Monitória 0054707-43.2021.8.06.0064 - TJCE

Monitória 0054707-43.2021.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0054707-43.2021.8.06.0064. AUTOR: BELLA TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. REU: LUANA FERREIRA FLORENCIO DA SILVA, SALATIEL COSTA DA SILVA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. BELLA TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA alvitrou AÇÃO MONITÓRIA em face de LUANA FERREIRA FLORENCIO DA SILVA e SALATIEL COSTA DA SILVA, todos devidamente qualificados no processo. 2. A inicial foi instruída com vários documentos (IDs 113109232/113109251). 3. Este Juízo determinou a expedição do competente mandado de pagamento no valor pleiteado, acrescido de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (ID 113105984). 4. Foram expedidos os mandados de citação e pagamento (IDs 113106001 e 113106002), que restaram infrutíferos (IDs 113106003 e 113106005). 5. A parte autora informou novos endereços (IDs 113106011 e113108497), sendo expedidos novos mandados e/ou cartas de citação (IDs 113108484, 113108486 e 113108517), que tiveram suas diligências inexitosas (IDs 113108489, 113108490 e 113108518). 6. A parte promovente requereu a realização de pesquisas nos sistemas judiciais para obter novo endereço da parte promovida (ID 113109226), pleito que foi parcialmente deferido (ID 113109228). 7. Diante dos resultados das pesquisas nos sistemas judiciais (IDs 137347041/137347060), foi expedido um novo mandado (ID 154170713), que não obteve êxito em sua diligência (ID 154701464). 8. A demandante, mais uma vez, requereu a realização de pesquisas nos sistemas judiciais (ID 155411795), pleito que foi indeferido (ID 155724920). A parte promovente pugnou pela expedição de ofícios para empresas privadas (ID 155872226), requerimento que foi rejeitado por este Juízo (ID 168990519). Com efeito, a autora indicou um novo endereço (ID 169898753). 9. Foi expedido um novo mandado (ID 174817768), que foi devidamente cumprido, citando o requerido SALATIEL COSTA DA SILVA (ID 183907132). 10. A parte autora informou a celebração de acordo extrajudicial com os promovidos, requerendo a homologação da transação para que produza seus efeitos jurídicos. Outrossim, pleiteou a suspensão do processo, com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil, até o cumprimento integral das obrigações pactuadas (IDs 197606651 e 197606652). 11. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 12. A autocomposição representa um dos pilares do sistema processual civil contemporâneo, sendo ativamente incentivada pelo legislador como meio preferencial para a solução de conflitos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, consagra o estímulo aos métodos de solução consensual de controvérsias, cabendo ao Estado, sempre que possível, promover tais práticas. A transação, como negócio jurídico bilateral pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas, é o instrumento por excelência para a materialização desse objetivo. No caso em análise, as partes apresentaram o acordo extrajudicial (ID 197606652), por meio do qual reestruturaram completamente o débito que originou a presente Ação Monitória. A análise de seus termos revela que o objeto da transação é lícito, envolvendo direitos patrimoniais de caráter privado e, portanto, plenamente disponíveis. Outrossim, a parte autora requereu expressamente a suspensão do processo com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. Ocorre que tal dispositivo legal não se aplica à presente fase processual. A presente demanda é uma Ação Monitória, um procedimento especial que se situa na fase de conhecimento. Seu objetivo precípuo é a formação de um título executivo judicial, a partir de uma prova escrita que, por si só, não possui essa força. O processo ainda não ingressou na fase de execução ou cumprimento de sentença, pois o título executivo está sendo constituído exatamente neste momento, com a homologação do acordo. O artigo 922 do Código de Processo Civil estabelece que: Artigo 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. A redação do artigo é inequívoca ao vincular a suspensão à existência de um processo de execução. A lógica da norma é permitir que, em uma execução já em curso, o andamento dos atos expropriatórios seja paralisado enquanto o devedor cumpre um parcelamento acordado. No caso dos autos, não há execução em andamento a ser suspensa. A celebração de acordo na fase de conhecimento equivale a uma transação, cuja consequência jurídica é a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. A homologação da transação não gera a suspensão do processo de conhecimento, e sim o seu término, com a formação de um título executivo judicial. Caso os réus venham a descumprir o acordo ora homologado, a parte autora não precisará requerer o prosseguimento desta Ação Monitória, em vez disso, poderá dar início, nos mesmos autos, ao cumprimento de sentença, executando as parcelas vencidas e não pagas do acordo, que agora passa a ser o título a embasar a cobrança forçada. Esta é a sistemática correta e que garante a segurança jurídica e a efetividade processual. Este entendimento é amplamente consolidado na jurisprudência pátria, observe-se: TJMG - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO FIRMADO AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DA ALÍNEA B, DO INCISO III, DO ARTIGO 485, DO CPC/2015 - MANUTENÇÃO. - Apurando-se que o acordo foi firmado na ação monitória ainda na fase de conhecimento, age com acerto o juiz ao proferir a sentença e extinguir a ação nos termos da alínea b, do inciso III, do artigo 487, do CPC/2012 - A suspensão de que trata o artigo 922, do CPC/2015, é aplicável quando o feito já se encontra em fase de execução/cumprimento de sentença. (TJMG - 9ª Câmara Cível - AC 50070396720228130223 1.0000.24.137037-8/001 - Rel. Pedro Bernardes de Oliveira - J. 30/07/2024. P. 02/08/2024). (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/2632495047). TJRS - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO: No curso do processo de conhecimento, a homologação de acordo havido entre as partes induz à extinção do processo com resolução de mérito, conforme preceitua o art. 487, III, alínea b do CPC. Em caso de descumprimento do acordo homologado, a parte interessada poderá deflagar, nos próprios autos, o pedido de cumprimento de sentença. A suspensão prevista no art. 922 do CPC é direcionada para os acordos homologados nos feitos executivos, o que é inaplicável ao caso concreto. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (TJRS - 25ª Câmara Cível - Apelação: 50353128420238210001 - Rel. Eduardo João Lima Costa - J. 25/06/2024. P. 26/06/2024). (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/2750507045). Portanto, em que pese o requerimento das partes, o pedido de suspensão do processo não pode ser acolhido, devendo o feito ser extinto com resolução de mérito, o que, na prática, não traz prejuízo algum aos litigantes, apenas conduz o trâmite processual à correta aplicação da lei. 13. Destarte, considerando a capacidade civil dos litigantes e a licitude do objeto, homologo por sentença a composição civil (ID 197606652), em seus exatos termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ressalte-se que o acordo firmado foi protocolizado pela parte requerente e encontra-se devidamente assinado eletronicamente pela parte demandada. 14. Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 15. Custas processuais remanescentes dispensadas ex vi do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios sob a responsabilidade da parte requerida, conforme acordado (ID 197606652 - item 2). 16. Diante da homologação integral da avença e da manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 17. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Compra e Venda] Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0054707-43.2021.8.06.0064. AUTOR: BELLA TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. REU: LUANA FERREIRA FLORENCIO DA SILVA, SALATIEL COSTA DA SILVA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Considerando que a citação da parte adversa já foi devidamente realizada (ID 183907132), bem como a inércia da parte adversa em apresentar qualquer manifestação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Compra e Venda] intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que reputar pertinente. Após, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0054707-43.2021.8.06.0064. AUTOR: BELLA TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. REU: LUANA FERREIRA FLORENCIO DA SILVA, SALATIEL COSTA DA SILVA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Considerando o resultado frutífero da certidão do Oficial de Justiça (ID 183907132), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Compra e Venda] intime-se o(a) promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas relativas à carta precatória (item VII, tabela I, da Tabela de Custas Processuais do TJCE, em conformidade com a Lei nº 16.132/2016) e diligência(s) do oficial de justiça para cumprimento do(s) mandado(s) de citação/intimação e outros (item IX, tabela III, da Tabela de Custas Processuais do TJCE, em conformidade com a Lei nº 16.132/2016). Em respeito ao princípio da vedação às decisões-surpresa (artigo 10 do Código de Processo Civil), advirto que, decorrido o prazo assinalado sem a comprovação do recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil). Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/12/2025, 01:38

Mandado (entregue ao destinatário)

18/11/2025, 22:12

Mandado

13/11/2025, 11:07

Expedição de documento (Mandado)

13/11/2025, 10:20

Expedição de documento (Mandado)

17/09/2025, 14:43

Mero expediente

16/09/2025, 10:01

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 17:49

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 20:56

Documento

01/09/2025, 15:41

Documento

27/08/2025, 14:42

Publicação

27/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(149)