Procedimento Comum Cível 3000352-80.2025.8.06.0132 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000352-80.2025.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000352-80.2025.8.06.0132. AUTOR: ARLINDO JOSE BRAZ REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão, Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por Arlindo José Braz contra o Banco Bradesco S.A, no qual afirma ser credor(a) da quantia total de R$ 6.460,28 (seis mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e oito centavos). O despacho de id. 189218649, determinou a expedição dos alvarás judiciais. Alvarás eletrônicos expedidos aos ids. 189711415 e 189711417. Conforme se depreende da certidão de id. 194211894, em consulta realizada ao SAE - Sistema de Alvará Eletrônico, o pagamento dos alvarás foi realizado. É breve o relatório. Decido. O Código Processual Civil em seu art. 924, inciso II, consigna como uma das formas de extinção do processo de execução/cumprimento de sentença a satisfação da obrigação pelo devedor, isto porque, o provimento satisfativo foi alcançado mediante a realização concreta do direito consagrado no título executivo. Isto posto, considerando o cumprimento integral da obrigação e, com fulcro no inciso II do artigo 924 c/c artigo 526, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução. Publique-se, Registre-se e Intimem-se via DJEN. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000352-80.2025.8.06.0132. AUTOR: ARLINDO JOSE BRAZ REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA/CE E VINCULADAS DE ALTANEIRA/CE E SANTANA DO CARIRI/CE Rua Alvin Alves, S/N, Centro - Nova Olinda/CE - CEP 63.165-000 - Tel. (88) 3546 1678 - e-mail: [email protected] Fórum Dr. Leônidas Ferreira de Souza Nº DO Vistos em conclusão. A parte exequente devidamente intimada para manifestar-se acerca do adimplemento da obrigação de pagar (id 187831816), manifestou concordância com a quitação da obrigação imposta, requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento do(s) valor(es) depositado(s) para conta bancária de sua titularidade (id 187981780). Verifica-se, portanto, que houve a satisfação integral da obrigação reconhecida em juízo, inexistindo impugnação, pendência ou controvérsia remanescente quanto ao cumprimento da obrigação de pagar. Ante o exposto, reconheço a quitação da obrigação executada e, assim, determino a expedição de Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) para a Caixa Econômica Federal, ordenando o levantamento da quantia judicialmente depositada sob ID de depósito n.º 040068400042512089, no importe de R$ 6.460,28 (seis mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), consoante comprovante de depósito que repousa ao id 187808511, acrescido das devidas correções e juros legais devidamente atualizados desde a data do respectivo depósito, a ser(em) preenchido(s) de forma automática no cadastramento do Alvará via Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, nos moldes a seguir elencados, observando-se na expedição de ambos os alvarás os dados bancários informados ao id n.º 185411643: a) Valor principal: R$ 5.872,99 (cinco mil oitocentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos), em favor da parte exequente, o Sr. Arlindo José Braz - CPF nº 025.288.094-33, a ser transferida para a conta corrente n.º 20.188-X, de sua titularidade, pertencente à agência n.º 1754-X, do Banco do Brasil S/A.; b) Honorários sucumbenciais: R$ 587,29 (quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos), em favor do patrono do exequente, o Dr. Antônio Liude Elias da Silva - OAB/CE n.º 36.529-A - CPF n.º 025.835.793-20, a ser transferida para a conta poupança n.º 42.404-8, pertencente à agência n.º 1886-4, do Banco do Brasil S/A. Após a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s) e alterada(s) a sua situação(ões) para "Pagamento Realizado", promova-se a juntada do(s) respectivo(s) comprovante(s) de cumprimento, nos termos da Portaria n.º 109/2022 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJe 04/02/2022). Em seguida, intime-se a parte exequente para ciência e não havendo novos requerimentos no prazo de 05 (cinco) dias, deverão os autos retornarem conclusos para extinção. Publique-se via DJEN. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/12/2025, 08:24

Mero expediente

20/12/2025, 08:24

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 10:13

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 05:06

Publicação

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000352-80.2025.8.06.0132. AUTOR: ARLINDO JOSE BRAZ REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA/CE E VINCULADAS DE ALTANEIRA/CE E SANTANA DO CARIRI/CE Rua Alvin Alves, S/N, Centro - Nova Olinda/CE - CEP 63.165-000 - Tel. (88) 3546 1678 - e-mail: [email protected] Fórum Dr. Leônidas Ferreira de Souza Nº DO Vistos em conclusão, Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por Arlindo José Braz contra o Banco Bradesco S.A, no qual afirma ser credor(a) da quantia total de R$ 6.460,28 (seis mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e oito centavos). Para o prosseguimento do feito, DETERMINO/RESOLVO: I - Diante do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, através do(s) advogado(s) constituído(s), para pagar a quantia indicada no pedido de cumprimento de sentença (id. 185411643), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também na razão de 10% (dez por cento) - art. 523, § 1º, CPC. II - Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa e honorários advocatícios sobre o valor restante. III - Findo o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença. IV - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado no item I, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

08/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/12/2025, 12:23

Expedida/Certificada

05/12/2025, 10:52

Expedida/Certificada

05/12/2025, 10:52

Documentos

Sentença

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000352-80.2025.8.06.0132. AUTOR: ARLINDO JOSE BRAZ REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA/CE E VINCULADAS DE ALTANEIRA/CE E SANTANA DO CARIRI/CE Rua Alvin Alves, S/N, Centro - Nova Olinda/CE - CEP 63.165-000 - Tel. (88) 3546 1678 - e-mail: [email protected] Fórum Dr. Leônidas Ferreira de Souza Nº DO Vistos em conclusão. A parte exequente devidamente intimada para manifestar-se acerca do adimplemento da obrigação de pagar (id 187831816), manifestou concordância com a quitação da obrigação imposta, requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento do(s) valor(es) depositado(s) para conta bancária de sua titularidade (id 187981780). Verifica-se, portanto, que houve a satisfação integral da obrigação reconhecida em juízo, inexistindo impugnação, pendência ou controvérsia remanescente quanto ao cumprimento da obrigação de pagar. Ante o exposto, reconheço a quitação da obrigação executada e, assim, determino a expedição de Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) para a Caixa Econômica Federal, ordenando o levantamento da quantia judicialmente depositada sob ID de depósito n.º 040068400042512089, no importe de R$ 6.460,28 (seis mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), consoante comprovante de depósito que repousa ao id 187808511, acrescido das devidas correções e juros legais devidamente atualizados desde a data do respectivo depósito, a ser(em) preenchido(s) de forma automática no cadastramento do Alvará via Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, nos moldes a seguir elencados, observando-se na expedição de ambos os alvarás os dados bancários informados ao id n.º 185411643: a) Valor principal: R$ 5.872,99 (cinco mil oitocentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos), em favor da parte exequente, o Sr. Arlindo José Braz - CPF nº 025.288.094-33, a ser transferida para a conta corrente n.º 20.188-X, de sua titularidade, pertencente à agência n.º 1754-X, do Banco do Brasil S/A.; b) Honorários sucumbenciais: R$ 587,29 (quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos), em favor do patrono do exequente, o Dr. Antônio Liude Elias da Silva - OAB/CE n.º 36.529-A - CPF n.º 025.835.793-20, a ser transferida para a conta poupança n.º 42.404-8, pertencente à agência n.º 1886-4, do Banco do Brasil S/A. Após a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s) e alterada(s) a sua situação(ões) para "Pagamento Realizado", promova-se a juntada do(s) respectivo(s) comprovante(s) de cumprimento, nos termos da Portaria n.º 109/2022 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJe 04/02/2022). Em seguida, intime-se a parte exequente para ciência e não havendo novos requerimentos no prazo de 05 (cinco) dias, deverão os autos retornarem conclusos para extinção. Publique-se via DJEN. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000352-80.2025.8.06.0132. AUTOR: ARLINDO JOSE BRAZ REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1 - Relatório ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão, Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Arlindo José Braz contra o Banco Bradesco S/A. A parte autora afirma que abriu conta na instituição demandada para fins de percebimento de seu salário. Contudo, percebeu descontos abusivos e ilegais realizados pelo promovido em sua conta bancária, denominadas "PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I". O requerente sustenta que jamais firmou contrato de qualquer pacote de serviços junto ao demandado, e ainda que tenha firmado, não teve a devida ciência sobre esses descontos em sua conta, sendo simplesmente compelida a assinar, devido a abertura de sua conta bancária junto à instituição financeira. Em virtude disso, requereu a restituição dos valores descontados indevidamente, bem como reparação pelos danos morais sofridos. Juntou os documentos de id. 154732010 a 154732017. Citada, a parte demandada apresentou contestação (id. 166501526), alegando preliminarmente a ocorrência de demanda predatória, fracionamento de ações, juntada de procuração genérica, falta de interesse de agir por ausência de reclamação administrativa, impugnação à gratuidade da justiça e decadência. No mérito, defendeu a licitude dos descontos, afirmando que o produto impugnado pelo requerente fora pactuado no ato da abertura de sua conta. Ao final, requereu a improcedência da ação. Autocomposição infrutífera (termo de id. 166620721). Réplica ao id. 171078942, onde a parte autora refuta os argumentos trazidos na inicial e ratifica os pedidos iniciais. Instadas a se manifestarem com relação à produção de outras provas (id. 167417384), a parte autora reiterou os argumentos trazidos na petição inicial, ao passo que o demandado ratificou os termos da contestação (petição de id. 170852053). É o relatório. Passo a decidir. 2 - Fundamentação I - Preliminares A. Indícios de demanda predatória Para o reconhecimento da litigância predatória e a imposição de consequências processuais, exige-se que haja evidências da utilização massiva de processos judiciais com intuito persecutório, abuso ou fraude para que o advogado (ou seu cliente) obtenha ganho ilícito. Não há como presumir o dolo da parte ou do patrono pela mera existência uma grande quantidade de ações contra o mesmo réu. Rejeito a preliminar. B. Fracionamento de ações O ajuizamento de ações distintas contra o mesmo réu, tratando de contratos distintos, não configura fracionamento indevido nem ausência de interesse de agir. A cumulação de pedidos compatíveis em uma única ação é mera faculdade, não podendo ser imposta ao autor sob pena de violar o direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Rejeito a preliminar. C. Procuração genérica - Necessidade de procuração específica O requerido alega irregularidade na representação em virtude da procuração ser genérica. Ocorre que a parte autora anexou procuração (id. 154732017), outorgando poderes específicos e em data contemporânea à propositura da ação. Rejeito a preliminar. D. Ausência de interesse de agir - Ausência de pedido administrativo A alegação de falta de interesse processual, em razão da ausência de prévio pedido administrativo, não merece prosperar. O direito de acesso à Justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não está condicionado à exaustão da via administrativa, salvo disposição expressa em lei. Ademais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a simples existência de canais administrativos não obsta o exercício da jurisdição. Rejeito a preliminar. E. Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A impugnação à gratuidade de justiça deve ser indeferida, pois a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora goza de presunção de veracidade, conforme entendimento do STJ. Não foram juntados aos autos elementos probatórios suficientes para infirmar tal presunção. Rejeito a impugnação. F. Decadência Em que pese a tentativa do requerido, segundo a legislação, para as ações que pedem a devolução de valores indevidamente descontados por instituições financeiras, o prazo prescricional é de 5 anos contados a partir do último desconto, e conforme se depreende do extrato bancário anexado ao id. 154732012, o último desconto se deu em 25/04/2025, sendo que a presente ação foi protocolada em 14/05/2025, não havendo que se falar em ocorrência de decadência. Rejeito a preliminar. II - Mérito Analisadas as preliminares, e, considerando que as partes não requereram a produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, II do CPC, passando à análise do mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. O autor afirma que percebeu vários descontos em sua conta bancária à título de pacote de serviços não contratados. Contudo, o requerente sustenta que sua conta bancária é utilizada apenas para receber rendimentos oriundos do seu trabalho e que jamais assinou qualquer contrato que autorizasse os descontos. Ao final, requereu a devolução dos valores descontados indevidamente e reparação pelos danos morais sofridos. Na contestação (id. 166501526), o requerido defendeu a licitude dos descontos, afirmando que o produto impugnado pelo requerente fora pactuado no ato da abertura de sua conta. Ao final, requereu a improcedência da ação. Sabe-se que para caracterização do dever de indenizar faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o dano ou prejuízo, o nexo causal e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, incisos I e II, afirma que compete ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e, ao réu, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Analisando o feito, restou provado nos autos que houve descontos mensais na conta corrente do promovente de tarifas bancárias denominadas "PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I". Em contrapartida, a instituição financeira apesar de ter anexado o contrato de id. 166501532, o documento não possui nenhum meio de autenticação, sendo apresentado pela instituição financeira apenas o código hash, sem ser apontado como se poderia autenticar o referido documento, especialmente a assinatura ali constante. Na contestação, o banco acionado aponta que a assinatura do contrato objeto da lide ocorreu por meio de senha e token, contudo não há provas capazes de comprovar o alegado, ônus que foi atribuído ao banco na decisão interlocutória de id. 154859429. Destaco que somente se presumem verdadeiras as assinaturas digitais emitidas por empresas certificadas pela ICP-Brasil, conforme preconiza o art. 10, inciso I, da Medida Provisória de nº 2.200/2001, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, uma vez que assinatura eletrônica apontada pelo promovido não é certificada pela ICP-Brasil, caberia a instituição financeira trazer aos autos elementos capazes de demonstrar a validade da relação jurídica entre as partes (art. 373, II, CPC), ônus que não se desincumbiu. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do E. TJCE em casos semelhantes: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO BANCÁRIO NÃO VALIDADO PELA ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALIDAR A ASSINATURA ELETRÔNICA. ANULAÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. ACÓRDÃO ANTERIOR INCIDIU EM ERRO DE PREMISSA FÁTICA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A embargante afirma que o Acórdão vulnerado se encontra eivado de omissão, contradição, erro material e obscuridade. Em síntese, a embargante alega que não há como se validar o contrato apresentado pelo Banco Bradesco. Afirma que pacto não está em sintonia com as regras do ICP-Brasil. Aponta, também, que não ficou demonstrado o contexto fático em que o contrato foi assinado. Finaliza prequestionando a matéria. 2. Analisando os aclaratórios, compreendo que merecem provimento, uma vez que o contrato de fls. 151/153 não possui nenhum meio de autenticação, sendo apresentado pela Instituição Financeira apenas o código hash, sem ser apontado como se poderia autenticar o referido documento, especialmente a assinatura ali constante. 3. Aponto que, na contestação, mais especificamente na fl. 109, é dito que a embargante realizou o contrato por meio do Internet Banking, contudo, não há prova nos autos de que a consumidora tenha acesso ao aplicativo do banco, até mesmo porque nos extratos de fls. 154/159 é possível verificar que a embargante não realizava transações por meio de TED/PIX, mas apenas sacava os seus proventos por meio do seu cartão de crédito físico. O embargado aponta que a assinatura do contrato objeto da lide ocorreu por meio de senha e token, contudo não há provas capazes de comprovar o alegado, ônus que foi atribuído ao Banco na decisão interlocutória de fl. 56. 4. Destaco que somente se presumem verdadeiras as assinaturas digitais emitidas por empresas certificadas pela ICP-Brasil, conforme preconiza o art. 10, inciso I, da Medida Provisória de nº 2.200/2001, o que não é o caso dos autos, conforme aduzido pelo próprio embargado. 5. Dessa forma, uma vez que assinatura eletrônica apontada pelo embargado não é certificada pela ICP-Brasil, caberia a instituição financeira trazer aos autos elementos capazes de demonstrar a validade da relação jurídica entre as partes (art. 373, II, CPC), ônus que não se desincumbiu. 6. Reconhecido o erro de premissa fática equivocada, desconstituo o Acórdão anterior. 7. Por outro lado, a sentença deve ser reformada para que seja observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp n. 676608/RS, de forma que, no caso em análise, os descontos anteriores a 30/03/2021 devem ser devolvidos de forma simples e de forma dobrada para o período posterior ao referido marco temporal, ante a violação da boa-fé objetiva. 8. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. Fortaleza, data da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 00103474420228060175 Trairi, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 14/08/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PRÁTICA ABUSIVA- VENDA CASADA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PESSOA IDOSA. CONTRATO BANCÁRIO NA MODALIDADE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO DO CDC. PARTE AUTORA ALEGA VENDA CASADA E TARIFAÇÃO ABUSIVA DE CONTA. CONTRATO ASSINADO DE FORMA ELETRÔNICA. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. NÃO CIÊNCIA DO TIPO DE OPERAÇÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A AVENÇA. OMISSÃO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RESTITUIÇÃO DOBRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Trata-se de apelação cível interposta por Raimundo Jacauna de Sousa, às fls. 148/163, em face da sentença exarada pelo juízo da 2ª. Vara cível da Comarca de Camocim/CE, às fls. 142/145, que julgou improcedente o pleito autoral, determinando a manutenção das cláusulas contratuais da avença, em face de Banco Bradesco S/A. 2. O cerne da controvérsia recursal é analisar a legalidade ou não do contrato e das cláusulas acordadas em contrato, se houve violação ao dever de informação por parte da instituição financeira, se existe abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela contratação de conta corrente, previsto em contrato e se houve venda casada. 3. Destaca-se que o instrumento colacionado às fls. 118/120, denominado TERMO DE OPÇÃO À CESTA DE SERVIÇOS- nº 0453096459, no que pese possuir detalhada descrição dos juros a serem praticados na referida avença, referente à contratação de conta corrente, encontra-se supostamente assinado pelo autor de forma digital, mas não consta nenhuma certificação digital, como IP do aparelho ou biometria facial que permita a identificação da contratação. 4. Destarte, há indícios de vício de consentimento e verificam-se irregularidades no contrato ora questionado. O negócio firmado entre as partes é inválido e padece de defeito. Portanto, impõe-se reconhecer que o réu não cumpriu o seu dever processual de comprovar a existência de fato impeditivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC, e que os descontos ocorreram ilicitamente pela instituição financeira apelada, merecendo, assim, medida reparatória em prol da recorrente. 5. Instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da contratação em apreço, uma vez que a parte autora não reconhece a contratação do serviço e alega fraude. 6. Com relação aos juros remuneratórios e taxas, depreende-se que a parte autora não estava ciente da cobrança das cláusulas contratuais, dos juros e tarifas impostas pela instituição bancária na manutenção da conta corrente, havendo conduta ilícita da apelada. 7. Avença não comprovada, devendo ser reformada a sentença quanto à indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (três mil reais), além da restituição em dobro dos valores descontados de forma indevida, visto que o início da cobrança da tarifa ocorreu com a abertura da conta corrente datada de 03/05/2022, portanto, posterior a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp 676.608/RS), em 30/03/2021. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes acima indicadas, ACORDA a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200459-11.2023.8.06.0053 Camocim, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 04/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) Desse modo, constatada a nulidade/inexistência da contratação, a decretação da ilegalidade dos descontos é medida que se impõe. No que se refere a repetição do indébito, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Esse entendimento tem sido adotado no âmbito da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme precedentes in verbis: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ARTIGO 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO SOMENTE APÓS 30 DE MARÇO DE 2021. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 STJ). DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Trata-se o caso em análise de pretensão indenizatória cuja causa de pedir baseia-se na alegação de falha de serviço, em decorrência dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. 2) A parte apelada pleiteia, em preliminar de contrarrazões, o não conhecimento do recurso, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal. Todavia, a insurgência recursal interposta não viola o princípio da dialeticidade, eis que a parte recorrente tenta, no âmbito recursal, reverter o entendimento que resultou na procedência do pedido, demonstrando, de forma suficiente e clara, os motivos pelos quais se contrapõe ao que foi decidido na sentença recorrida, cumprindo de maneira satisfatória o requisito do artigo 1.010, inciso III, do CPC. Preliminar Rejeitada. 3) A responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a instituição financeira, por ser uma prestadora de serviços, detém a obrigação de zelar pela qualidade do serviço prestado, abrangendo o dever de informação, proteção e boa-fé com o consumidor. 4) Embora a instituição financeira tenha defendido a sua boa-fé e a legitimidade da contratação, não trouxe aos autos cópia do contrato avençado, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não demonstrando, assim, a efetiva contratação do seguro objeto do presente feito e não se desincumbindo do ônus de comprovar a licitude do negócio jurídico. 5) No que se refere a repetição do indébito, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. 6) Diante disso, determino que a restituição dos valores se realize de forma SIMPLES para os descontos efetuados antes de 30/03/2021, porquanto não fora comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira. Porém, ressalto que se houver descontos na conta bancária da promovente após a referida data, a restituição deverá ser realizada em DOBRO. 7) Destaca-se que a correção monetária deve ser contada a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido, e juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso, entende-se igualmente, a data de cada desconto indevido, conforme o enunciado nº 43 e 54 das súmulas do STJ. 8) Impôs-se, na espécie, a redução do valor da indenização arbitrada no Primeiro Grau de Jurisdição, de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando que em casos de contornos absolutamente similares esta egrégia Corte de Justiça vem se posicionando no sentido de que R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é quantia hígida ao propósito em evidência, tendo como base a razoabilidade e proporcionalidade. 09) Ademais, a correção monetária, nas condenações por danos morais, deve incidir a partir do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ e os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ, motivo pelo qual devem ser alterados de ofício, pois trata-se de matéria de ordem pública. 11) Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença Reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00502722020218060163 São Benedito, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 08/02/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2023). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Da detida análise dos autos, conclui-se que assiste razão à recorrente. Dos documentos colacionados pela demandada não há como se concluir pela regularidade do contrato objeto da lide. Além de não ter sido juntado o instrumento contratual, mas apenas uma "autorização de débito", verifica-se que referido documento não se mostra hábil a demonstrar a regularidade do negócio jurídico 2. A instituição financeira não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), pois não produziu prova pertinente à regularidade da contratação questionada. 3. A autora faz jus à restituição em dobro dos respectivos valores descontados, com juros contados a partir de cada lançamento indevido, conforme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no julgamento do ERESP 1413542, no sentido de que a repetição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC, requer apenas identificação de ofensa à boa-fé objetiva. 4. Configurada a culpa da ré, inegável o dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado. Diante do contexto dos autos, reputa-se razoável o montante de R$ 5.000,00, que se reconhece como o que melhor atende ao critério de compensação pelo mal propiciado à demandante e, ao mesmo tempo, de incentivo a não reiteração do comportamento. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, reformando-se a sentença recorrida para julgar parcialmente procedente o pedido autoral, com a condenação da demandada na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da autora, bem como no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Fortaleza, 4 de maio de 2021 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AC: 00300752220198060096 CE 0030075-22.2019.8.06.0096, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 04/05/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2021). Assim, devem ser ressarcidos os valores descontados indevidamente da conta bancária do autor, denominados "PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I", de forma SIMPLES para os descontos efetuados antes de 30/03/2021 e restituição em DOBRO após a referida data, os quais deverão ser apurados em posterior cumprimento de sentença. Em relação ao dano moral, no presente caso, observo que está presente o dano alegado ante o desconto indevido e significativo na conta bancária do autor levando a desfalque seu sustento. No presente caso, considerando a responsabilidade objetiva da requerida, enquanto prestadora de serviços, por força do artigo 14, do CDC, vislumbra-se ato ilícito ensejador de danos morais indenizáveis, haja vista que não existe contrato firmado entre as partes que justificassem os descontos realizados em sua conta bancária. Ademais, é entendimento firme na jurisprudência pátria que o dano decorrente do desconto indevido em conta bancária, nos moldes como aconteceu no caso em análise (com potencial prejuízo à subsistência da consumidora) não necessita de prova do prejuízo, por ser in re ipsa, razão pela qual, uma vez verificado o evento danoso e o nexo causal, a necessidade de reparação é medida que se impõe. No tocante ao montante indenizatório, cabe ponderar sobre o caráter punitivo da reparação de danos morais. A punição deve ser entendida, obviamente, não no sentido penal, mas no sentido funcional, à guisa de exemplo para a continuidade da atividade empreendida pelo réu, prevenindo que a prática lesiva se repita com relação a outros clientes. Sob tal aspecto, levando em conta a situação financeira da demandada (instituição financeira com alta capacidade financeira presumida), o valor mensal dos descontos (serviços não contratados), a reprovabilidade de se realizar descontos injustificados diretamente de conta bancária do autor sem autorização, com o fomento do lucro em prejuízo a sua subsistência do consumidor, atribuo indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que vislumbro como suficiente para que o requerido melhore seus serviços e evite atitudes semelhantes à ora tratada, bem como traz à parte autora ressarcimento coerente com os danos sofridos, sem enriquecimento sem causa. 3 - Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: A) Reconhecer a ilicitude/nulidade dos descontos impugnados, denominados "PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I", conforme descritos nos extratos apresentados junto à inicial; B) Determinar ao demandado a restituir o autor de forma SIMPLES os descontos efetuados antes de 30/03/2021 e restituição em DOBRO após a referida data, com correção monetária pelo INPC e juros de mora devidos a taxa de 1% (um por cento) ao mês (12% ao ano), a partir do evento danoso, decorrente do contrato de cartão de crédito ora invalidado, devidamente corrigidos pelo INPC; C) Condenar o requerido a pagar ao autor indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado (pelo INPC) a partir da data desta sentença e com juros de mora a partir da citação; D) Conceder a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão dos descontos indevidos denominados "PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I", sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento no valor de R$ 200,00 por dia até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. Em virtude da sucumbência, condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (INPC), com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 4 - Interposição de Recurso Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo legal, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se e Intime-se via DJE. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se os autos com baixa. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

05/11/2025, 00:00

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