Procedimento Comum Cível 0189040-97.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0189040-97.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: JOSE ARLINDO ALVES DE SOUSA Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Assunto do Processo: [DPVAT] SENTENÇA I - Relatório: Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000 Fone: (85) 3108-1804 E-mail: [email protected] Processo Nº: 0189040-97.2016.8.06.0001 Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial realizado entre as partes nos seguintes termos: "1. A Ré pagará a parte autora o valor de R$ 5.545,20 (cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), para autor e o valor de R$ 831,78 (oitocentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos), referente a honorários advocatícios sucumbenciais, TOTALIZANDO O MONTANTE DE R$ 6.376,98 (seis mil, trezentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), para quitação integral dos pedidos do referido processo em epigrafe, impende registrar que o valor acima acordado já está, com incidência de juros de mora a partir da citação, conforme a Súmula nº 426 do STJ e correção monetária desde a data do evento danoso, consoante a Súmula nº 580 do STJ. 2. O pagamento será efetuado mediante depósito judicial em até 30 (trinta) dias a contar da publicação da decisão de homologação judicial da referida transação. 3. Vale ressaltar que a Seguradora Líder não realiza pagamento do acordo diretamente na conta de titularidade da autora, o do exclusivamente por meio de depósito judicial. 4. No que tange ao pagamento das custas processuais finais, requerem a aplicação do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil, subsidiariamente, a Seguradora Líder arcará com despesas processuais finais. 5. A parte autora diante do celebrado RENÚNCIA E DESISTE AO DIREITO QUE SE FUNDA A DEMANDA, inclusive demandas apartadas de qualquer natureza e eventuais multas processuais a que tenham sido estipuladas tanto nos autos desta ação como em qualquer outra ação em face da Seguradora Requerida ou em outra empresa do grupo, não tendo mais nada a reclamar em juízo ou fora dele. 6. A Requerente e Requerido, neste ato, expressam que, após o cumprimento do acordo, nada mais exigirão ou reclamarão acerca do acidente de trânsito ocorrido no dia 04/12/2015 objeto da acão, tendo sido vitimado(a) o(a) Sr.(a) JOSE ARLINDO ALVES DE SOUSA, CPF No 729.744.193-72, dando-se às partes plena e recíproca quitação, para nada mais reivindicar, seja a que título for ficando a Promovida, desobrigada de toda e qualquer obrigação decorrente da liquidação destes autos. 7. As partes renunciam ao prazo recursal e com o adimplemento da obrigação dão plena e geral quitação ao objeto da presente demanda, nada mais podendo reclamar em juízo ou fora dele, bem com renúncia qualquer correção monetária do valor pago administrativamente. 8. Fica consignando a ciência dos patronos da causa na hipotese dos valores pagos, descontando-se eventuais honorários, não forem repassados ao autor, haverá a incidência do crime de apropriação indébita, conforme art. 168, § 19, III, do Código Penal, sem prejuízo a infração disciplinar disposta no art. 34, XXI da Lei nº 8.906/94". O termo de acordo está disposto no documento de id. 174873740. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação: A transação pode ser firmada pelas partes em qualquer tempo processual, inclusive após a sentença ou mesmo em sede de recurso. Os termos do acordo firmado pelas partes, no tocante ao mérito da presente ação, não representa qualquer prejuízo para elas, além de resolver antecipadamente questões que seriam discutidas no desenvolvimento do presente processo. Ausentes quaisquer causas impeditivas da transação realizada, sua homologação é medida que se impõe, não havendo na mesma qualquer cláusula que acarrete prejuízo às partes ou à coletividade. As partes estão bem representadas e seus procuradores presentes na audiência possuem poderes para transigirem (procurações de id.114657799 e 114655762 e 114655764). III - Dispositivo: À luz do exposto e tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO O ACORDO de id. 174873740, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Intime-se a parte promovida para efetuar o depósito judicial conforme estabelecido no acordo (item 03) no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado para apresentar no prazo de 05 (cinco) dias os dados necessários para confecção do alvará judicial e requerer o que entender de direito. Intime-se pessoalmente a parte autora desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Expedientes de praxe. Umirim, data da assinatura digital. ANA PAULA HESSMANN GONZALEZ SONDA Juíza de Direito em respondência

23/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(87)