Monitória 0201344-74.2024.8.06.0090 - TJCE

Monitória 0201344-74.2024.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0201344-74.2024.8.06.0090.. Apelante: HG Solution Consultoria LTDA e outros. Apelado: Banco do Brasil S.A. DESPACHO Ao analisar os autos, verifico que a parte apelante é pessoa jurídica de direito privado e não comprovou insuficiência de recursos que impedissem o pagamento de preparo recursal. Ante ao exposto, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas recursais em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES RELATORA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES

28/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/07/2025, 10:48

Mudança de Assunto Processual

21/07/2025, 10:46

Decurso de Prazo

09/07/2025, 05:00

Petição (Contra-razões)

02/07/2025, 14:05

Publicação

13/06/2025, 00:00

Confirmada

12/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/06/2025, 09:00

Ato ordinatório

11/06/2025, 08:50

Decurso de Prazo

11/06/2025, 03:00

Decurso de Prazo

10/06/2025, 04:08

Petição (Apelação)

09/06/2025, 08:31

Confirmada

28/05/2025, 01:01

Publicação

20/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: HG SOLUTION CONSULTORIA LTDA, ELANHE TORRES DE QUEIROZ, ALINE KELY ALVES MOTA SENTENÇA 0201344-74.2024.8.06.0090 MONITÓRIA (40) [Contratos Bancários] Trata-se de embargos de declaração propostos pelo Banco do Brasil S/A alegando erro material na sentença de ID 136085520, referente à quantia atualizada. A parte embargada foi intimada, mas nada apresentou. É o relatório. Fundamento e decido. Os requisitos necessários para a admissibilidade do recurso, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, encontram-se presentes. Dessa forma, passo à análise do mérito do recurso. Transcrevo o art. 1.022, do CPC, que dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O embargante sustenta que houve erro material na sentença, visto que fez menção ao débito atualizado no valor de R$ 150.000,00, quando deveria ser a quantia de R$ 159.681,54. Compulsando os autos, verifica-se assistir razão à parte embargante, uma vez que o valor da cédula de crédito bancário foi de R$ 150.000,00, mas o valor atualizado no momento do ajuizamento da ação foi de R$ 159.681,54, conforme planilha de cálculo ao ID 108546711. Conclui-se, assim, que houve um erro material, já que no dispositivo da sentença embargada declarou constituído o título executivo judicial com o valor desatualizado. Prevê o art. 494, incisos I e II, do CPC, o seguinte; Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. II - por meio de embargos de declaração. ISTO POSTO, verifica-se assistir razão à parte embargante no que se refere ao erro material ocorrido na sentença, razão pela qual conheço destes embargos, na forma do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, acolhendo-os, uma vez que, opostos tempestivamente, e, com base neste artigo com o art. 494, II, do mesmo Diploma legal, altero a parte final da sentença embargada, para nele constar: "Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 700, § 2º, do Código de Processo Civil, para declarar constituído o título executivo judicial referente à dívida sustentada pelos requeridos em relação ao requerente Banco do Brasil, decorrente do débito constante na cédula de crédito bancária nº 054.709.050 cujo de valor perfaz a quantia atualizada de R$ 159.681,54 (cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), conforme memória de cálculo ao ID 108546711. " No mais, mantenho na íntegra a sentença embargada. Por fim, havendo interposição de recursos, intimem-se a(s) parte(s) adversa(s), caso haja, para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato seguinte, cumpridas as diligências, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: HG SOLUTION CONSULTORIA LTDA, ELANHE TORRES DE QUEIROZ, ALINE KELY ALVES MOTA SENTENÇA I- RELATÓRIO 0201344-74.2024.8.06.0090 MONITÓRIA (40) [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face de HG Solution Consultoria LTDA, Elanhe Torres de Queiroz e Aline Kely Alves Mota. Narra a exordial, em síntese, que é credor da parte requerida em virtude de uma cédula de crédito de nº 054.709.050 (operação nº 20222063233721053) no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Ainda, acosta memória de cálculo (ID 108546711), sustentando que o valor atualizado é de R$ 159.681,54 (cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos). Decisão de ID 108546677 determinou a intimação do requerido para efetuar o pagamento e ainda oferecer embargos. A parte requerida apresentou embargos à monitória ao ID 108546690, pugnando pela concessão da gratuidade da justiça, e julgamento improcedente da ação monitória, tendo em vista a teoria de imprevisão de onerosidade excessiva e a consideração da repactuação da dívida. Impugnação aos embargos à monitória ao ID 130833982. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a parte embargante pugna pela concessão da gratuidade da justiça. A Justiça Gratuita deve ser concedida mediante afirmação da parte de que o desembolso das despesas processuais importará em comprometimento de seu orçamento, salvo quando o Juiz possuir fundadas razões para indeferir o pedido, ou se a parte contrária impugnar o benefício, demonstrando que a parte beneficiada não se enquadra nos preceitos legais. Vê-se, portanto, que constitui ônus para a parte contrária a demonstração de que a declaração firmada pela parte beneficiária da Justiça Gratuita não traduz a sua realidade econômica ou financeira. Considerando que os documentos constantes nos autos não comprovam que a parte embargante se enquadra na condição de hipossuficiente, indefiro a concessão do pedido de gratuidade. A ação monitória se trata de via mais célere e eficaz para obtenção de título executivo, embasada no juízo da verossimilhança. É ação sumária e constitui o título executivo por meio do conhecimento limitado dos fatos. Para tanto, dispõe o art. 700, do Código de Processo Civil, in verbis: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Ressalte-se que a prova deve vir pré-constituída, exatamente porque na monitória não há espaço para se conhecer e discutir sobre a espécie ou liquidez do objeto pleiteado. E, nesse sentido, não pode ser entendido como documento unilateral ou qualquer outro que não traga em seu bojo a plena identificação do objeto pretendido e das partes envolvidas. Ou seja, o documento base da monitória, embora não constitua título executivo extrajudicial, deve ser revestido de um mínimo de plausibilidade, para autorizar a propositura de procedimento célere e especial que tem esta ação. Desse modo, a parte autora alega ser credora de uma dívida referente a cédula de crédito de nº 054.709.050 (ID 108546706) no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). A parte embargante alega que tentou renegociar a dívida através do programa desenrola pequenos negócios, todavia, a parte autora não permitiu a renegociação. Além de que tentou renegociar em sua instância superior, mas novamente a parte autora não estaria elegível a qualquer proposta. Assim, considerando as dificuldades financeiras geradas pela pandemia do COVID-19, alega a teoria de imprevisão e onerosidade excessiva, pugnando pela repactuação da dívida. A teoria da imprevisão, adotada pelo direito civil, possibilita a rescisão ou a revisão do contrato por força de fato extraordinário e imprevisível capaz de impactar o equilíbrio contratual, causando onerosidade excessiva a uma parte e extrema vantagem à outra, nos termos do art. 478 do Código Civil. Ocorre que a pandemia foi um fenômeno global que atingiu a todos indistintamente, não sendo passível de acolhimento a alegação genérica e destituída de documentação de que a crise financeira da embargante se deflagrou em razão da pandemia, uma vez que a aplicação da teoria da imprevisão exige, não somente a verificação de fato extraordinário que tenha desencadeado o desequilíbrio contratual, mas também que seja evidenciada uma situação de desvantagem excessiva a uma das partes, com vantagem extrema para a parte contrária. Ademais, nota-se que a tese aventada, no sentido de que haveria uma excessiva onerosidade em seu detrimento, deveria vir acompanhada da demonstração de que a contratante foi beneficiada com "extrema vantagem", o que não se vislumbra no caso concreto nem mesmo em tese. Portanto, não há como justificar uma intervenção nos contratos celebrados entre as partes, sob pena de violação aos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. E mais, a respeito dos embargos opostos no feito, verifica-se que a parte embargante sequer se insurge quanto à existência da dívida propriamente dita, apenas pugna pela renegociação da dívida com parcelamento, o que não foi acolhido pela parte embargada na impugnação. Assim, o parcelamento da dívida em atraso ou qualquer outra negociação seria mera liberalidade do credor, não estando este obrigado a receber quantia diferente da pactuada livremente entre as partes. Desse modo, considerando a prova escrita acostada, referente ao instrumento do negócio jurídico objeto da demanda e os cálculos apresentados nos termos do art. 700, § 2º, do Código de Processo Civil, impõe-se o acolhimento do pedido autoral para que se forme o título judicial executivo na forma da lei. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 700, § 2º, do Código de Processo Civil, para declarar constituído o título executivo judicial referente à dívida sustentada pelos requeridos em relação ao requerente Banco do Brasil, decorrente do débito constante na cédula de crédito bancária nº 054.709.050 cujo de valor perfaz a quantia atualizada de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme memória de cálculo ao ID 108546711. Fica convertido o mandado monitório em executivo, com fundamento no que dispõe o artigo 701, § 2º do Código de Processo Civil. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitada em julgado, aguarde-se o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, período em que poderá, o exequente, requerer o início do cumprimento definitivo da sentença, na forma dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

18/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Confirmada

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