Execução de Título Extrajudicial 0267030-28.2020.8.06.0001 - TJCE

Decisão Interlocutória de Mérito

12/05/2026, 15:57

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 13:40

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:47

Petição

10/02/2026, 17:44

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/01/2026, 16:34

Outras Decisões

18/12/2025, 06:51

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 16:53

Decurso de Prazo

02/09/2025, 04:58

Confirmada

18/07/2025, 19:23

Petição (Contestação)

18/07/2025, 19:23

Expedida/certificada

18/07/2025, 10:11

Mero expediente

16/07/2025, 23:59

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 22:35

Decurso de Prazo

03/07/2025, 14:24

Publicação

21/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/05/2025, 17:50

Expedição de documento (Edital)

16/05/2025, 10:33

Outras Decisões

12/05/2025, 11:39

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 20:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2025, 01:17

Decurso de Prazo

03/04/2025, 04:25

Decurso de Prazo

03/04/2025, 04:25

Decurso de Prazo

03/04/2025, 04:25

Petição

17/03/2025, 16:03

Publicação

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo EXECUTADO: ROVILSON HONORIO DA SILVA DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0267030-28.2020.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em decisão interlocutória. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O(s) devedor(es) não foi(ram) citado(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) pelo exequente. / Após a citação do(s) devedor(es), não foram localizados bens ou valores passíveis de penhora. Nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil (CPC), a execução será suspensa por um ano quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis, iniciando-se tal prazo na data da ciência do credor, com efeitos meramente declaratórios. A jurisprudência reforça esse entendimento: "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)" (STJ - Tema 566 - REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 16/10/2018). "(...) O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.(...)" ( TJ-DF - 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021). "(...) Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora (...)" (TJ-MG - AC 50357048420178130024, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, DJe 03/08/2023). No caso, a ciência do exequente acerca do retorno negativo do(s) mandado(s) (ID 95963260) ocorreu em 24/01/2022 (ID 95963267), marcando o início da suspensão, que findará em 23/01/2023. Conforme o art. 921, §4º, do CPC, a prescrição intercorrente tem como termo inicial a mesma data da ciência (24/01/2022), mas permanece suspensa durante o período de um ano estabelecido, iniciando a efetiva contagem em 24/01/2023. Diante do exposto, com fundamento no art. 921, inciso III e §1º, do CPC: I - DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de um ano, com termo inicial em 24/01/2022, encerrando-se em 23/01/2023. II - DECLARO que o termo inicial da prescrição intercorrente é 24/01/2022, ficando suspensa durante o período de um ano, iniciando a efetiva contagem em 24/01/2023. Intime-se pelo DJe. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/03/2025, 13:37

Execução frustrada

21/02/2025, 16:26

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 21:12

Documento

13/02/2025, 09:40

Documento

03/02/2025, 16:41

Outras Decisões

17/01/2025, 08:54

Conclusão (para despacho)

16/01/2025, 09:30

Decurso de Prazo

03/12/2024, 04:51

Decurso de Prazo

03/12/2024, 00:11

Decurso de Prazo

03/12/2024, 00:11

Petição

29/11/2024, 16:32

Publicação

25/11/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 00:00

Expedida/Certificada

21/11/2024, 11:13

Mero expediente

14/11/2024, 14:01

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 15:57

Documento

04/11/2024, 02:02

Documento

25/10/2024, 07:02

Documento

13/10/2024, 04:07

Documento

13/10/2024, 03:56

Documento

12/10/2024, 02:16

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/09/2024, 16:41

Mero expediente

22/09/2024, 19:33

Conclusão (para despacho)

13/08/2024, 21:13

Processo Encaminhado

11/08/2024, 17:09

Conclusão

06/08/2024, 10:07

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 16:08

Documento

29/07/2024, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 02:48

Ato ordinatório

23/07/2024, 13:07

Ato ordinatório

23/07/2024, 10:29

Mero expediente

17/07/2024, 11:30

Conclusão

17/07/2024, 10:48

Petição

16/07/2024, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 19:57

Ato ordinatório

28/06/2024, 04:01

Ato ordinatório

27/06/2024, 15:29

Mero expediente

21/06/2024, 12:27

Conclusão

20/06/2024, 17:25

Documento (Outros documentos)

20/06/2024, 17:25

Documento (Outros documentos)

20/06/2024, 17:24

Documento (Outros documentos)

13/06/2024, 20:29

Documento (Outros documentos)

24/05/2024, 14:33

Redistribuição

15/02/2024, 09:33

Remessa

17/01/2024, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2023, 10:43

Ato ordinatório

22/11/2023, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2023, 13:27

Remessa

25/10/2023, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2023, 21:58

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2023, 21:57

Mero expediente

11/09/2023, 12:39

Conclusão

28/02/2023, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2022, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2022, 10:22

Mero expediente

05/08/2022, 17:41

Conclusão

05/08/2022, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2022, 22:18

Decurso de Prazo

14/03/2022, 22:17

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 22:16

Petição

24/02/2022, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2022, 20:20

Ato ordinatório

17/02/2022, 01:37

Ato ordinatório

16/02/2022, 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito

15/02/2022, 15:56

Conclusão

11/02/2022, 16:20

Petição

25/01/2022, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2022, 20:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2022, 20:06

Ato ordinatório

19/01/2022, 11:31

Ato ordinatório

19/01/2022, 11:31

Ato ordinatório

19/01/2022, 11:22

Mero expediente

14/01/2022, 15:28

Conclusão

13/01/2022, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2021, 07:11

Ato ordinatório

23/11/2021, 07:10

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2021, 21:53

Documento (Certidão)

13/11/2021, 21:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2021, 01:21

Expedição de documento (Mandado)

01/09/2021, 08:25

Ato ordinatório

31/08/2021, 01:39

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2021, 22:12

Ato ordinatório

30/08/2021, 16:47

Mero expediente

26/08/2021, 16:43

Conclusão

26/08/2021, 13:01

Petição (Petição (outras))

23/08/2021, 08:08

Documento

20/08/2021, 18:01

Custas

20/08/2021, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2021, 20:34

Ato ordinatório

05/08/2021, 01:52

Ato ordinatório

04/08/2021, 21:31

Mero expediente

04/08/2021, 17:50

Conclusão

04/08/2021, 10:38

Petição

04/08/2021, 08:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2021, 19:46

Ato ordinatório

12/07/2021, 11:33

Ato ordinatório

12/07/2021, 10:37

Mero expediente

09/07/2021, 09:37

Conclusão

08/07/2021, 23:52

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2021, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2021, 15:43

Documento (Certidão)

30/05/2021, 15:42

Expedição de documento (Mandado)

25/01/2021, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2021, 10:07

Ato ordinatório

16/12/2020, 10:52

Mero expediente

10/12/2020, 17:06

Conclusão

10/12/2020, 09:54

Petição (Petição (outras))

09/12/2020, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2020, 05:58

Ato ordinatório

02/12/2020, 01:39

Ato ordinatório

01/12/2020, 18:03

Outras Decisões

01/12/2020, 16:01

Petição (Petição (outras))

25/11/2020, 07:51

Documento

24/11/2020, 14:06

Custas

24/11/2020, 08:21

Conclusão

23/11/2020, 13:44

Distribuição

23/11/2020, 13:44

—

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Contestação)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(147)