Apelação / Remessa Necessária 3004166-42.2024.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 3004166-42.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3173766/CE (2026/0039429-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: LORENA VELOSO DOS SANTOS - CE048045 AGRAVADO: TUBOARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: EVERTON LUÍS GURGEL SOARES - CE015336 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/02/2026.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3173766/CE (2026/0039429-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: TUBOARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: EVERTON LUÍS GURGEL SOARES - CE015336 AGRAVADO: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: LORENA VELOSO DOS SANTOS - CE048045 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3173766/CE (2026/0039429-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: LORENA VELOSO DOS SANTOS - CE048045 AGRAVADO: TUBOARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: EVERTON LUÍS GURGEL SOARES - CE015336 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado do Ceará contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fls. 415/416): Direito tributário. Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Cobrança de icms sobre energia elétrica gerada no sistema fotovoltaico solar e injetada na rede de distribuição. Recurso de apelação e remessa necessária conhecidos e desprovidos. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que concedeu a segurança à empresa autora, reconhecendo a inexistência da relação jurídico-tributária do ICMS sobre o consumo de energia elétrica gerada e consumida pela empresa impetrante. II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se há ilegalidade, ou não, da incidência de ICMS sobre a restituição de energia elétrica compensada através do sistema de geração distribuída. III. Razões de decidir: 3.1 A Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012 estabelece o sistema de compensação de energia elétrica como um empréstimo gratuito da energia gerada pelo consumidor à distribuidora, a qual será, posteriormente, compensada com o consumo da energia elétrica ativa. 3.2 Para que se configure o fato gerador do ICMS, é necessária a presença de três elementos: (a) operação, (b) circulação e (c) mercadoria. No caso em questão, a ausência de qualquer um desses elementos impede que o negócio jurídico se enquadre no campo de incidência do ICMS. Especificamente, no contexto da câmara de compensação de energia elétrica, não estão presentes dois dos elementos essenciais à caracterização do fato gerador do imposto: a circulação e a mercadoria. Embora seja inegável que a energia elétrica seja tratada como mercadoria pela Constituição Federal, tal qualificação só se aplica quando a energia é comercializada de forma habitual e com fins comerciais. 3.3 No entanto, no caso em questão, como a energia compensada é cedida à distribuidora a título de empréstimo gratuito, afasta-se qualquer caracterização de operação comercial onerosa. Ou seja, não se configura uma transação de compra e venda de energia elétrica. IV. Dispositivo e tese: Recurso de apelação e remessa necessária conhecidos e desprovidos. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 463/470). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, § 1º, V e VI, e 1.022, II, ambos do CPC, bem como contrariedade ao disposto no Tema 986 do STJ. Sustenta que: (I) "alguns argumentos não foram enfrentados pelo Tribunal Local, necessariamente relevantes para o deslinde da demanda, notadamente quanto omitiu-se à tributação da TUSD, posto que o problema não é de incidência do ICMS, e sim se os valores adicionais incluídos na tarifa de energia elétrica que fazem parte da base de cálculo do ICMS." (fl. 487); e (II) "no âmbito do STJ, Herman Benjamin comentou que a jurisprudência costumava considerar que a TUSD e a TUST não integravam a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, sob o fundamento de que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia é efetivamente consumida. Esse entendimento, contudo, foi modificado a partir do julgamento do R Esp 1.163.020, quando a Primeira Turma estabeleceu que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a relação indissociável de suas fases, de forma que o custo de cada uma dessas etapas – incluindo-se a TUSD e a TUST – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 13, inciso I, da LC 87/1996. Desta forma, o entendimento adotado por unanimidade pelo STJ é da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Portanto, a decisão incorreu em violação direta quanto à aplicação obrigatória do TEMA 986 desse E. Tribunal, no caso dos autos." (fl. 489/490). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 497/509. É O RELATÓRIO.SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que, a despeito de o recorrente especial haver alegado que o acórdão recorrido destoa de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso submetido à sistemática do art 543-C do CPC/73, a saber, REsp 1.692.023/MT, REsp 1.163.020/RS, REsp 1.699.851/TO, REsp 1.734.902/SP e REsp 1.734.946/SP - Tema 986 do STJ, a Corte de origem deixou de efetuar o juízo de conformidade (art. 543- C, §§7º e 8º, do CPC/73; art. 1.030, I, b, CPC/2015) antes de analisar os pressupostos de prelibação do recurso especial. Com efeito, na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornarse ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Essa conclusão pode ser extraída da fundamentação constante da Questão de Ordem no Ag 1.154.599 /SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, submetida à apreciação da Corte Especial: A edição da Lei n. 11.672, de 8.5.2008, decorreu, sabidamente, da explosão de processos repetidos junto ao Superior Tribunal de Justiça, ensejando centenas e, conforme a matéria, milhares de julgados idênticos, mesmo após a questão jurídica já estar pacificada. O mecanismo criado no referido diploma, assim, foi a solução encontrada para afastar julgamentos meramente 'burocráticos' nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case pelo órgão judicante competente. Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País. Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida. No caso, a Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu, de pronto, o recurso especial, sem que antes fosse cumprido o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC, isto é: ou negativa de seguimento do recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o julgado repetitivo; ou encaminhamento do processo ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que restou decidido ns Tema 986 do STJ. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3173766/CE (2026/0039429-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: LORENA VELOSO DOS SANTOS - CE048045 AGRAVADO: TUBOARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: EVERTON LUÍS GURGEL SOARES - CE015336 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/03/2026.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3173766/CE (2026/0039429-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: LORENA VELOSO DOS SANTOS - CE048045 AGRAVADO: TUBOARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: EVERTON LUÍS GURGEL SOARES - CE015336 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

12/12/2025, 11:56

Publicação

19/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/11/2025, 15:19

Expedida/Certificada

17/11/2025, 15:18

Ato ordinatório

17/11/2025, 15:18

Decurso de Prazo

11/11/2025, 01:26

Decurso de Prazo

02/10/2025, 01:21

Confirmada

27/09/2025, 01:01

Decurso de Prazo

26/09/2025, 01:35

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3004166-42.2024.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] POLO ATIVO: TUBOARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA POLO PASSIVO: COORDENADOR DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Tuboarte Indústria e Comércio LTDA contra ato, supostamente, considerado abusivo e ilegal, praticado pelo Coordenador da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará objetivando, em síntese, que seja deferida medida liminar inaudita altera pars, para o fim de determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o ICMS nas saídas internas de energia elétrica da Distribuidora com destino à unidade consumidora do Impetrante, na quantidade correspondente à energia elétrica injetada na rede pelo próprio Impetrante, via compensação do sistema de compensação de energia elétrica de geração distribuída (GD), criado pela Resolução Normativa ANEEL 482/2012 e hoje disciplinado pela Lei n° 14.300/2022, sob pena de multa diária. A impetrante relata, em suma, que instalou um sistema de geração de energia elétrica sobre o teto de sua fábrica, no Município de Jaguaribe, para utilização exclusiva no próprio complexo fabril. Aduz que trata-se de produção de eletricidade realizada sob a sistemática da geração distribuída de energia (GD), também denominada de micro ou minigeração, dado seu porte reduzido. A GD foi disciplinada originalmente pela Resolução Normativa ANEEL nº 482 de 2012, que pioneiramente permitiu ao consumidor produzir a sua própria energia a partir de fontes renováveis, notadamente a solar, contudo o consumo da energia gerada está recaindo o lançamento de ICMS. O Estado do Ceará apresentou informações no ID de nº 83226570, arguindo preliminarmente a 1) Ilegitimidade Ativa da Impetrante, a 2) Falta de Interesse de Agir e 3) inviabilidade de compensação no mandado de segurança. Já no mérito aduz que não se pode acolher os argumentos do contribuinte, pois não há, ou melhor, nunca houve nenhuma cobrança de ICMS no estado do Ceará sobre essa energia "emprestada" (injetada) na rede da distribuidora. O Ministério Público apresentou manifestação (Em ID de nº 85894820), opinando pela procedência da ação. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito passo a análise das preliminares arguidas. 1. Ilegitimidade Ativa da Impetrante O Estado do Ceará sustenta que o contribuinte de direito do ICMS incidente sobre a energia elétrica é a empresa concessionária do serviço público que, no âmbito desta Unidade da Federação, trata-se da Companhia Energética do Ceará - COELCE, atualmente denominada de ENEL Distribuição do Ceará. Em relação à ilegitimidade ativa ad causam, refiro que a parte autora, não obstante contribuinte de fato, encontra-se legitimada para questionar judicialmente a cobrança do ICMS atinente ao fornecimento de energia elétrica. Isso porque a concessionária distribuidora, embora contribuinte de direito, se limita a recolher o montante devido a título de ICMS e repassá-lo ao ente estatal, não suportando, portanto, a carga tributária. No presente, a requerente é quem suporta o ônus do tributo e que responde perante o Estado, ainda que não logre repassar ao terceiro o respectivo ônus financeiro, razão pela qual não acolho a preliminar de ilegitimidade ativa, arguida pelo Estado do Ceará. 2. Falta de interesse de agir. O ente público argumentou que não há incidência do tributo estadual sobre a energia injetada na rede da distribuidora produzida pelo impetrante e compensada, por expressa previsão legislativa, nos termos do Decreto n° 24.569/97. Logo, o ICMS cobrado nas faturas do impetrante é incidente sobre a TUST e sobre a diferença entre energia gerada e compensada. Pela ausência do interesse de agir, requereu o julgamento, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O impetrante, ao longo do writ, fundamentou do seu pedido com base na Lei n° 14.300/2022, argumentando que, pela leitura da norma, a geração e o consumo da energia elétrica pelo sistema de geração distribuída não é comercialização de energia, mas mera troca, não havendo, portanto, fato gerador do ICMS. Alegou que a própria ENEL já se posicionou no sentido de que a geração distribuída não enseja incidência do ICMS. Reiterou que o pedido não se pautava no Convênio n° 16/2015, do CONFAZ, sobre a inclusão na base de cálculo do imposto da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Consta, inclusive, a seguinte redação, na inicial: "Com o Convênio, a base de cálculo do ICMS na GD passa a não incluir a componente tarifária TE, mas apenas a TUSD. É dizer, com o convênio, a base de cálculo foi restringida para apenas uma parcela do valor da energia, a parcela TUSD. Não obstante a redução da base de cálculo, a ilicitude do lançamento pela ausência de fato gerador remanesce. Tais aspectos, no entanto, não são objeto desta ação. São irrelevantes à presente postulação o conteúdo do Convênio, assim como é igualmente desimportante tratar da inclusão ou não da TUSD na base de cálculo do ICMS na GD. Este writ trata, repita-se, da não ocorrência de fato gerador, sem qualquer consideração sobre a base de cálculo." (grifos nossos) Nesse sentido, requereu a concessão da segurança para reconhecer a inexigibilidade do ICMS nas saídas internas de energia elétrica da Distribuidora, com destino a unidades consumidoras da Impetrante, na quantidade correspondente à energia elétrica injetada na rede pela própria Impetrante, via compensação do sistema de energia elétrica de geração distribuída (GD). Em que pese a alegação do Estado, o pedido autoral é que seja reconhecido a ausência de incidência do imposto na compensação da energia elétrica gerada. Portanto, eventual acolhimento desse pedido é uma questão de mérito. Sendo assim, indefiro a preliminar de ausência de interesse de agir. 3) Inviabilidade De Compensação No Mandado De Segurança. O reconhecimento do direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos antes da impetração do mandado de segurança, desde que não atingidos pela prescrição, não implica a concessão de efeito patrimonial retroativo, o que é proibido pela Súmula 271 do STF. Também não transforma o mandado de segurança em substituto de uma ação de cobrança, já que não há discussão sobre os valores a serem compensados, uma vez que essa medida cabe à esfera administrativa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de ordem, em mandado de segurança, declarando direito à compensação ou restituição de créditos tributários não atingidos pela prescrição, não implica indevidos efeitos patrimoniais pretéritos. Precedentes do STJ. 2. Ademais, o reconhecimento do direito à compensação de indébitos recolhidos antes da impetração do mandamus, e não fulminados pela prescrição, não induz em concessão de efeito patrimonial pretérito, o que é vedado pela Súmula 271 do STF, tampouco há transfiguração do instrumento em substitutivo da ação de cobrança, uma vez que não há discussão acerca dos valores a serem compensados, providência esta adstrita à esfera administrativa. 3. Agravo interno do Estado do Rio Grande do Sul ao qual se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1953445 RS 2021/0248558-6, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). (grifos nossos) Superada, pois, a preliminar, passo à análise meritória. Do Mérito O Mandado de Segurança verte-se a proteção de direito líquido e certo que, ilegalmente ou com abuso de poder, sofrer violação ou houver temor de sofrê-la por parte de autoridade (Art. 1º da Lei nº 12.016/2009). A ação mandamental possui rito sumário, exigindo prévia constituição da prova, sendo, portanto, incompatível com dilação probatória. Deste modo, a inicial deve vir acompanhada de arcabouço documental apto a demonstrar de forma clara e indiscutível o direito líquido e certo, do contrário, outra deverá ser a ação a ser ajuizada, posto que inviabilizada a própria concessão da tutela jurisdicional. Outrossim, vale verberar que, ao contrário do que se predica, o que devem ser tidos como líquidos e certos são os dados que atestam os fatos e não o direito em si, razão pela qual os primeiros devem ser comprovados documentalmente. Resolvida a questão da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Energia (TE) na geração distribuída, com a própria Administração reconhecendo a isenção, a controvérsia ainda persiste em relação à cobrança do ICMS sobre o consumo da energia elétrica gerada e consumida. Essa cobrança incide sobre a parcela recolhida sob a rubrica de tarifa de utilização do sistema de distribuição de energia (TUSD). Aduz a Impetrante que possui sistemas de geração de energia por fonte solar, com o que produz energia para consumo próprio, e que dessa energia gerada, há cobrança do ICMS, indevidamente. Nesse caso, o consumidor produz a energia elétrica consumida e, quando há mais energia produzida, cede-a para a concessionária de energia. Essa cessão é feita, gratuitamente, sendo utilizada para compensar futuro consumo. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.464.347, chamado a debater sobre o tema, não conheceu do assunto, por entender ausente direito constitucional, atinente, portanto, à legislação infraconstitucional, qual seja, Resolução Normativa da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica. Na oportunidade, firmou a seguinte Tese: "É infraconstitucional a controvérsia relativa à incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição de Energia (TUSD), nos casos de mini e microgeração de energia solar fotovoltaica pela própria unidade consumidora". In casu, a Resolução analisada na presente quaestio é a de nº 1.059/2023, que revogou a Resolução n° 482/2012 e aprimorou as regras para a conexão e o faturamento de centrais de microgeração e minigeração distribuídas em sistemas de distribuição de energia elétrica, bem como, as regras do Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Art. 2º. Para efeitos desta Resolução, ficam adotadas as seguintes definições: XVI-A - Energia compensada: energia elétrica ativa consumida da rede e compensada pela energia elétrica ativa injetada, pelo excedente de energia e pelo crédito de energia utilizados no faturamento de unidade consumidora participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, limitada ao montante de energia consumida da rede no ciclo de faturamento; XVII-A - Excedente de energia: diferença positiva entre a energia elétrica ativa injetada e a energia elétrica ativa consumida por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, apurada por posto tarifário a cada ciclo de faturamento, exceto para o caso de empreendimento com múltiplas unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída ou geração compartilhada, em que o excedente de energia pode ser toda a energia gerada ou a injetada na rede de distribuição pela unidade consumidora, a critério do titular da unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída; XLV-A - Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE: sistema no qual a energia elétrica ativa é injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída na rede da distribuidora local, cedida a título de empréstimo gratuito e posteriormente utilizada para compensar o consumo de energia elétrica ativa ou contabilizada como crédito de energia de unidades consumidoras participantes do sistema." (Grifos nossos) Essas microgeração e minigeração distribuídas com a utilização do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) foi instituída, legalmente, pela Lei n° 14.300/2022, que previu o marco legal desse instituto. Assim, na Geração Distribuída - GD, o consumidor injeta energia no sistema de distribuição para posterior consumo, tendo a unidade consumidora seu medidor (relógio) substituído por um bidirecional, que contabiliza não só a energia consumida, mas, também, a energia injetada na rede. A Administração Tributária reconhece a isenção do ICMS sobre a energia gerada e consumida, no entanto, mantém a cobrança do imposto sobre a tarifa de utilização do sistema de distribuição de energia (TUSD), referente à energia total. Acerca do assunto, o Convênio n° 16/2015 previu a isenção do ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora, com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora, no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora de igual titular. No ato normativo tributário, há menção expressa de que o benefício não se aplicaria ao custo de disponibilidade ou, ainda, ao uso do sistema de distribuição. Essa isenção foi incorporada à legislação, no art. 9º-B, da Lei nº 12.960/96, com a mesma redação do convênio, qual seja, que o benefício não se aplicaria aos encargos de uso do sistema de distribuição (TUSD). O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicações - ICMS possui como fato gerador, a circulação de mercadoria ou a prestação de serviço de transporte/comunicação. Assim, a incidência sobre o consumo da energia elétrica gerada e consumida pelas microgeração e minigeração distribuídas é incabível, primeiro, porque não há caracterização de circulação de mercadoria; segundo, porque contrapõe-se ao propósito de estimular a produção de energia limpa e renovável, além da busca de economia, já que se refere àquele que produz e consome sua própria energia, devido à geração residencial de energia solar, ficando independente da rede pública de eletricidade. Esse é o entendimento de Tribunais de Justiça, conforme verifica-se: APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE CENTRAL MINIGERADORA DE ENERGIA SOLAR. ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 482/2012. EMPRÉSTIMO GRATUITO À CONCESSIONÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A OPERAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA AO ESTABELECIMENTO SOB A FORMA DE COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ICMS EXIGE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. PERÍODO DA COMPENSAÇÃO. ÚLTIMOS CINCO ANOS. \n1. Hipótese em que impetrante instalou, em suas filiais, três centrais minigeradoras de energia fotovoltaica solar, com potência de 64 kWp, 72 kWp e 120 kWp, para fins de captação de energia solar e de produção de energia para consumo próprio. Instalação que se enquadra na definição de minigeração do artigo 2º da Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL. A circulação de mercadoria\ a que se refere o art. 155, inc. II, da Constituição Federal, que é o fato gerador do ICMS, é, somente, a circulação jurídica, a qual pressupõe efetivo ato de mercancia, com o fim de lucro, e transferência de titularidade. Sobre a operação de restituição da energia elétrica emprestada, que ocorre por meio de compensação do crédito gerado pela unidade consumidora, não incide ICMS, uma vez que nessa operação não se perfectibiliza a circulação jurídica a que se refere o art. 155, inc. II, da Constituição Federal. 2. Irresignação quanto ao marco inicial da compensação do ICMS recolhido indevidamente que merece acolhimento. Ocorre que é cabível o aproveitamento dos créditos retroativamente aos últimos cinco (5) anos anteriores à impetração. Precedentes do STJ. APELAÇÃO DO IMPETRADO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA. (TJ-RS - APL: 50075410520218210001 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 07/12/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/12/2021) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAL MINIGERADORA DE ENERGIA. RESOLUÇÃO Nº 482/2012 DA ANEEL. EMPRÉSTIMO GRATUITO À CONCESSIONÁRIA. MÚTUO. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A OPERAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA ENERGIA AO ESTABELECIMENTO, SOB FORMA DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. 1. A Resolução nº 482/2012 da ANEEL estabeleceu a possibilidade de unidade consumidora com microgeração ou minigeração ceder, por meio de empréstimo gratuito (mútuo), parte da energia não utilizada à distribuidora local e posteriormente compensá-la com o consumo de energia elétrica ativa. 2. No caso específico, em que a energia compensada é transferida à distribuidora como empréstimo gratuito, afasta-se qualquer hipótese de concretização de operação mercantil onerosa, ou seja, não há que se falar em compra e venda de energia elétrica, o que afasta a incidência do ICMS. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO 55448051320208090051, Relator: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2023) (grifos nossos) Apesar da previsão no Convênio nº 16/2015, posteriormente incorporada na Lei cearense nº 12.670-96, que autoriza a cobrança de ICMS sobre o custo de disponibilidade ou o uso do sistema de distribuição, entendo que, de forma similar, não deveria haver incidência de ICMS sobre a parcela recolhida a título de tarifa de utilização do sistema de distribuição de energia (TUSD). Isso ocorre porque o excedente de energia elétrica é cedido como empréstimo gratuito, conforme a Resolução da ANEEL, não configurando, portanto, uma operação mercantil que justifique a incidência do imposto estadual. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou sobre o assunto, reconhecendo a não incidência de ICMS sobre a TUST, referente aos sistemas de microgeração e minigeração distribuídos, verbis: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) - TEMA 986 DO STJ - NÃO APLICÁVEL AO CASO - ILEGALIDADE NA COBRANÇA EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. 1. O Tema n.º 986 do Superior Tribunal de Justiça discute a "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS", contudo, não discute a incidência da TUSD dos consumidores que produzem a própria energia elétrica a partir de placas solares, sendo a hipótese dos autos. 2. Não incide ICMS sobre TUSD referente ao sistema de microgeração de energia (energia solar) por ausência de comercialização de energia, não ocorrendo, desta feita, fato gerador a amparar a cobrança do tributo estadual. 3. Sentença ratificada. Apelo desprovido. (TJ-MT 10028157520228110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/02/2023) (Grifos nossos) O TJSE, semelhantemente, assim deliberou: "[...] 10. Quanto a essa questão, este juízo entende que não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar. Isso porque, trata-se de operação em que não houve a comercialização de energia (mercadoria), não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual. A valer, quando há compensação integral entre energia injetada e energia efetivamente consumida pelo recorrido, não há nenhuma circulação jurídica do produto energia. O que se tem, em verdade, é um empréstimo gratuito de energia, uma vez que compensado pela energia injetada na rede pelo sistema de energia solar do consumidor. No caso, a energia elétrica injetada na rede da parte autora foi restituída para ela própria, sem a transferência de propriedade, sem qualquer espécie de operação que evidenciasse a circulação econômica. Assim, não há falar em hipótese de incidência do ICMS. Sendo assim, sem ato de mercancia, com circulação jurídica de mercadoria, é ilegítima a cobrança de ICMS." (RI: 00488793320218250001, Relator: Rosa Maria Mattos Alves de Santana Britto, Data de Julgamento: 03/10/2022, 1ª TURMA RECURSAL). A Terceira Turma Recursal do TJCE, sob a relatoria da Juíza Ana Paula Feitosa Oliveira, apreciando o tema, expôs, litteris: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA GERADA NO SISTEMA FOTOVOLTAICO/SOLAR E INJETADA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. INSTALAÇÃO DE CENTRAL MINIGERADORA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 482/2012. EMPRÉSTIMO GRATUITO À CONCESSIONÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A OPERAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA À UNIDADE CONSUMIDORA SOB A FORMA DE COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ICMS EXIGE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. CONVÊNIO ICMS 16/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-CE - RI: 02083187420228060001, Juíza Relatora: Ana Paula Feitosa Oliveira 3ª Turma Recursal, Data de Julgamento/Publicação: 28/06/2023) Assim, reconhecendo que a geração de energia elétrica pelo sistema solar, consumida pelas unidades do próprio produtor, não enseja circulação de mercadoria, o que desnatura o fato gerador do ICMS, não é razoável que seja aceita a incidência sobre a Tarifa, pois, se não há hipótese de incidência, não há que se falar em desmembramento da base de cálculo, a fim de não incidir sobre a TE e incidir sobre a TUST. A isenção é uma forma de exclusão do crédito tributário (art. 175, I do CTN), sendo escolha do legislador infraconstitucional ao não tributar uma determinada operação, tratando, então, de dispensa legal de pagamento do tributo. Nesse sentido, a lei isentiva se configura como substrato da regra matriz de incidência do tributo em si. Por fim, quanto ao pedido para compensar os créditos a título de ICMS recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, entendo pelo deferimento, considerando que, ante a leitura da Súmula n° 625, do STJ, o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Essa é a orientação emanada pelo Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. SÚMULA 213 DO STJ. VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O provimento alcançado em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, tem efeitos exclusivamente prospectivos, os quais somente serão sentidos posteriormente ao trânsito em julgado, quando da realização do efetivo encontro de contas, o qual está sujeito à fiscalização pela Administração Tributária. 2. O reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271 do STF, visto que não há quantificação dos créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante. 3. Esta Corte Superior orienta que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, entendimento esse que, pela mesma ratio decidendi, permite concluir que tal interrupção também se opera para fins do exercício do direito à compensação declarado a ser exercido na esfera administrativa, de sorte que, quando do encontro de contas, o contribuinte poderá aproveitar o valor referente a indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data da impetração. 4. Embargos de divergência providos. (EREsp 1770495/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2021, DJe 17/12/2021) Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer a inexistência da relação jurídico-tributária do ICMS sobre o consumo de energia elétrica gerada e consumida e sobre a parcela recolhida a título de tarifa de utilização do sistema de distribuição de energia (TUSD), das unidades consumidoras de titularidade da empresa Impetrante, reconhecendo o direito à recuperação dos créditos a título de ICMS recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, via compensação tributária. Sem honorários nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 14, § 1º, Lei n.º 12.016/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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