Procedimento Comum Cível 0204133-35.2024.8.06.0029 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204133-35.2024.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO(A): UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE ACOPIARA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ SENTENÇA PROC Nº: 0204133-35.2024.8.06.0029 Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA DOS SANTOS em face de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, devidamente qualificada na peça exordial. Em despacho (ID 180274376), foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, incluindo o INSS como polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da inicial, sem resolução de mérito. Regularmente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis sem cumprir as determinações que foram indicadas. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Reza o art. 320 do CPC/15 que "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação", enquanto o art. 321 estabelece que "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". Ora, para o regular prosseguimento da ação, faz-se necessário que o autor, ao ser demandado pelo juízo, promova os atos que lhes são pertinentes, no modo e no prazo indicados. 3. DISPOSITIVO Destarte, considerando que, mesmo após intimação, a autora deixou de cumprir a diligência que lhe cabia no prazo determinado, com fundamento no artigo 320 combinado com o artigo 485, I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, uma vez que não formada a relação processual. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Acopiara/CE, data da assinatura digital. Isaac de Medeiros Santos Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (NPR)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO(A): UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE ACOPIARA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ SENTENÇA PROC Nº: 0204133-35.2024.8.06.0029 Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA DOS SANTOS em face de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, devidamente qualificada na peça exordial. Em despacho (ID 180274376), foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, incluindo o INSS como polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da inicial, sem resolução de mérito. Regularmente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis sem cumprir as determinações que foram indicadas. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Reza o art. 320 do CPC/15 que "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação", enquanto o art. 321 estabelece que "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". Ora, para o regular prosseguimento da ação, faz-se necessário que o autor, ao ser demandado pelo juízo, promova os atos que lhes são pertinentes, no modo e no prazo indicados. 3. DISPOSITIVO Destarte, considerando que, mesmo após intimação, a autora deixou de cumprir a diligência que lhe cabia no prazo determinado, com fundamento no artigo 320 combinado com o artigo 485, I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, uma vez que não formada a relação processual. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Acopiara/CE, data da assinatura digital. Isaac de Medeiros Santos Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (NPR)

Conclusão (para julgamento)

21/11/2025, 12:21

Documento

21/11/2025, 12:21

Decurso de Prazo

20/11/2025, 08:44

Decurso de Prazo

20/11/2025, 03:43

Publicação

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cícero Mandú, S/N, Centro - CEP 63560-000 Acopiara-CE e-mail: [email protected] Fica a parte intimada para ciência do despacho retro.

28/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/10/2025, 09:47

Expedida/Certificada

27/10/2025, 09:46

Emenda a inicial

26/10/2025, 22:19

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 11:29

Remessa (outros motivos)

29/08/2025, 11:29

Remessa (outros motivos)

20/08/2025, 09:29

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO(A): UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE ACOPIARA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ SENTENÇA PROC Nº: 0204133-35.2024.8.06.0029 Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA DOS SANTOS em face de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, devidamente qualificada na peça exordial. Em despacho (ID 180274376), foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, incluindo o INSS como polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da inicial, sem resolução de mérito. Regularmente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis sem cumprir as determinações que foram indicadas. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Reza o art. 320 do CPC/15 que "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação", enquanto o art. 321 estabelece que "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". Ora, para o regular prosseguimento da ação, faz-se necessário que o autor, ao ser demandado pelo juízo, promova os atos que lhes são pertinentes, no modo e no prazo indicados. 3. DISPOSITIVO Destarte, considerando que, mesmo após intimação, a autora deixou de cumprir a diligência que lhe cabia no prazo determinado, com fundamento no artigo 320 combinado com o artigo 485, I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, uma vez que não formada a relação processual. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Acopiara/CE, data da assinatura digital. Isaac de Medeiros Santos Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (NPR)

04/02/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cícero Mandú, S/N, Centro - CEP 63560-000 Acopiara-CE e-mail: [email protected] Fica a parte intimada para ciência do despacho retro.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Emenda a inicial

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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