Cumprimento de sentença 3923175-22.2012.8.06.0118 - TJCE

Cumprimento de sentença 3923175-22.2012.8.06.0118 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/05/2026, 00:00

Definitivo

13/05/2026, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3923175-22.2012.8.06.0118EXEQUENTE: FRANCISCA SILVIA JORGE COSTAEXECUTADO: COMERCIO E TRANSPORTES RAMTHUN LTDA Parte intimada:Dr. JEFFERSON CARLOS PONQUEROLI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito, Dr. Isaac de Medeiros dos Santos, em respondência pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú/CE, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO, por meio da presente publicação, para tomar ciência da expedição da certidão de crédito (ID nº 203002356), nos termos da SENTENÇA proferida no ID nº 192613931 da movimentação processual. Maracanaú/CE, 12 de maio de 2026. MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTODiretora de Secretaria

13/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/05/2026, 10:13

Expedida/Certificada

12/05/2026, 10:13

Documento

12/05/2026, 10:02

Documento (Certidão)

10/03/2026, 10:28

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:14

Publicação

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCA SILVIA JORGE COSTA EXECUTADO: COMERCIO E TRANSPORTES RAMTHUN LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que o bloqueio de numerário por meio do sistema SISBAJUD restou infrutífero, RENAJUD resultou positiva, tendo sido realizada a restrição de transferência nos veículos, conforme Id n. 89389953. A executada apresentou manifestação no Id n. 184545543, informando que foi deferida sua Recuperação Judicial e, por consequência, determinada a suspensão de todas as execuções em seu desfavor. Intimada para acostar aos autos documentos que comprovem, de forma inequívoca, que o processo de Recuperação Judicial, sob o nº 0300081-81.2017.8.24.0050, está em tramitação, a executada anexou certidão narrativa de Id. 187416256. Na mesma oportunidade, a exequente foi intimada para, no mesmo prazo, manifestar-se e requerer o que entender cabível. Tendo peticionado informando o esgotamento dos meios executivos disponíveis no âmbito do Juizado Especial e da inexistência, até o presente momento, de bens aptos à garantia do débito, requerendo seja determinada a expedição de certidão de crédito, conforme Id n. 189718046. O art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, prevê a extinção do processo de execução inexistindo bens penhoráveis. Desse modo, ante a inexistência de bens passíveis de penhora, julgo EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, sem necessidade de prévia intimação pessoal do credor, dispensada no rito simplificado dos Juizados Especiais Cíveis (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Quanto aos pleitos relativos à recuperação judicial da executada, eventual análise ficará com juízo universal da recuperação. Determino ainda a imediata desconstituição da restrição realizada no veículo de propriedade da parte executada (id n. 89389953) e a expedição da certidão de crédito requerida. Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Maracanaú-CE, data da inserção. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3923175-22.2012.8.06.0118

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/02/2026, 12:38

Expedida/Certificada

12/02/2026, 12:38

Inexistência de bens penhoráveis

12/02/2026, 12:38

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCA SILVIA JORGE COSTA EXECUTADO: COMERCIO E TRANSPORTES RAMTHUN LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que o bloqueio de numerário por meio do sistema SISBAJUD restou infrutífero, RENAJUD resultou positiva, tendo sido realizada a restrição de transferência nos veículos, conforme Id n. 89389953. A executada apresentou manifestação no Id n. 184545543, informando que foi deferida sua Recuperação Judicial e, por consequência, determinada a suspensão de todas as execuções em seu desfavor. Intimada para acostar aos autos documentos que comprovem, de forma inequívoca, que o processo de Recuperação Judicial, sob o nº 0300081-81.2017.8.24.0050, está em tramitação, a executada anexou certidão narrativa de Id. 187416256. Na mesma oportunidade, a exequente foi intimada para, no mesmo prazo, manifestar-se e requerer o que entender cabível. Tendo peticionado informando o esgotamento dos meios executivos disponíveis no âmbito do Juizado Especial e da inexistência, até o presente momento, de bens aptos à garantia do débito, requerendo seja determinada a expedição de certidão de crédito, conforme Id n. 189718046. O art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, prevê a extinção do processo de execução inexistindo bens penhoráveis. Desse modo, ante a inexistência de bens passíveis de penhora, julgo EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, sem necessidade de prévia intimação pessoal do credor, dispensada no rito simplificado dos Juizados Especiais Cíveis (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Quanto aos pleitos relativos à recuperação judicial da executada, eventual análise ficará com juízo universal da recuperação. Determino ainda a imediata desconstituição da restrição realizada no veículo de propriedade da parte executada (id n. 89389953) e a expedição da certidão de crédito requerida. Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Maracanaú-CE, data da inserção. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3923175-22.2012.8.06.0118

13/02/2026, 00:00

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Expedida/Certificada

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