Execução de Título Extrajudicial 3000771-40.2024.8.06.0034 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000771-40.2024.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VILA DO MAR SUITES REQUERIDO: LUCIA MARIA MAIA MOURA MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ NÚCLEO 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS WhatsApp: (85) 98239.4389 /E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000771-40.2024.8.06.0034 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de execução de título extrajudicial. Analisando o que há nos autos, verifico que até o presente momento não foi possível a citação da Requerida, pois não foi localizada em nenhum dos endereços fornecidos pelo Autor (ID N.º 197594276 - Vide juntada do AR). Ademais, intimado o Autor para se manifestar sobre o teor do AR de ID 197594276, no prazo de 5 (cinco) dias, deixou transcorrer o prazo in albis, nada requereu ou apresentou. Nesse sentido, A Lei 9.099/1995 é bastante clara. Vejamos: Art. 53. § 4º Não encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Portanto, o caso é de típica aplicação do parágrafo quarto, do artigo 53, da Lei n.º 9.099/1995. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, haja vista a não localização do Devedor, o que faço com base na aplicação por analogia do entendimento do artigo 53, parágrafo quarto, da Lei n.º 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Justiça 4.0 Juizados Especiais - Adjuntos

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VILA DO MAR SUITES EXECUTADO: LUCIA MARIA MAIA MOURA Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, bem como em atenção ao Provimento nº 02/2021 - CGJCE - 17.02.2021 da Corregedoria do Estado do Ceará, emito o seguinte ato ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3000771-40.2024.8.06.0034 Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o teor do AR de ID 197594276, no prazo de 5 (cinco) dias. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data registrada no sistema. ALINE OLIVEIRA ROCHA DE SANTIAGO Diretor de Secretaria

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VILA DO MAR SUITES EXECUTADO: LUCIA MARIA MAIA MOURA DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído ao Núcleo 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, por força da Resolução n.º 13/2004 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como da Portaria n.º 74/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Recebidos hoje. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º 3000771-40.2024.8.06.0034 Trata-se de título executivo extrajudicial na forma do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Inicialmente, destaco, que deve ser excluída do presente feito os valores lançados sob a rubrica "PARCELA DO ACORDO JURÍDICO Nº 12492", pois tal verba não está compreendida no dispositivo legal citado acima, bem como não restou demonstrado previsão contratual para cobrança. Logo, necessário se regularizar a planilha de débitos apresentada no Id n.º 88105948. Verifico também que a procuração apresentada ao Id n.º 88105947 encontra-se desatualizada, pois está com data de 2017 e a Petição Inicial protocolada em 2024. Por fim, ausente também a ata de eleição que estabeleceu a taxa de condomínio referente ao ano de 2022, já que o documento apresentada no Id n.º 88105955 refere-se ao reajuste da taxa condominial mensal com vigência a partir da competência de maio/2023 e estabelecimento da taxa extra. Isto posto, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar/regularizar a petição inicial apresentando: ata de eleição da taxa de condomínio referente ao ano de 2022; a planilha atualizada dos débitos excluindo os lançamentos referentes a "PARCELA DO ACORDO JURÍDICO Nº 12492" e também a procuração atualizada, sob pena de indeferimento. Expedientes necessários. Aquiraz-CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por certificado digital)

19/05/2025, 00:00

Petição

18/12/2024, 13:04

Mandado (entregue ao destinatário)

18/12/2024, 13:03

Petição

18/12/2024, 13:03

Decurso de Prazo

05/12/2024, 04:51

Mandado

03/12/2024, 14:05

Mandado

03/12/2024, 13:29

Expedição de documento (Mandado)

02/12/2024, 09:50

Publicação

27/11/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 00:00

Expedida/Certificada

25/11/2024, 11:14

Audiência (sorteio; Conciliador(a); designada)

25/11/2024, 11:01

Audiência (sorteio; realizada; Juiz(a))

07/11/2024, 18:52

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VILA DO MAR SUITES EXECUTADO: LUCIA MARIA MAIA MOURA DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído ao Núcleo 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, por força da Resolução n.º 13/2004 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como da Portaria n.º 74/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Recebidos hoje. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º 3000771-40.2024.8.06.0034 Trata-se de título executivo extrajudicial na forma do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Inicialmente, destaco, que deve ser excluída do presente feito os valores lançados sob a rubrica "PARCELA DO ACORDO JURÍDICO Nº 12492", pois tal verba não está compreendida no dispositivo legal citado acima, bem como não restou demonstrado previsão contratual para cobrança. Logo, necessário se regularizar a planilha de débitos apresentada no Id n.º 88105948. Verifico também que a procuração apresentada ao Id n.º 88105947 encontra-se desatualizada, pois está com data de 2017 e a Petição Inicial protocolada em 2024. Por fim, ausente também a ata de eleição que estabeleceu a taxa de condomínio referente ao ano de 2022, já que o documento apresentada no Id n.º 88105955 refere-se ao reajuste da taxa condominial mensal com vigência a partir da competência de maio/2023 e estabelecimento da taxa extra. Isto posto, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar/regularizar a petição inicial apresentando: ata de eleição da taxa de condomínio referente ao ano de 2022; a planilha atualizada dos débitos excluindo os lançamentos referentes a "PARCELA DO ACORDO JURÍDICO Nº 12492" e também a procuração atualizada, sob pena de indeferimento. Expedientes necessários. Aquiraz-CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por certificado digital)

19/05/2025, 00:00

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Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Decurso de Prazo

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Audiência (sorteio; Conciliador(a); designada)

Audiência (sorteio; realizada; Juiz(a))

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