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Termo CircunstanciadoCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Ubajara

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

Autor

LUIZ GONZAGA DO MONTE RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2023

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO em 31/07/2023 23:59.

Publicado Despacho em 25/07/2023. Documento: 64353247

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023 Documento: 64353247

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(58)