Execução de Título Extrajudicial 0053249-25.2020.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0053249-25.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 11:00

Documento

21/05/2026, 11:00

Petição

10/03/2026, 13:09

Documento

10/02/2026, 11:07

Decurso de Prazo

13/11/2025, 15:02

Decurso de Prazo

13/11/2025, 15:02

Publicação

21/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 09:00

Confirmada

20/10/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0053249-25.2020.8.06.0064. EXEQUENTE: LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO EXECUTADO: CLAUDIANE FIALHO SOARES PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (INSTRUMENTO PARTICULAR) aforada por LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO em face de CLAUDIANE FIALHO SOARES, todos qualificados na exordial. 2. O despacho inicial de citação foi prolatado em 27/11/2020 (ID 96710946). 3. Considerando as tentativas frustradas de citações (ID 96779990 e 97401002), foi deferida a realização de pesquisas de endereço via sistemas INFOJUD, INFOSEG e SIEL (ID 97401015). 4. Realizadas as pesquisas (IDs 97401017, 97401018, 97401020 e 97401019), o resultado restou infrutífero ( ID 97401022) 5. Foi deferida citação por edital ( ID 97401022 ). Decorrido o prazo in albis ( ID 97402326 ), foi nomeada Defensoria Pública (ID 97402327). 6. Instado a se manifestar (ID 155060398), o exequente requereu bloqueio dos ativos financeiros via sistemas SISBAJUD/RENAJUD e INFOJUD ( ID 157613731), por fim, juntando a planilha atualizada aos autos (ID 155105447 ). 7. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 8. O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem legal para a realização da penhora dos bens pertencentes à parte executada, elencando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como prioritária. Acerca da temática, trago à colação o entendimento dos pretórios: TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. VALOR. ATUALIZAÇÃO. EQUÍVOCO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O ordenamento jurídico pátrio estabeleceu uma ordem de preferência dos bens a serem penhorados nas ações executivas, elencando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como o primeiro na lista (art. 655 do CPC/73 e art. 835 CPC/2015). 2. A penhora em dinheiro é prioritária, afastando qualquer dúvida acerca da ordem de preferência da lista. Não deve ser exigida a adoção de outras medidas para a indicação de bens do devedor para serem penhorados, podendo ser efetivada a penhora on line de dinheiro, bem preferencial. 3. Somente a pessoa jurídica foi citada, na pessoa de sua sócio-administradora. O devedor pessoa física não foi encontrado no endereço, não sendo possível a determinação, neste momento, de penhora on line de suas contas, cabendo o pedido de citação por edital (art. 830, § 2º do CPC). 4. Tratando-se de execução de título extrajudicial, para pagamento de quantia certa, o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira é o bem preferencial para fins de penhora, devendo ser determinada a penhora on line do valor executado somente em relação à pessoa jurídica executada. 5. No que se refere ao valor executado, não se vislumbra, de plano, irregularidade no valor apresentado. Destaque-se, porém, que eventual equívoco nos cálculos ou no índice utilizado, bem como excesso de execução ou pagamento parcial deve ser arguido pelo devedor, com a devida indicação do valor correto, a partir de memória de cálculos. 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcial provido, determinando-se a realização da penhora on line apenas nas contas do executado pessoa jurídica, no valor de R$ 371.968,68 (trezentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), com as atualizações legais e contratuais. Em decorrência do julgamento do Agravo de instrumento, resta-se prejudicado o agravo interno. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, bem como julgar PREJUDICADO o Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 10 de março de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (TJCE - 4ª Câmara Direito Privado - Agravo Interno Cível 0100036-62.2010.8.06.0000 - Rel. Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos - J. 10/03/2020 - P. 10/03/2020). O artigo 854 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz poderá requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário as informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, podendo, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução. Trata-se, em verdade, de procedimento ágil, seguro e eficaz e que se aperfeiçoa com os novos ditames do processo de execução. O deferimento da súplica não viola a regra do artigo 805 do Código de Processo Civil, que determina que a execução processar-se-á pelo meio menos gravoso para o devedor uma vez que o dinheiro precede e prefere ao patrimônio imobiliário da parte devedora. 9. Ante o exposto, defiro parcialmente os pedidos de ID 157613731 e ordeno o bloqueio eletrônico de ativos financeiros em desfavor da parte executada até o valor atualizado do débito exequendo, via SISBAJUD. 10. Efetivada a indisponibilidade dos ativos, em não se tratando de verba impenhorável, intime-se a parte executada, para se manifestar no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. 11. Outrossim, defiro a pesquisa de bens da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. Em caso de resposta positiva, registre-se a intransferibilidade dos veículos até o montante do débito exequendo atualizado 11. Em relação ao pedido de pesquisa de bens junto ao sistema INFOJUD, aguarde-se o retorno das pesquisas acima deferidas, para posterior apreciação. 12. Após, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, com amparo no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil 13. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de direito respondendo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/10/2025, 18:35

Expedida/Certificada

18/10/2025, 18:35

Expedida/Certificada

18/10/2025, 18:35

Documentos

Intimação

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0053249-25.2020.8.06.0064. EXEQUENTE: LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO EXECUTADO: CLAUDIANE FIALHO SOARES PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (INSTRUMENTO PARTICULAR) aforada por LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO em face de CLAUDIANE FIALHO SOARES, todos qualificados na exordial. 2. O despacho inicial de citação foi prolatado em 27/11/2020 (ID 96710946). 3. Considerando as tentativas frustradas de citações (ID 96779990 e 97401002), foi deferida a realização de pesquisas de endereço via sistemas INFOJUD, INFOSEG e SIEL (ID 97401015). 4. Realizadas as pesquisas (IDs 97401017, 97401018, 97401020 e 97401019), o resultado restou infrutífero ( ID 97401022) 5. Foi deferida citação por edital ( ID 97401022 ). Decorrido o prazo in albis ( ID 97402326 ), foi nomeada Defensoria Pública (ID 97402327). 6. Instado a se manifestar (ID 155060398), o exequente requereu bloqueio dos ativos financeiros via sistemas SISBAJUD/RENAJUD e INFOJUD ( ID 157613731), por fim, juntando a planilha atualizada aos autos (ID 155105447 ). 7. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 8. O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem legal para a realização da penhora dos bens pertencentes à parte executada, elencando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como prioritária. Acerca da temática, trago à colação o entendimento dos pretórios: TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. VALOR. ATUALIZAÇÃO. EQUÍVOCO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O ordenamento jurídico pátrio estabeleceu uma ordem de preferência dos bens a serem penhorados nas ações executivas, elencando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como o primeiro na lista (art. 655 do CPC/73 e art. 835 CPC/2015). 2. A penhora em dinheiro é prioritária, afastando qualquer dúvida acerca da ordem de preferência da lista. Não deve ser exigida a adoção de outras medidas para a indicação de bens do devedor para serem penhorados, podendo ser efetivada a penhora on line de dinheiro, bem preferencial. 3. Somente a pessoa jurídica foi citada, na pessoa de sua sócio-administradora. O devedor pessoa física não foi encontrado no endereço, não sendo possível a determinação, neste momento, de penhora on line de suas contas, cabendo o pedido de citação por edital (art. 830, § 2º do CPC). 4. Tratando-se de execução de título extrajudicial, para pagamento de quantia certa, o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira é o bem preferencial para fins de penhora, devendo ser determinada a penhora on line do valor executado somente em relação à pessoa jurídica executada. 5. No que se refere ao valor executado, não se vislumbra, de plano, irregularidade no valor apresentado. Destaque-se, porém, que eventual equívoco nos cálculos ou no índice utilizado, bem como excesso de execução ou pagamento parcial deve ser arguido pelo devedor, com a devida indicação do valor correto, a partir de memória de cálculos. 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcial provido, determinando-se a realização da penhora on line apenas nas contas do executado pessoa jurídica, no valor de R$ 371.968,68 (trezentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), com as atualizações legais e contratuais. Em decorrência do julgamento do Agravo de instrumento, resta-se prejudicado o agravo interno. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, bem como julgar PREJUDICADO o Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 10 de março de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (TJCE - 4ª Câmara Direito Privado - Agravo Interno Cível 0100036-62.2010.8.06.0000 - Rel. Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos - J. 10/03/2020 - P. 10/03/2020). O artigo 854 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz poderá requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário as informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, podendo, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução. Trata-se, em verdade, de procedimento ágil, seguro e eficaz e que se aperfeiçoa com os novos ditames do processo de execução. O deferimento da súplica não viola a regra do artigo 805 do Código de Processo Civil, que determina que a execução processar-se-á pelo meio menos gravoso para o devedor uma vez que o dinheiro precede e prefere ao patrimônio imobiliário da parte devedora. 9. Ante o exposto, defiro parcialmente os pedidos de ID 157613731 e ordeno o bloqueio eletrônico de ativos financeiros em desfavor da parte executada até o valor atualizado do débito exequendo, via SISBAJUD. 10. Efetivada a indisponibilidade dos ativos, em não se tratando de verba impenhorável, intime-se a parte executada, para se manifestar no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. 11. Outrossim, defiro a pesquisa de bens da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. Em caso de resposta positiva, registre-se a intransferibilidade dos veículos até o montante do débito exequendo atualizado 11. Em relação ao pedido de pesquisa de bens junto ao sistema INFOJUD, aguarde-se o retorno das pesquisas acima deferidas, para posterior apreciação. 12. Após, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, com amparo no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil 13. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de direito respondendo

20/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Publicação

Petição (Petição (outras))

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