Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3022904-78.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3022904-78.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0125099-79.2011.8.05.0001. Recorrente: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU Recorrido(a): BRUNO DOS SANTOS BELO SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONVÊNIO ENTRE UNIVERSIDADE ESTADUAL (UVA) E INSTITUIÇÃO PRIVADA (IDEM). CANCELAMENTO ABURPTO DE CURSO DE GRADUAÇÃO FORA DA SEDE (MARANHÃO). OFERTA DE CURSO EM SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO PÚBLICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL (RESTITUIÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS) E DANO MORAL (FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA). QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 01. Recurso Inominado interposto pela Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) contra sentença que a condenou, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do encerramento abrupto de curso de graduação, oferecido em convênio com o IDEM no estado do Maranhão, e que teria sido ofertado sem a devida autorização legal, frustrando a expectativa do autor em obter o diploma. A UVA alegou que o encerramento foi ato unilateral do IDEM e que agiu para mitigar os prejuízos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. A controvérsia reside na responsabilidade civil da Universidade Estadual (UVA) pela interrupção do curso e pelos danos causados ao aluno, sob a alegação de que o encerramento decorreu de ato unilateral da instituição parceira (IDEM), bem como na adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 04. A relação jurídica é consumerista, aplicando-se a responsabilidade solidária e objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A UVA, como instituição titular do diploma, integrou a cadeia de fornecimento do serviço educacional (art. 14 do CDC) e assumiu o risco integral da parceria (culpa in eligendo e in vigilando). 05.O encerramento abrupto do curso, que se deu em um contexto de irregularidade na oferta (aparente ausência de autorização do MEC para a UVA ministrar cursos fora de sua sede), configura falha na prestação do serviço. A alegação de desconhecimento das intenções do parceiro ou de dificuldade em remanejar os alunos não afasta a responsabilidade da Universidade. O fato frustrou a legítima expectativa do consumidor, causando perda de tempo e investimento. O Dano Moral, em casos de cancelamento/interrupção de curso, é in re ipsa (presumido). O quantum indenizatório fixado na sentença deve ser minorado. IV. DISPOSITIVO E TESE 06. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "A Universidade Pública que atua na oferta de curso de graduação por meio de convênio com instituição privada, fora de sua sede, responde de forma solidária e objetiva pelos danos causados aos alunos (consumidores) decorrentes da falha na prestação do serviço, especialmente quando o encerramento do curso se dá de forma abrupta e em decorrência da irregularidade da oferta, o que configura Dano Moral in re ipsa" Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, e 14; Lei nº 9.394/96 (LDB), arts. 16 e 17; CPC, art. 487, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 1426578 SP 2012/0053099-0, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma; TJBA, Recurso nº 0174497-09.2022.8.05.0001, Primeira Turma Recursal; TJ-MG - AC: 10005170034184001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3022904-78.2024.8.06.0001 Trata-se de ação ordinária ajuizada por Bruno dos Santos Belo Silva, em desfavor da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA e do Instituto de Desenvolvimento Educacional do Maranhão - IDEM Ltda, objetivando indenização por dano material e moral. O autor alega ter firmado contrato de prestação de serviços educacionais com as requeridas no início de 2017 para cursar Ciências Contábeis, tendo frequentado as aulas até 15/12/2017. Afirma ter efetuado o pagamento das mensalidades de janeiro e fevereiro de 2018, mas não chegou a ter aulas em 2018, pois, em meados de fevereiro, a parceria entre IDEM e UVA foi desfeita, resultando no encerramento abrupto do curso e deixando os alunos "à míngua". O autor relata que não foi remanejado, não conseguiu migrar para outra instituição e tampouco teve seu dinheiro restituído. Narra que obteve conhecimento de que o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública contra a UVA, o IDEM, o Maranhão e a União, em virtude do oferecimento de cursos de graduação e formação específica sem a devida autorização dos órgãos competentes. Sustenta que a ação apontava que a UVA, fundação pública do Ceará, foi irregularmente autorizada pelo Conselho Estadual de Educação do Maranhão (CEE/MA) em 2003 a ministrar cursos no Maranhão, em apoio técnico com o IDEM, contrariando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), que não permite a órgãos estaduais autorizar o funcionamento de cursos em outros estados da federação. O MPF destacou a atuação irregular da UVA no Maranhão por cerca de dez anos, sem a devida autorização do Ministério da Educação (MEC), oferecendo cursos que atingiram, certamente, o autor. Requereu a total procedência da ação para que fosse devolvido o valor pago, em dobro, além de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Após a formação do contraditório, sobreveio sentença de procedência do pleito, prolatada pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE: Em razão de tudo que fora exposto, e, considerando a documentação acostada autos, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de determinar que a requerida efetue o pagamento do valor de R$ 3.059,00 (três mil e cinquenta e nove reais), a título de indenização pelos danos materiais sofridos pela parte requerente, atualizados a partir do evento danoso, bem como R$ 7.000,00 (sete mil reais), pelos danos morais, atualizados a partir da fixação, pelo IPCA-E até 08/12/2021 e pela taxa Selic a partir de 09/12/2021, conforme EC n.º 113/2021. A Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA interpôs recurso inominado, defendendo a ausência de comprovação de conduta irregular de sua parte. Sustentou que não houve falta de notificação prévia do encerramento dos cursos por desconhecimento das intenções do IDEM de encerrar o convênio, tendo sido surpreendida com o comunicado do IDEM, o que impossibilitou a comunicação prévia aos alunos e o planejamento adequado. Alegou, ainda, que o IDEM não transmitiu os dados de todos os alunos, essenciais para a transferência. A recorrente afirmou ter agido para minimizar os prejuízos, tentando acordo com o IDEM e verificando a possibilidade de transferência em outras IES, além de ter enviado comunicado e realizado reuniões com os estudantes em março de 2018 para informar sobre a necessidade de solicitarem transferência para a FACAM ou outra IES, ou encerrarem o curso. Aduziu que o recorrido nunca fez qualquer requerimento administrativo de transferência ou outra solicitação, não havendo, portanto, que se falar em conduta irregular da universidade. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor fixado a título de danos morais, por considerá-lo exagerado, sugerindo o valor de R$ 2.000,00 Sem contrarrazões. Manifestação ministerial, pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, verifico a presença dos requisitos exigidos por lei, inclusive no que concerne à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, a qual considero suficiente, razão pela qual compreendo que este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado por esta Turma Recursal. A tese recursal da UVA se baseia na alegação de que a interrupção abrupta dos serviços educacionais decorreu de ato unilateral do IDEM, seu parceiro, e que a universidade não sabia das intenções de encerramento do convênio, tendo agido de forma diligente para mitigar os prejuízos aos alunos, providenciando alternativas de transferência e informando os estudantes. Contudo, a análise dos fatos e da fundamentação da sentença revela que a responsabilidade da UVA se estabelece por outros fatores que vão além da mera rescisão contratual com o IDEM, senão vejamos. A UVA, como instituição de ensino superior, firmou uma parceria para oferecer o curso de graduação no Maranhão. Perante o consumidor/aluno, ambas as instituições (UVA e IDEM) integravam a cadeia de fornecimento do serviço educacional. A desistência de um parceiro não pode ser oposta ao aluno, parte vulnerável da relação de consumo, para afastar a responsabilidade da outra. A responsabilidade é solidária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O ponto crucial da lide é a irregularidade dos cursos oferecidos, conforme noticiado na própria inicial e reconhecido pelas pesquisas do autor, que apontam a propositura de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal contra a UVA e o IDEM pelo oferecimento de cursos sem a devida autorização do Ministério da Educação (MEC). A sentença implícita (ao condenar por danos materiais e morais) e a própria narrativa fática demonstram que a interrupção do curso foi uma consequência dessa irregularidade de autorização, e não apenas de uma simples quebra de contrato entre os parceiros. A autorização para a UVA ministrar cursos fora do Ceará (sua sede) dependia de ato do MEC, e não apenas do Conselho Estadual de Educação do Maranhão (CEE/MA), conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96). Como é cediço a Lei de nº 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 20 de dezembro de 1996 (LDB 9.394/96), estabelece a finalidade da educação no Brasil, como esta deve estar organizada, quais são os órgãos administrativos responsáveis, quais são os níveis e modalidades de ensino, entre outros aspectos em que se define e se regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. No âmbito da educação superior, as Instituições de Ensino Superior - IES estão vinculadas ao sistema federal de ensino ou aos sistemas estaduais e municipais. O artigo 16 da lei 9.394/1996 apregoa que: Art. 16: O sistema federal de ensino compreende: I- as instituições de ensino mantidas pela União; II - as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada; III - os órgãos federais de educação Por sua vez o art. 17 do mesmo diploma legal estabelece que: Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem: I - as instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal; II - as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal; III - as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada; IV - os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal, respectivamente. Parágrafo único. No Distrito Federal, as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, integram seu sistema de ensino Incursionando nos autos, tem-se que a promovida Universidade Estadual do Vale do Acaraú, constitui órgão da Administração Publica indireta do Estado do Ceará, com personalidade de Direito Público, vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado do Ceará (SECITECE), conforme Lei Estadual nº 12.077-A, de 01 de março de 1993. Destaco, porém, que, embora seja integrante do Sistema de Ensino do Estado do Ceará é reconhecida pelo Ministério da Educação por meio da Portaria nº 821/1994, de 31/05/1994, publicada no DOU em 01/06/1994. E, em 25 de maio de 2018, através da Portaria nº 362, publicada no DOU de 28/05/2018, novamente o MEC credenciou a Universidade para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância. Portanto, não é correto afirmar que a Universidade promovida, por compor o sistema de ensino Estadual, prescinde do credenciamento junto ao MEC. Contudo, o ponto nodal da presente demanda reside no fato da UVA ter mediante convênio com o Instituto de Desenvolvimento Educacional do Maranhão - IDEM Ltda, interrompido os serviços educacionais. Embora sustente a UVA que a interrupção do curso tenha ocorrido de maneira unilateral pela IDEM, a UVA, ora recorrente, como titular do diploma, tinha o dever de zelar pela regularidade e continuidade dos cursos oferecidos, mesmo em convênio. A alegação de que foi "surpreendida" pelo IDEM e de que não detinha os dados de todos os alunos não a exime da responsabilidade. Ao se associar a uma entidade para atuar fora de sua sede, a Universidade assume o risco integral da parceria (culpa in eligendo e in vigilando), especialmente no que concerne à legalidade da oferta e à proteção do consumidor. Portanto, a conduta da UVA não se resume à falha na comunicação do encerramento do convênio, mas sim na oferta de um curso em situação de grave irregularidade e na incapacidade de garantir sua continuidade ou a efetiva e célere transferência dos alunos, resultando na frustração da expectativa do autor em obter o diploma e no desperdício de tempo e dinheiro. A condenação pelos danos materiais (mensalidades pagas e não usufruídas) e morais está, assim, fundamentada e deve ser mantida. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0174497-09.2022.8.05.0001 Processo nº 0174497-09.2022.8.05.0001 Recorrente (s): IM FRANCHISING LTDA Recorrido (s): AMIGO QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA ME ICARO IAN BASTOS SANTOS (EMENTA) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE. DETERMINADA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS DEFERIDOS NO IMPORTE DE R$ 8.000,00. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FRANQUEADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte Autora ingressou com a presente ação alegando que houve o cancelamento de curso profissionalizantede barbeiro, ao valor de R$ 1.800,00 pago em espécie. Tal ocorrência gera danos morais decorrente da frustração à legítima expectativa de obtenção do serviço contratado e resultados futuros, eis que, houve preparação, dispêndio de tempo, recursos financeiros, energia, alteração de rotina e dedicação ao seu cumprimento pelo estudante/contratante. O Juízo a quo, em sentença, julgou nos seguintes termos: "(...) A decretação da revelia não desobriga o julgador à efetiva análise do suscitado direito material, posto que a revelia não tem o condão de tornar incontroversas quaisquer alegações apresentadas e nem transforma em verdade o que não restou evidenciado. Desta forma, imperioso analisar os pedidos da parte autora, em consonância com as provas que trouxe aos autos. A parte autora alega que celebrou contrato de prestação de serviços com a primeira acionada, em 15/02/2022, para a realização do curso profissionalizante de barbeiro, ao valor de R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), pago em espécie. Aduz que teve as primeiras aulas, mas o curso foi descontinuado, tendo recebido a opção de continuar em outra unidade das acionadas, entretanto, para o Requerente não restaria outra opção senão a rescisão contratual, haja vista a questão dos custos com a mobilidade. Sustenta que buscou resolver administrativamente, sem sucesso, razão pela qual requereu a devolução de todo o valor pago pelo curso, pelos materiais para as aulas práticas e pelas passagens de Olindina a Salvador nos dias de curso, além de indenização por danos morais. A segunda Demandada, por sua vez, aduz que não houve conduta ilegal. Sustenta que a primeira acionada foi uma unidade franqueada da segunda, de modo que possui pessoa jurídica e física distintas da ex-unidade Franqueada, de tal forma que a responsabilidade pelo cumprimento do que fora acordado no contrato se estende somente à empresa que figurou no referido contrato. Aduz que a referida empresa Franqueada firmou distrato do Contrato de Franquia em 12/04/2022, responsabilizando-se exclusivamente por todas as questões que envolviam os alunos, de acordo com a cláusula 9ª, parágrafo primeiro, letra a. Aduziu ainda que o valor referente à contratação do curso não deve ser restituído, vez que lhe foi ofertada a oportunidade de continuar o curso contratado de outra unidade da rede. Quanto ao valor pago pelos materiais, também não deve prevalecer, pois são materiais utilizados pelo autor no curso e também fora, estando em sua posse. Ainda, em relação aos valores das passagens, não há qualquer nexo causal entre o pedido e o quanto contratado. Dos autos verifica-se que o autor comprovou a assinatura do contrato, o valor pago pelo curso e que solicitou o cancelamento da matrícula. O valor pago na matrícula é incontroverso nos autos e sua devolução é infundada, vez que a primeira acionada descontinuou o curso na unidade escolhida pelo autor. A falha na prestação do serviço por parte das acionadas é evidente, devendo responder objetivamente pelos danos causados. A segunda acionada integra a cadeia de fornecedores no caso em tela e possui responsabilidade pelo ocorrido. O art. 14 do CDC, dispondo sobre responsabilização do fornecedor pelo fato do produto ou do serviço, preleciona que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Caracterizado, pois, defeito na prestação do respectivo serviço. Vê-se, de logo, que a acionada não juntou aos autos qualquer prova que pudesse afastar a sua responsabilidade pelos fatos. O Requerente se sentiu lesado em decorrência da má prestação de serviço da empresa ré. Hodiernamente a fixação de indenização por dano moral tem duplo efeito, satisfativo e punitivo. Satisfativo, pois tem o objetivo de ressarcir a vítima pelo aborrecimento suportado, o desassossego, a falta de respeito com os direitos do Consumidor. Punitivo para que o fornecedor observe com atenção as regras do código de defesa do consumidor e atue com transparência, lealdade e boa-fé objetiva que deve nortear as relações. Desse modo, procedente o pedido de restituição do valor pago pela matrícula, entretanto, em relação às demais despesas, julgo improcedente, vez que não guardam nexo causal com a conduta das acionadas. Posto isto, e por mais que consta dos autos, nos termos do Art. 6º da lei nº 9.099/95 c/c Art. 487, I, do CPC, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE, EM PARTE, a ação, para condenar as acionadas, solidariamente, a restituírem à autor o valor de R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), devidamente corrigido desde o desembolso e a pagar ao autor a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, levando-se em conta critérios de razoabilidade e moderação, a ser corrigido monetariamente a partir deste preceito e com juros de mora da citação (...)". Irresignada, a parte ré interpôs recurso inominado Contrarrazões apresentadas É o breve relatório. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. VOTO Inicialmente, em virtude da Teoria da Asserção, adotada pelo Ordenamento Jurídico pátrio, a Legitimidade Passiva ad causam deve ser aferida apenas em abstrato, considerando, tão somente, a titularidade do direito de resistência à pretensão deduzida em Juízo. Dessa forma, a simples indicação, pela parte autora (detentora da titularidade subjetiva do direito de Ação) das demandadas como devedoras da relação jurídica material, as torna parte legítima na relação jurídica processual. Importante ressaltar que no âmbito do CDC todos que participam da mesma cadeia empresarial, em sistema de cooperação voltado ao lucro, são solidariamente responsáveis perante o consumidor pelos atos e omissões de qualquer um deles, face aos riscos inerentes as suas atividades econômicas, independentemente do grau de culpa e de atuação no fornecimento do serviço ou produto, podendo ser acionados pela pessoa prejudicada, conjunta ou individualmente, nos termos do § único, do art. 7º, do CDC, estando autorizados a manejar ação regressiva contra quem entender responsável maior pelo evento, mas não se negar a responder perante o consumidor pelos fatos impingidos, exatamente para evitar que um fornecedor impute ao outro a responsabilidade civil cogitada, conforme aconteceu na hipótese. O conceito de fornecedor aparente, segundo Marcelo Fonseca Boaventura em "A responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor", Revista de Direito Privado, vol. 9, p. 157, é o seguinte: "O fornecedor aparente - Fornecedor aparente é aquele que se identifica como fabricante do produto, aquele que opõe seu nome, sua marca ou sinal distintivo no produto ocultando a marca do fabricante. São fornecedores que aparentam ser fornecedor real, tais como os grandes distribuidores, os grossistas ou as cadeias de supermercados. Também nesta categoria está a figura do instituto das franquias comerciais (franchising). Neste aspecto o franqueador, titular da marca e encarregado da supervisão e assistência técnica dos respectivos produtos e serviços, é o fornecedor aparente, responde por seus defeitos intrínsecos e extrínsecos, circunstância esta que não afasta a responsabilidade conjunta e solidária do concessionário franqueado." Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FRANQUIA. RESPONSABILIDADE CIVIL PERANTE TERCEIROS. APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA. 1. Os contratos de franquia caracterizam-se por um vínculo associativo em que empresas distintas acordam quanto à exploração de bens intelectuais do franqueador e têm pertinência estritamente inter partes. 2. Aos olhos do consumidor, trata-se de mera intermediação ou revenda de bens ou serviços do franqueador - fornecedor no mercado de consumo, ainda que de bens imateriais. 3. Extrai-se dos arts. 14 e 18 do CDC a responsabilização solidária de todos que participem da introdução do produto ou serviço no mercado, inclusive daqueles que organizem a cadeia de fornecimento, pelos eventuais defeitos ou vícios apresentados. Precedentes. 4. Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1426578 SP 2012/0053099-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2015) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CURSO DE IDIOMAS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FRANQUIA. AGRAVOS RETIDOS PARA AFASTAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PARA RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR VERIFICADA NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. O FRANQUEADOR É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO NA QUALIDADE DE FORNECEDOR APARENTE DO SERVIÇO. RECIBOS EMITIDOS COM A LOGOMARCA DA FRANQUIA. A RESPONSABILIDADE DO FRANQUEADOR PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO FRANQUEADO É SOLIDÁRIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 25, § 1º, DO CDC. O INADIMPLEMENTO DO TOTAL DO CONTRATO IMPLICA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE ACHA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJ-RJ - APL: 02547703020098190004 RIO DE JANEIRO SÃO GONCALO 6 VARA CIVEL, Relator: MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 05/01/2016, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 28/01/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA FRANQUEADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA RECONHECIDA. Tratando-se de relação de consumo e de ação reparatória por vício na prestação de serviços por franqueada, a franqueadora possui responsabilidade solidária e objetiva por eventuais danos causados ao consumidor. (TJ-MG - AC: 10145150539222001 Juiz de Fora, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 31/08/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2021) No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º). Como se sabe, conforme estabelece a Lei 8.078/1990, os serviços devem ser prestados de forma a satisfazer a legítima expectativa do consumidor, com presteza, qualidade, confiança e assunção de responsabilidades no caso de danos. É dever dos contratantes agir com probidade e honestidade durante a execução do contrato, razão pela qual, viola o princípio da boa-fé objetiva o cancelamento prematuro do curso profissionalizante. Descumprido este dever, é quebrada a relação de confiança entre as partes. Com a inadequação do produto ou serviço aos fins que deles se esperam, surgirá a obrigação de reparar os danos decorrentes. Por todo o exposto, resta concluir que a instituição de ensino Acionada encerrou unilateralmente o curso antes da conclusão da turma que o Acionante integra, ocorrendo a perda de tempo útil e investimento financeiro. No que tange ao prejuízo material, entendo que, não havendo mais a possibilidade de conclusão do curso pelo Autor, deve ser integralmente restituída a importância desembolsada a título de mensalidade. Tal atitude causou danos à recorrida, seja na esfera moral e patrimonial. O fato é que frustrou de forma significativa a expectativa da Recorrida que depositou todas as esperanças nessa nova etapa de sua vida. O dano moral no presente caso decorre do próprio fato, configurando in re ipsa, uma vez que o recorrido teve frustrada a expectativa de início e conclusão do curso de especialização. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE CURSO. REEMBOLSO. DESVENTURA. REVÉS MORAL EXPERIMENTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE GUARDAR SIMETRIA COM O CENÁRIO FÁTICO-JURÍDICO E EQUAÇÃO FUNÇÃO PEDAGÓGICA X ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. (Apelação Cível Nº 70025349853, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 26/08/2009) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO DE CURSO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. - O oferecimento do curso de graduação sem o devido planejamento econômico e logístico, resulta na falha da prestação dos serviços educacionais contratados, acarretando ao fornecedor a responsabilidade pela reparação dos danos causados, sejam materiais ou morais - É dever dos contratantes agir com probidade e honestidade durante a execução do contrato, razão pela qual, viola o princípio da boa-fé objetiva o cancelamento prematuro do curso profissionalizante. (TJ-MG - AC: 10005170034184001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 07/05/2020, Data de Publicação: 15/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IMPOSIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AULAS PRÁTICAS CONSTANTES NO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO. ABALOS EXTRAPATRIMONIAIS. CARACTERIZAÇÃO. DESCONTINUIDADE DE CURSO PROFISSIONALIZANTE. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE COOPERAÇÃO. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA PELA EMPRESA. NECESSIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA A OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - A responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço é objetiva, ou seja, está desvencilhada do conceito de culpa, por força da clara disposição do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE CURSO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE COOPERAÇÃO. DESCASO COM O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil e denota-se descaso no trato do consumidor. A in (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008569220148150611, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 02-04-2019) (TJ-PB 00008569220148150611 PB, Relator: DES. JOSÉ RICARDO PORTO, Data de Julgamento: 02/04/2019, 1ª Câmara Especializada Cível) Como sabido, a indenização por danos morais é um meio de mitigar o sofrimento, sob forma de conforto, e não o pagamento de um preço pela dor ou humilhação, não se lhe podendo atribuir a finalidade de enriquecimento, sob pena de transformar em vantagem a desventura ocorrida. O quantum fixado deve observar o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Assim, prevalece a narrativa autoral e sua presunção de boa-fé não desconstituída pela acionada (art. 4º, I, e art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90), pois verossímil o quanto trazido pela parte demandante. A situação dolorosa de que padece alguém, por ter sido ofendida a sua honra, comporta reparação, a fim de que se restabeleça o equilíbrio social como forma de sanção àqueles que desavisadamente possam ter, sem o cuidado necessário, causado o constrangimento. Em relação à forma de fixação do valor de indenização por danos morais, o Des. Luiz Gonzaga Hofmeister do TJ-RS no proc. 595032442, esclarece de forma meridiana: O critério de fixação do valor indenizatório, levará em conta tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial. O próprio STJ firmou entendimento neste sentido: ¿A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)¿ [3]. Ainda nesse sentido, apresento o julgado abaixo: CIVIL ¿ DANOS MORAIS ¿ FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR ¿ RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Mantém-se o quantum fixado quando observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. O dano moral deve compensar a ofensa sofrida e ao mesmo deve servir como fonte de desestímulo para que o seu causador evite a repetição da conduta, observadas as peculiaridades de cada caso concretamente. 2.1. No entanto, não pode ser fonte de enriquecimento, sob pena de ensejar novo dano.¿ [4]. Evidenciado o vício na prestação do serviço, é devida indenização pelos danos morais in re ipsa perpetrados contra o consumidor. Cumpre ainda transcrever a seguinte ementa de julgado em sentido similar: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. CURSO CANCELADO. RETENÇÃO INDEVIDA DO VALO PAGO PELA MATRÍCULA. RESSARCIMENTO APÓS PROPOSITURA DA DEMANDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Classe: Recurso Inominado,Número do ,Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 15/08/2018 ) JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VÍCIO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS ¿IN RE IPSA¿ CONFIGURADOS E FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO (R$ 4.000,00). RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 51 FONAJE. RECURSO IMPROVIDO (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0008611-20.2016.8.05.0113,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 22/11/2017 ) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROCEDE EM PARTE A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, TENDO EM VISTA AS PROVAS DOS AUTOS. DETERMINADA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS DEFERIDOS NO IMPORTE DE R$ 8.000,00. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0052356-85.2022.8.05.0001,Relator (a): MARIAH MEIRELLES DE FONSECA,Publicado em: 10/10/2022 ) Desse modo, penso que o montante fixado (R$ 8.000,00) obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tenho como razoável o valor para a reparação do dano moral e desestimular a eventuais ações da parte ré, uma vez que o Direito, não visa estimular o enriquecimento sem causa (art. 884, do Código Civil e art. 84 § 4º, do CDC). Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER O PRESENTE RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Condeno a Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação. Salvador, data registrada no sistema. CLAUDIA VALERIA PANETTA JUÍZA RELATORA (TJ-BA - RI: 01744970920228050001, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO MAJORADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme art. 14 do CDC, a responsabilidade da Instituição de Ensino é objetiva, porquanto a prestação de serviços educacionais decorre de relação jurídica de consumo, onde o aluno é o destinatário final do serviço disponibilizado (art. 2º do CDC). 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônus da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe ao fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 do Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pelo suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a situação específica, a extensão dos danos experimentados pelo consumidor e os propósitos compensador, punitivo e preventivo. Sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos princípios de regência e a moldura fática do caso concreto. 5. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07039422220178070005 DF 0703942-22.2017.8.07.0005, Relator.: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/03/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO DE CURSO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. - O oferecimento do curso de graduação sem o devido planejamento econômico e logístico, resulta na falha da prestação dos serviços educacionais contratados, acarretando ao fornecedor a responsabilidade pela reparação dos danos causados, sejam materiais ou morais. (TJ-MG - Apelação Cível: 39799147420138130024 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 20/02/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020) Verifica-se que a condenação em dano moral decorre da frustração da legítima expectativa do autor/recorrido em concluir um curso superior, do tempo e dinheiro despendidos em um curso que não existia mais e que era, ademais, irregular, bem como da incerteza sobre o aproveitamento dos estudos. Tal situação ultrapassa o mero dissabor. A sentença fixou a indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais). A recorrente pugna pela sua redução para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, evitando-se o enriquecimento sem causa. Considerando-se a gravidade da conduta (oferta de curso superior irregular por longos anos, com interrupção abrupta), a extensão do dano ao projeto de vida do estudante e os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) se afigura um tanto elevado. Entretanto, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) sugerido pela recorrente mostra-se aquém do necessário para cumprir o caráter pedagógico da sanção e compensar a gravidade da frustração do autor. Assim, a redução do valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é a medida mais adequada, pois harmoniza o princípio da proporcionalidade com a vedação ao enriquecimento ilícito, cumprindo a função compensatória e inibitória da indenização Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para REDUZIR o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos, inclusive quanto à condenação por danos materiais e seus consectários legais. Sem condenação em custas e honorários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU Recorrido(a): BRUNO DOS SANTOS BELO SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para a Universidade Estadual do Vale do Acaraú - UVA em 16/05/2025 (sexta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 26/05/2025 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias, previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95, teve seu início em 27/05/2025 (terça-feira) e findaria em 09/06/2025 (segunda-feira). Tendo o recurso inominado sido protocolado em 09/06/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3022904-78.2024.8.06.0001 RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que, embora devidamente intimado, decorreu o prazo sem que a parte recorrida tenha apresentado contrarrazões (certidão de decurso de prazo ID 27551584). Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023

09/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/08/2025, 15:26

Mudança de Assunto Processual

26/08/2025, 15:25

Decurso de Prazo

26/07/2025, 03:22

Publicação

11/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/07/2025, 14:58

Outras Decisões

30/06/2025, 17:24

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 12:55

Petição (Apelação)

09/06/2025, 09:29

Decurso de Prazo

04/06/2025, 05:18

Confirmada

27/05/2025, 01:10

Publicação

20/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 01:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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