Apelação Cível 0442297-15.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Apelação Cível 0442297-15.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

12/12/2025, 10:12

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 10:12

Distribuição (sorteio)

12/12/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S.A Polo Passivo EXECUTADO: MARCOS ANTONIO BORELA, MARISTELA SOARES BORELA, PEDRO PAULO DE SOUZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0442297-15.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Massa Falida do Banco Comercial Bancesa S/A opôs embargos de declaração contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução Alega, em suma, omissão quanto à fixação dos marcos temporais da contagem do prazo prescricional, bem como contradição interna na fundamentação. É o relatório. Decido. Quanto à alegação de omissão, assiste razão à embargante. A sentença embargada reconheceu a prescrição intercorrente sem indicar expressamente os marcos temporais que fundamentam tal reconhecimento. Com base nos autos, verifica-se que: A primeira suspensão do processo foi deferida em 10/05/2005, pelo prazo de 30 dias (ID 94747213), encerrando-se em 09/06/2005. A prescrição intercorrente iniciou-se em 10/06/2005, com base no art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980. Em 14/07/2006, foi deferida nova suspensão do processo, pelo prazo de 180 dias (ID 94747219), interrompendo a contagem da prescrição intercorrente com 1 ano, 1 mês e 4 dias já transcorridos. O novo período de suspensão encerrou-se em 10/01/2007, quando a contagem do prazo prescricional foi retomada, exatamente de onde parou. Assim, o prazo restante de 3 anos, 10 meses e 26 dias se consumou em 06/12/2010, data em que se configura a prescrição intercorrente. A omissão quanto a esses marcos temporais compromete a completude da fundamentação, razão pela qual deve ser sanada. No que tange à alegação de contradição, porém, não se verifica vício a ser corrigido. A sentença reconheceu que houve pedidos de suspensão, mas concluiu que, após o término desses períodos, houve inércia por prazo superior ao legal, o que é compatível com o reconhecimento da prescrição intercorrente. Não há incompatibilidade lógica entre os fundamentos e a conclusão. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para sanar a omissão quanto aos marcos temporais da prescrição intercorrente, sem, contudo, alterar o resultado do julgado. Rejeito, por conseguinte, a alegação de contradição. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S.A Polo Passivo EXECUTADO: MARCOS ANTONIO BORELA, MARISTELA SOARES BORELA, PEDRO PAULO DE SOUZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0442297-15.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Massa Falida do Banco Comercial Bancesa S/A opôs embargos de declaração contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução Alega, em suma, omissão quanto à fixação dos marcos temporais da contagem do prazo prescricional, bem como contradição interna na fundamentação. É o relatório. Decido. Quanto à alegação de omissão, assiste razão à embargante. A sentença embargada reconheceu a prescrição intercorrente sem indicar expressamente os marcos temporais que fundamentam tal reconhecimento. Com base nos autos, verifica-se que: A primeira suspensão do processo foi deferida em 10/05/2005, pelo prazo de 30 dias (ID 94747213), encerrando-se em 09/06/2005. A prescrição intercorrente iniciou-se em 10/06/2005, com base no art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980. Em 14/07/2006, foi deferida nova suspensão do processo, pelo prazo de 180 dias (ID 94747219), interrompendo a contagem da prescrição intercorrente com 1 ano, 1 mês e 4 dias já transcorridos. O novo período de suspensão encerrou-se em 10/01/2007, quando a contagem do prazo prescricional foi retomada, exatamente de onde parou. Assim, o prazo restante de 3 anos, 10 meses e 26 dias se consumou em 06/12/2010, data em que se configura a prescrição intercorrente. A omissão quanto a esses marcos temporais compromete a completude da fundamentação, razão pela qual deve ser sanada. No que tange à alegação de contradição, porém, não se verifica vício a ser corrigido. A sentença reconheceu que houve pedidos de suspensão, mas concluiu que, após o término desses períodos, houve inércia por prazo superior ao legal, o que é compatível com o reconhecimento da prescrição intercorrente. Não há incompatibilidade lógica entre os fundamentos e a conclusão. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para sanar a omissão quanto aos marcos temporais da prescrição intercorrente, sem, contudo, alterar o resultado do julgado. Rejeito, por conseguinte, a alegação de contradição. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S.A Polo Passivo EXECUTADO: MARCOS ANTONIO BORELA, MARISTELA SOARES BORELA, PEDRO PAULO DE SOUZA SENTENÇA RECORRENTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADVOGADO: RICARDO ADOLFO FELKL E OUTRO(S) - SC007094 RECORRIDO: VALDIR SAREMBA RECORRIDO: MARINEUSA SAREMBA ADVOGADO: SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOREXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 temincidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. Dessa forma, configurados os requisitos delineados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e assegurado o contraditório, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0442297-15.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Massa Falida do Banco Comercial Bancesa S.A. em face de Pedro Paulo de Souza, Glayds Dimas de Souza, Marcos Antônio Borela e Maristela Soares Borela, partes anteriormente qualificadas nos autos. Compulsando-se os autos, verifica-se que os executados foram devidamente citados em maio de 2002, não tendo sido realizada penhora por ausência de bens. O exequente, intimado a se manifestar sobre a certidão, requereu a suspensão do feito (fID 94747202). Em 10/05/2005, foi novamente deferido pedido de suspensão (ID 94747213), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Posteriormente, em petição de ID 94747217, requereu a suspensão do processo por 180 (cento e oitenta) dias. Foi então proferida sentença reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Contudo, o Tribunal, em sede de apelação, cassou o julgado apenas em razão da ausência de prévia intimação do exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem análise do mérito da questão (ID 94749630). Determinada a intimação da parte credora, esta apresentou manifestação no ID 159286714, na qual alegou a inexistência de prescrição. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o acórdão que cassou a sentença limitou-se a reconhecer a nulidade do decisum por ausência de intimação do exequente, não tendo apreciado o mérito quanto à ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente. Assim, nada obsta que esta questão seja novamente analisada por este juízo, agora com o devido respeito ao contraditório. Pois bem. Nos termos do art. 924, V, do CPC, extingue-se a execução quando reconhecida a prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o IAC no REsp 1.604.412/SC, fixou entendimento segundo o qual a prescrição intercorrente incide quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, cujo termo inicial se dá com o término do prazo de suspensão do processo, ou, se não fixado, após o transcurso de um ano, em aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980. No caso concreto, a execução é fundada em escritura pública de confissão de dívida, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, do CC). Após os sucessivos pedidos de suspensão, o exequente deixou transcorrer lapso superior a esse prazo sem adoção de providências úteis para a satisfação do crédito. As alegações constantes na manifestação de ID 159286714 não se mostram aptas a afastar o fato objetivo da inércia processual por período superior ao prazo prescricional legal. Para corroborar o entendimento, conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 - SC (2016/0125154-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, V, e 487, II, ambos do CPC, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S.A Polo Passivo EXECUTADO: MARCOS ANTONIO BORELA, MARISTELA SOARES BORELA, PEDRO PAULO DE SOUZA DESPACHO R.h. Verifica-se que foi proferida sentença reconhecendo a prescrição intercorrente, a qual, contudo, foi cassada pelo juízo ad quem, exclusivamente sob o fundamento de que não foi oportunizada a prévia manifestação do exequente, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Observa-se, ainda, que o Tribunal não adentrou o mérito da prescrição intercorrente, razão pela qual cabe a este Juízo assegurar à parte exequente a oportunidade de manifestação sobre a matéria, antes da reanálise do feito. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0442297-15.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S.A Polo Passivo EXECUTADO: MARCOS ANTONIO BORELA, MARISTELA SOARES BORELA, PEDRO PAULO DE SOUZA DESPACHO R.h. Verifica-se que foi proferida sentença reconhecendo a prescrição intercorrente, a qual, contudo, foi cassada pelo juízo ad quem, exclusivamente sob o fundamento de que não foi oportunizada a prévia manifestação do exequente, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Observa-se, ainda, que o Tribunal não adentrou o mérito da prescrição intercorrente, razão pela qual cabe a este Juízo assegurar à parte exequente a oportunidade de manifestação sobre a matéria, antes da reanálise do feito. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0442297-15.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S.A Polo Passivo EXECUTADO: MARCOS ANTONIO BORELA, MARISTELA SOARES BORELA, PEDRO PAULO DE SOUZA DESPACHO R.h. Verifica-se que foi proferida sentença reconhecendo a prescrição intercorrente, a qual, contudo, foi cassada pelo juízo ad quem, exclusivamente sob o fundamento de que não foi oportunizada a prévia manifestação do exequente, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Observa-se, ainda, que o Tribunal não adentrou o mérito da prescrição intercorrente, razão pela qual cabe a este Juízo assegurar à parte exequente a oportunidade de manifestação sobre a matéria, antes da reanálise do feito. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0442297-15.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/11/2025, 00:00