Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3008755-77.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3008755-77.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): ELIAS COUTINHO MARQUES Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. FILHA MENOR DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DE DOWN E CARDIOPATIA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DEMONSTRADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1097 DO STF. ANALOGIA À LEI FEDERAL Nº 8.112/1990. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023 RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3008755-77.2024.8.06.0001 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por Elias Coutinho Marques servidor público estadual, professor vinculado à Secretaria de Educação do Estado do Ceará, em desfavor do Estado do Ceará, visando à redução de 50% (cinquenta por cento) de sua jornada de trabalho semanal, com fundamento no dever de acompanhamento contínuo de sua filha menor, diagnosticada com Síndrome de Down e cardiopatia. Apesar do pleito administrativo formulado, o Estado concedeu apenas redução de 25% (vinte e cinco por cento) da jornada de trabalho, o que se mostra insuficiente diante das necessidades concretas da menor. Dessa forma, o Requerente busca a redução de 50% da carga horária semanal, sem prejuízo de sua remuneração, a fim de assegurar o pleno exercício de seus deveres parentais e garantir o direito à saúde e ao adequado desenvolvimento de sua filha com deficiência. Após a formação do contraditório, a apresentação de réplica e de Parecer Ministerial, pela procedência da ação, sobreveio sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE: Outrossim, diante do exposto e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO PROCEDENTE, por sentença, confirmando os efeitos da tutela antecipada, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o pedido autoral para DETERMINAR ao promovido que conceda ao autor à redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho, sem redução na remuneração mensal e sem exigência de compensação de jornada. Irresignado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado, alegando o artigo 111 da Lei Estadual nº 9.826/74 prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho dos servidores estaduais em até duas horas diárias para aqueles que frequentem curso regular de 1º e 2º graus ou de ensino superior. Embora este artigo trate especificamente da situação de servidores estudantes, a analogia utilizada pelo legislador estadual na Lei nº 11.160/85 para mães de excepcionais indica uma intenção clara de limitar a redução da jornada a um máximo de duas horas diárias. Em contrarrazões, a parte recorrida alega que Lei Estadual em comento, alterada por Lei que entrou em vigência em 1985, não acompanhou as mudanças legislativas para a inclusão das pessoas com deficiência e não contemplou em que hipóteses se enquadrariam as crianças tidas como excepcionais, inclusive no que diz respeito a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ausência de manifestação Ministerial. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. Observe-se que o objeto da presente controvérsia foi delimitado, nesta hipótese, à pretensão de redução da jornada laboral em 50% (cinquenta por cento), formulada pelo autor, com o objetivo de acompanhar sua filha, diagnosticada com Síndrome de Down e cardiopatia, nos tratamentos médicos especializados de que necessita. A documentação médica acostada aos autos (ID 18672897) evidencia, de forma inequívoca, a necessidade excepcional da presença contínua do servidor para assegurar o desenvolvimento adequado de sua filha, criança de tenra idade (menos de 1 ano), diagnosticada com Síndrome de Down e cardiopatia congênita, cujas condições de saúde impõem uma rotina intensa de cuidados e tratamentos multidisciplinares, urgentes e ininterruptos, circunstância que, por sua natureza, exige atenção integral e acompanhamento permanente por parte do genitor. Neste ponto, cumpre destacar o RE nº 1.237.867 - Tema nº 1097 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. LEI 12.764/2012. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS. SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA DE FILHO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANALOGIA AO ART. 98, § 3°, DA LEI 8.112/1990. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL OFENDE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE. DE REPERCUSSÃO GERAL. I - A Carta Política de 1988 fixou a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, cujas garantias têm sido reiteradamente positivadas em nossa legislação, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) e da promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.170/1990). II - A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no § 2° do art. 1° da Lei 12.764/2012, estipulou que eles são considerados pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais. Assim, é incontestável que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência aplicam-se também a eles. III - A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi assinada pelo Brasil e, por ter sido aprovada de acordo com os ritos previstos no art. 5°, § 3° da Constituição Federal de 1988, suas regras são equivalentes a emendas constitucionais, o que reforça o compromisso internacional assumido pelo País na defesa dos direitos e garantias das pessoas com deficiência. IV - A CDPD tem como princípio geral o "respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade" (art. 3°, h) e determina que, nas ações relativas àquelas com deficiência, o superior interesse dela receberá consideração primordial (art. 7°, 2). V - No Preâmbulo (item X), o Tratado é claro ao estabelecer que a família, núcleo natural e fundamental da sociedade, tem o direito de receber não apenas a proteção de todos, mas também a assistência necessária para torná-la capaz de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. VI - Os Estados signatários obrigam-se a "adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção" (art. 4°, a). VII - A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar afronta às diretrizes e garantias constitucionais. Assim, a inexistência de lei estadual específica que preveja a redução da jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos, não serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus genitores o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. VIII - A convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores. IX - O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a aplicação da Lei 8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e municipal for omissa em relação à determinação constitucional autoaplicável que não gere aumento ao erário. Precedentes. X - Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma prerrogativa. XI - Recurso extraordinário a que se dá provimento. Fixação de tese: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990". (RE 1237867, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 11-01-2023 PUBLIC 12-01-2023). Nesse contexto, no julgamento do Tema 1097 da repercussão geral, que tratou da possibilidade de redução da jornada de trabalho de servidor público que possua filho ou dependente com deficiência, restou fixada a seguinte tese pelo Supremo Tribunal Federal: "Aos servidores públicos estaduais e municipais aplica-se, para todos os efeitos, o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990." A Lei Federal nº 8.112/1990, ao dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União prever, de forma específica, a possibilidade de redução da jornada de trabalho para o servidor que possua filho ou dependente com deficiência, assegurando-lhe o direito à adequação de sua carga horária funcional, com vistas a viabilizar o acompanhamento contínuo e necessário às demandas decorrentes da condição de saúde do dependente. Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. […] § 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3º As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. No caso dos autos, a filha do servidor foi submetida à perícia oficial para comprovar a sua condição de saúde (ID 18672900). Ademais, o servidor apresentou documentação médica, incluindo laudo médico que atesta a necessidade de atendimento por equipe multidisciplinar (ID 18672897), evidenciando a necessidade de acompanhamento contínuo e direto por parte do genitor. Comprovado que a filha do autor, menor impúbere, é portadora de Síndrome de Down e cardiopatia, impõe-se garantir ao servidor o direito à redução de sua carga horária, sem prejuízo da remuneração, a fim de que possa prestar a devida assistência à criança, que demanda atenção especial e acompanhamento integral, sobretudo durante os diversos tratamentos de saúde e terapias multidisciplinares contínuas indispensáveis à preservação de sua saúde e ao seu adequado desenvolvimento físico e cognitivo. Ademais, não subsiste a alegação da parte recorrente no sentido de impossibilitar a concessão da redução da carga horária no percentual de 50% ao recorrido, sob o argumento de que a Lei Estadual nº 9.826/1974 prevê apenas a redução de até 2 (duas) horas diárias. Isso porque referida norma não disciplina de modo específico hipóteses excepcionais, como a que ora se analisa, envolvendo criança com deficiência e dependência integral de cuidados, situação que demanda interpretação conforme a Constituição, em especial à luz da proteção integral da criança e da pessoa com deficiência. Desse modo, a ausência de previsão expressa na legislação estadual quanto à possibilidade de redução da jornada de trabalho em percentual de 50% não constitui óbice para que o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, se utilize da aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança e da inclusão da pessoa com deficiência, bem como os tratados e convenções internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, além das disposições contidas na Lei Federal nº 8.112/1990, a fim de autorizar ao servidor estadual a redução da carga horária na forma pleiteada, assegurando a efetividade dos direitos fundamentais envolvidos. Neste sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARIÚS. FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50% PARA ACOMPANHAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO MENOR. VIABILIDADE. APLICABILIDADE DO HORÁRIO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 98, §§2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/90. TEMA 1097 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM DETRIMENTO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO TJCE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inicialmente, quanto a preliminar de impossibilidade de concessão da tutela antecipada por esgotamento do mérito, tenho que a liminar concedida nos autos de primeiro grau justifica-se com base na urgência da matéria, podendo ser revogada a qualquer tempo, sem qualquer prejuízo ou risco de irreversibilidade de seus efeitos. Preliminar rejeitada. 2. Em relação a preliminar de ausência do interesse de agir, não se pode condicionar o direito de se buscar a tutela jurisdicional ao esgotamento da via administrativa, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. 3. Quanto ao mérito, cuida-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a concessão de horário especial consistente na redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horário de trabalho da requerente, sem redução na sua remuneração e sem necessidade de compensação de horários, a fim de que a mesma possa acompanhar o tratamento multidisciplinar do seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 4. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1237867/SP (Tema 1097 da Repercussão Geral) firmou entendimento no sentido de que a redução de 50% da carga horária dos servidores públicos federais pais de filhos com deficiência, prevista no art. 98, §§2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, aplica-se aos servidores estaduais e municipais. 5. In casu, restou evidenciado nos autos que o filho da agravada apresenta quadro clínico compatível com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de tratamento com equipe multidisciplinar contínuo, o que somente será possível com a redução da carga horária de trabalho de sua genitora, servidora pública municipal, sem prejuízo salarial, para que possa prestar assistência ao infante que carece de atenção especial e acompanhamento integral, notadamente durante os diversos tratamentos de saúde necessários à sua condição. 6. Não merece prosperar a alegação da Municipalidade de que deve ser aplicada ao caso a Lei Municipal nº 255/2023, que limita a redução máxima de carga horária em 25% (vinte e cinco por cento), porquanto o horário especial previsto na Lei nº 8.112/90 aplica-se aos servidores municipais por força do princípio da igualdade, sendo certo que, havendo conflito entre os princípios da igualdade, da máxima proteção à criança, da dignidade da pessoa humana e da proteção da pessoa deficiente contra o princípio da autonomia municipal, preponderam os primeiros em detrimento do último. 7. Atendidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se a manutenção da decisão interlocutória que concedeu a antecipação de tutela para determinar a redução da carga horária da recorrida. 8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJCE AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30020974020248060000, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/08/2024) Diante de todo o exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido em honorários, nos termos do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, os quais fixo por apreciação equitativa (Art. 85, §8º, do CPC), em R$ 1.000,00 (mil reais), uma vez que não há condenação pecuniária e o valor da causa é de R$ 1.000,00 (mil reais) (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023

17/07/2025, 00:00

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