Monitória 0893915-40.2014.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0893915-40.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0893915-40.2014.8.06.0001. AUTOR: AD NORDESTE TRANSPORTES LTDA REU: NORSA REFRIGERANTES LTDA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] DESPACHO Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Duplicata] Vistos, Intimem-se ambas as partes para apresentação de contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 2026-03-24. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0893915-40.2014.8.06.0001. AUTOR: AD NORDESTE TRANSPORTES LTDA REU: NORSA REFRIGERANTES LTDA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] DESPACHO Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Duplicata] Vistos, Intimem-se ambas as partes para apresentação de contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 2026-03-24. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 16:33

Decurso de Prazo

21/12/2025, 03:37

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 18:59

Petição (Apelação)

19/12/2025, 18:44

Petição (Apelação)

19/12/2025, 17:36

Documento

19/12/2025, 13:55

Decurso de Prazo

18/12/2025, 03:58

Documento

16/12/2025, 13:31

Documento

15/12/2025, 14:32

Confirmada

11/12/2025, 20:19

Confirmada

11/12/2025, 16:49

Confirmada

11/12/2025, 16:09

Documento

05/12/2025, 12:10

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0893915-40.2014.8.06.0001. AUTOR: AD NORDESTE TRANSPORTES LTDA REU: NORSA REFRIGERANTES LTDA I - RELATÓRIO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Duplicata] Trata-se de Ação Monitória ajuizada por AD NORDESTE TRANSPORTES LTDA. em face de NORSA REFRIGERANTES LTDA., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Aduz, em síntese, que prestou serviço para a requerida e não houve o pagamento de valores, razão pela qual procedeu com o ajuizamento de ação judicial vidando o recebimento da quantia de R$ 369.203,85 (trezentos e sessenta e nove mil, duzentos e três reais e oitenta e cinco centavos), atualizada para R$ 444.253,94 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos). Destaca que a dívida está representada por documentos que comprovam a prestação de serviços de transporte de cargas não pagos pela requerida. A petição inicial veio instruída com diversos documentos, incluindo duplicatas e comprovante de protestos (IDs. 116354566/116356443). Despacho inicial, ID. 116347940. Devidamente citada, a parte requerida apresentou Embargos Monitórios (ID. 116347946), arguindo a ausência de comprovação da prestação do serviço alegado e a inexigibilidade dos títulos apresentados. Sustentou que as duplicatas que embasam a monitória não contêm o aceite do devedor e que a parte autora não juntou o instrumento de protesto acompanhado da comprovação da notificação, nem a prova da entrega das mercadorias ou da efetiva prestação dos serviços. Alegou que a duplicata sem aceite, mesmo protestada, exige a comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço para constituir título executivo, conforme o artigo 15 da Lei nº 5.474/68. Requereu a improcedência da ação monitória. Juntou documentos, ID. 116347949/116347956. A parte autora manifestou-se sobre os embargos, ID. 116347960, refutando as alegações da requerida e reiterando a validade dos documentos apresentados como prova escrita do débito, sustentando que a comprovação do serviço prestado pode ser feito no curso da monitória e a desnecessidade de comprovação da notificação dos protestos, considerando que não se trata de feito de execução. Decisão, ID. 116347972, intimando as partes para informar as provas que pretendem produzir. Manifestação da parte autora, ID. 116347973, requerendo a produção de prova testemunhal e pericial. Manifestação da requerida, ID. 116352175, pugnando pela produção de prova testemunhal. Decisão, ID. 116352181, deferindo pedido de produção de prova pericial contábil para apurar a existência do débito e a relação negocial entre as partes e de prova testemunhal. Ata de audiência de instrução, ID. 116352196/116352199, realizando a oitiva de testemunha e determinando a expedição de carta precatória para audiência em Canoas/RS. O perito judicial nomeado apresentou proposta de honorários (ID. 116352221). O perito judicial, ao iniciar os trabalhos, solicitou às partes a apresentação de diversos documentos, incluindo os livros e documentos contábeis da requerida, registros fiscais e comprovação de recebimento das mercadorias transportadas (ID. 116353439/116353440). Devolução da carta precatória sem cumprimento, ID. 116353993. Despacho, ID. 116353997, intimando as partes para apresentar os documentos solicitados pelo perito. Manifestação da requerida, ID. 116354002, informou que não conseguiu reunir a integralidade dos documentos solicitados, alegando o decurso do tempo desde a data das negociações, apresentando documentação que conseguiu obter, ID. 116354003/116354003. Laudo pericial, ID. 116354016/116354015. A parte autora, por sua vez, manifestou-se sobre o laudo pericial (ID. 116354017), destacando que a requerida não juntou nenhum dos documentos contábeis necessários para a resposta aos quesitos, o que, em sua visão, inviabilizou a perícia e impõe a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil. Ressaltou, ainda, que alguns conhecimentos de transporte possuem aceite e assinatura de funcionários da requerida, e que a testemunha ouvida em juízo confirmou que para transferências entre filiais da própria requerida, o canhoto de entrega assinado não era sempre necessário. A parte requerida também se manifestou sobre o laudo pericial (ID. 116354525), reiterando a tese da inexistência de negócio jurídico e a inconclusividade do laudo pericial devido à falta de delimitação do escopo e à ausência de documentação pela parte autora. Alegou que a solicitação de apresentação do contrato de prestação de serviços à requerida configuraria prova diabólica, sendo ônus da autora comprovar a existência do vínculo obrigacional. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda foi ajuizada sob o rito da ação monitória, procedimento especial de cognição sumária que tem por objetivo a formação de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme preceitua o artigo 700 do Código de Processo Civil. A prova escrita exigida pela lei não precisa ser, necessariamente, um documento formal de dívida, bastando que seja apta a demonstrar a probabilidade da existência do direito alegado pelo autor. No caso em tela, a parte autora instruiu a inicial com conhecimentos de transporte e duplicatas, bem como protesto em cartório dos referidos documentos, documentos que, embora possam não possuir força executiva plena por si só, constituem indícios veementes da relação jurídica subjacente e do débito dela decorrente. A parte requerida, em seus embargos, centrou sua defesa na ausência de aceite nas duplicatas, na falta de protesto e notificação, e na ausência de comprovação da efetiva entrega das mercadorias. A ação monitória, por sua natureza, prescinde da força executiva do documento que a instrui. O que se exige é uma prova escrita que permita ao juízo inferir a existência de um crédito. As duplicatas apresentadas, ainda que desprovidas de aceite formal, servem como prova escrita do negócio jurídico e do crédito, especialmente quando acompanhadas da comprovação de prestação do serviço e do protesto. A Lei nº 5.474/68, em seu artigo 15, estabelece os requisitos para a execução da duplicata não aceita, exigindo o protesto e a comprovação da entrega da mercadoria. Todavia, na via monitória, tais requisitos não são indispensáveis para a propositura da ação, mas sim para a constituição do título executivo judicial. A prova escrita, no caso, é o conjunto documental que evidencia a relação comercial e a dívida. Ocorre que, ainda que não seja necessária a comprovação da entrega do bem ou prestação do serviço para o ajuizamento da ação, sua procedência depende da comprovação desse fato. No caso dos autos, várias duplicatas e conhecimentos de transporte rodoviário de cargas não tiveram o recebimento devidamente assinado, atraindo para a parte autora o ônus probatório do fato constitutivo do seu direito, isto é, a devida entrega ou prestação do serviço. Sobre a ausência do recebimento nos documentos, a testemunha ouvida em juízo afirmou: (...) que quando faziam o transporte para clientes terceiros, tipo supermercados, era necessário ter o canhoto de entrega assinado, mas se fosse só transferência, ou seja de uma filial pra outra da própria Norsa, não era necessário esse canhoto, até porque no outro dia, a Norsa passava tudo o que foi entregue, e se a Norsa não passasse essa relação, era a transportadora que tinha que cobrar esse departamento que recebia; que a Norsa era muito criteriosa em relação às entregas, pois eles tinham metas a bater. Ainda que não fosse a praxe dos negócios a assinatura do recebimento quando havia o transporte entre filiais, esse "costume" não pode se sobrepor à lei, uma vez que esta prevê como forma de comprovar a prestação do serviço a assinatura do recebimento da mercadoria. Assim, entendo que a falta de assinatura do recebimento inviabiliza o reconhecimento das duplicatas e conhecimentos de transporte rodoviário como títulos hábeis à instrução da monitória acaso não exista efetiva comprovação de realização do serviço, não bastando a mera alegação de que o costume era a não assinatura. Logo, está claro que as duplicatas e conhecimentos de transporte rodoviário que contém o carimbo da requerida estão devidamente aptos à comprovação do serviço prestado. Importante destacar que, embora o recebimento esteja rubricado e não se saiba com certeza quem os assinou, estão acompanhados de carimbos da empresa requerida, o que, em um contexto de relação comercial duradoura e de transporte entre filiais da própria requerida, conforme atestado pela testemunha ouvida em juízo, presume-se ter sido realizado por funcionário seu com poderes para tanto, configurando uma forma de aceite tácito ou, no mínimo, reconhecimento do recebimento dos documentos e, por extensão, das mercadorias ou serviços a que se referem. Diante disso, não tendo a parte demandada comprovado o pagamento de tais serviços representados pelas duplicatas e conhecimentos de transporte rodoviário com a devida assinatura de recebimento, entendo que devem tais documentos serem reconhecidos como aptos para fins de constituição de título executivo. Passando à análise dos títulos sem o devido recebimento, entendo que se mostra essencial a comprovação de entrega da mercadoria ou prestação do serviço. O perito judicial, ao solicitar a documentação necessária, requereu expressamente os livros e documentos contábeis da requerida, incluindo Livro Razão, Diário e Livros Fiscais, bem como comprovação de recebimento das mercadorias transportadas. Ocorre que não houve a devida apresentação, fato que acarretou prejuízo na resposta de alguns quesitos, os quais transcrevo: 4) Considerando os documentos de fls. 08-52, os quais possuem campos destinados a inserção das informações: natureza da carga, quantidade, espécie, kg/litro/m3, Nota Fiscal n. e valor da mercadoria além do valor de frete, pedágio, etc., informe o perito se constam nos livros contábeis da empresa Ré os registros das referidas notas fiscais de entrada e saída das mercadorias transportadas, considerando as filiais que constam como remetente e destinatária das mercadorias transportadas; Resposta: Certifica-se que, a resposta se deu por prejudicada, pois, embora tenhamos requisitado os livros contábeis à ré, até a data da feitura do laudo pericial, nada nos foi disponibilizado. 5) Considerando os documentos de fls. 08-52, informe o perito se consta algum registro de que as referidas mercadorias transportadas não foram entregues por alguma razão, ou seja, se consta na documentação contábil da empresa Ré alguma informação ou registro neste sentido; Resposta: Certifica-se que, a resposta se deu por prejudicada, pois, embora tenhamos requisitado os livros contábeis à ré, até a data da feitura do laudo pericial, nada nos foi disponibilizado. 6) Informe o perito, mediante consulta do contrato firmado entre as partes (que se encontra com a Ré), qual era: a forma e o prazo para pagamento dos serviços prestados, bem como indique de quem era a responsabilidade pelos pagamentos dos valores à título de pedágio; Resposta: Certifica-se que, a resposta se deu por prejudicada, pois, embora tenhamos requisitado o referido Contrato firmado entre as partes à ré, até a data da feitura do laudo pericial, nada nos foi disponibilizado. Não resta dúvida que houve prejuízo à perícia ante a ausência de apresentação de diversos documentos comprobatórios por parte da requerida, não cabendo a este juízo entrar no mérito do tempo decorrido e na dificuldade de reunir a documentação, fato é que a perícia foi inconclusiva acerca do cumprimento ou não do serviço. No caso, ainda que a prejudicialidade do laudo deva ser atribuída ao requerido, não é possível concluir que o serviço foi prestado, pois continua a ser ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Importante trazer à discussão que uma ação monitória não tem o mesmo alcance probatório de um procedimento comum. Na monitória é imprescindível que exista a comprovação do serviço prestado, tanto que o seu rito é mais célere, sendo possível o julgamento da ação com "subentendendo" que o serviço foi prestado em razão da demandada não ter apresentado os documentos necessários para a perícia, conclusão diversa a que se poderia se chegar se estivéssemos diante de uma ação ordinária do procedimento comum, pois no procedimento comum, sim, seria possível constituir um título judicial ante a ausência de apresentação por parte da requerida de documentos essenciais à perícia, óbvio que a depender da análise dos demais elementos probatórios. Em suma, o autor precisaria ajuizar uma ação pelo procedimento comum, a fim de comprovar a prestação do serviço, pois na presente ação monitória não foi efetivamente comprovado a entrega da mercadoria e prestação do serviço para as duplicatas e conhecimento de transporte rodoviário sem recebimento, uma vez que o laudo foi inconclusivo acerca da prestação dos serviços. Reitero que, se o laudo fosse conclusivo, seria plenamente possível reconhecer a realização do serviço, contudo, a impossibilidade de conclusão por culpa da falta de documentos a ser apresentado pela requerida não pode conduzir à conclusão de que os serviços foram prestados, sendo imprescindível o ajuizamento de ação própria para tal comprovação e constituição do título. Nesse diapasão, somente deve ser acolhida a pretensão autoral referente às duplicatas e conhecimentos de transporte rodoviário com o devido recebimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE os Embargos Monitórios opostos por NORSA REFRIGERANTES LTDA. e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação Monitória ajuizada por AD NORDESTE TRANSPORTES LTDA., para constituir, de pleno direito, título executivo judicial referente às duplicatas e conhecimentos de transporte rodoviário de carga com o devido recebimento, em valor que será liquidado em fase de cumprimento de sentença, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o cumprimento do serviço, e com juros e correção monetária pela SELIC desde o correspondente protesto ou, não havendo protesto para o documento, desde a citação da requerida. Condeno a requerida ao ressarcimento de metade das custas processuais adiantadas pelo autor, e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do somatório dos títulos (duplicata e conhecimento de transporte rodoviário de carga) sem o devido recebimento, uma vez que sucumbiu nesse pedido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fortaleza/CE, 2025-05-16. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

19/05/2025, 00:00

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