Cumprimento de sentença 3002176-97.2024.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de sentença 3002176-97.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FERNANDA TAVARES ALVES REQUERIDO: FACULDADE BOOK PLAY LTDA, L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME DESPACHO Determino a intimação da parte autora, através de sua advogada, via DJEN, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o retorno da precatória querendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Havendo manifestação ou decorrido o prazo, retornem-me os autos concluso para despacho. Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. - E-mail: [email protected] Processo nº 3002176-97.2024.8.06.0071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/06/2026, 00:00

Mero expediente

29/05/2026, 20:29

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 16:01

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 15:54

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:06

Expedição de documento (Ofício)

24/04/2026, 10:51

Documento (Certidão)

24/04/2026, 10:43

Mero expediente

23/04/2026, 11:01

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 10:42

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:14

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 15:10

Ato ordinatório

09/04/2026, 15:10

Expedição de documento (Ofício)

31/03/2026, 12:06

Documento (Certidão)

31/03/2026, 12:03

Mero expediente

30/03/2026, 14:20

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FERNANDA TAVARES ALVES REU: FACULDADE BOOK PLAY LTDA e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, decido. Inicialmente afasto a preliminar de incompetência do juízo, defendendo necessidade de perícia e alegando complexidade da causa, não merece guarida. Toda a prova é produzida para convencimento do juízo, que pode aprofundá-la ou não, devendo considerar os elementos elucidativos suficientes à formação de seu convencimento. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista que houve relação jurídica entre as partes. autora: FERNANDA TAVARES ALVES, através do DJEN (Diário da Justiça Eletrônico Nacional), com prazo de dez (10) dias. C) A intimação da parte ré: FACULDADE BOOK PLAY LTDA, através do DJEN (Diário da Justiça Eletrônico Nacional), com prazo de dez (10) dias. D) A intimação da parte ré: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME, através do DJEN (Diário da Justiça Eletrônico Nacional), com prazo de dez (10) dias. Crato, CE, data da assinatura digital. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. L INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3002176-97.2024.8.06.0071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de relação de consumo que demanda aplicação do CDC ao caso sob julgamento. Trata-se de ação de indenizatória em que a parte autora postulou indenização por dano moral e declaração de inexistência de débito. Informa que iniciou contratação de curso de pós graduação com a parte ré. No entanto, não finalizou a contratação. Informa que não realizou nenhum curso da ré, mas recebeu cobranças e teve seu nome negativado. A parte promovida apresentou defesa alegando que a cobrança é devida porque houve contratação regular. Ao final, pugna pelo indeferimento do pedido inicial. Analisando detidamente os autos, verifico que as alegações da autora merecem prosperar. Verifica-se no id nº 101936184 - Pág. 1 a parte autora comprovou que solicitou cancelamento de cadastro com a parte ré. No entanto, não teve seu pedido atendido. Na gravação anexada aos autos pela ré, apesar da parte autora informar dados pessoais e receber informação sobre valores de curso educacional, verifica-se que a contratação não foi concluída, haja vista que ficou pendente a inclusão do cartão de crédito para que a cobrança do serviço fosse realizada. Além disso, a ré não comprovou que a contratação foi finalizada após a ligação realizada. Bem como, não comprovou que a autora utilizou os serviços cobrados pela ré. Dessa forma, a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, na forma do art. 373, II do CPC, uma vez que não comprou a efetiva contratação que gerou a cobrança e negativação em nome da parte autora. Vislumbro, no presente caso, os elementos da responsabilidade civil: 1) ato ilícito, consubstanciado na negativação 2) nexo causal, pois os danos sofridos pela autora situam-se na linha de desdobramento causal normal da conduta do réu; 3) danos morais experimentados pelo postulante. Presente no caso o dano moral, não sendo o caso de mero aborrecimento ou capricho, pois é perceptível na situação fática, a justificada revolta íntima da promovente em razão de ter seu nome negativado sem inadimplência. Os transtornos sofridos pela demandante, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram como agressão à sua dignidade. Trata-se claramente de dano moral indenizável. A doutrina e a jurisprudência pátria já consolidaram o entendimento de que a indenização por dano moral tem dupla finalidade: compensatória e punitiva. Atento à finalidade compensatória da indenização por dano moral, considero que o promovente teve lesado seu patrimônio subjetivo de forma intensa, devendo, consequentemente, ter uma indenização justa, condizente e compatível. Sob o aspecto punitivo, o quantum fixado deve ser proporcional à lesividade de sua conduta e demonstrativo da reprovabilidade da ordem jurídica, bem como suficiente para inibir a ocorrência de condutas violadoras futuras. O valor arbitrado a título de reparação por danos morais deve atender às finalidades compensatória, punitiva e inibitória, ao princípio da razoabilidade, ao grau de culpa e reprovabilidade do comportamento do promovido, ao nível socioeconômico das partes, à realidade da vida e às peculiaridades do caso, critérios os quais adoto. Ademais, não se aplica a Súmula 385 STJ ao presente feito, uma vez que, mesmo havendo outra negativação em nome da autora, a referida parte comprovou que a restrição está sendo discutida judicialmente. Face ao exposto, julgo procedente o pedido inicial e condeno a parte acionada: FACULDADE BOOK PLAY LTDA e L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME, de forma solidária, nos seguintes termos: Declaro inexistente o débito cobrado nos autos pela ré. PAGAR a quantia de R$ 6.000 (seis mil reais), como forma de reparação moral pelos danos sofridos, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau, ante a disposição do art. 55 da Lei 9.099/95. De sorte que, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de concessão de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora / ré, a análise (concessão / não concessão) de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Em atenção a portaria a Portaria Conjunta Nº_2076 /2018 publicada no Diário da Justiça do dia 29/10/2018, deve-se realizar o cálculo de atualização do valor da causa, utilizando a calculadora do cidadão, utilizando o indicie do IPCA-E, por meio do link https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Determino: A) Expedição de ofício ao CDL - SAO PAULO / SP, que promova a exclusão da anotação no nome da autora, referente ao contrato de nº 3491584 -no valor de R$ 1.323,000 realizada pela empresa acionada, MUNDIAL EDITORA, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência dessa decisão; B) A intimação da parte

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FERNANDA TAVARES ALVES REU: FACULDADE BOOK PLAY LTDA, L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME DESPACHO A parte ré, através da petição retro, requer a juntada aos autos da gravação em áudio do link disponibilizado na contestação, em atendimento a determinação que restou consignada na ata da audiência de instrução. Diante da documentação juntada pela ré, se faz necessária a initmação da parte autora para manifestação. Outrossim, verifica-se que na ata da audiência de instrução a parte autora também formulou requerimento para juntada de documentos aos autos. Réu: FACULDADE BOOK, a causidica: DANIELLI FERNANDA SANCHEZ DA SILVA - OAB/SP 465.798, conforme consta na Ata da audiência. 2)A intimação da parte autora, por seu advogado, via DJEN, para ciência deste despacho, para as providências necessárias, no prazo de 05 dias. Isto é, para juntada de documentos autos, conforme solicitada em audiência. Bem como, para se manifestar acerca da documentação juntada pela parte ré, nos ID's 133658675 e 133658676. 2) Manifestando-se a parte autora com a juntando documentos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] Processo nº 3002176-97.2024.8.06.0071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro o pedido formulado pela autora, na ata da audiência. DETERMINO: 1) A retificação da autuação no polo passivo da lide, para que seja habilitada a advogada do intime-se a parte ré, por seu advogado,via DJEN, para que se manifeste acerca da documentação juntada aos autos. Prazo 05 dias. 3) Decorrido o prazo para manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença. Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j

25/02/2025, 00:00

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Mero expediente

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Documento (Certidão)

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Documento (Certidão)

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