Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0100080-63.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0100080-63.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 09:00

Transitado em Julgado em 28/11/2024

03/12/2024, 08:59

Juntada de Certidão

03/12/2024, 08:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:35

Juntada de Petição de ciência

04/11/2024, 13:34

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2024. Documento: 112024249

01/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112024249

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc. Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de ID.106177075. A execução teve seu rito observado. Constata-se que o Ofício Precatório de ID 14992318, foi devidamente expedido ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Assim, considerando que o precatório fora expedido e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, e extingo esta execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado. Demais informações e solicitações acerca do precatório enviado deverão ser direcionadas à Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo em vista que o referido setor é responsável pelo andamento, tramitação e ordem de pagamento dos precatórios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva, procedendo as devidas anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

31/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112024249

30/10/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2024, 17:14

Conclusos para julgamento

24/10/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 09:13

Documentos

Intimação da Sentença

•30/10/2024, 15:36

Intimação da Sentença

•30/10/2024, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA NEUSA PINTO MESQUITA DA SILVA REQUERIDO: SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARA DECISÃO R.H. Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0100080-63.2019.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença, processo transitado em julgado. Devidamente intimado, o executado, apresentou impugnação por excesso nos cálculos, indicando a quantia que entendia devido ID.89804030. Instada a manifestar-se a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado. Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente e não impugnados pelo executado, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 104.764,10 (cento e quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), corresponde ao crédito da exequente MARIA NEUSA PINTO MESQUITA DA SILVA, a ser pago por via de precatório devendo ser observada o destaque no importante de 15% (quinze por cento) de honorários contratuais. A satisfação do crédito executado por meio de precatório, exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda. Cumprida a determinação, expeça-se o competente ofício Requisitório à Exma. Sra. Presidente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requisitando-lhe o pagamento por meio do sistema de precatórios. Caso opte o exequente por renunciar ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá fazê-lo expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias. À Secretaria Judiciária. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2024. Documento: 112024249

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112024249

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112024249

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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