Procedimento Comum Cível 0000163-95.2015.8.06.0200 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000163-95.2015.8.06.0200 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição

08/06/2026, 15:54

Confirmada

07/06/2026, 09:42

Documento

03/06/2026, 13:17

Documento

03/06/2026, 12:59

Publicação

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: GERALDO MACIEL DA SILVA Requerido REU: MARIA SOCORRO DA SILVA Visto em inspeção (Portaria 00010/2026). Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0000163-95.2015.8.06.0200 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de pedido de habilitação e substituição processual no polo ativo formulado por JEMIMA MACIEL DA SILVA BELEM, nos autos da presente Ação de Interdição ajuizada em favor de MARIA SOCORRO DA SILVA. A requerente informa que a interditanda passou a residir sob seus cuidados diretos, sendo atualmente responsável por sua assistência integral, incluindo moradia, alimentação, higiene, acompanhamento médico e demais cuidados necessários ao seu bem-estar, razão pela qual pleiteia sua substituição no polo ativo da demanda e a nomeação como curadora provisória. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de substituição processual, reconhecendo a legitimidade da requerente, nos termos do art. 747, inciso II, do Código de Processo Civil, requerendo, ainda, a realização de estudo social para averiguação das condições de cuidado dispensadas à interditanda. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerente, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência apresentada. No mérito, observa-se que a documentação acostada aos autos comprova o vínculo de parentesco entre a requerente e a interditanda, bem como há indícios suficientes de que JEMIMA MACIEL DA SILVA BELEM assumiu, de fato, os cuidados cotidianos da interditanda, exercendo funções inerentes à curatela. O instituto da curatela possui natureza eminentemente protetiva, devendo prevalecer o melhor interesse da pessoa interditanda, especialmente quanto à escolha daquele que detém melhores condições de prestar assistência, zelo e acompanhamento contínuo. Dessa forma, considerando a alteração superveniente da realidade fática, bem como o parecer favorável do Ministério Público, entendo cabível o deferimento da substituição processual requerida. Ante o exposto: DEFIRO o pedido de habilitação e substituição processual no polo ativo, passando JEMIMA MACIEL DA SILVA BELEM a figurar como requerente da presente demanda, em substituição ao Sr. Geraldo; NOMEIO, provisoriamente, JEMIMA MACIEL DA SILVA BELEM como CURADORA PROVISÓRIA da interditanda MARIA SOCORRO DA SILVA, até ulterior deliberação deste Juízo; EXPEÇA-SE o competente Termo de Curatela Provisória, para os fins legais; Ainda, determino a realização de estudo social, a ser realizado através do SIPER, a fim de verificar as condições em que a interditanda se encontra e os cuidados dispensados pela curadora provisória; Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Solonópole (CE), 18 de maio de 2026 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 15:41

Expedida/Certificada

29/05/2026, 09:32

Expedida/Certificada

29/05/2026, 09:32

Expedida/Certificada

29/05/2026, 09:32

Documento (Certidão)

29/05/2026, 09:31

Antecipação de tutela

19/05/2026, 09:17

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 10:44

Petição (Parecer)

14/05/2026, 17:29

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: GERALDO MACIEL DA SILVA Requerido REU: MARIA SOCORRO DA SILVA Visto em inspeção (Portaria 00010/2026). Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0000163-95.2015.8.06.0200 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de pedido de habilitação e substituição processual no polo ativo formulado por JEMIMA MACIEL DA SILVA BELEM, nos autos da presente Ação de Interdição ajuizada em favor de MARIA SOCORRO DA SILVA. A requerente informa que a interditanda passou a residir sob seus cuidados diretos, sendo atualmente responsável por sua assistência integral, incluindo moradia, alimentação, higiene, acompanhamento médico e demais cuidados necessários ao seu bem-estar, razão pela qual pleiteia sua substituição no polo ativo da demanda e a nomeação como curadora provisória. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de substituição processual, reconhecendo a legitimidade da requerente, nos termos do art. 747, inciso II, do Código de Processo Civil, requerendo, ainda, a realização de estudo social para averiguação das condições de cuidado dispensadas à interditanda. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerente, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência apresentada. No mérito, observa-se que a documentação acostada aos autos comprova o vínculo de parentesco entre a requerente e a interditanda, bem como há indícios suficientes de que JEMIMA MACIEL DA SILVA BELEM assumiu, de fato, os cuidados cotidianos da interditanda, exercendo funções inerentes à curatela. O instituto da curatela possui natureza eminentemente protetiva, devendo prevalecer o melhor interesse da pessoa interditanda, especialmente quanto à escolha daquele que detém melhores condições de prestar assistência, zelo e acompanhamento contínuo. Dessa forma, considerando a alteração superveniente da realidade fática, bem como o parecer favorável do Ministério Público, entendo cabível o deferimento da substituição processual requerida. Ante o exposto: DEFIRO o pedido de habilitação e substituição processual no polo ativo, passando JEMIMA MACIEL DA SILVA BELEM a figurar como requerente da presente demanda, em substituição ao Sr. Geraldo; NOMEIO, provisoriamente, JEMIMA MACIEL DA SILVA BELEM como CURADORA PROVISÓRIA da interditanda MARIA SOCORRO DA SILVA, até ulterior deliberação deste Juízo; EXPEÇA-SE o competente Termo de Curatela Provisória, para os fins legais; Ainda, determino a realização de estudo social, a ser realizado através do SIPER, a fim de verificar as condições em que a interditanda se encontra e os cuidados dispensados pela curadora provisória; Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Solonópole (CE), 18 de maio de 2026 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

01/06/2026, 00:00

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Petição

Confirmada

Documento

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Antecipação de tutela

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer)

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