Apelação / Remessa Necessária 0176966-74.2017.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0176966-74.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0176966-74.2017.8.06.0001. REQUERENTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Requerido REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Exclusão - ICMS] Classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente Trata-se de Cumprimento de Sentença, requerido por Direcional Engenharia S/A e Carvalho, Machado e Mussy Advogados em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando reaver os valores a títulos de despesas judiciais, custas judiciais e honorários advocatícios. Ao manejo do feito, observo que, aos id. 128353011 / 128353012, constam requisitórios de pagamento finalizados. Intimado para sanar o crédito devido, o ente público, informou sobre o integral adimplemento da obrigação de pagar, mediante comprovante de depósito de valores, de id. 137067154 O exequente na petição de id. 154406021, informou que as Requisições de Pequeno Valor de nº 15015926 e nº 15015925 foram devidamente pagas pelo Estado do Ceará. Relatados. Decido. No caso dos autos, o executado, ao efetuar o depósito da quantia devida à exequente, conforme comprovado de id. 137067154, satisfez a obrigação imposta nesta demanda. Diante do exposto, nos termos do art. 924, II, do CPC, EXTINGO por sentença o presente feito. Decorrido o prazo recursal, baixe-se e arquive-se. P. R. I. Fortaleza/CE, 13 de maio de 2025 Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito Respondendo Portaria 496/2025

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0176966-74.2017.8.06.0001. REQUERENTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Requerido REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Exclusão - ICMS] Classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente Trata-se de Cumprimento de Sentença, requerido por Direcional Engenharia S/A e Carvalho, Machado e Mussy Advogados em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando reaver os valores a títulos de despesas judiciais, custas judiciais e honorários advocatícios. Ao manejo do feito, observo que, aos id. 128353011 / 128353012, constam requisitórios de pagamento finalizados. Intimado para sanar o crédito devido, o ente público, informou sobre o integral adimplemento da obrigação de pagar, mediante comprovante de depósito de valores, de id. 137067154 O exequente na petição de id. 154406021, informou que as Requisições de Pequeno Valor de nº 15015926 e nº 15015925 foram devidamente pagas pelo Estado do Ceará. Relatados. Decido. No caso dos autos, o executado, ao efetuar o depósito da quantia devida à exequente, conforme comprovado de id. 137067154, satisfez a obrigação imposta nesta demanda. Diante do exposto, nos termos do art. 924, II, do CPC, EXTINGO por sentença o presente feito. Decorrido o prazo recursal, baixe-se e arquive-se. P. R. I. Fortaleza/CE, 13 de maio de 2025 Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito Respondendo Portaria 496/2025

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0176966-74.2017.8.06.0001. Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DE ASTREINTES apresentada pelo ESTADO DO CEARÁ em face de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A. Alega que jamais se deu descumprimento de decisão judicial, uma vez que em momento nenhum houve ordem para baixar o débito, mas, apenas, determinação da suspensão da sua exigibilidade; que a baixa da dívida ocorreu em maio de 2023; que não houve qualquer menção nos autos referente ao reembolso de custas e do pagamento de honorários de sucumbência. Decido. Verifico que não merece acolhida o pedido do exequente ao requerer o pagamento de astreintes pelo ESTADO DO CEARÁ, pois, do despacho de ID nº 66903387, lê-se: "Determino a intimação do Estado do Ceará, para que dê efetivo cumprimento, se abstendo de cobrar os débitos de diferencial de alíquota de ICMS, ensejados por aquisições realizadas a partir de 2016, de itens para imobilização, uso e consumo da demandante, [...] no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil) reais, nos termos do art. 536, do CPC". Constato, portanto, que até o presente momento, não houve fixação de multa diária no presente feito. Autos à SEJUD, para que expeça Requisição(ões) de Pequeno(s) Valor(es) - RPV(s) no sistema SAPRE, em prol da(s) parte(s) exequente(s), da seguinte forma: - RPV em favor de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A (CNPJ nº 16.614.075/0035-41), no valor de R$ 3.170,80 (três mil cento e setenta reais e oitenta centavos), de acordo com planilha acostada em ID nº 66898709 e homologada aem ID nº 66903235, conforme dados bancários e pessoais de ID nº 66898706. - RPV em favor de Bispo, Machado & Mussy Advogados (CNPJ nº 05.869.468/0001-30), no valor de R$ 9.942,62 (nove mil novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos), de acordo com planilha acostada em ID nº 66898709 e homologada em ID nº 66903235, conforme dados bancários e pessoais de ID nº 66898706. Expedida(s) a(s) ordem(ns) de pagamento, INTIME-SE as partes para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem manifestação, pena de que se presuma sua concordância com os dados ali discriminados. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, certifique-se o decurso do referido lapso temporal. Fortaleza/CE, 11 de agosto de 2024 Juiz João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0176966-74.2017.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABÍLIO MACHADO NETO - MG44068 e ANDRÉ MUSSY DE SOUZA ALMEIDA - MG83131 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARÁ D E S P A C H O Intime-se a exequente para que, em 15 dias, se manifeste sobre a petição de id 66903242 e documento de id 66903240. Fortaleza, 28 de dezembro de 2023. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/07/2022, 12:33

Baixa Definitiva

07/07/2022, 12:33

Ato ordinatório

07/07/2022, 12:31

Trânsito em julgado

07/07/2022, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2022, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2022, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2022, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2022, 01:48

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2022, 12:28

Ato ordinatório

05/05/2022, 11:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0176966-74.2017.8.06.0001. Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DE ASTREINTES apresentada pelo ESTADO DO CEARÁ em face de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A. Alega que jamais se deu descumprimento de decisão judicial, uma vez que em momento nenhum houve ordem para baixar o débito, mas, apenas, determinação da suspensão da sua exigibilidade; que a baixa da dívida ocorreu em maio de 2023; que não houve qualquer menção nos autos referente ao reembolso de custas e do pagamento de honorários de sucumbência. Decido. Verifico que não merece acolhida o pedido do exequente ao requerer o pagamento de astreintes pelo ESTADO DO CEARÁ, pois, do despacho de ID nº 66903387, lê-se: "Determino a intimação do Estado do Ceará, para que dê efetivo cumprimento, se abstendo de cobrar os débitos de diferencial de alíquota de ICMS, ensejados por aquisições realizadas a partir de 2016, de itens para imobilização, uso e consumo da demandante, [...] no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil) reais, nos termos do art. 536, do CPC". Constato, portanto, que até o presente momento, não houve fixação de multa diária no presente feito. Autos à SEJUD, para que expeça Requisição(ões) de Pequeno(s) Valor(es) - RPV(s) no sistema SAPRE, em prol da(s) parte(s) exequente(s), da seguinte forma: - RPV em favor de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A (CNPJ nº 16.614.075/0035-41), no valor de R$ 3.170,80 (três mil cento e setenta reais e oitenta centavos), de acordo com planilha acostada em ID nº 66898709 e homologada aem ID nº 66903235, conforme dados bancários e pessoais de ID nº 66898706. - RPV em favor de Bispo, Machado & Mussy Advogados (CNPJ nº 05.869.468/0001-30), no valor de R$ 9.942,62 (nove mil novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos), de acordo com planilha acostada em ID nº 66898709 e homologada em ID nº 66903235, conforme dados bancários e pessoais de ID nº 66898706. Expedida(s) a(s) ordem(ns) de pagamento, INTIME-SE as partes para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem manifestação, pena de que se presuma sua concordância com os dados ali discriminados. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, certifique-se o decurso do referido lapso temporal. Fortaleza/CE, 11 de agosto de 2024 Juiz João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(46)