Cumprimento de sentença 0050095-69.2021.8.06.0094 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050095-69.2021.8.06.0094 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 15:47

Decurso de Prazo

12/06/2025, 03:23

Publicação

21/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/05/2025, 10:46

Mero expediente

17/05/2025, 16:00

Conclusão (para despacho)

12/12/2024, 13:20

Evolução da Classe Processual

12/12/2024, 13:20

Petição

05/12/2024, 11:18

Trânsito em julgado

13/11/2024, 08:20

Decurso de Prazo

13/11/2024, 00:10

Publicação

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO FRANSUELDO COURA DA SILVA REU: ALEXANDRO LUCAS MACEDO S E N T E N Ç A RELATÓRIO Dispensado o relatório, com amparo no art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares 1) Da incompetência dos juizados especiais em razão da complexidade probatória Inicialmente, rejeito a preliminar arguida pela parte promovida, suscitada em sede de contestação oral, quanto à alegada incompetência deste Juízo sob o fundamento da complexidade da prova, haja vista que a dinâmica do acidente está devidamente demonstrada nos autos, conforme os documentos identificados sob os IDs. 58335207 e 58335219, já acostados pela parte autora. Os depoimentos das testemunhas que presenciaram o ocorrido, bem como as fotografias presentes no ID. 33283193, corroboram a versão apresentada, no sentido de que o veículo do autor, uma caminhonete, trafegava regularmente em sua faixa de rolamento, enquanto a motocicleta envolvida na colisão adentrou a contramão da via, causando o sinistro. Ressalte-se que os referidos documentos são de natureza pública e, por conseguinte, revestidos de fé pública e presunção de veracidade. Assim, na ausência de prova cabal que os contradiga, devem prevalecer até que se produza prova em sentido contrário. Outrossim, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte tem pleno acesso aos atos processuais e lhe é assegurada a oportunidade de produzir as provas necessárias à fundamentação de suas alegações, inclusive laudo técnico que possa contrariar as conclusões constantes no boletim de ocorrência, nos depoimentos das testemunhas presentes no local do sinistro, bem como nas fotografias capturadas no local do acidente. Nesse contexto, colaciono os seguintes precedentes: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SIMPLES AFIRMAÇÃO DE COMPLEXIDADE PROBATÓRIA QUE NÃO AFASTA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ENUNCIADO 2 DA TURMA RECURSAL PLENA. OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA ELUCIDAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. CAMINHÃO COM PROBLEMAS MECÂNICOS APRESENTADOS. NECESSIDADE DE REMOÇÃO POR GUINCHO. CONCESSIONÁRIA QUE ENCAMINHOU VEÍCULO INADEQUADO PARA TRANSPORTE DO CAMINHÃO BITREM. ACIDENTE OCORRIDO. FALHA NO SISTEMA DE FRENAGEM DO GUINCHO. CARACTERIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000254-64.2018.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende - J. 30.11.2020) (TJ-PR - RI: 00002546420188160181 PR 0000254-64.2018.8.16.0181 (Acórdão), Relator: Juiz Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 30/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/12/2020).". "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA COMPLEXA: INOCORRÊNCIA. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COTEJO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ELUCIDAR A DINÂMICA DO ACIDENTE E EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 34 e 35 DO CTB. MUDANÇA DE FAIXA SEM A DEVIDA CAUTELA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - 3ª Turma Recursal - 0038364-02.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.02.2023) (TJ-PR - RI: 00383640220198160019 Ponta Grossa 0038364-02.2019.8.16.0019 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 22/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/02/2023).". INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPAUMIRIM Vila São José, s/n, Fórum Dr. Jáder Nogueira Santana, Vila São José, CEP: 63340-000 Telefone: (88) 3567-1164 / E-mail: [email protected] 0050095-69.2021.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada, uma vez que entendo ser desnecessária a produção de novas provas, considerando que os elementos probatórios já constantes nos autos se revelam suficientes para formar o convencimento deste Juízo. Superada a questão preliminar, passa-se à análise do mérito. Do mérito 1) Do dano material O dano patrimonial é aquele passível de mensuração pecuniária, incidindo diretamente sobre interesses de natureza material ou econômica, refletindo-se, consequentemente, no patrimônio do lesado. Assim, é possível afirmar que o dano patrimonial, também denominado dano material, caracteriza-se pela lesão a bens ou interesses de ordem material. Contudo, para que seja passível de reparação, o dano deve ser certo e comprovado, sendo inadmissível a reparação de dano meramente hipotético. Em relação ao dano moral, em algumas situações, sua ocorrência pode ser presumida. Na esteira da obrigação de indenizar, dispõe o Código Civil, in verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.". Outrossim, é importante ressaltar que, mesmo diante do falecimento do autor da ofensa (ID. 58335219, fls. 6/8), permanece possível a obtenção de indenização por danos materiais por meio do patrimônio deixado pelo responsável, nos termos do que dispõe o Código Civil. Vejamos: "Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.". No caso em análise, a parte autora juntou aos autos recibos detalhados, que especificam minuciosamente todas as peças que precisaram ser substituídas no veículo, com o objetivo de comprovar os gastos decorrentes do reparo realizado em sua caminhonete. (ID. 33283191). Dessa forma, ao analisar a data da aquisição dos itens (13/09/2020), ocorrida dois dias após o sinistro (11/09/2020, conforme B.O), bem como os itens adquiridos, como capô, para-brisa, farol, farol de milha, grade dos ventiladores, entre outros, devidamente listados no recibo, e compará-los com as fotografias do local do acidente (ID 33283193), verifica-se que há fortes indícios de que tais aquisições estão diretamente relacionadas ao reparo do veículo, motivo pelo qual, em razão da ausência de impugnação específica aos documentos apresentados, entendo que não há qualquer óbice ao acolhimento das referidas provas, restando comprovado o desembolso no valor total de R$ 13.380,00 (treze mil, trezentos e oitenta reais). Assim, considerando as despesas devidamente comprovadas, faz jus o autor ao ressarcimento do montante de R$ 13.380,00 (treze mil, trezentos e oitenta reais), a ser suportado pelo espólio do requerido. 2) Dos lucros cessantes No que tange ao pedido de lucros cessantes, entendo que não merece acolhimento, uma vez que a parte autora não logrou êxito em comprovar que a ausência do veículo resultou, de fato, no prejuízo diário de, aproximadamente, R$ 300,00 (trezentos reais), referente aos dias em que, supostamente, ficou impossibilitado de trabalhar. Cabe destacar que a indenização por lucros cessantes exige um rigoroso exame, visto que se refere a expectativas futuras de ganhos, decorrentes, por exemplo, da interrupção de atividades lucrativas ou produtivas da vítima, da cessação de seus rendimentos ou da frustração de lucros que seriam previsivelmente esperados. A jurisprudência pátria é pacífica ao exigir prova efetiva e específica quanto aos prejuízos efetivamente sofridos, para que se possa legitimar a reparação dos lucros cessantes. Vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRETAMENTO DE COLETIVOS PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. VEÍCULOS DEPREDADOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação dos alegados lucros cessantes, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1937252 RJ 2021/0214441-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022).". No caso em tela, a parte autora alega na exordial que, conforme os balanços financeiros de sua empresa, o faturamento mensal gira em torno de R$ 7.000,00 (sete mil reais), e que a colisão teria ocasionado a perda de 13 (treze) dias de faturamento. No entanto, não foram acostados aos autos documentos que comprovem os referidos balanços financeiros da empresa. É importante frisar que não se está negando a ocorrência de prejuízo material em razão da colisão do veículo, ao contrário, tal dano material é evidente e devidamente comprovado. Contudo, diferentemente da solidez das provas que demonstram os danos efetivos ao veículo, não há nos autos elementos que comprovem que a paralisação do veículo, durante o período em que esteve em reparo, resultou na alegada perda de faturamento no montante de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), conforme sustentado pela parte autora na inicial. Dessa forma, não se pode cogitar a condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras suposições ou hipóteses, desprovidas de comprovação concreta e objetiva nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar o espólio de Alexandro Lucas Macedo ao pagamento, exclusivamente, de indenização pelos danos materiais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 13.380,00 (treze mil, trezentos e oitenta reais), acrescidos de correção monetária com base no índice INPC, a partir da data do efetivo prejuízo, bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Ainda, INDEFIRO o pedido de lucros cessantes, conforme fundamentação já exposta, tendo em vista a ausência de comprovação dos prejuízos efetivamente alegados. Defiro o pleito autoral de gratuidade da justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se através de seus causídicos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ipaumirim/CE, 21 de outubro de 2024 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2024, 00:00

Expedida/Certificada

25/10/2024, 08:31

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO FRANSUELDO COURA DA SILVA REU: ALEXANDRO LUCAS MACEDO S E N T E N Ç A RELATÓRIO Dispensado o relatório, com amparo no art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares 1) Da incompetência dos juizados especiais em razão da complexidade probatória Inicialmente, rejeito a preliminar arguida pela parte promovida, suscitada em sede de contestação oral, quanto à alegada incompetência deste Juízo sob o fundamento da complexidade da prova, haja vista que a dinâmica do acidente está devidamente demonstrada nos autos, conforme os documentos identificados sob os IDs. 58335207 e 58335219, já acostados pela parte autora. Os depoimentos das testemunhas que presenciaram o ocorrido, bem como as fotografias presentes no ID. 33283193, corroboram a versão apresentada, no sentido de que o veículo do autor, uma caminhonete, trafegava regularmente em sua faixa de rolamento, enquanto a motocicleta envolvida na colisão adentrou a contramão da via, causando o sinistro. Ressalte-se que os referidos documentos são de natureza pública e, por conseguinte, revestidos de fé pública e presunção de veracidade. Assim, na ausência de prova cabal que os contradiga, devem prevalecer até que se produza prova em sentido contrário. Outrossim, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte tem pleno acesso aos atos processuais e lhe é assegurada a oportunidade de produzir as provas necessárias à fundamentação de suas alegações, inclusive laudo técnico que possa contrariar as conclusões constantes no boletim de ocorrência, nos depoimentos das testemunhas presentes no local do sinistro, bem como nas fotografias capturadas no local do acidente. Nesse contexto, colaciono os seguintes precedentes: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SIMPLES AFIRMAÇÃO DE COMPLEXIDADE PROBATÓRIA QUE NÃO AFASTA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ENUNCIADO 2 DA TURMA RECURSAL PLENA. OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA ELUCIDAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. CAMINHÃO COM PROBLEMAS MECÂNICOS APRESENTADOS. NECESSIDADE DE REMOÇÃO POR GUINCHO. CONCESSIONÁRIA QUE ENCAMINHOU VEÍCULO INADEQUADO PARA TRANSPORTE DO CAMINHÃO BITREM. ACIDENTE OCORRIDO. FALHA NO SISTEMA DE FRENAGEM DO GUINCHO. CARACTERIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000254-64.2018.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende - J. 30.11.2020) (TJ-PR - RI: 00002546420188160181 PR 0000254-64.2018.8.16.0181 (Acórdão), Relator: Juiz Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 30/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/12/2020).". "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA COMPLEXA: INOCORRÊNCIA. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COTEJO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ELUCIDAR A DINÂMICA DO ACIDENTE E EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 34 e 35 DO CTB. MUDANÇA DE FAIXA SEM A DEVIDA CAUTELA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - 3ª Turma Recursal - 0038364-02.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.02.2023) (TJ-PR - RI: 00383640220198160019 Ponta Grossa 0038364-02.2019.8.16.0019 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 22/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/02/2023).". INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPAUMIRIM Vila São José, s/n, Fórum Dr. Jáder Nogueira Santana, Vila São José, CEP: 63340-000 Telefone: (88) 3567-1164 / E-mail: [email protected] 0050095-69.2021.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada, uma vez que entendo ser desnecessária a produção de novas provas, considerando que os elementos probatórios já constantes nos autos se revelam suficientes para formar o convencimento deste Juízo. Superada a questão preliminar, passa-se à análise do mérito. Do mérito 1) Do dano material O dano patrimonial é aquele passível de mensuração pecuniária, incidindo diretamente sobre interesses de natureza material ou econômica, refletindo-se, consequentemente, no patrimônio do lesado. Assim, é possível afirmar que o dano patrimonial, também denominado dano material, caracteriza-se pela lesão a bens ou interesses de ordem material. Contudo, para que seja passível de reparação, o dano deve ser certo e comprovado, sendo inadmissível a reparação de dano meramente hipotético. Em relação ao dano moral, em algumas situações, sua ocorrência pode ser presumida. Na esteira da obrigação de indenizar, dispõe o Código Civil, in verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.". Outrossim, é importante ressaltar que, mesmo diante do falecimento do autor da ofensa (ID. 58335219, fls. 6/8), permanece possível a obtenção de indenização por danos materiais por meio do patrimônio deixado pelo responsável, nos termos do que dispõe o Código Civil. Vejamos: "Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.". No caso em análise, a parte autora juntou aos autos recibos detalhados, que especificam minuciosamente todas as peças que precisaram ser substituídas no veículo, com o objetivo de comprovar os gastos decorrentes do reparo realizado em sua caminhonete. (ID. 33283191). Dessa forma, ao analisar a data da aquisição dos itens (13/09/2020), ocorrida dois dias após o sinistro (11/09/2020, conforme B.O), bem como os itens adquiridos, como capô, para-brisa, farol, farol de milha, grade dos ventiladores, entre outros, devidamente listados no recibo, e compará-los com as fotografias do local do acidente (ID 33283193), verifica-se que há fortes indícios de que tais aquisições estão diretamente relacionadas ao reparo do veículo, motivo pelo qual, em razão da ausência de impugnação específica aos documentos apresentados, entendo que não há qualquer óbice ao acolhimento das referidas provas, restando comprovado o desembolso no valor total de R$ 13.380,00 (treze mil, trezentos e oitenta reais). Assim, considerando as despesas devidamente comprovadas, faz jus o autor ao ressarcimento do montante de R$ 13.380,00 (treze mil, trezentos e oitenta reais), a ser suportado pelo espólio do requerido. 2) Dos lucros cessantes No que tange ao pedido de lucros cessantes, entendo que não merece acolhimento, uma vez que a parte autora não logrou êxito em comprovar que a ausência do veículo resultou, de fato, no prejuízo diário de, aproximadamente, R$ 300,00 (trezentos reais), referente aos dias em que, supostamente, ficou impossibilitado de trabalhar. Cabe destacar que a indenização por lucros cessantes exige um rigoroso exame, visto que se refere a expectativas futuras de ganhos, decorrentes, por exemplo, da interrupção de atividades lucrativas ou produtivas da vítima, da cessação de seus rendimentos ou da frustração de lucros que seriam previsivelmente esperados. A jurisprudência pátria é pacífica ao exigir prova efetiva e específica quanto aos prejuízos efetivamente sofridos, para que se possa legitimar a reparação dos lucros cessantes. Vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRETAMENTO DE COLETIVOS PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. VEÍCULOS DEPREDADOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação dos alegados lucros cessantes, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1937252 RJ 2021/0214441-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022).". No caso em tela, a parte autora alega na exordial que, conforme os balanços financeiros de sua empresa, o faturamento mensal gira em torno de R$ 7.000,00 (sete mil reais), e que a colisão teria ocasionado a perda de 13 (treze) dias de faturamento. No entanto, não foram acostados aos autos documentos que comprovem os referidos balanços financeiros da empresa. É importante frisar que não se está negando a ocorrência de prejuízo material em razão da colisão do veículo, ao contrário, tal dano material é evidente e devidamente comprovado. Contudo, diferentemente da solidez das provas que demonstram os danos efetivos ao veículo, não há nos autos elementos que comprovem que a paralisação do veículo, durante o período em que esteve em reparo, resultou na alegada perda de faturamento no montante de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), conforme sustentado pela parte autora na inicial. Dessa forma, não se pode cogitar a condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras suposições ou hipóteses, desprovidas de comprovação concreta e objetiva nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar o espólio de Alexandro Lucas Macedo ao pagamento, exclusivamente, de indenização pelos danos materiais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 13.380,00 (treze mil, trezentos e oitenta reais), acrescidos de correção monetária com base no índice INPC, a partir da data do efetivo prejuízo, bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Ainda, INDEFIRO o pedido de lucros cessantes, conforme fundamentação já exposta, tendo em vista a ausência de comprovação dos prejuízos efetivamente alegados. Defiro o pleito autoral de gratuidade da justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se através de seus causídicos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ipaumirim/CE, 21 de outubro de 2024 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0050095-69.2021.8.06.0094 Certidão Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, emanado da CGJ-CE, foi designada para o dia 13/06/2024, às 10:00h, a Audiência UNA (Conciliação que será automaticamente convolada em instrução e julgamento, caso não haja acordo entre as partes), sendo que referida audiência se realizará por videoconferência, utilizando-se o sistema Office 365 (Microsoft Teams), como plataforma padrão para realização de audiências por videoconferência durante o período de distanciamento social em consequência da pandemia da Covid-19, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Os usuários externos receberão convite através de e-mail ou número de telefone celular (a ser informando pela parte/testemunha/usuário) com um "link" para clicar e acessar a sala para ser ouvido. É recomendado que a pessoa esteja em local silencioso com bom acesso à internet. Seguem as informações da reunião no sistema Office 365 (Microsoft Teams) (SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS): Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTc3MWJkMjAtMDMwYS00NTQyLWE5ZGQtODE2YzJhNjlmOWU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2257129b9d-7a54-4ca6-979c-a5d51395be3d%22%7d Ou pelo Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/eb9cf1 Ficam as partes intimadas do despacho ID nº (85833470), destacando-se, entre outros: Ficam as partes intimadas para informarem, no prazo de 02 (DOIS) dias os seus dados de e-mail e WhatsApp, como forma de otimizar a comunicação; O comparecimento é ônus da parte (mesmo em audiências por videoconferência), cujo descumprimento poderá implicar aplicação das sanções legais, devendo a parte apresentar até o momento da abertura da audiência justificativa plausível quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, concedendo-se tolerância máxima de 15 (quinze) minutos; Ficam as partes advertidas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho, bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcado; Vindo aos autos justificativa fundamentada, até o momento da abertura da sessão virtual (art. 6° da Portaria n° 668/2020 do TJCE), por qualquer dos envolvidos no ato, acerca da absoluta impossibilidade técnica ou prática para a realização da sessão virtual, os autos irão conclusos imediatamente para a finalidade do art. 8º da Portaria n.º 640/2020 do TJCE; Registre-se, desde já, que não sendo aceito motivo da recusa apresentada pelo autor, o processo será extinto sem resolução do mérito e o autor condenado ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei 9099/95; Por sua vez, em caso de recusa infundada por parte do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei; As partes deverão comparecer ao ato devidamente acompanhadas de documento de identificação, carta de preposição, os quais deverão ser conferidos pelo conciliador no ato; Advertindo-se que as partes estão sendo intimadas da audiência/reunião acima pelos seus patronos/advogados e não serão intimadas pessoalmente. CIENTIFIQUE-SE, ambos os litigantes, que deverão comparecer ao ato munidos dos documentos necessários para provar o alegado (Contestação, inclusive oral) e trazendo suas testemunhas, até o máximo de 03 para cada parte (Lei n° 9.099/1995, artigo 34, caput), posto que, não havendo acordo, de logo será realizada a instrução processual e o julgamento do feito; Até a data da audiência UNA, deve a parte AUTORA prestar as informações relativas à conta-corrente por meio da qual percebe seus vencimentos (número da agência, número da conta-corrente e identificação do banco), bem como apresentar os extratos da referida conta relativos ao mês em que se deu o primeiro desconto, ao mês que os antecedeu o primeiro desconto e ao mês que sobreveio o primeiro desconto, tudo conforme a consulta de consignações do INSS que instrui a petição inicial, período provável da contração do empréstimo em questão, sob pena de não se desincumbir de seu ônus probante; A PARTE RÉ deverá provar a existência do contrato de mútuo, na modalidade consignado, cuja numeração consta na petição inicial, mediante apresentação de seu instrumento, comprovantes de depósito/transferência, documentos de apresentação obrigatória pelo mutuário no ato da contratação e/ou outros documentos que entender pertinente, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil; A apreciação sobre os demais pleitos, como benefício da justiça gratuita e pedido de tutela, será feita em audiência; Eventuais dúvidas das partes podem ser encaminhadas para o e-mail: [email protected], com antecedência. Gonçalo de Amarante Macena Cesar Servidor à disposição - Mat. nº 43412

13/05/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Petição

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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