo, conforme cláusula 7ª do contrato, a obrigação do cedente de recomprar os créditos somente se perfectibiliza nos casos em que os créditos cedidos apresentem vícios de origem, e não mero inadimplemento por parte dos devedores. Vejamos: O exequente, todavia, não indica nem comprova a existência de qualquer vício nos títulos apontados, limitando-se a afirmar que houve inadimplemento por parte dos devedores originários, o que, à luz do pactuado, não é fundamento suficiente para exigir a recompra. Assim, é evidente que a pretensão executiva não se funda em obrigação exigível, pois a condição contratual que ensejaria o dever de recompra - a presença de vício nos títulos - não foi demonstrada nem sequer alegada de forma concreta. À míngua da configuração da condição prevista contratualmente, a pretensão executiva carece de exigibilidade. Além disso, o contrato colacionado pelo exequente consubstancia documento particular desacompanhado de assinaturas de duas testemunhas, em desacordo com o disposto no art. 784, III, do CPC, o que lhe retira a força de título executivo extrajudicial. Ressalte-se que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de tais assinaturas obsta a constituição do título executivo. Acresce-se, ainda, a ausência dos requisitos legais de certeza e liquidez da obrigação executada. Conforme dispõe a cláusula 1ª, alínea "k", do contrato firmado entre as partes, os créditos cedidos devem ser formalizados por meio de documento específico denominado "Termo de Cessão", o qual constitui o instrumento hábil para comprovar a efetiva realização das cessões individuais e identificar os respectivos valores, datas e partes envolvidas. No entanto, o exequente deixou de apresentar tais termos, limitando-se a juntar ao processo o contrato genérico de cessão e cópias de duplicatas. Tal omissão compromete gravemente a identificação precisa do crédito executado, pois o contrato, por si só, estabelece apenas um regramento geral para eventuais cessões futuras, sem individualizá-las. Além disso, as duplicatas anexadas não contêm aceite do devedor, tampouco qualquer outro meio de prova que comprove o vínculo obrigacional com os executados ou a regular transferência dos créditos para o exequente. Trata-se, portanto, de documentos desacompanhados dos elementos mínimos necessários para atestar a existência, a certeza e a liquidez da obrigação exigida. Nesse contexto, é evidente que a execução carece dos pressupostos previstos no art. 783 do CPC, que exige título representativo de obrigação certa, líquida e exigível. A ausência de tais requisitos configura vício insanável, que impede o regular desenvolvimento do processo executivo. Por conseguinte, impõe-se o acolhimento das exceções de pré-executividade e a extinção do feito, diante da inexistência de pressuposto processual objetivo. Ante o exposto, acolho as exceções de pré-executividade opostas por ANTONIO EUDES ETELVINO COLARES, DILENA MARQUES COLARES e SHECK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - EPP e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

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