Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0161625-81.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DE SERRAMBI

CNPJ

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

JOSE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

Terceiro

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Central de Ajuda

JOSE APARECIDO ARRUDA FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO CEZAR FREITAS ROLIM

OAB/CE 27152·CPF·Representa: Autor

PASCHOAL DE CASTRO ALVES

OAB/CE 18692·CPF·Representa: Autor

AMAILZA SOARES PAIVA

OAB/CE 2394·CPF·Representa: Autor

MARIA FREITAS GOMES ROLIM

OAB/CE 10621·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DE SERRAMBI

CNPJ

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

JOSE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

Terceiro

JOSE APARECIDO ARRUDA FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

05/07/2025, 01:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 09:25

Juntada de ato ordinatório

23/06/2025, 18:09

Juntada de outros documentos

23/06/2025, 18:03

Determinada expedição de Precatório/RPV

23/06/2025, 14:51

Conclusos para decisão

23/06/2025, 12:42

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

23/06/2025, 12:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

23/06/2025, 12:42

Juntada de certidão de transcurso de prazo

24/03/2025, 19:02

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 13:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2024, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 15:46

Conclusos para despacho

11/10/2023, 11:39

Decorrido prazo de AMAILZA SOARES PAIVA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 04:52

Todas as movimentações(93)

Confirmada a comunicação eletrônica

05/07/2025, 01:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 09:25

Juntada de ato ordinatório

23/06/2025, 18:09

Juntada de outros documentos

23/06/2025, 18:03

Determinada expedição de Precatório/RPV

23/06/2025, 14:51

Documentos

Despacho

•17/10/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 18:09

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legal

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Conclusos para decisão

23/06/2025, 12:42

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

23/06/2025, 12:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

23/06/2025, 12:42

Juntada de certidão de transcurso de prazo

24/03/2025, 19:02

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 13:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2024, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 15:46

Conclusos para despacho

11/10/2023, 11:39

Decorrido prazo de AMAILZA SOARES PAIVA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 04:52

Decorrido prazo de AMAILZA SOARES PAIVA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 04:52

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 14:40

Publicado Intimação em 25/07/2023. Documento: 64354766

25/07/2023, 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2023. Documento: 64354766

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DE SERRAMBI D E S P Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza - CE - E-mail: [email protected] 0161625-81.2012.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DE SERRAMBI D E S P Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza - CE - E-mail: [email protected] 0161625-81.2012.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

24/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023 Documento: 64354766

24/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023 Documento: 64354766

24/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2023, 07:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2023, 07:24

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 15:50

Conclusos para despacho

17/07/2023, 14:22

Juntada de certidão de transcurso de prazo

17/07/2023, 13:16

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/06/2023, 12:34

Mov. [64] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/07/2023 devido à alteração da tabela de feriados

09/06/2023, 22:06

Mov. [63] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

27/05/2023, 00:14

Mov. [62] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

16/05/2023, 09:49

Mov. [61] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/05/2023, 19:08

Mov. [60] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediárias paga em 15/05/2023 através da guia nº 001.1463279-93 no valor de 29,30

15/05/2023, 14:03

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02052439-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 15/05/2023 13:02

15/05/2023, 13:26

Mov. [58] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1463279-93 - Custas Intermediárias

10/05/2023, 10:51

Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0006/2023 Data da Publicação: 10/05/2023 Número do Diário: 3071

09/05/2023, 23:32

Mov. [56] - Concluso para Despacho

09/05/2023, 18:38

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02041455-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/05/2023 16:57

09/05/2023, 17:16

Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/05/2023, 02:08

Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2023, 17:28

Mov. [52] - Desarquivamento

27/04/2023, 15:11

Mov. [51] - Concluso para Despacho

30/03/2023, 12:55

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01966471-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 30/03/2023 12:03

30/03/2023, 12:12

Mov. [49] - Expedição de Certidão de Arquivamento

24/09/2021, 11:28

Mov. [48] - Definitivo

24/09/2021, 11:28

Mov. [47] - Trânsito em julgado

24/09/2021, 11:12

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0152/2021 Data da Publicação: 25/08/2021 Número do Diário: 2681

24/08/2021, 20:22

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2021, 02:02

Mov. [44] - Certidão emitida

27/06/2021, 13:23

Mov. [43] - Certidão emitida

16/06/2021, 16:09

Mov. [42] - Outras Decisões: Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, por serem tempestivos, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, pelos motivos expostos acima, e, consequentemente, mantendo inalterada em todos os seus termos a sentença de fls. 63/65, porquanto

16/06/2021, 13:38

Mov. [41] - Conclusão

15/06/2021, 08:09

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02115424-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 14/06/2021 16:36

14/06/2021, 16:57

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0109/2021 Data da Publicação: 09/06/2021 Número do Diário: 2626

08/06/2021, 20:51

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2021, 02:45

Mov. [37] - Mero expediente: R. h Intime-se a parte executada/embargada, por seus advogados(as), via DJe, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar contrarrazões aos aclaratórios. Decorrido o prazo, volva-se os autos conclusos na fila de trabalho de recursos. Expedientes necessários.

03/05/2021, 17:33

Mov. [36] - Certidão emitida

29/04/2021, 09:08

Mov. [35] - Conclusão

22/04/2021, 07:32

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02006005-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 21/04/2021 16:11

21/04/2021, 16:36

Mov. [33] - Entranhado: Entranhado o processo 0161625-81.2012.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

21/04/2021, 16:36

Mov. [32] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível

21/04/2021, 16:36

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0072/2021 Data da Publicação: 22/04/2021 Número do Diário: 2593

20/04/2021, 20:49

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0072/2021 Data da Publicação: 22/04/2021 Número do Diário: 2593

20/04/2021, 20:49

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2021, 02:28

Mov. [28] - Certidão emitida

16/04/2021, 14:38

Mov. [27] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/04/2021, 12:32

Mov. [26] - Concluso para Despacho

13/04/2021, 14:47

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01985676-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/04/2021 10:23

12/04/2021, 10:29

Mov. [24] - Conclusão

29/01/2021, 15:26

Mov. [23] - Concluso para Despacho

29/01/2021, 11:32

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01840202-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 29/01/2021 09:35

29/01/2021, 10:10

Mov. [21] - Certidão emitida

18/08/2020, 11:02

Mov. [20] - Certidão emitida

06/08/2020, 07:14

Mov. [19] - Mero expediente: R.H. Intimar a parte exequente para manifestar-se a respeito de comprovante de pagamento juntado aos autos e requerer o que considerar oportuno, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessários.

13/07/2020, 15:26

Mov. [18] - Documento

22/11/2019, 10:47

Mov. [17] - Concluso para Despacho

19/02/2018, 10:20

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10007364-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/01/2018 11:22

10/01/2018, 11:48

Mov. [15] - Certidão emitida

21/11/2017, 13:39

Mov. [14] - Documento

24/06/2015, 14:08

Mov. [13] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

22/06/2015, 16:42

Mov. [12] - Mero expediente: R. H. Vista dos autos à exequente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade de fls. 12/30 no prazo de 30 (trinta) dias. Intime(m)-se. Fortaleza, 27 de maio de 2015. Irandes Bastos Sales Juiz

09/06/2015, 15:09

Mov. [11] - Documento

14/01/2013, 12:00

Mov. [10] - Concluso para Despacho

14/12/2012, 12:00

Mov. [9] - Petição

07/12/2012, 12:00

Mov. [8] - Expedição de Mandado

11/10/2012, 12:00

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório: determino em cumprimento o que dispõe o despacho inicial, em virtude da citação por Ar não haver logrado êxito, conforme atesta o Aviso Recebimento acostado a estes autos, a expedição de mandado de citação para o executado.

10/10/2012, 12:00

Mov. [7] - Aviso de Recebimento (AR)

10/10/2012, 12:00

Mov. [5] - Expedição de Carta

03/09/2012, 12:00

Mov. [4] - Citação: notificação/Vistos... Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980. Arbitro honorários em 10% (dez por cento). Fortaleza (CE), 29 de agosto de 2012. Lucimeire Godeiro Costa Juíza de Direito

29/08/2012, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

28/08/2012, 12:00

Mov. [2] - Documento

28/08/2012, 12:00

Mov. [3] - Conclusão

28/08/2012, 12:00

Decisão

•23/06/2025, 14:51

Despacho

•08/04/2024, 15:46

Despacho

•17/07/2023, 15:50

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 19:08

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 17:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•30/03/2023, 12:12

Interlocutória

•16/06/2021, 13:38

Despacho de Mero Expediente

•03/05/2021, 17:33

Sentença

•15/04/2021, 12:32

Despacho de Mero Expediente

•13/07/2020, 15:26

Despacho de Mero Expediente

•09/06/2015, 15:09

Ato Ordinatório

•10/10/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2012, 12:00