Procedimento Comum Cível 3024420-70.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3024420-70.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3024420-70.2023.8.06.0001. AUTOR: CONSTRAM - CONSTRUCOES E ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA - ME Requerido REU: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Constram - Construção e Aluguel de Máquinas Ltda - ME opôs embargos de declaração de id. 144679171, atacando a sentença prolatada em id. 133496730, alegando a ocorrência de omissão, visto que este Juízo teria julgada a demanda improcedente pelo reconhecimento da prescrição, sem se manifestar sobre possíveis causas de suspensão do prazo prescricional. Em relação ao recurso, verifico, pela análise pormenorizada do suposto vício suscitado, que o mesmo visa, em verdade, modificar o conteúdo do decisório, havendo alegação de error in judicando, o qual deverá ser sanado através do recurso cabível. Na jurisprudência, os embargos de declaração não são hábeis para modificar a decisão se não ocorrer a identificação da omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Esse é o entendimento jurisprudencial em casos análogos: Ementa: direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Opostos Embargos de Declaração por BANCO BRADESCO S/A contra o Acórdão n. 0270670-68.2022.8.06.0001, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Embargante. 2. A Apelação foi interposta contra a Sentença da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou extinto, sem resolução de mérito, Ação de Busca e Apreensão (Decreto-Lei 911/69) ajuizada em face de TIAGO MARINHO RODRIGUES. 3. Caso concreto em que o não atendimento da intimação judicial para indicar o endereço de localização do bem para apreensão e posterior citação configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo art. (485, IV, do CPC), sendo, pois, desnecessária a intimação pessoal da própria parte. 4. Nos Embargos de Declaração, o Embargante limitou-se a reproduzir as razões da Apelação, sem apontar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado apresenta algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, capazes de justificar a interposição dos Embargos de Declaração. III. Razões de decidir 6. O art. 1.022 do CPC prevê o cabimento dos Embargos de Declaração para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 7. O Acórdão embargado apreciou fundamentadamente todas as questões suscitadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 8. Os Embargos foram utilizados com o propósito inadequado de rediscussão do mérito da decisão embargada, o que é vedado nos termos da Súmula 18 do TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 9. Precedentes do STJ e desta Corte confirmam que os Embargos de Declaração não são meio hábil para reformar o julgado, salvo nas hipóteses previstas em lei. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE, Embargos de Declaração nº 0270670-68.2022.8.06.0001, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Desª. Maria Regina Oliveira Câmara, Data do Julgamento: 28/03/2025) Desta forma, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos, mantendo, integralmente, a decisão embargada. P.R.I. Fortaleza/CE, 13 de maio de 2025. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito Respondendo Portaria nº 496/2025 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [ISS/ Imposto sobre Serviços] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3024420-70.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [ISS/ Imposto sobre Serviços] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente CONSTRAM - CONSTRUÇÕES E ALUGUEL DE MÁQUINAS LTDA - ME Requerido MUNICÍPIO DE FORTALEZA, MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO aforada por CONSTRAM - CONSTRUÇÕES E ALUGUEL DE MÁQUINAS LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Enuncia-se que o autor firmou o Contrato n° 049/2013 com o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, para reforma das Unidades Básicas de Saúde - UBS de diversos bairros. Contou que o ISSQN das referidas obras foi pago com alíquota utilizando a base de cálculo sobre o valor integral das Notas Fiscais, entretanto, de acordo com o Regulamento do ISSQN, esse referencial deveria ser no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da nota fiscal. Aduziu que efetuou recolhimento maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, fazendo jus, portanto, a se creditar dos valores pagos indevidamente, perfazendo o total de R$ 45.851,89 (quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos). Ao final, requereu o julgamento procedente do pedido, para determinar ao demandado, a RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS a maior, quais sejam, a quantia de R$ 45.851,89 (quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos). Citado, o MUNICÍPIO DE FORTALEZA apresentou contestação de ID nº 70490298, alegando, preliminarmente, prescrição da pretensão de restituição de tributos pagos indevidamente; falta de provas, ante a ausência de juntada aos autos de documentos indicados pela parte demandante, e inépcia da inicial. No mérito, teceu comentários sobre a base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil. Pleiteou a declaração da prescrição para a restituição pretendida; o julgamento da ação improcedente, em razão da falta de provas; a declaração de inépcia da petição inicial, porque dos fatos narrados, não ocorria dedução lógica. Quanto ao mérito, requereu a improcedência do pedido. Apresentada réplica em ID nº 79766850. Intimadas para indicarem provas a produzir, a parte demandada apresentou manifestação (ID nº 841308810), requerendo o saneamento e a organização do processo, fixando os pontos controvertidos, enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID nº 84438829). Intimado, o Ministério Público Estadual requereu que, ante a inexistência de interesse público primário ou de incapazes, o feito prosseguisse sem intervenção do Órgão Ministerial, ID nº 85894801. Relatados. Decido. Insta analisar, inicialmente, as questões preliminares aduzidas pelo Ente público requerido, concernentes à prescrição do direito. Tocante ao capítulo referente à prescrição, vislumbro caracterizada a ocorrência do fator temporal, a macular a pretensão autoral, incidindo, na espécie o lustro legal estatuído no art. 1º, do Decreto 20.910/1932, que assim dispõe, verbis: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Com efeito, consoante entendimento do STJ, em relação ao art. 3º, da LC 118/05, interpretando o art. 168, do CTN, o prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contado a partir do pagamento, quando a ação for ajuizada após a LC 118/05. Ademais, o prazo previsto no art. 168, do CTN, não é interrompido (e, portanto, reiniciado por inteiro, posteriormente) caso o contribuinte decida exercer o direito à restituição pela via administrativa. Nesse sentido, inclusive, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, fixada na Súmula 625, verbis: "O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o artigo 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública" (Súmula 625, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Analisando a demanda, verifico que o pagamento antecipado do ISS, fato que extinguiu o crédito tributário, segundo a LC 118/2005, ocorreu no ano de 2014, conforme as notas fiscais trazidas pela autora. Sendo assim, constato o decurso do lapso temporal de 09 anos entre o pagamento antecipado e o ajuizamento da presente ação, caracterizando a prescrição da pretensão autoral sob qualquer perspectiva. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ante a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. Levando-se em conta a sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes, arbitrados no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com supedâneo no art. 85, §8º, do CPC. P. R. I. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 28 de janeiro de 2025 JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Petição

Confirmada

Expedida/Certificada

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Movimentação processual

Petição (Apelação)

Documento

Documento

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