Apelação Cível 0126345-73.2017.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0126345-73.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

02/03/2026, 07:30

Conclusão (para decisão)

28/02/2026, 17:48

Mero expediente

27/02/2026, 15:08

Recebimento

18/02/2026, 16:54

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA CAROLINE LOPES DE OLIVEIRA REU: ESTRUTURAL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0126345-73.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Interposta apelação pela parte requerida (apelante), intime-se a parte requerente (apelada), através de seus advogados, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Empós decurso do prazo legal, remetam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independente de admissibilidade, nos moldes do § 3º do art. 1.010 do CPC. Publique-se. Demais expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Juíza de Direito em respondência

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA CAROLINE LOPES DE OLIVEIRA REU: ESTRUTURAL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0126345-73.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. A presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Condenação em Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Antecipada foi ajuizada em 19 de abril de 2017 por ANA CAROLINE LOPES DE OLIVEIRA em face de ESTRUTURAL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, visando a reparação de vícios construtivos em imóvel adquirido, o cumprimento da obrigação de prover infraestrutura básica (abastecimento individualizado de água e pavimentação da rua de acesso) e a condenação por danos materiais e morais decorrentes do alegado inadimplemento e frustração contratual. Em síntese, a Autora narrou a aquisição da unidade residencial em 2014, com promessa de entrega em março de 2015, antes de seu casamento. Alegou a ocorrência de atraso na entrega, a permuta forçada para a Unidade 11 (p. 12), bem como a descoberta de que a Construtora Ré, ciente da inviabilidade do abastecimento de água pela CAGECE desde setembro de 2014, instalou clandestinamente um poço artesiano sem legalização ou garantia de qualidade, configurando, segundo a Autora, publicidade enganosa e má-fé (p. 15). A inicial detalhou vícios endógenos graves, incluindo a utilização de madeiramento inadequado, problemas de impermeabilização que resultaram em infiltrações e danos a móveis (R$ 2.099,00), fissuras generalizadas e ausência de pavimentação da rua prometida (p. 21-22). Pleiteou, em sede de mérito, indenização por danos morais no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos, danos materiais, além da determinação para a Ré sanar os vícios construtivos e legalizar o fornecimento de água. Em Contestação (p. 130-148), a Ré arguiu, preliminarmente, a carência de ação por falta de interesse de agir, ao sustentar que a Autora havia assinado termo de quitação dos reparos (p. 131, 159), e a incompetência territorial, alegando que o foro competente seria Aquiraz, em razão da natureza real da ação. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito e de responsabilidade, transferindo o ônus da falta de abastecimento de água para a crise hídrica e para a concessionária (CAGECE), informando ter sanado todos os vícios e implantado o poço artesiano, cuja água seria própria para consumo, conforme laudo particular juntado (p. 136-137). Requereu a improcedência e a condenação da Autora por litigância de má-fé. As preliminares de incompetência territorial e de carência de ação foram rejeitadas na fase de saneamento (p. 193, 238-240), ficando o cerne da controvérsia concentrado na existência e origem dos vícios de construção, bem como na responsabilidade pela infraestrutura básica. Na fase instrutória, foi determinada a produção de prova pericial, com inversão do ônus da prova e imputação do custeio dos honorários (R$ 8.660,00) à Construtora Ré, em aplicação integral do Código de Defesa do Consumidor (CDC), dada a hipossuficiência técnica e econômica da Autora (p. 497-499). Tal decisão foi mantida em sede de Agravo de Instrumento pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Acórdão ID 128058800), que reconheceu a não agravabilidade da matéria e a legalidade da inversão do ônus probatório em favor da consumidora (p. 606-616). Não obstante as sucessivas determinações judiciais (p. 505, 540, 549, 650), a Construtora Ré reiteradamente se recusou a efetuar o depósito dos honorários periciais, alegando incapacidade financeira e inatividade (p. 538, 545, 653). Em contrapartida, a Autora juntou um Parecer Técnico Particular, lavrado por engenheiro com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (p. 671-698), que detalhou a existência de vícios construtivos de origem. A Ré, por fim, alegou fato superveniente quanto ao abastecimento de água pela CAGECE visando a perda parcial do objeto da ação, o que foi igualmente refutado pela Autora. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da Relação Jurídica Consumerista e da Incidência do Custo da Prova Inicialmente, reitero o entendimento de que a relação jurídica estabelecida entre a Autora e a Ré enquadra-se no conceito de relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). A construção e comercialização de unidades imobiliárias pela Ré configuram o fornecimento de produto, cujo destinatário final é a Autora. Conforme exarado nas decisões interlocutórias e ratificado pelo E. Tribunal de Justiça, a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC, e art. 373, § 1º, CPC) impôs à Ré o adiantamento dos custos da perícia, pois é a construtora quem detém a melhor condição técnica e fática de produzir prova para comprovar a ausência de vícios ou defeitos que comprometam a segurança e a solidez da edificação. II.II. Da Preclusão do Direito à Prova e o Valor Probatório do Laudo Particular O processo caminhou por anos em razão da necessidade de prova técnica para dirimir a controvérsia fática central. A Construtora Ré, instada em diversas oportunidades a arcar com os custos do perito judicial, e após ver seu recurso rejeitado pelo Tribunal Superior, quedou-se inerte, recusando-se a cumprir a determinação, sob a genérica alegação de incapacidade financeira. A Justiça não pode se curvar a alegações infundadas de hipossuficiência por parte de uma pessoa jurídica que se apresentou ativa e com capital social robusto no momento da contratação e que, conforme documentos trazidos pela Autora, está ligada a sócios administradores que mantêm outras empresas ativas. A recusa reiterada configura deslealdade processual e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV e § 2º, CPC), além de importar na preclusão do direito à produção da prova pericial pretendida por este Juízo. O ônus de provar a inexistência dos vícios construtivos foi integralmente transferido à Ré. Como a Ré, por livre e injustificada escolha, optou por não se desincumbir desse ônus, é inevitável a valoração da prova unilateralmente produzida pela Autora, notadamente o detalhado Parecer Técnico Particular (ID 178049799), que aponta a verossimilhança das alegações iniciais. II.III. Da Análise do Mérito: Vícios Construtivos e Omissão de Dever de Informação A prova técnica particular apresentada pela Autora, lastreada por engenheiro civil com ART, merece acolhimento em face da ausência de contestação técnica por parte da Ré, que se omitiu em apresentar a prova cabível para refutar as alegações contra si. O laudo é categórico ao indicar que o imóvel apresenta "diversas falhas construtivas" (p. 688), caracterizando-os como vícios de origem e execução. Especificamente, restou comprovado quanto aos vícios de execução: Impermeabilização e Fissuras: O laudo aponta a inexistência ou falha na execução da cinta de impermeabilização nos baldrames e nas primeiras fiadas da alvenaria, causando infiltração ascendente e umidade nas paredes, violando a NBR 9574/2008 (p. 693-694). Tais falhas são a causa primária dos danos materialmente demonstrados (móveis avariados em R$ 2.099,00). Fissuras e rachaduras em diversos pontos das paredes evidenciam, ademais, falhas na execução de cintas de amarração e na estabilidade da alvenaria, em descumprimento da NBR 6118/2014 (p. 684). Madeiramento da Coberta: Foi constatado o uso de madeiramento de péssima qualidade, com trincas e nós, comprometendo cerca de 70% da estrutura da coberta e causando infiltrações, violando a NBR 15.575/2013 (p. 682, 698). Piso e Revestimento: Falhas na execução do contrapiso e assentamento do revestimento, resultando em desplacamentos e a necessidade de substituição total do piso, caso não haja mais a cerâmica original (p. 686). Tais vícios constituem defeitos da construção que, além de comprometerem a solidez e segurança do trabalho (art. 618, Código Civil), tornam o produto impróprio e inadequado ao uso a que se destina, gerando a responsabilidade objetiva do construtor, na forma dos arts. 12 e 18 do CDC. II.IV. Da Alegada Perda de Objeto Superveniente (Abastecimento de Água) A Ré, em sua última manifestação, alegou a perda parcial do objeto referente ao abastecimento de água, sob o argumento de que a CAGECE assumiu o serviço a partir de 2021 (p. 654). Tal alegação é acolhida apenas de forma parcial e condicional. O objeto da condenação não se resumia à legalização do poço, mas primariamente à obrigação de fazer decorrente da promessa (publicidade) de fornecimento de água pela CAGECE desde o início da posse. A documentação anexada pela própria Autora, oriunda do processo da IDE Construções, demonstrou que a Construtora Ré estava ciente, desde 2014, da inviabilidade do abastecimento pela CAGECE, mas omitiu tal informação crucial aos consumidores (publicidade enganosa por omissão, art. 37, § 3º do CDC, e violação do dever anexo de informação). O fato superveniente do real abastecimento pela CAGECE (acontecido somente em 2021) configura a liquidação da obrigação de fazer original quanto à ativação do serviço público, mas não extingue os danos consolidados decorrentes do período de 2015 a 2021, em que a Autora foi compelida a utilizar um poço artesiano irregular e de qualidade questionável (laudo da Prefeitura de Aquiraz de 2018 apontando Coliformes Fecais e Totais, p. 306). A mora e o dolo do fornecedor, que prometeu utilidade inviável e criou uma fraude (fatos incontroversos e comprovados pela prova emprestada), culminaram na depreciação do imóvel. Assim, embora a obrigação de fazer de legalizar o poço se torne inócua (dada a conexão posterior com a rede pública), a sanção pela violação do direito de informação (art. 31, CDC) e pela entrega de um bem com vício de qualidade por diminuição do valor remanesce, devendo ser observada a regra do abatimento do preço (art. 19, CDC). II.V. Da Litigância de Má-Fé da Ré A conduta processual da Ré (Estrutural) revela-se gravemente desleal. A insistente recusa em custear a prova pericial, sob a premissa de inexistência de recursos-refutada pela comprovação da ativação de seu CNPJ e a capacidade financeira demonstrada pela participação de seu sócio em outras empreitadas, conforme consultas QSA anexadas pela Autora (p. 713-716)-e a tentativa de induzir o Juízo a erro quanto à perda de objeto por meio de documentos referentes a terceiros (fatura de água em nome de outrem, p. 656), demonstram a intenção protelatória. O descumprimento contumaz da ordem para depósito dos honorários periciais não pode ser ignorado. A Ré, ao negligenciar as decisões judiciais, criou embaraços à efetivação do processo, caracterizando ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV, e § 2º, CPC). A condenação em multa é medida imperativa para coibir a reiteração de tal comportamento. III. DO DANO E DA REPARAÇÃO III.I. Do Dano Material O dano material se manifesta nas seguintes vertentes: Móveis Danificados: A Autora comprovou o prejuízo de R$ 2.099,00, referente aos móveis avariados pelas infiltrações (p. 46-48), sendo o nexo causal confirmado pela prova técnica que atestou a falha de impermeabilização da construção (p. 694). O pedido é procedente neste ponto. Abatimento do Preço (Desvalorização do Imóvel): O imóvel foi vendido com a expectativa de infraestrutura essencial (água CAGECE e pavimentação). A entrega sem tais utilidades, e a dependência de um poço sem legalização e com risco sanitário por anos, afeta inegavelmente o valor de mercado. Embora o abastecimento pela CAGECE tenha sido implementado em 2021, a falta de pavimentação da rua e os vícios de origem subsistem. Na ausência de perícia judicial que pudesse quantificar a depreciação, arbitra-se, com base na dimensão dos vícios (infiltração, madeiramento) e da ausência de pavimentação (fato alegado na inicial e não refutado pela prova técnica da Ré, que foi preclusa), a desvalorização do bem no importe de 10% do valor de mercado à época do ajuizamento (R$ 110.000,00), convertendo-se em perdas e danos. Assim, devido à depreciação, a Ré deve arcar com o montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais). III.II. Do Dano Moral O dano moral é inequívoco. A quebra da boa-fé objetiva da Construtora, que, ciente da incapacidade de fornecer água tratada (CAGECE) desde 2014, omitiu a informação até 2015; o adiamento forçoso do casamento por conta de vícios na obra; a frustração de moradia que levou os recém-casados a residir com familiares (p. 17); e a exposição a risco sanitário por depender de água de poço com coliformes fecais por mais de cinco anos, ultrapassam o mero aborrecimento. Tais fatos atingiram a dignidade da pessoa humana e a expectativa legítima da consumidora em adquirir um lar novo e seguro. Considerando os elementos da responsabilidade, o caráter pedagógico da medida e o grau de culpa da Ré (dolo na omissão e protelação contumaz), arbitro o quantum indenizatório em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor compatível com as peculiaridades do caso. III.III. Das Obrigações de Fazer Remanescentes As obrigações de fazer requeridas na inicial (legalização do poço, monitoramento de água e conserto da impermeabilização) devem ser analisadas à luz do estado atual do processo: Legalização e Monitoramento do Poço: Considerando que a CAGECE assumiu o abastecimento (fato superveniente), a obrigação de legalizar e monitorar o poço perde sua razão de ser (perda superveniente do objeto da obrigação de fazer). Contudo, a responsabilidade pela mora e pelos anos de uso de água irregular foi convertida em perdas e danos (abatimento do preço). Reparos dos Vícios Construtivos (Impermeabilização, Madeiramento, Pisos e Pavimentação): O laudo particular (ID 178049799) comprovou a persistência de vícios de origem que comprometem o imóvel. Determinar a obrigação de reparar a esta altura, dada a recalcitrância da Ré em cooperar com o Juízo por anos e sua declarada "inatividade", não seria a medida mais eficaz. Assim, como a prova técnica judicial precluiu para a Ré, e a Autora demonstrou a existência dos vícios e sua origem na construção, converte-se a obrigação em perdas e danos (art. 499, CPC), valorando-se os custos para reparação (incluindo aí o custo da pavimentação prometida e não realizada, vide quesito 17, item 1, fls. 692, e página 26 da inicial). Para quantificar esse valor, e considerando a falta de orçamento neutro judicial, toma-se como base o laudo da Autora e a natureza dos reparos urgentes exigidos (substituição de 70% do madeiramento, impermeabilização de fundações, substituição de pisos, conserto de fissuras e pavimentação). Arbitra-se, pelo princípio da equidade (art. 6º, VIII, CDC) e pela vasta documentação apontada, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cobrir o custo dos reparos essenciais e da pavimentação devida à Autora. IV. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: REJEITAR a Preliminar de Incompetência Territorial e a Preliminar de Carência de Ação, pelos fundamentos expostos nas decisões interlocutórias anteriores, que ora se ratificam. RECONHECER a preclusão do direito à produção da prova pericial pela Ré, ante a recusa injustificada ao depósito dos honorários, apesar de determinação judicial ratificada pelo órgão recursal. CONDENAR a Ré, ESTRUTURAL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor total de R$ 2.099,00 (dois mil e noventa e nove reais), referente aos móveis danificados, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo (data das notas fiscais - jan/2017) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (jun/2017). CONDENAR a Ré na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (art. 499, CPC), bem como na depreciação do imóvel, no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), referente ao somatório dos valores de abatimento do preço (R$ 11.000,00) e custos de reparação dos vícios e pavimentação (R$ 40.000,00). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data desta Sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (jun/2017). CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data desta Sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (jun/2017). CONDENAR a Ré ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do art. 77, § 2º, do CPC, diante do flagrante descumprimento da ordem judicial de depósito dos honorários periciais, fixada no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 158.949,00), devidamente corrigido, a ser revertida em favor do Estado. CONDENAR a Ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, em observância ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências após o trânsito: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; b) Retornem-me os autos para a fila "Gab - realizar controle das custas finais", para o devido controle; c) Existindo custas finais ou remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do Código de Normas. d) Nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANA CAROLINE LOPES DE OLIVEIRA REU: ESTRUTURAL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA DESPACHO Verifico que o recurso interposto pela ré contra a decisão na qual indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo formulado em sede de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a realização da prova pericial e seu custeio a cargo da promovida, foi julgado pelo egrégio Tribunal de Justiça ID128058800 prejudicado o agravo interno e negado provimento, mantendo a decisão recorrida na íntegra. Portanto, o custeio da prova pericial permanece da promovida(ID120508551). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0126345-73.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se a parte requerida para recolher os honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da produção da prova e arcar com ônus de sua não realização, Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANA CAROLINE LOPES DE OLIVEIRA REU: ESTRUTURAL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA DESPACHO Verifico que o recurso interposto pela ré contra a decisão na qual indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo formulado em sede de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a realização da prova pericial e seu custeio a cargo da promovida, foi julgado pelo egrégio Tribunal de Justiça ID128058800 prejudicado o agravo interno e negado provimento, mantendo a decisão recorrida na íntegra. Portanto, o custeio da prova pericial permanece da promovida(ID120508551). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0126345-73.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se a parte requerida para recolher os honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da produção da prova e arcar com ônus de sua não realização, Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANA CAROLINE LOPES DE OLIVEIRA REU: ESTRUTURAL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA DESPACHO Verifico que o recurso interposto pela ré contra a decisão na qual indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo formulado em sede de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a realização da prova pericial e seu custeio a cargo da promovida, foi julgado pelo egrégio Tribunal de Justiça ID128058800 prejudicado o agravo interno e negado provimento, mantendo a decisão recorrida na íntegra. Portanto, o custeio da prova pericial permanece da promovida(ID120508551). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0126345-73.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se a parte requerida para recolher os honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da produção da prova e arcar com ônus de sua não realização, Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANA CAROLINE LOPES DE OLIVEIRA REU: ESTRUTURAL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA DESPACHO Verifico que o recurso interposto pela ré contra a decisão na qual indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo formulado em sede de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a realização da prova pericial e seu custeio a cargo da promovida, foi julgado pelo egrégio Tribunal de Justiça ID128058800 prejudicado o agravo interno e negado provimento, mantendo a decisão recorrida na íntegra. Portanto, o custeio da prova pericial permanece da promovida(ID120508551). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0126345-73.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se a parte requerida para recolher os honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da produção da prova e arcar com ônus de sua não realização, Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ANA CAROLINE LOPES DE OLIVEIRA REU: ESTRUTURAL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0126345-73.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Intime-se a ré CONSTRUTORA ESTRUTURAL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. para, em 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a proposta de honorários ID 156805925, em conformidade com o artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se o presente despacho no Diário da Justiça Eletrônico, para devida ciência da promovida supramencionada e seu advogado. Expediente necessário. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA CAROLINE LOPES DE OLIVEIRA REU: ESTRUTURAL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Verifico que o recurso interposto pela ré contra a decisão na qual indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo formulado em sede de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a realização da prova pericial e seu custeio a cargo da promovida, foi julgado pelo egrégio Tribunal de Justiça ID128058800 prejudicado o agravo interno e negado provimento, mantendo a decisão recorrida na íntegra. Portanto, o custeio da prova pericial permanece da promovida(ID120508551). O perito nomeado em Decisão ID120509187 até a presente data nada apresentou ou requereu, sendo assim, revogo sua nomeação. Por conseguinte, declaro que restou NOMEADO, POR NOVO SORTEIO, pelo SIPER TJCE, para atuar neste feito, o perito engenheiro civil- NILDENO LINHARES ARAGÃO, credenciado perante o Tribunal de Justiça por meio do Edital nº 0007/2018, devendo ser referido profissional notificado, preferencialmente via e-mail, para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias. Seus dados, conforme cadastrado no SIPER, são os seguintes: endereço de e-mail: [email protected]; telefones: (88)99714-1982-(88)99963-0933; domicílio: Rua Jacinto Botelho, n°1080, Apartamento 405, Guararapes, CEP:60.810-050, Fortaleza/CE. Registre-se que, nos termos do art. 465, § 1º do CPC, incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Após a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestar sobre o valor indicado. Notifique-se o perito por e-mail sobre todo o teor desta Decisão, juntando o comprovante do envio nos autos. Intimem-se ambas as partes. Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0126345-73.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Recebimento

Conclusão (para despacho)