Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0031425-97.2023.8.06.0001 - TJCE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0031425-97.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:23

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

19/11/2025, 14:41

Publicação

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.0872, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0031425-97.2023.8.06.0001 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) [Perdas e Danos] SUSCITANTE: RAIMUNDO NONATO TORRES, ANTONIA NAIANA DE SOUSA OLIVEIRA TORRES SUSCITADO: PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, JORGE YAMANISKI FILHO, NORIVAL THIMOTEO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por ANTONIA NAIANA DE SOUSA OLIVEIRA e RAIMUNDO NONATO TORRES, em apenso ao cumprimento de sentença movido contra PATRI UM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. O pedido (ID 116583381) visa responsabilizar os sócios e a empresa PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, devido à alegada ausência de bens da devedora principal e indícios de fraude ou confusão patrimonial, resultando num débito de R$ 188.192,04. Os Suscitados JORGE YAMANISKI FILHO, NORIVAL THIMOTEO e PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A apresentaram contestações (IDs 116581162, 116581164 e 116581166). Nelas, arguiram preliminares de Ilegitimidade Passiva, Inépcia da Inicial e Falta de Interesse de Agir. No mérito, os Suscitados rebateram a existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, argumentando que a simples ausência de dinheiro em contas bancárias não justifica a desconsideração. Eles também contestaram o valor executado, alegando cumprimento integral do acordo prévio (R$ 140.000,00). A Suscitante apresentou réplica (ID 116581172) e refutou as preliminares. Houve determinação para as partes especificarem provas e manifestarem-se sobre a conciliação (ID 116581173). O patrono dos Suscitados manifestou a possibilidade de acordo e solicitou a fixação dos pontos controvertidos (ID 116583378). A parte Suscitante anuiu à audiência (ID 134662725). Foi designada audiência perante o CEJUSC para 30/06/2025 (ID 154561689), a qual restou frustrada pela ausência dos Suscitados (ID 162587503). Retornados os autos, a Suscitante reiterou o pedido de procedência (ID 165187138). É o relatório necessário do processamento. 1. DA VALIDADE E REGULARIDADE FORMAL O processo encontra-se formalmente regular. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, as condições da ação e observou-se o rito próprio do incidente previsto no Código de Processo Civil. O feito comporta saneamento, conforme preconiza o art. 357 do Código de Processo Civil. 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Analiso as preliminares arguidas pelos Suscitados: 2.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita da Suscitante Alegou-se que a Suscitante não é hipossuficiente por exercer a advocacia e possuir renda em cargo comissionado. Contudo, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e, neste caso, os documentos acostados pelo próprio Suscitado (ID 116581162, pág. 26/27) indicam que a renda bruta percebida pela Suscitante é de R$ 3.050,00, a qual, em um juízo provisório, não se mostra suficiente para afastar a presunção legal. Analisando o caso concreto, a impugnação não trouxe elementos robustos o suficiente para demonstrar que a Suscitante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Rejeito a preliminar de impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita, mantendo-o. 2.2. Da Ilegitimidade Passiva e Falta de Interesse de Agir Os Suscitados arguiram a ilegitimidade passiva, defendendo que o Sr. NORIVAL THIMOTEO não é sócio, mas mero administrador/colaborador, e que a inclusão da empresa PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A é indevida. Além disso, alegaram falta de interesse de agir por não esgotamento das vias executivas contra a devedora principal. A legitimidade passiva no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) abrange aqueles que, em tese, podem ser responsabilizados pelos débitos da empresa. Em se tratando de pleito de desconsideração, seja pela Teoria Maior (art. 50 do CC) ou Teoria Menor (art. 28 do CDC), a inclusão de sócios e de empresas do mesmo grupo econômico (alegado pela Suscitante) ou administradores, visa justamente discutir a extensão da responsabilidade, o que é inerente ao mérito do incidente. A questão do vínculo societário ou da atuação de Norival Thimoteo e da Empresa Patrimônio Construções S/A é, de fato, o próprio objeto da cognição no mérito. Igualmente, a alegação de falta de interesse de agir por não esgotamento das vias executórias se confunde com o mérito, uma vez que o insucesso na localização de bens (SisbaJud infrutífero, conforme ID 116583381) é o fundamento primário que levou à instauração do incidente. A suficiência ou não das diligências realizadas, bem como a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, serão analisadas na decisão final. Rejeito as preliminares de Ilegitimidade Passiva, Inépcia da Inicial e Falta de Interesse de Agir. 3. DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL Estando o feito em ordem, saneio o processo. 3.1. Fixação dos Pontos Controvertidos O cerne da controvérsia reside nos seguintes pontos fáticos e jurídicos: I. A validade e o cumprimento do acordo extrajudicial entabulado entre a Suscitante e a PATRI UM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e, por conseguinte, a incorrência de inadimplência geradora do valor pleiteado na execução. II. A caracterização dos pressupostos legais e fáticos para a desconsideração da personalidade jurídica da PATRI UM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em particular a existência de desvio de finalidade, confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil) e/ou obstáculo ao ressarcimento ao consumidor (art. 28 do Código de Defesa do Consumidor). III. Definição do efetivo vínculo e da responsabilidade patrimonial dos Suscitados JORGE YAMANISKI FILHO, NORIVAL THIMOTEO e PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, especialmente se o Sr. Norival Thimoteo, na condição de não-sócio/administrador, atuou com excesso de poder ou ilegalidade que justifique seu alcance patrimonial. 3.2. Distribuição do Ônus da Prova Aplicando-se a regra geral de distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, caberá: a) À parte Suscitante (ANTONIA NAIANA DE SOUSA OLIVEIRA e RAIMUNDO NONATO TORRES): comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a inadimplência que restabeleceu o valor original do débito e, principalmente, os requisitos fáticos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da devedora original (abuso, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou insolvência que sirva de obstáculo ao ressarcimento), bem como a responsabilidade e o benefício dos Suscitados. b) Aos Suscitados (PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, JORGE YAMANISKI FILHO e NORIVAL THIMOTEO): comprovar a inexistência dos pressupostos para a desconsideração, e os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da Suscitante, notadamente o cumprimento integral da obrigação ou a ausência de vínculo ou responsabilidade (como a alegação de que Norival Thimoteo não é sócio). 4. DAS PROVAS REQUERIDAS As partes já se manifestaram sobre o interesse em produzir provas, havendo pedido de composição amigável frustrado pela ausência dos Suscitados na audiência designada no CEJUSC (ID 162587503). A parte Suscitante, em sua última manifestação (ID 165187138), apenas reiterou o pedido de procedência, sem especificar formalmente as provas que pretende produzir para demonstrar a confusão patrimonial/desvio de finalidade. A parte requerida (ID 116583378) listou apenas "matéria de direito" para alguns pontos, mas implicitamente defendeu a necessidade de dilação probatória para comprovar a ausência de abuso e a natureza do vínculo de Norival Thimoteo. Considerando que a prova dos requisitos da desconsideração exige análise de elementos fáticos complexos (e o ônus é da Suscitante), e em respeito aos Princípios do Contraditório e da Cooperação, faz-se necessária a especificação clara das provas a serem produzidas. Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareçam aos autos para: a) Ratificar ou especificar detalhadamente as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e relevância de cada uma delas em relação aos pontos controvertidos fixados neste saneamento. b) Caso haja interesse na produção de prova testemunhal ou depoimento pessoal, apresentarem o rol de testemunhas e os quesitos, se for o caso. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberação sobre as provas. Expedientes e intimações necessários. Fortaleza-CE, 6 de novembro de 2025 LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/11/2025, 16:00

Expedida/Certificada

14/11/2025, 16:00

Expedida/Certificada

14/11/2025, 16:00

Decisão de Saneamento e Organização

06/11/2025, 17:50

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 09:41

Remessa (outros motivos)

16/07/2025, 23:58

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 16:37

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 18:18

Audiência (não-realizada; sorteio; Conciliador(a))

30/06/2025, 11:11

Decurso de Prazo

28/05/2025, 06:09

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Audiência (não-realizada; sorteio; Conciliador(a))

Decurso de Prazo

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