Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0176966-74.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0176966-74.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2025, 07:33

Decurso de Prazo

12/07/2025, 01:33

Decurso de Prazo

11/06/2025, 04:23

Confirmada

29/05/2025, 01:01

Publicação

20/05/2025, 00:00

Petição

19/05/2025, 08:17

Confirmada

19/05/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0176966-74.2017.8.06.0001. REQUERENTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Requerido REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Exclusão - ICMS] Classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente Trata-se de Cumprimento de Sentença, requerido por Direcional Engenharia S/A e Carvalho, Machado e Mussy Advogados em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando reaver os valores a títulos de despesas judiciais, custas judiciais e honorários advocatícios. Ao manejo do feito, observo que, aos id. 128353011 / 128353012, constam requisitórios de pagamento finalizados. Intimado para sanar o crédito devido, o ente público, informou sobre o integral adimplemento da obrigação de pagar, mediante comprovante de depósito de valores, de id. 137067154 O exequente na petição de id. 154406021, informou que as Requisições de Pequeno Valor de nº 15015926 e nº 15015925 foram devidamente pagas pelo Estado do Ceará. Relatados. Decido. No caso dos autos, o executado, ao efetuar o depósito da quantia devida à exequente, conforme comprovado de id. 137067154, satisfez a obrigação imposta nesta demanda. Diante do exposto, nos termos do art. 924, II, do CPC, EXTINGO por sentença o presente feito. Decorrido o prazo recursal, baixe-se e arquive-se. P. R. I. Fortaleza/CE, 13 de maio de 2025 Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito Respondendo Portaria 496/2025

19/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/05/2025, 11:30

Expedida/Certificada

18/05/2025, 11:30

Expedida/Certificada

18/05/2025, 11:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/05/2025, 09:39

Conclusão (para julgamento)

13/05/2025, 09:28

Evolução da Classe Processual

13/05/2025, 09:28

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0176966-74.2017.8.06.0001. Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DE ASTREINTES apresentada pelo ESTADO DO CEARÁ em face de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A. Alega que jamais se deu descumprimento de decisão judicial, uma vez que em momento nenhum houve ordem para baixar o débito, mas, apenas, determinação da suspensão da sua exigibilidade; que a baixa da dívida ocorreu em maio de 2023; que não houve qualquer menção nos autos referente ao reembolso de custas e do pagamento de honorários de sucumbência. Decido. Verifico que não merece acolhida o pedido do exequente ao requerer o pagamento de astreintes pelo ESTADO DO CEARÁ, pois, do despacho de ID nº 66903387, lê-se: "Determino a intimação do Estado do Ceará, para que dê efetivo cumprimento, se abstendo de cobrar os débitos de diferencial de alíquota de ICMS, ensejados por aquisições realizadas a partir de 2016, de itens para imobilização, uso e consumo da demandante, [...] no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil) reais, nos termos do art. 536, do CPC". Constato, portanto, que até o presente momento, não houve fixação de multa diária no presente feito. Autos à SEJUD, para que expeça Requisição(ões) de Pequeno(s) Valor(es) - RPV(s) no sistema SAPRE, em prol da(s) parte(s) exequente(s), da seguinte forma: - RPV em favor de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A (CNPJ nº 16.614.075/0035-41), no valor de R$ 3.170,80 (três mil cento e setenta reais e oitenta centavos), de acordo com planilha acostada em ID nº 66898709 e homologada aem ID nº 66903235, conforme dados bancários e pessoais de ID nº 66898706. - RPV em favor de Bispo, Machado & Mussy Advogados (CNPJ nº 05.869.468/0001-30), no valor de R$ 9.942,62 (nove mil novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos), de acordo com planilha acostada em ID nº 66898709 e homologada em ID nº 66903235, conforme dados bancários e pessoais de ID nº 66898706. Expedida(s) a(s) ordem(ns) de pagamento, INTIME-SE as partes para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem manifestação, pena de que se presuma sua concordância com os dados ali discriminados. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, certifique-se o decurso do referido lapso temporal. Fortaleza/CE, 11 de agosto de 2024 Juiz João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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