Apelação / Remessa Necessária 0105015-49.2019.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0105015-49.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2991016/CE (2025/0260857-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM ADVOGADO: EVERTON LUÍS GURGEL SOARES - CE015336 AGRAVADO: AC PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: DMA PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: THIAGO DE CASTRO PINTO LOPES - CE016272 CÍCERO EDUARDO SILVA FERREIRA - CE016672 NAYARA DIOGENES DUARTE - CE031013 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2991016/CE (2025/0260857-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM ADVOGADO: EVERTON LUÍS GURGEL SOARES - CE015336 AGRAVADO: AC PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: DMA PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: THIAGO DE CASTRO PINTO LOPES - CE016272 CÍCERO EDUARDO SILVA FERREIRA - CE016672 NAYARA DIOGENES DUARTE - CE031013 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2991016/CE (2025/0260857-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM ADVOGADO: EVERTON LUÍS GURGEL SOARES - CE015336 AGRAVADO: AC PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: DMA PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: THIAGO DE CASTRO PINTO LOPES - CE016272 CÍCERO EDUARDO SILVA FERREIRA - CE016672 NAYARA DIOGENES DUARTE - CE031013 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2991016/CE (2025/0260857-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM ADVOGADO: EVERTON LUÍS GURGEL SOARES - CE015336 AGRAVADO: AC PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: DMA PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: THIAGO DE CASTRO PINTO LOPES - CE016272 CÍCERO EDUARDO SILVA FERREIRA - CE016672 NAYARA DIOGENES DUARTE - CE031013 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: Ausência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, e não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, os referidos fundamentos, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2991016/CE (2025/0260857-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM ADVOGADO: EVERTON LUÍS GURGEL SOARES - CE015336 AGRAVADO: AC PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: DMA PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: THIAGO DE CASTRO PINTO LOPES - CE016272 CÍCERO EDUARDO SILVA FERREIRA - CE016672 NAYARA DIOGENES DUARTE - CE031013 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/08/2025.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2991016/CE (2025/0260857-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM ADVOGADO: EVERTON LUÍS GURGEL SOARES - CE015336 AGRAVADO: AC PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: DMA PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: THIAGO DE CASTRO PINTO LOPES - CE016272 CÍCERO EDUARDO SILVA FERREIRA - CE016672 NAYARA DIOGENES DUARTE - CE031013 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/07/2025, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2991016/CE (2025/0260857-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM ADVOGADO: EVERTON LUÍS GURGEL SOARES - CE015336 AGRAVADO: AC PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: DMA PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: THIAGO DE CASTRO PINTO LOPES - CE016272 CÍCERO EDUARDO SILVA FERREIRA - CE016672 NAYARA DIOGENES DUARTE - CE031013 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/07/2025.

21/07/2025, 00:00

Mero expediente

23/06/2025, 19:02

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 17:48

Decurso de Prazo

11/06/2025, 01:10

Publicação

20/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/05/2025, 23:33

Ato ordinatório

17/05/2025, 23:33

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2991016/CE (2025/0260857-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM ADVOGADO: EVERTON LUÍS GURGEL SOARES - CE015336 AGRAVADO: AC PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: DMA PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: THIAGO DE CASTRO PINTO LOPES - CE016272 CÍCERO EDUARDO SILVA FERREIRA - CE016672 NAYARA DIOGENES DUARTE - CE031013 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: Ausência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, e não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, os referidos fundamentos, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA RECORRIDAS: AC PARTICIPACOES SA E DMA PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0105015-49.2019.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, insurgindo-se contra acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público (Id 12792975), mantido pelo julgamento dos embargos de declaração (Id 13288291), desprovendo a remessa necessária e apelação manejada por si, nos termos assim resumidos: EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS DECORRENTES DE CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NA PARTE FINAL DO ART. 156, §2º, I, DA CF/1988. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 796 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA NÃO RELACIONADO COM COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, LOCAÇÃO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. Nas suas razões ( Id 14068241), o ente público fundamenta a pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, apontando violação aos artigos 489, IV, e 1022, II, do CPC e artigos 3º, 113, 118 e 139 do CTN. Além de omissão na prestação jurisdicional, alega que "excluir o tema 796 no caso de sucessão empresarial é conceder à arquitetura negocial, que resulta da vontade das partes, primazia na configuração do raio de incidência tributária, com prejuízo, repete-se, da legalidade e da indisponibilidade, bem como do regime delas decorrentes e constante do CTN: 3º, 113, 139 e 118". Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório, no essencial. DECIDO. Custas dispensadas por força do artigo 1.007, §1º, do CPC. Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, e a determinação de sobrestamento do recurso (art. 1.030, I, II e III, do Código de Processo Civil (CPC) precedem à admissibilidade propriamente dita (art. 1.030, V, CPC). No julgamento do TEMA 796, o STF firmou a seguinte tese jurídica: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art.156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Na hipótese, o órgão julgador manteve a sentença que concedeu a segurança requestada na inicial, entendendo pela inaplicabilidade do TEMA 796 do STF. O instituto da imunidade foi observado quanto à sucessão empresarial por cisão, objeto do presente litígio, tendo sido realizado adequadamente o distinguinshing, conforme se extrai da ementa constante no Id 12792975. Veja-se: "(...) 3. Verifica-se que, ao negar provimento à remessa necessária e à apelação, a decisão colegiada examinou os fundamentos considerados essenciais para o desfecho da lide, ao concluir que: a) o art. 156, §2º, I, da CF/1988 excluiu a incidência de ITBI sobre as operações de cisão parcial de pessoa jurídica; b) o capital social da empresa já foi integralizado no momento de sua constituição remota, afastando-se a aplicação da tese firmada no Tema 796/STF, pois esta se refere exclusivamente aos casos de integralização originária. 4. Despiciendo, nesse cenário, discutir aspectos relativos à capacidade contributiva ou à função social da propriedade, pois a imunidade prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88 representa uma escolha política do constituinte, que decidiu incentivar a livre iniciativa (art. 1º, IV, da Carta Magna) por meio da desoneração da integralização de capital. Também é desnecessário discorrer sobre suposta divergência entre o valor integralizado e o bem objeto da sucessão, tendo em vista que nada impede que o imóvel sofra valorização entre as datas de sua constituição remota (subscrição do capital social) e constituição secundária (cisão parcial). 5. Acórdão em consonância com o distinguishing declarado pelo Ministro Alexandre de Moraes no voto condutor do Recurso Extraordinária 796.376 (Tema 796/STF). 6. Tentativa de reapreciação da causa. Vedação expressa na Súmula 18 deste Tribunal: são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos". Portando, não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil (CPC), passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Compulsando os autos, não se vislumbra, em tese, vício capaz de ensejar ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, tal como propugnado, eis que a matéria devolvida foi analisada de forma fundamentada. Portanto, aparentemente, não houve a negativa de prestação jurisdicional, mas apenas julgamento contrário aos interesses do recorrente. O Superior Tribunal de Justiça já deliberou que: "(...)não há falar em violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (...) (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.965/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) GN. Outrossim, consoante de depreende dos excertos acima reproduzidos, o órgão julgador pautou-se em fundamento eminentemente constitucional. Nesse panorama, a revisão do julgado revela-se inviável em sede de recurso especial. A propósito, mutatis mutandis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. TRANSFERÊNCIA À TÍTULO DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. VALOR VENAL EXCEDENTE. IMUNIDADE DO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) III. O Tribunal de origem decidiu a causa com base em fundamento eminentemente constitucional, a partir da interpretação da regra de imunidade esculpida no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, bem como a partir de aplicação de precedente proferido em regime de repercussão geral (RE 796.376/SC), de modo que é inviável a apreciação da matéria, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do STF. Precedentes do STJ (STJ, AgInt no AREsp 2.108.232/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/03/2023; AgInt no AREsp 1.703.513/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2020; AgRg no Ag 1.375.264/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011). IV. "Eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação de matéria constitucional, descabendo, portanto, o exame da questão em sede de recurso especial" (STJ, AgRg no AREsp 55.873/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2012). (...) VII. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.913.065/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) (GN) Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

31/01/2025, 00:00

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