Execução de Título Extrajudicial 0184050-63.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0184050-63.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0184050-63.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: MAOS CONFECCAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACESSORIOS LTDA EXECUTADO: ARMANDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR 52526070368 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [3054445-95.2025.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Trata-se de pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita formulado pela parte executada em ID 188057875. De início, tem-se que o parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte executada para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino que a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do Imposto de Renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita à apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo já concedido, deve a parte executada se manifestar acerca da petição de ID 176848306, em que o exequente impugna os cálculos apresentados pela parte executada. Em tempo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do pedido de agendamento de audiência de conciliação formulado em ID 188057875. Após, voltem-me para decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 15:56

Decurso de Prazo

18/11/2025, 06:01

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 17:10

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 11:57

Publicação

24/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/10/2025, 11:00

Mero expediente

20/10/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

04/10/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

07/09/2025, 16:57

Decurso de Prazo

04/09/2025, 04:50

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 13:29

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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