Procedimento Comum Cível 0119319-58.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0119319-58.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARMINA NOBRE DE SOUSA DA SILVA REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA BANCO VOTORANTIM S/A apresentou Embargos de Declaração (ID 15728574) contra a sentença de ID 154870848, sob fundamento de omissão quanto ao critério de juros e correção: sustenta que a decisão não enfrentou a tese de que os juros moratórios das dívidas civis devem observar a Taxa Selic, à luz do art. 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei 14.905/2024) requerendo a aplicação da Selic de forma unificada, sem cumulação com índice de correção monetária. Ao final, pediu o suprimento da omissão, com efeitos infringentes para ajustar os consectários legais. A parte embargada CARMINA NOBRE DE SOUSA DA SILVA apresentou contrarrazões (ID 160037963), pugnando pela rejeição dos aclaratórios e pela manutenção da sentença. É o relatório. DECIDO. Ab initio, conheço os embargos declaratórios, porque tempestivos. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso concreto, a sentença de ID 154870848: a) reconheceu o cancelamento do contrato nº 231882652 (item a); b) condenou o réu à devolução simples dos valores descontados indevidamente (item b); c) condenou ao pagamento de danos morais de R$ 2.000,00 (item c), fixando, para este último, correção pelo INPC e juros de 1% a.m., e, para o item b, critérios que, embora referissem à SELIC e ao IPCA, careciam de alinhamento explícito ao regime legal vigente. Contudo, considerando que não há previsão contratual específica acerca de correção monetária e juros e que houve o cancelamento da contratação (item a), aplica-se o regime legal geral dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil (Lei 14.905/2024). Esses dispositivos normativos afastam qualquer bis in idem: aplica-se, em primeiro lugar, a correção monetária pelo IPCA (que recompõe o poder de compra do principal); em seguida, incidem os juros de mora pela parcela real da SELIC (SELIC menos IPCA), justamente para não duplicar a componente inflacionária. Em termos econômicos, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza/CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0119319-58.2016.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material] trata-se de IPCA (correção) + [SELIC - IPCA] (juros), o que não configura cumulação indevida, mas sim integração coerente dos consectários, como exige a lei. Nessas condições, não há omissão a ser suprida, especificamente no item b do dispositivo, tendo em vista que o regime legal aplicável encontra-se expresso e compatível com o cancelamento do contrato (item a) e com a ausência de cláusulas contratuais específicas sobre correção e juros - IPCA/IBGE como correção monetária e SELIC deduzida do IPCA e sem juros negativos como juros de mora - observados os termos iniciais já definidos. Ressalte-se, ademais, que embargos de declaração não se prestam à revisão dos fundamentos ou à alteração do resultado do julgado quando inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC. No presente caso, a pretensão recursal busca, em verdade, rediscutir parâmetros já delineados pela legislação aplicável, o que não se admite na via estreita dos aclaratórios. Ausente vício, não se configuram efeitos infringentes. Contudo, no item c do dispositivo, a sentença fixou a correção monetária pelo INPC e os juros moratórios de 1% ao mês, contrariu ao regime jurídico aplicável pela Lei 14.905/2024, especialmente os arts 389, parágrafo único, CC - determinando a correção monetária pelo IPCA/IBGE; 406, §1º, CC - fixando os juros moratórios pela Taxa Selic, deduzida a variação do IPCA, vedada a aplicação de juros negativos, o que caracteriza erro material, passível de correção de ofício, independentemente de provocação, nos termos do art. 494, I, do CPC. Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos, contudo, reconheço de ofício o erro material (art. 494, I, CPC) no item c do dispositivo, que passa a constar com a seguinte redação: c) condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, sendo que a correção monetária incidirá pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e os juros moratórios incidirão segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, §1º, do Código Civil), desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Demais termos da sentença permanecem inalterados. Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, transcorrido sem nova insurgência, certifique-se e prossiga-se conforme o estado do feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

20/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 10:12

Petição (Contra-razões)

11/06/2025, 13:21

Petição (Embargos de declaração)

28/05/2025, 17:16

Publicação

21/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/05/2025, 07:46

Procedência em Parte

19/05/2025, 07:46

Conclusão (para julgamento)

14/05/2025, 11:33

Decurso de Prazo

03/04/2025, 04:33

Decurso de Prazo

03/04/2025, 04:33

Decurso de Prazo

03/04/2025, 04:33

Publicação

26/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/03/2025, 12:29

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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