Execução de Título Extrajudicial 0002846-72.2011.8.06.0127 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0002846-72.2011.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0002846-72.2011.8.06.0127 [Cédula de Crédito Bancário] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial na qual, citado, nos termos do art. 829 do CPC, o executado quedou-se inerte, não quitando a dívida e tampouco nomeando bens à penhora, não tendo, ainda, o oficial de justiça obtido êxito em localizar bens suscetíveis de expropriação. Em petição de ID 115216779, requestou o exequente a constrição virtual de patrimônio expropriável do devedor a fim de satisfazer o débito. a) da necessidade de atualização da dívida Considerando a longínqua data da última atualização do valor executado, intime-se o exequente para juntar, no prazo de 10 (dez) dias, planilha com os numerários devidamente atualizados. Juntada a planilha, dê seguimento com as ordens que adiante seguem. b) do pedido referente ao SISBAJUD O art. 835 do CPC dispõe sobre a ordem preferencial de penhora, estabelecendo o dinheiro, como bem absolutamente fungível, como o primeiro daquele rol: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; A seu turno, dispõe o art. 854 do CPC acerca da penhora de numerário em depósito bancário ou em aplicação financeira, o qual será providenciado através de sistema informatizado próprio (SISBAJUD), mediante requerimento expresso do interessado. Na hipótese dos autos, sem maiores delongas, verifica-se a persistência do cenário processual de inadimplência, de um lado, bem como a postulação expressa do exequente para efetivação da penhora de dinheiro em instituição financeira, atendendo-se aos requisitos legais. DEFIRO, pois, o pedido do exequente e, para tanto, proceda-se à realização de diligências junto aos sistemas informatizados com a finalidade de se encontrar valores ou bens passíveis de penhora até o montante indicado na planilha atualizada do débito. Sem dar ciência à parte contrária, providencie o gabinete, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado acima. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24h (vinte quatro horas) subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, desde logo, e a intimação do executado, através de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, preferencialmente por meio remoto, para, em 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a constrição, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Acaso parcialmente frutífera ou infrutífera a busca patrimonial, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, nomear bens à penhora ou formular outro requerimento executório que entenda pertinente, devendo, em caso de postulação de medidas executórias atípicas, justificar fundamentadamente o preenchimento de seus pressupostos. c) conclusão. Decorrido o prazo e nada sendo requerido ou havendo postulação reiterativa de adoção das mesmas medidas já adotadas, sem demonstração eficiente de alteração do contexto fático, determino desde já a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, III e § 1º, do CPC, devendo lançar, neste caso, a secretaria lançar a movimentação de suspensão no sistema processual eletrônico para fins de controle. Advirto que, superado o período de suspensão do processo sem manifestação do exequente, automaticamente tornará a contagem do prazo de prescrição intercorrente, independente de intimação, o qual tem como seu termo inicial a ciência da primeira tentativa frustrada de bens penhoráveis (art. 921, §4º, CPC), sendo os autos movidos ao arquivo provisório. Autoriza-se o impulso processual, nos termos desta decisão, por ato ordinatório, na forma do art. 203, § 4º, do CPC, e dos arts. 129 e ss. do Provimento nº 02/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça. Intime-se o exequente por seu advogado constituído. Cumprida a diligência pelo autor, ao gabinete para cumprir as demais providências. Providências necessárias. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

05/11/2024, 00:00

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