Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0050384-74.2020.8.06.0146 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0050384-74.2020.8.06.0146 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 07:18

Documento

24/03/2026, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: MIGUEL TONIETO GAZZINEO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA ORIGEM: JECC DA COMARCA DE PINDORETAMA/CE JUIZ PRESIDENTE: ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0050384-74.2020.8.06.0146 Vistos, etc. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário (Id. 22622460) em face de decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, do qual adveio manifestação do Ministro Luís Roberto Barroso (Id. 33065924), sob o fundamento de falta de cabimento, ante a decisão recorrida versar sobre negativa baseada em ausência de repercussão geral. Deste modo, declarada a falta de cabimento do Agravo em Recurso Extraordinário, quando o fundamento da decisão recorrida tratar de falta de repercussão geral, e confirmada pelo STF a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário proposto, com fulcro nos artigos 1.030, I, alínea "a" do Código de Processo Civil e artigo 13, inc. V, alínea "c" do Regimento Interno do STF, determino que a secretaria certifique o trânsito em julgado e remeta os autos ao juízo de origem. Expedientes necessários. Fortaleza, 29 de janeiro de 2026. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Presidente

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MIGUEL TONIETO GAZZINEO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA ORIGEM: JECC DA COMARCA DE PINDORETAMA/CE JUIZ PRESIDENTE: ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO DECISÃO DO PRESIDENTE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0050384-74.2020.8.06.0146 Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por Miguel Tonieto Gazzineo em face da decisão monocrática proferida pelo Presidente desta Turma Recursal, o qual negou seguimento ao recurso extraordinário outrora manejado pelo ora recorrente, sob o fundamento de que não restou demonstrada a repercussão geral da matéria. Nas razões recursais do Agravo, aduz o recorrente que a matéria questionada possui repercussão geral podendo afetar milhares de processos em todo o território nacional nos processos em que há a negação imotivada da transação penal por critérios subjetivos. Alega que se trata de aplicação direta da Constituição Federal (arts. 1º, III e 5º, II, LIV e LV); que está envolvido o princípio da legalidade e da motivação das decisões públicas; que o resultado do julgamento impacta centenas de casos semelhantes em que há a negação imotivada da transação por critérios subjetivos e que a ausência de repercussão geral da matéria não pode ser presumida, devendo ser fundamentada. Assim, requer que seja conhecido e provido para reforma da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, permitindo o seu regular processamento e a remessa ao Supremo Tribunal Federal para que seja devidamente analisado. O Ministério Público do Estado do Ceará apresenta contrarrazões ao Agravo em Recurso Extraordinário, no id. 23702282. É o relatório. Decido. Observa-se que a parte agravante em suas razões recursais somente reitera os argumentos já expostos quando da interposição do recurso extraordinário, que teve negado o seu seguimento por ausência de repercussão geral da matéria. Foi ressaltado na decisão denegatória de seguimento ao recurso extraordinário que eventual transgressão aos preceitos constitucionais suscitados, seria apenas de forma indireta ou reflexa, o que não ensejaria a interposição de recurso extraordinário e que a recorrente pretendia a revisão do julgado, o que encontraria óbice na Súmula nº 279 do STF. Percebe-se que a parte agravante não trouxe aos autos argumentos convincentes que levassem este Julgador a se retratar da decisão que denegou o recurso extraordinário manejado. Contudo, se faz necessária a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula 727 do STF, in verbis: "Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no Âmbito dos Juizados Especiais". Sobre a necessidade de remessa dos autos à Corte Superior, leciona Humberto Theodoro Júnior: "Após o prazo para contrarrazões, sendo elas oferecidas ou não, o presidente, ou vice-presidente do tribunal de origem poderá se retratar. Não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente (art. 1.042, § 4º). Releva notar que o presidente ou vice-presidente do tribunal a quo não poderá obstar o agravo, ainda que tenha sido interposto extemporaneamente, pois o juízo de admissibilidade é de competência exclusiva da Corte Superior. Se o recurso for obstado na origem, caberá Reclamação para o STF ou STJ, por usurpação de competência (art. 988, inc. I. do NCPC). "1 Dispõe o artigo 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará: " Art. 99. Interposto agravo contra a decisão que não admitir recurso extraordinário, o agravado será intimado de imediato, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, os autos serão remetidos à instância superior." Diante do acima exposto, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Fortaleza/CE, 23 de junho de 2025. Antônio Alves de Araújo Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MIGUEL TONIETO GAZZINEO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: JECC DA COMARCA DE PINDORETAMA/CEARÁ JUIZ PRESIDENTE: ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO DECISÃO DA PRESIDÊNCIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº 0050384-74.2020.8.06.0146 Trata-se de recurso extraordinário interposto por MIGUEL TONIETO GAZZINEO, com arrimo no art. 102, III, a, da Constituição da República, em face do acórdão prolatado pela Primeira Turma Recursal (id. 17661523), que conheceu para negar provimento ao recurso inominado outrora interposto. O aresto adversado restou assim ementado: EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. No extraordinário (id. 19576687), a parte recorrente argui que o acórdão recorrido está em desconformidade com preceitos constitucionais, por não ter havido oferta da transação penal, mesmo o recorrente tendo cumprido os requisitos objetivos e subjetivos para a sua propositura, bem como por não ter sido aplicado o instituto da legítima defesa, em ofensa à legalidade (Art. 5º, II da CF), ao devido processo legal (Art. 5º, LIV da CF), à igualdade (art. 5º, caput, da CF), ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV da CF) e a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF). Alega a existência de prequestionamento do feito e do prévio esgotamento da instância ordinária. Requer a reforma do acórdão, para seja determinada a absolvição do recorrente do crime previsto no art. 129 do Código Penal, nos termos do artigo 386, incisos I, II, V e VII do Código de Processo Penal. Alternativamente, pede que se reconheça a nulidade processual pela não oferta de transação penal com o reencaminhamento dos autos ao juízo de origem para a fase preliminar e oferecimento do benefício da transação penal (art. 564, incisos IV e V do CPP). A parte recorrida apresenta contrarrazões ao recurso extraordinário no id.19962901, pugnando pela manutenção do julgado. É o relatório. Decido. Apelo excepcional formalmente regular e tempestivo. Inexiste fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. A decisão adversada, não mais admitindo cassação ou reforma por meios ordinários, propicia à parte sucumbente apenas os recursos excepcionais, constituindo uma "causa decidida em última instância" (art. 102, inciso III, da CF). Observa-se que a insurreição em tela não se amolda aos pressupostos necessários para assunção ao Supremo Tribunal Federal, posto que não foi devidamente demonstrada a questão da repercussão geral, esta inserida no Texto Maior pela Emenda Constitucional n° 45/04 e regulamentada pelos arts. 1.035 e 1.036 do CPC e ainda pelos arts. 322-A e 328 do Regimento Interno do STF. A verificação da existência da preliminar formal é de competência concorrente do Tribunal ou Turma Recursal de origem e da Corte Suprema. Desta feita, a matéria constitucional levantada pela parte recorrente deve possuir repercussão geral, isto é, deve ir além dos direitos subjetivos das partes, sendo a mesma requisito de admissibilidade de todos os recursos extraordinários, inclusive com teor penal. Nota-se, no entanto, é que a pretexto de reclamar aludidas ofensas à Lei Maior, o recorrente pretende, na verdade, a revisão do julgado, que encontra óbice na Súmula n. 279 do STF, in verbis: "para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Da leitura da insurgência extraordinária apresentada pelo recorrente se infere nítido que esta objetiva a rediscussão fática da causa, a fim de reformar o acórdão recorrido, que manteve a sentença penal de condenação do acusado, pela prática de lesões corporais de natureza leve, não tendo sido apontadas circunstâncias reais que evidenciem a relevância econômica, política, social ou jurídica, que transcendem o interesse pessoal das partes. Assim, não há questão constitucional a ser examinada, a não ser por via reflexa ou acessória, tencionando a parte apenas, provocar o reexame de fatos, a fim de obter pronunciamento judicial que lhe seja favorável. É imperioso observar que o Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de no recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais ser demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e a repercussão geral justificada com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica, sob pena de inadmissão. Ademais, em sede de recurso extraordinário, a competência do Supremo Tribunal Federal restringe-se às questões jurídicas de direito constitucional, não compreendendo matéria fática ou que demande reexame de prova, nem que envolva o exame de direito infraconstitucional. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal - quando imprescindível, para a solução da lide, a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a alegação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional pode configurar, quando muito, situação de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição Federal, não viabilizando o recurso extraordinário (ARE 799722 AgR, Relator(a): Min. Teori ZavasckI, Segunda Turma, julgado em 29/04/2014, Dje-090 Divulg. 12/05/2014 Public. 13-05-2014; RE 677540 AgR, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 11/02/2014, DJe-040 Divulg. 25/02/2014, Public. 26-02-2014; AI 819946 AgR, Relator(a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgadoem 24/09/2013, DJe-202 Divulg. 10/10/2013, Public. 11/10/2013). Assim, por mais relevante e importante que a causa possa ser para as partes envolvidas, não há questão constitucional a ser examinada, a não ser por via reflexa ou acessória. Logo, declarada a ausência do citado requisito, os recursos extraordinários, os quais suscitada a mesma matéria constitucional, devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme preveem os arts. 1.030, I, alínea "a" e 13, V, alínea "c", do Regimento interno do STF. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea a do CPC. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem com baixa na distribuição. P.R.I. Fortaleza, 16 de maio de 2025. Antônio Alves de Araújo Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0050384-74.2020.8.06.0146. APELANTE: MIGUEL TONIETO GAZZINEO APELADO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0050384-74.2020.8.06.0146 EMBARGANTE: MIGUEL TONIETO GAZZINEO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO RELATIVOS ÀS TESES DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AO ART. 76 DA LEI 9.099/95; LEGÍTIMA DEFESA; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM; PROVAS DIGITAIS, CADEIA DE CUSTÓDIA E DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. TESES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O MÉRITO DO JULGADO. NOVA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS (ART. 83 DA LEI 9.099/95). RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, 17 de março de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Miguel Tonieto Gazzineo em face do acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal do Ceará, que conheceu dos embargos de declaração por ele manejado para rejeitá-los, mantendo integralmente o acórdão ora apelado. Nos presentes embargos de declaração, o embargante alega que a decisão recorrida padece de vícios, pois não lhe foi oportunizado o benefício da transação penal ou da suspensão condicional do processo, o que configuraria grave violação ao artigo 76 da Lei nº 9.099/95. Sustenta que as provas juntadas aos autos não foram corretamente analisadas, resultando em equívoco ao não acolher a tese de legítima defesa. Além disso, argumenta que há um caso semelhante, cuja conexão fática poderia levá-lo a ser condenado duas vezes pelo mesmo fato, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (bis in idem). Alega, ainda, a ausência de cadeia de custódia devidamente estabelecida e a falta de fundamentação quanto ao pedido de redução da pena, uma vez que a decisão teria permanecido silente nesse ponto. Por fim, aponta omissão no enfrentamento expresso dos argumentos que sustentariam sua absolvição, bem como vícios relacionados à análise da legítima defesa, da alegada agressão inicial, da pena mínima e de seus antecedentes criminais. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos para que seja reformada a decisão, sanando os vícios de omissão e contradição ora apontados. É o relatório, decido. VOTO Em um juízo antecedente de admissibilidade, verifico a tempestividade dos aclaratórios, nos termos do artigo 83, §1º da Lei n. 9.099/95, razão por que o conheço. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO O recurso de Embargos de Declaração tem por finalidade precípua aclarar ou integrar qualquer decisão judicial de padeça de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, na forma do artigo 83, caput, da Lei n. 9.099/95: "Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão." Em verdade, não há vício no acórdão corroborado pelo órgão colegiado, nos seguintes fundamentos, in verbis: "Fundamentou-se expressamente no acórdão que a tese de "legítima defesa" não merecia, pois conclui-se ter sido o acusado, ora embargante, que iniciou a contenda. Este relator afastou, também, a suposta nulidade processual por não ter sido oferecida a transação penal, fazendo incidir a literalidade da Lei dos Juizados Especiais Criminais, pois "basta que os seus antecedentes, diferentemente dos casos reincidência, não o recomendem, conforme a letra da lei 9.099/95." […] "na presente ação penal, praticara três dias depois da prática delitiva, crime de tentativa de homicídio, tendo como vítima". No tocante à pena aplicada na sentença em face do réu, o voto consignou que atendia aos requisitos de razoabilidade. Por tudo isso, concluo que os aclaratórios objetivam a reanálise das provas dos autos e dos fundamentos invocados para manter a condenação criminal do embargante. Não identifico, portanto, que este Juízo deixou de se pronunciar no ato decisório sobre algo que tinha o dever de enfrentar." Diante das alegações do embargante, o que se verifica nos embargos de declaração opostos é, na verdade, um novo pedido de reanálise do mérito do julgado, visando à revisão das provas constantes nos autos e das circunstâncias fáticas do caso - questões que já foram amplamente discutidas no transcurso do processo e decididas no acórdão. No entanto, ao revés do que pretende o embargante, os aclaratórios não têm como hipótese de cabimento a reanálise de provas, pois uma vez examinado o conjunto probatório e proferida a decisão, não há possibilidade de rejulgamento para analisar provas em cadeia de custódia, depoimento de testemunhas, e outros. O recorrente argui que a decisão que julgou embargos de declaração anterior repetiu os fundamentos do acórdão que decidiu a apelação criminal, mas assim procedeu-se, em certeza medida, para demonstrar que os pontos controvertidos invocados pelo recorrente foram analisados especificadamente por este relator, após detida análise das provas dos autos e dos fundamentos expostos pelas partes em suas peças pertinentes. Desde o início o processo foi bem conduzido, muito bem sentenciado, e o que se observa, neste novo protocolo de Embargos de Declaração, após rejeitado os anteriores, é a tentativa da parte recorrente em protelar o trânsito em julgado da decisão, recalcitrando no curso regular do processo através da oposição de um recurso com caráter manifestamente protelatório. Outrossim, "o julgador não está obrigado a responder individualmente a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha concentrado motivo suficiente para proferir a decisão" com fundamento no convencimento devidamente motivado e menção às provas dos autos capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ - EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016). A contradição apta a ensejar embargos ocorre quando há falta de coerência dentro da própria decisão, ou seja, uma incongruência entre duas ou mais partes do dispositivo ou da fundamentação, com ideias incompatíveis entre si - o que não se verifica no presente caso, pois a decisão está alinhada no sentido de manter a sentença e, posteriormente, o acórdão, não havendo paradoxo nos fundamentos apresentados na decisão, tampouco entre esses e o dispositivo do julgado. Dessa forma, fica evidente tratar-se de mero inconformismo do apelante, ora embargante, pois a parte se limita a reiterar argumentos já devidamente analisados, tanto na decisão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos quanto no acórdão que julgou a apelação crime. Por tudo isso, rejeito a presente insurgência, pois se trata de recurso manifestamente protelatório. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REJEITÁ-LOS, mantendo o acórdão nos integrais termos. Fortaleza/CE, 17 de março de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050384-74.2020.8.06.0146. EMBARGANTE: MIGUEL TONIETO GAZZINEO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO ÀS TESES DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE OFERTA DE TRANSAÇÃO PENAL; LEGÍTIMA DEFESA; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM; PROVAS DIGITAIS E CADEIA DE CUSTÓDIA E DOSIMETRIA DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. TESES RECHAÇADAS DE FORMA FUNDAMENTADA NA DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O MÉRITO DO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO FÁTICA. VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS (ARTIGO 83, LEI N. 9.099/95). EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0050384-74.2020.8.06.0146 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por Miguel Tonieto Gazzineo em face do acórdão da lavra da Primeira Turma Recursal do Ceará, que conheceu da apelação crime por ele interposta e negou-lhe provimento, confirmando a sentença que o condenou a pena base de três meses de detenção, tornando-a concreta e definitiva (artigo 33, §2º, alínea "c", CP). Nos presentes aclaratórios, o recorrente argui o vício da decisão colegiada quanto a tese invocada no recurso de apelação e rejeitada no acórdão sobre a nulidade processual por falta de oferta de transação penal; excludente de ilicitude sustentando a tese de legítima defesa; a violação ao princípio do non bis in idem; impugna as provas digitais e cadeia de custódia; e pede, subsidiariamente a revisão dosimétrica da pena. Assim, requer o acolhimento dos aclaratórios para que lhes seja dado efeitos infringentes e os autos sejam reanalisados para novo julgado dos pontos supostamente omissos, obscuros e contraditórios. É o relatório, decido. VOTO Em um juízo antecedente de admissibilidade, verifico a tempestividade dos aclaratórios, nos termos do artigo 83, §1º da Lei n. 9.099/95, razão por que o conheço. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO O recurso de Embargos de Declaração tem por finalidade precípua aclarar ou integrar qualquer decisão judicial de padeça de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, na forma do artigo 83, caput, da Lei n. 9.099/95: "Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão." Em verdade, não há vício no acórdão, tampouco na conduta deste relator, que proferiu decisão corroborada pelo órgão colegiado, nos seguintes fundamentos, in verbis: "Por sua vez, quanto as circunstâncias e motivações do crime, merece maior digressão por parte deste relator, já que uma das alegativas apresentadas pelo acusado em sede recursal, qual seja, a legítima defesa própria, o que motivou sua atuação em face da vítima Ernandes, vejamos: "Art. 25- Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem." Verifica-se a legítima defesa, quando o agente, repele injusta agressão, usando moderadamente dos meios necessários. No vertente caso, restou evidenciado, através dos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo, que foi o acusado quem deu início a contenda, esmurrando a vítima Ernandes, logo, derrubando por completo a tese da legítima defesa. Somente age em legítima defesa, quem se defende, que repele injusta agressão, e no caso em análise, o acusado Miguel não repeliu agressão, pois agrediu em primeiro lugar, donde não se configura sob o aspecto técnico jurídico brasileiro, o instituto da legítima defesa. Como se não bastasse todos os argumentos que põem por terra a versão da legítima defesa do acusado Miguel, basta ver o presente trecho retirado do seu depoimento prestado em juízo, mencionado na sentença: "- Que agrediu Ernandes com receio dele vir e lhe agredir primeiro, sendo, que ele estava indo para isso.." Logo, resta completamente rechaçada a tese da legítima defesa, suscitada pelo acusado desde o nascedouro do presente feito, até as últimas tentativas de convencimento do julgador, em sede recursal, depois de, em vão arguir em sede de alegações finais e razões de embargos de declaração, corretamente rejeitados pelo juízo processante. […] Outro argumento da defesa, utilizado em todo trâmite processual, inclusive em sede de hábeas corpus, apreciado e denegada ordem por este relator, foi a não concessão, pelo juízo processante, do benefício da transação penal, assim como a suspensão condicional do processo, não propostos pelo representante do Ministério Público, por entender, desde o momento próprio e adequado, não ser o acusado merecedor dos benefícios elencados nos artigos 76,§2º e 89, da lei 9.99/95. Procurou a defesa do acusado, em trabalho de fôlego, evidenciar que somente se nega os benefícios de transação penal e suspensão condicional do processo, se o beneficiário houver sofrido condenação, o que não é verdade, pois basta que os seus antecedentes, diferentemente dos casos reincidência, não o recomendem, conforme a letra da lei 9.099/95, que rege a matéria específica: […] Ressalte-se, por oportuno, que essa questão foi trazida a baila pela defesa do acusado, logo depois da apresentação da peça delatória, sobre a qual se manifestou o Ministério Público, através de representante legal, (Id.15649951) em que apresentou segura manifestação no sentido do não cabimento dos benefícios despenalizadores em favor do acusado, e ainda mais, juntou demonstrativo de que o acusado, na presente ação penal, praticara três dias depois da prática delitiva, crime de tentativa de homicídio, tendo como vítima, a mesma vítima Ernandes, e que, em erro de execução, acabou por agredir um terceiro, José Álisson Silva Castro. Em decisão que adormece às fls. 244 (Id. 15649863), o juízo processante rejeitou as arguições apresentadas pela defesa e manteve o regular andamento processual, de cuja decisão não emergiu o devido e necessário recurso. Frise-se, que, em seguida foi impetrado em favor do acusado, habeas corpus, visando o trancamento da ação penal, o que foi rejeitado pela E. Relatora, em sede de liminar, cuja decisão fora confirmada à unanimidade por esta primeira turma recursal. No tocante a pena aplicada pelo magistrado de base, encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade, uma vez que, fundamentou muito bem, aplicou ao réu a pena mínima como base, (três meses) de detenção, a ser cumprido no regime aberto, nos termos do artigo 33,§2º. Alínea "c" do Código Penal, sem direito aos benefícios da substituição da penal ou mesmo sua suspensão, pelas mesmíssimas razões que não autorizaram o representante do Ministério Público a oferecer a proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo em favor do acusado, ora recorrente, tendo em vista seus antecedentes assim não o recomendarem. Quanto a fundamentação da sentença vergastada, também não comporta nenhum reparo, pois seguiu a risca os ditames estatuídos nos artigos 59 e 68, do Código Penal Vigente. Nenhum reproche a merecer a acertada decisão condenatório, da lavra da MM. Juíza processante, que soube conduzir com maestria e denodo, o presente feito criminal, nada tendo o revisor, o que acrescentar, alterar ou modificar. Dessa forma, do caso em análise, depreende-se perfeita coerência entre a decisão proferida, os fatos narrados e o conjunto probatório constante dos autos. Nesse contexto, desmerece reforma o decisum vergastado" Fundamentou-se expressamente no acórdão que a tese de "legítima defesa" não merecia, pois conclui-se ter sido o acusado, ora embargante, que iniciou a contenda. Este relator afastou, também, a suposta nulidade processual por não ter sido oferecida a transação penal, fazendo incidir a literalidade da Lei dos Juizados Especiais Criminais, pois "basta que os seus antecedentes, diferentemente dos casos reincidência, não o recomendem, conforme a letra da lei 9.099/95." […] "na presente ação penal, praticara três dias depois da prática delitiva, crime de tentativa de homicídio, tendo como vítima". No tocante à pena aplicada na sentença em face do réu, o voto consignou que atendia aos requisitos de razoabilidade. Por tudo isso, concluo que os aclaratórios objetivam a reanálise das provas dos autos e dos fundamentos invocados para manter a condenação criminal do embargante. Não identifico, portanto, que este Juízo deixou de se pronunciar no ato decisório sobre algo que tinha o dever de enfrentar. Assim, rejeito os embargos, pois a omissão prevista na ritualística refere-se à ausência de apreciação de ponto relevante sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se pronunciado, inexistindo vício a possibilitar o manejo dos aclaratórios. "O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado" […] (STJ - EDcl no AgRg no RHC n. 171.945/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023). Vale lembrar que não se pode considerar vício no acórdão somente por ter apontado os fundamentos de maneira diversa da expectativa das partes, até porque o julgador outorga o direito diante das provas e dos fatos que lhes são apresentados, corolário da máxima latina juria novit e dabi mihi factum dabo tibi jus. Nesse esteio, o enunciado sumular da e. Corte de Justiça assenta que: Súmula 18 - TJCE: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame de controvérsia jurídica já apreciada". Os aclaratórios não se prestam ao reexame de matéria decidida à luz dos fundamentos de direito invocados se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido ou dirimido no acórdão. Ausentes esses vícios, não há como acolhê-los, pois presente mero inconformismo quanto ao julgado. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o acórdão nos integrais termos. Fortaleza/CE, 24 de fevereiro de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050384-74.2020.8.06.0146. APELANTE: MIGUEL TONIETO GAZZINEO APELADO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CRIME PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0050384-74.2020.8.06.0146 APELANTE: MIGUEL TONIETO GAZZINEO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: JECC DA COMARCA DE PINDORETAMA/CE RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CRIME PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 29 de janeiro de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL Trata-se de Apelação Crime interposta por Miguel Tonieto Gazzineo, devidamente qualificado, por intermédio de procurador legalmente constituído, que visa reformar a sentença penal condenatória, da lavra do Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pindoretama/CE, que o condenou a pena privativa de liberdade, correspondente a 03 (três) meses de detenção pela prática do crime de lesões corporais de natureza leve, a ser cumprido no regime aberto, nos termos do artigo 33,§2º, alínea "c" do Código Penal vigente a ser cumprida no juízo das execuções penais daquela Comarca, nos termos preconizados na Lei de Execuções Penais. Segundo a decisão impugnada, o fato em apreço ocorreu por volta das 16:30 horas do dia 15 de outubro de 2020, na rua Cel. Iamazaki, na localidade Caponga Funda, Município de Pindoretama, nesse Estado, quando, quando a vítima Ernandes Barbosa Sousa, qualificado nos autos e o acusado Miguel Tonieto Gazzineo, entraram em luta corporal, restando comprovadas lesões corporais na pessoa de Ernandes, não havendo comprovação de lesões na pessoa do acusado. Na peça delatória foi oferecida no dia 23 de abril de 2021, (Id.15649947), não foi ofertada qualquer medida despenalizadora, em virtude dos antecedentes criminais do acusado assim não o recomendarem. Em decisão interlocutória, o juízo processante recebeu a denúncia, no dia 27 de abril de 2021, determinando a citação do acusado para apresentar resposta a acusação (Id. 15649702). Apresentada defesa prévia em 23 de junho de 2021, (Id.15649740), na qual o acusado pugnou pela rejeição da peça delatória, nos termos do artigo 395, incisos I e III, do Código de Processo Penal, e ainda requereu que fosse intimado o representante do Ministério Público para propositura da transação penal em favor do acusado por ser de direito. Apresentadas as alegações finais de acusação, (Id.15649956) pugnando pela condenação do acusado, e de defesa, (Id.15649957) em que pleiteia a absolvição sumária do acusado, pela excludente de ilicitude, e alternativamente que seja revisada a possibilidade de oferta da transação penal ou suspensão condicional do processo. Adveio sentença (Id. 15649921), datada de primeiro de fevereiro de 2024, em que o juízo processante rechaçou fundamentadamente todos os pontos de defesa, e condenou o acusado, pela prática de lesões corporais de natureza leve, aplicando-lhe a pena base de 03 (três) meses de detenção, tornada concreta e definitiva, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c" do Código Penal vigente. A defesa apresentou embargos de declaração (Id. 15649963), os quais contaram com manifestação desfavorável da lavra do M. Público (Id. 15649964), rechaçados prontamente pelo juízo processante (Id. 15649930). Em peça que adormece no Id. 15649938, a defesa reitera os pedidos contidos no recurso de apelação e pugna pela nulidade dos atos processuais e retorno a origem para propositura, em favor do acusado, do benefício de transação penal. Ofertadas as contrarrazões recursais (Id.15649942), ascenderam os autos a esta Turma Recursal, após o que o Ministério Público opinou pelo improvimento do apelo. (Id. 156419601). Eis o que importa a relatar. Decido. VOTO Em juízo antecedente de admissibilidade, verifica-se a tempestividade da apelação criminal, razão pela qual conheço do recurso. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, passo a motivar e fundamentar a presente decisão. MÉRITO. Cuidam os presentes autos digitais de Apelação Crime manejada por Miguel Tonieto Gazzineo, devidamente qualificado, por intermédio do defensor constituído, o qual busca invalidar a sentença penal condenatória da lavra do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pindoretama/CE, que lhe condenou a uma pena privativa de liberdade, correspondente a 03 (três) meses de detenção, a ser cumprido em regime aberto, nos termos do artigo 33,§2º, alínea "c" do Código Penal vigente a ser cumprida no juízo das execuções penais daquela Comarca. Consta da sentença vergastada que o réu, já qualificado, praticou o delito de lesão corporal de natureza leve contra a vítima, Ernandes Barbosa de Sousa, também qualificado, na data e hora já indicados, motivado por diversas questões, uma vez que tinham relações comerciais, cujo objeto das transações eram venda de animais, sem se falar no fato que o acusado passou a ter relacionamento amoroso com a ex mulher da vítima Ernandes. Pelo que ficou apurado, os dois já estavam comprometidos a um duelo, sendo que, na data indicada, se encontraram na residência da mulher Marcilene Silva Freitas, ex da vítima Ernandes, ocasião em que a contenda se desenvolveu, e resultou em lesões corporais em ambos os contendores, no entanto, somente o Ernandes comprovou judicialmente as agressões sofridas, já o acusado Miguel, apresentou minuta de laudo de exame de corpo de delito sem o devido preenchimento. No decorrer da instrução processual, foram ouvidas quatro testemunhas sendo uma de acusação, três testemunhas de defesa, o acusado e a vítima, além das declarações prestadas por Marcilene Silva Freitas. Sobre a materialidade delitiva, o mesmo restou devidamente demonstrado através do laudo de lesão corporal, adunado aos autos, datado de 16 de outubro de 2020 (Id. 16649635), em que restou evidenciada a lesão corporal de natureza leve. Quanto a autoria, também restou bem comprovada através dos depoimentos prestados em juízo, não restando qualquer dúvida a esse respeito, pois nem mesmo o acusado nega que tenha agredido a vítima Ernandes. Por sua vez, quanto as circunstâncias e motivações do crime, merece maior digressão por parte deste relator, já que uma das alegativas apresentadas pelo acusado em sede recursal, qual seja, a legítima defesa própria, o que motivou sua atuação em face da vítima Ernandes, vejamos: Art. 25- Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Verifica-se a legítima defesa, quando o agente, repele injusta agressão, usando moderadamente dos meios necessários. No vertente caso, restou evidenciado, através dos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo, que foi o acusado quem deu início a contenda, esmurrando a vítima Ernandes, logo, derrubando por completo a tese da legítima defesa. Somente age em legítima defesa, quem se defende, que repele injusta agressão, e no caso em análise, o acusado Miguel não repeliu agressão, pois agrediu em primeiro lugar, donde não se configura sob o aspecto técnico jurídico brasileiro, o instituto da legítima defesa. Como se não bastasse todos os argumentos que põem por terra a versão da legítima defesa do acusado Miguel, basta ver o presente trecho retirado do seu depoimento prestado em juízo, mencionado na sentença: "- Que agrediu Ernandes com receio dele vir e lhe agredir primeiro, sendo, que ele estava indo para isso.." Logo, resta completamente rechaçada a tese da legítima defesa, suscitada pelo acusado desde o nascedouro do presente feito, até as últimas tentativas de convencimento do julgador, em sede recursal, depois de, em vão arguir em sede de alegações finais e razões de embargos de declaração, corretamente rejeitados pelo juízo processante. Nesse sentido, vejamos precedentes do Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INJUSTA AGRESSÃO E DO USO MODERADO DOS MEIOS DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA A INJUSTA AGRESSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJCE - Apelação Criminal - 0011166-51.2013.8.06.0092, Rel. Desembargador(a) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª Câmara Criminal, data da publicação: 03/07/2024). EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL (ART. 155, § 4.º, INCISO IV E ART.129, CAPUT C/C ART.69 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A ACUSAÇÃO. A RECORRENTE NÃO AGIU PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO, DEIXANDO DE SER DEMONSTRADO QUE A VÍTIMA DEU ENSEJO À VIOLÊNCIA. INEXISTE NOS AUTOS PROVA ROBUSTA DE QUE A VÍTIMA TENHA ATENTADO CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DA APELANTE. AO CONTRÁRIO, A REPULSA DA ACUSADA FOI EMPREENDIDA DE MODO EXACERBADO E DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Apelação Criminal - 0247019-41.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª Câmara Criminal, data da publicação: 19/07/2023). Outro argumento da defesa, utilizado em todo trâmite processual, inclusive em sede de hábeas corpus, apreciado e denegada ordem por este relator, foi a não concessão, pelo juízo processante, do benefício da transação penal, assim como a suspensão condicional do processo, não propostos pelo representante do Ministério Público, por entender, desde o momento próprio e adequado, não ser o acusado merecedor dos benefícios elencados nos artigos 76,§2º e 89, da lei 9.99/95. Procurou a defesa do acusado, em trabalho de fôlego, evidenciar que somente se nega os benefícios de transação penal e suspensão condicional do processo, se o beneficiário houver sofrido condenação, o que não é verdade, pois basta que os seus antecedentes, diferentemente dos casos reincidência, não o recomendem, conforme a letra da lei 9.099/95, que rege a matéria específica: Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. § 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida. Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. Ressalte-se, por oportuno, que essa questão foi trazida a baila pela defesa do acusado, logo depois da apresentação da peça delatória, sobre a qual se manifestou o Ministério Público, através de representante legal,(Id.15649951) em que apresentou segura manifestação no sentido do não cabimento dos benefícios despenalizadores em favor do acusado, e ainda mais, juntou demonstrativo de que o acusado, na presente ação penal, praticara três dias depois da prática delitiva, crime de tentativa de homicídio, tendo como vítima, a mesma vítima Ernandes, e que, em erro de execução, acabou por agredir um terceiro, José Álisson Silva Castro. Em decisão que adormece às fls. 244 (Id. 15649863), o juízo processante rejeitou as arguições apresentadas pela defesa e manteve o regular andamento processual, de cuja decisão não emergiu o devido e necessário recurso. Frise-se, que, em seguida foi impetrado em favor do acusado, habeas corpus, visando o trancamento da ação penal, o que foi rejeitado pela E. Relatora, em sede de liminar, cuja decisão fora confirmada à unanimidade por esta primeira turma recursal. No tocante a pena aplicada pelo magistrado de base, encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade, uma vez que, fundamentou muito bem, aplicou ao réu a pena mínima como base, (três meses) de detenção, a ser cumprido no regime aberto, nos termos do artigo 33,§2º. Alínea "c" do Código Penal, sem direito aos benefícios da substituição da penal ou mesmo sua suspensão, pelas mesmíssimas razões que não autorizaram o representante do Ministério Público a oferecer a proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo em favor do acusado, ora recorrente, tendo em vista seus antecedentes assim não o recomendarem. Quanto a fundamentação da sentença vergastada, também não comporta nenhum reparo, pois seguiu a risca os ditames estatuídos nos artigos 59 e 68, do Código Penal Vigente. Nenhum reproche a merecer a acertada decisão condenatório, da lavra da MM. Juíza processante, que soube conduzir com maestria e denodo, o presente feito criminal, nada tendo o revisor, o que acrescentar, alterar ou modificar. Dessa forma, do caso em análise, depreende-se perfeita coerência entre a decisão proferida, os fatos narrados e o conjunto probatório constante dos autos. Nesse contexto, desmerece reforma o decisum vergastado. DISPOSITIVO Isso posto, com lastro nos fundamentos acima delineados, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIME PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todo teor. Fortaleza, 29 de janeiro de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO. Juiz Relator

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2024, 16:10

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2024, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2024, 10:05

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 11:11

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2024, 10:44

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MIGUEL TONIETO GAZZINEO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA ORIGEM: JECC DA COMARCA DE PINDORETAMA/CE JUIZ PRESIDENTE: ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO DECISÃO DO PRESIDENTE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0050384-74.2020.8.06.0146 Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por Miguel Tonieto Gazzineo em face da decisão monocrática proferida pelo Presidente desta Turma Recursal, o qual negou seguimento ao recurso extraordinário outrora manejado pelo ora recorrente, sob o fundamento de que não restou demonstrada a repercussão geral da matéria. Nas razões recursais do Agravo, aduz o recorrente que a matéria questionada possui repercussão geral podendo afetar milhares de processos em todo o território nacional nos processos em que há a negação imotivada da transação penal por critérios subjetivos. Alega que se trata de aplicação direta da Constituição Federal (arts. 1º, III e 5º, II, LIV e LV); que está envolvido o princípio da legalidade e da motivação das decisões públicas; que o resultado do julgamento impacta centenas de casos semelhantes em que há a negação imotivada da transação por critérios subjetivos e que a ausência de repercussão geral da matéria não pode ser presumida, devendo ser fundamentada. Assim, requer que seja conhecido e provido para reforma da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, permitindo o seu regular processamento e a remessa ao Supremo Tribunal Federal para que seja devidamente analisado. O Ministério Público do Estado do Ceará apresenta contrarrazões ao Agravo em Recurso Extraordinário, no id. 23702282. É o relatório. Decido. Observa-se que a parte agravante em suas razões recursais somente reitera os argumentos já expostos quando da interposição do recurso extraordinário, que teve negado o seu seguimento por ausência de repercussão geral da matéria. Foi ressaltado na decisão denegatória de seguimento ao recurso extraordinário que eventual transgressão aos preceitos constitucionais suscitados, seria apenas de forma indireta ou reflexa, o que não ensejaria a interposição de recurso extraordinário e que a recorrente pretendia a revisão do julgado, o que encontraria óbice na Súmula nº 279 do STF. Percebe-se que a parte agravante não trouxe aos autos argumentos convincentes que levassem este Julgador a se retratar da decisão que denegou o recurso extraordinário manejado. Contudo, se faz necessária a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula 727 do STF, in verbis: "Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no Âmbito dos Juizados Especiais". Sobre a necessidade de remessa dos autos à Corte Superior, leciona Humberto Theodoro Júnior: "Após o prazo para contrarrazões, sendo elas oferecidas ou não, o presidente, ou vice-presidente do tribunal de origem poderá se retratar. Não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente (art. 1.042, § 4º). Releva notar que o presidente ou vice-presidente do tribunal a quo não poderá obstar o agravo, ainda que tenha sido interposto extemporaneamente, pois o juízo de admissibilidade é de competência exclusiva da Corte Superior. Se o recurso for obstado na origem, caberá Reclamação para o STF ou STJ, por usurpação de competência (art. 988, inc. I. do NCPC). "1 Dispõe o artigo 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará: " Art. 99. Interposto agravo contra a decisão que não admitir recurso extraordinário, o agravado será intimado de imediato, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, os autos serão remetidos à instância superior." Diante do acima exposto, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Fortaleza/CE, 23 de junho de 2025. Antônio Alves de Araújo Presidente

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MIGUEL TONIETO GAZZINEO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: JECC DA COMARCA DE PINDORETAMA/CEARÁ JUIZ PRESIDENTE: ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO DECISÃO DA PRESIDÊNCIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº 0050384-74.2020.8.06.0146 Trata-se de recurso extraordinário interposto por MIGUEL TONIETO GAZZINEO, com arrimo no art. 102, III, a, da Constituição da República, em face do acórdão prolatado pela Primeira Turma Recursal (id. 17661523), que conheceu para negar provimento ao recurso inominado outrora interposto. O aresto adversado restou assim ementado: EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. No extraordinário (id. 19576687), a parte recorrente argui que o acórdão recorrido está em desconformidade com preceitos constitucionais, por não ter havido oferta da transação penal, mesmo o recorrente tendo cumprido os requisitos objetivos e subjetivos para a sua propositura, bem como por não ter sido aplicado o instituto da legítima defesa, em ofensa à legalidade (Art. 5º, II da CF), ao devido processo legal (Art. 5º, LIV da CF), à igualdade (art. 5º, caput, da CF), ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV da CF) e a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF). Alega a existência de prequestionamento do feito e do prévio esgotamento da instância ordinária. Requer a reforma do acórdão, para seja determinada a absolvição do recorrente do crime previsto no art. 129 do Código Penal, nos termos do artigo 386, incisos I, II, V e VII do Código de Processo Penal. Alternativamente, pede que se reconheça a nulidade processual pela não oferta de transação penal com o reencaminhamento dos autos ao juízo de origem para a fase preliminar e oferecimento do benefício da transação penal (art. 564, incisos IV e V do CPP). A parte recorrida apresenta contrarrazões ao recurso extraordinário no id.19962901, pugnando pela manutenção do julgado. É o relatório. Decido. Apelo excepcional formalmente regular e tempestivo. Inexiste fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. A decisão adversada, não mais admitindo cassação ou reforma por meios ordinários, propicia à parte sucumbente apenas os recursos excepcionais, constituindo uma "causa decidida em última instância" (art. 102, inciso III, da CF). Observa-se que a insurreição em tela não se amolda aos pressupostos necessários para assunção ao Supremo Tribunal Federal, posto que não foi devidamente demonstrada a questão da repercussão geral, esta inserida no Texto Maior pela Emenda Constitucional n° 45/04 e regulamentada pelos arts. 1.035 e 1.036 do CPC e ainda pelos arts. 322-A e 328 do Regimento Interno do STF. A verificação da existência da preliminar formal é de competência concorrente do Tribunal ou Turma Recursal de origem e da Corte Suprema. Desta feita, a matéria constitucional levantada pela parte recorrente deve possuir repercussão geral, isto é, deve ir além dos direitos subjetivos das partes, sendo a mesma requisito de admissibilidade de todos os recursos extraordinários, inclusive com teor penal. Nota-se, no entanto, é que a pretexto de reclamar aludidas ofensas à Lei Maior, o recorrente pretende, na verdade, a revisão do julgado, que encontra óbice na Súmula n. 279 do STF, in verbis: "para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Da leitura da insurgência extraordinária apresentada pelo recorrente se infere nítido que esta objetiva a rediscussão fática da causa, a fim de reformar o acórdão recorrido, que manteve a sentença penal de condenação do acusado, pela prática de lesões corporais de natureza leve, não tendo sido apontadas circunstâncias reais que evidenciem a relevância econômica, política, social ou jurídica, que transcendem o interesse pessoal das partes. Assim, não há questão constitucional a ser examinada, a não ser por via reflexa ou acessória, tencionando a parte apenas, provocar o reexame de fatos, a fim de obter pronunciamento judicial que lhe seja favorável. É imperioso observar que o Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de no recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais ser demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e a repercussão geral justificada com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica, sob pena de inadmissão. Ademais, em sede de recurso extraordinário, a competência do Supremo Tribunal Federal restringe-se às questões jurídicas de direito constitucional, não compreendendo matéria fática ou que demande reexame de prova, nem que envolva o exame de direito infraconstitucional. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal - quando imprescindível, para a solução da lide, a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a alegação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional pode configurar, quando muito, situação de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição Federal, não viabilizando o recurso extraordinário (ARE 799722 AgR, Relator(a): Min. Teori ZavasckI, Segunda Turma, julgado em 29/04/2014, Dje-090 Divulg. 12/05/2014 Public. 13-05-2014; RE 677540 AgR, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 11/02/2014, DJe-040 Divulg. 25/02/2014, Public. 26-02-2014; AI 819946 AgR, Relator(a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgadoem 24/09/2013, DJe-202 Divulg. 10/10/2013, Public. 11/10/2013). Assim, por mais relevante e importante que a causa possa ser para as partes envolvidas, não há questão constitucional a ser examinada, a não ser por via reflexa ou acessória. Logo, declarada a ausência do citado requisito, os recursos extraordinários, os quais suscitada a mesma matéria constitucional, devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme preveem os arts. 1.030, I, alínea "a" e 13, V, alínea "c", do Regimento interno do STF. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea a do CPC. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem com baixa na distribuição. P.R.I. Fortaleza, 16 de maio de 2025. Antônio Alves de Araújo Presidente

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0050384-74.2020.8.06.0146. APELANTE: MIGUEL TONIETO GAZZINEO APELADO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0050384-74.2020.8.06.0146 EMBARGANTE: MIGUEL TONIETO GAZZINEO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO RELATIVOS ÀS TESES DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AO ART. 76 DA LEI 9.099/95; LEGÍTIMA DEFESA; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM; PROVAS DIGITAIS, CADEIA DE CUSTÓDIA E DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. TESES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O MÉRITO DO JULGADO. NOVA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS (ART. 83 DA LEI 9.099/95). RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, 17 de março de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Miguel Tonieto Gazzineo em face do acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal do Ceará, que conheceu dos embargos de declaração por ele manejado para rejeitá-los, mantendo integralmente o acórdão ora apelado. Nos presentes embargos de declaração, o embargante alega que a decisão recorrida padece de vícios, pois não lhe foi oportunizado o benefício da transação penal ou da suspensão condicional do processo, o que configuraria grave violação ao artigo 76 da Lei nº 9.099/95. Sustenta que as provas juntadas aos autos não foram corretamente analisadas, resultando em equívoco ao não acolher a tese de legítima defesa. Além disso, argumenta que há um caso semelhante, cuja conexão fática poderia levá-lo a ser condenado duas vezes pelo mesmo fato, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (bis in idem). Alega, ainda, a ausência de cadeia de custódia devidamente estabelecida e a falta de fundamentação quanto ao pedido de redução da pena, uma vez que a decisão teria permanecido silente nesse ponto. Por fim, aponta omissão no enfrentamento expresso dos argumentos que sustentariam sua absolvição, bem como vícios relacionados à análise da legítima defesa, da alegada agressão inicial, da pena mínima e de seus antecedentes criminais. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos para que seja reformada a decisão, sanando os vícios de omissão e contradição ora apontados. É o relatório, decido. VOTO Em um juízo antecedente de admissibilidade, verifico a tempestividade dos aclaratórios, nos termos do artigo 83, §1º da Lei n. 9.099/95, razão por que o conheço. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO O recurso de Embargos de Declaração tem por finalidade precípua aclarar ou integrar qualquer decisão judicial de padeça de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, na forma do artigo 83, caput, da Lei n. 9.099/95: "Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão." Em verdade, não há vício no acórdão corroborado pelo órgão colegiado, nos seguintes fundamentos, in verbis: "Fundamentou-se expressamente no acórdão que a tese de "legítima defesa" não merecia, pois conclui-se ter sido o acusado, ora embargante, que iniciou a contenda. Este relator afastou, também, a suposta nulidade processual por não ter sido oferecida a transação penal, fazendo incidir a literalidade da Lei dos Juizados Especiais Criminais, pois "basta que os seus antecedentes, diferentemente dos casos reincidência, não o recomendem, conforme a letra da lei 9.099/95." […] "na presente ação penal, praticara três dias depois da prática delitiva, crime de tentativa de homicídio, tendo como vítima". No tocante à pena aplicada na sentença em face do réu, o voto consignou que atendia aos requisitos de razoabilidade. Por tudo isso, concluo que os aclaratórios objetivam a reanálise das provas dos autos e dos fundamentos invocados para manter a condenação criminal do embargante. Não identifico, portanto, que este Juízo deixou de se pronunciar no ato decisório sobre algo que tinha o dever de enfrentar." Diante das alegações do embargante, o que se verifica nos embargos de declaração opostos é, na verdade, um novo pedido de reanálise do mérito do julgado, visando à revisão das provas constantes nos autos e das circunstâncias fáticas do caso - questões que já foram amplamente discutidas no transcurso do processo e decididas no acórdão. No entanto, ao revés do que pretende o embargante, os aclaratórios não têm como hipótese de cabimento a reanálise de provas, pois uma vez examinado o conjunto probatório e proferida a decisão, não há possibilidade de rejulgamento para analisar provas em cadeia de custódia, depoimento de testemunhas, e outros. O recorrente argui que a decisão que julgou embargos de declaração anterior repetiu os fundamentos do acórdão que decidiu a apelação criminal, mas assim procedeu-se, em certeza medida, para demonstrar que os pontos controvertidos invocados pelo recorrente foram analisados especificadamente por este relator, após detida análise das provas dos autos e dos fundamentos expostos pelas partes em suas peças pertinentes. Desde o início o processo foi bem conduzido, muito bem sentenciado, e o que se observa, neste novo protocolo de Embargos de Declaração, após rejeitado os anteriores, é a tentativa da parte recorrente em protelar o trânsito em julgado da decisão, recalcitrando no curso regular do processo através da oposição de um recurso com caráter manifestamente protelatório. Outrossim, "o julgador não está obrigado a responder individualmente a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha concentrado motivo suficiente para proferir a decisão" com fundamento no convencimento devidamente motivado e menção às provas dos autos capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ - EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016). A contradição apta a ensejar embargos ocorre quando há falta de coerência dentro da própria decisão, ou seja, uma incongruência entre duas ou mais partes do dispositivo ou da fundamentação, com ideias incompatíveis entre si - o que não se verifica no presente caso, pois a decisão está alinhada no sentido de manter a sentença e, posteriormente, o acórdão, não havendo paradoxo nos fundamentos apresentados na decisão, tampouco entre esses e o dispositivo do julgado. Dessa forma, fica evidente tratar-se de mero inconformismo do apelante, ora embargante, pois a parte se limita a reiterar argumentos já devidamente analisados, tanto na decisão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos quanto no acórdão que julgou a apelação crime. Por tudo isso, rejeito a presente insurgência, pois se trata de recurso manifestamente protelatório. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REJEITÁ-LOS, mantendo o acórdão nos integrais termos. Fortaleza/CE, 17 de março de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050384-74.2020.8.06.0146. EMBARGANTE: MIGUEL TONIETO GAZZINEO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO ÀS TESES DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE OFERTA DE TRANSAÇÃO PENAL; LEGÍTIMA DEFESA; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM; PROVAS DIGITAIS E CADEIA DE CUSTÓDIA E DOSIMETRIA DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. TESES RECHAÇADAS DE FORMA FUNDAMENTADA NA DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O MÉRITO DO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO FÁTICA. VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS (ARTIGO 83, LEI N. 9.099/95). EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0050384-74.2020.8.06.0146 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por Miguel Tonieto Gazzineo em face do acórdão da lavra da Primeira Turma Recursal do Ceará, que conheceu da apelação crime por ele interposta e negou-lhe provimento, confirmando a sentença que o condenou a pena base de três meses de detenção, tornando-a concreta e definitiva (artigo 33, §2º, alínea "c", CP). Nos presentes aclaratórios, o recorrente argui o vício da decisão colegiada quanto a tese invocada no recurso de apelação e rejeitada no acórdão sobre a nulidade processual por falta de oferta de transação penal; excludente de ilicitude sustentando a tese de legítima defesa; a violação ao princípio do non bis in idem; impugna as provas digitais e cadeia de custódia; e pede, subsidiariamente a revisão dosimétrica da pena. Assim, requer o acolhimento dos aclaratórios para que lhes seja dado efeitos infringentes e os autos sejam reanalisados para novo julgado dos pontos supostamente omissos, obscuros e contraditórios. É o relatório, decido. VOTO Em um juízo antecedente de admissibilidade, verifico a tempestividade dos aclaratórios, nos termos do artigo 83, §1º da Lei n. 9.099/95, razão por que o conheço. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO O recurso de Embargos de Declaração tem por finalidade precípua aclarar ou integrar qualquer decisão judicial de padeça de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, na forma do artigo 83, caput, da Lei n. 9.099/95: "Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão." Em verdade, não há vício no acórdão, tampouco na conduta deste relator, que proferiu decisão corroborada pelo órgão colegiado, nos seguintes fundamentos, in verbis: "Por sua vez, quanto as circunstâncias e motivações do crime, merece maior digressão por parte deste relator, já que uma das alegativas apresentadas pelo acusado em sede recursal, qual seja, a legítima defesa própria, o que motivou sua atuação em face da vítima Ernandes, vejamos: "Art. 25- Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem." Verifica-se a legítima defesa, quando o agente, repele injusta agressão, usando moderadamente dos meios necessários. No vertente caso, restou evidenciado, através dos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo, que foi o acusado quem deu início a contenda, esmurrando a vítima Ernandes, logo, derrubando por completo a tese da legítima defesa. Somente age em legítima defesa, quem se defende, que repele injusta agressão, e no caso em análise, o acusado Miguel não repeliu agressão, pois agrediu em primeiro lugar, donde não se configura sob o aspecto técnico jurídico brasileiro, o instituto da legítima defesa. Como se não bastasse todos os argumentos que põem por terra a versão da legítima defesa do acusado Miguel, basta ver o presente trecho retirado do seu depoimento prestado em juízo, mencionado na sentença: "- Que agrediu Ernandes com receio dele vir e lhe agredir primeiro, sendo, que ele estava indo para isso.." Logo, resta completamente rechaçada a tese da legítima defesa, suscitada pelo acusado desde o nascedouro do presente feito, até as últimas tentativas de convencimento do julgador, em sede recursal, depois de, em vão arguir em sede de alegações finais e razões de embargos de declaração, corretamente rejeitados pelo juízo processante. […] Outro argumento da defesa, utilizado em todo trâmite processual, inclusive em sede de hábeas corpus, apreciado e denegada ordem por este relator, foi a não concessão, pelo juízo processante, do benefício da transação penal, assim como a suspensão condicional do processo, não propostos pelo representante do Ministério Público, por entender, desde o momento próprio e adequado, não ser o acusado merecedor dos benefícios elencados nos artigos 76,§2º e 89, da lei 9.99/95. Procurou a defesa do acusado, em trabalho de fôlego, evidenciar que somente se nega os benefícios de transação penal e suspensão condicional do processo, se o beneficiário houver sofrido condenação, o que não é verdade, pois basta que os seus antecedentes, diferentemente dos casos reincidência, não o recomendem, conforme a letra da lei 9.099/95, que rege a matéria específica: […] Ressalte-se, por oportuno, que essa questão foi trazida a baila pela defesa do acusado, logo depois da apresentação da peça delatória, sobre a qual se manifestou o Ministério Público, através de representante legal, (Id.15649951) em que apresentou segura manifestação no sentido do não cabimento dos benefícios despenalizadores em favor do acusado, e ainda mais, juntou demonstrativo de que o acusado, na presente ação penal, praticara três dias depois da prática delitiva, crime de tentativa de homicídio, tendo como vítima, a mesma vítima Ernandes, e que, em erro de execução, acabou por agredir um terceiro, José Álisson Silva Castro. Em decisão que adormece às fls. 244 (Id. 15649863), o juízo processante rejeitou as arguições apresentadas pela defesa e manteve o regular andamento processual, de cuja decisão não emergiu o devido e necessário recurso. Frise-se, que, em seguida foi impetrado em favor do acusado, habeas corpus, visando o trancamento da ação penal, o que foi rejeitado pela E. Relatora, em sede de liminar, cuja decisão fora confirmada à unanimidade por esta primeira turma recursal. No tocante a pena aplicada pelo magistrado de base, encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade, uma vez que, fundamentou muito bem, aplicou ao réu a pena mínima como base, (três meses) de detenção, a ser cumprido no regime aberto, nos termos do artigo 33,§2º. Alínea "c" do Código Penal, sem direito aos benefícios da substituição da penal ou mesmo sua suspensão, pelas mesmíssimas razões que não autorizaram o representante do Ministério Público a oferecer a proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo em favor do acusado, ora recorrente, tendo em vista seus antecedentes assim não o recomendarem. Quanto a fundamentação da sentença vergastada, também não comporta nenhum reparo, pois seguiu a risca os ditames estatuídos nos artigos 59 e 68, do Código Penal Vigente. Nenhum reproche a merecer a acertada decisão condenatório, da lavra da MM. Juíza processante, que soube conduzir com maestria e denodo, o presente feito criminal, nada tendo o revisor, o que acrescentar, alterar ou modificar. Dessa forma, do caso em análise, depreende-se perfeita coerência entre a decisão proferida, os fatos narrados e o conjunto probatório constante dos autos. Nesse contexto, desmerece reforma o decisum vergastado" Fundamentou-se expressamente no acórdão que a tese de "legítima defesa" não merecia, pois conclui-se ter sido o acusado, ora embargante, que iniciou a contenda. Este relator afastou, também, a suposta nulidade processual por não ter sido oferecida a transação penal, fazendo incidir a literalidade da Lei dos Juizados Especiais Criminais, pois "basta que os seus antecedentes, diferentemente dos casos reincidência, não o recomendem, conforme a letra da lei 9.099/95." […] "na presente ação penal, praticara três dias depois da prática delitiva, crime de tentativa de homicídio, tendo como vítima". No tocante à pena aplicada na sentença em face do réu, o voto consignou que atendia aos requisitos de razoabilidade. Por tudo isso, concluo que os aclaratórios objetivam a reanálise das provas dos autos e dos fundamentos invocados para manter a condenação criminal do embargante. Não identifico, portanto, que este Juízo deixou de se pronunciar no ato decisório sobre algo que tinha o dever de enfrentar. Assim, rejeito os embargos, pois a omissão prevista na ritualística refere-se à ausência de apreciação de ponto relevante sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se pronunciado, inexistindo vício a possibilitar o manejo dos aclaratórios. "O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado" […] (STJ - EDcl no AgRg no RHC n. 171.945/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023). Vale lembrar que não se pode considerar vício no acórdão somente por ter apontado os fundamentos de maneira diversa da expectativa das partes, até porque o julgador outorga o direito diante das provas e dos fatos que lhes são apresentados, corolário da máxima latina juria novit e dabi mihi factum dabo tibi jus. Nesse esteio, o enunciado sumular da e. Corte de Justiça assenta que: Súmula 18 - TJCE: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame de controvérsia jurídica já apreciada". Os aclaratórios não se prestam ao reexame de matéria decidida à luz dos fundamentos de direito invocados se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido ou dirimido no acórdão. Ausentes esses vícios, não há como acolhê-los, pois presente mero inconformismo quanto ao julgado. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o acórdão nos integrais termos. Fortaleza/CE, 24 de fevereiro de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050384-74.2020.8.06.0146. APELANTE: MIGUEL TONIETO GAZZINEO APELADO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CRIME PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0050384-74.2020.8.06.0146 APELANTE: MIGUEL TONIETO GAZZINEO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: JECC DA COMARCA DE PINDORETAMA/CE RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CRIME PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 29 de janeiro de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL Trata-se de Apelação Crime interposta por Miguel Tonieto Gazzineo, devidamente qualificado, por intermédio de procurador legalmente constituído, que visa reformar a sentença penal condenatória, da lavra do Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pindoretama/CE, que o condenou a pena privativa de liberdade, correspondente a 03 (três) meses de detenção pela prática do crime de lesões corporais de natureza leve, a ser cumprido no regime aberto, nos termos do artigo 33,§2º, alínea "c" do Código Penal vigente a ser cumprida no juízo das execuções penais daquela Comarca, nos termos preconizados na Lei de Execuções Penais. Segundo a decisão impugnada, o fato em apreço ocorreu por volta das 16:30 horas do dia 15 de outubro de 2020, na rua Cel. Iamazaki, na localidade Caponga Funda, Município de Pindoretama, nesse Estado, quando, quando a vítima Ernandes Barbosa Sousa, qualificado nos autos e o acusado Miguel Tonieto Gazzineo, entraram em luta corporal, restando comprovadas lesões corporais na pessoa de Ernandes, não havendo comprovação de lesões na pessoa do acusado. Na peça delatória foi oferecida no dia 23 de abril de 2021, (Id.15649947), não foi ofertada qualquer medida despenalizadora, em virtude dos antecedentes criminais do acusado assim não o recomendarem. Em decisão interlocutória, o juízo processante recebeu a denúncia, no dia 27 de abril de 2021, determinando a citação do acusado para apresentar resposta a acusação (Id. 15649702). Apresentada defesa prévia em 23 de junho de 2021, (Id.15649740), na qual o acusado pugnou pela rejeição da peça delatória, nos termos do artigo 395, incisos I e III, do Código de Processo Penal, e ainda requereu que fosse intimado o representante do Ministério Público para propositura da transação penal em favor do acusado por ser de direito. Apresentadas as alegações finais de acusação, (Id.15649956) pugnando pela condenação do acusado, e de defesa, (Id.15649957) em que pleiteia a absolvição sumária do acusado, pela excludente de ilicitude, e alternativamente que seja revisada a possibilidade de oferta da transação penal ou suspensão condicional do processo. Adveio sentença (Id. 15649921), datada de primeiro de fevereiro de 2024, em que o juízo processante rechaçou fundamentadamente todos os pontos de defesa, e condenou o acusado, pela prática de lesões corporais de natureza leve, aplicando-lhe a pena base de 03 (três) meses de detenção, tornada concreta e definitiva, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c" do Código Penal vigente. A defesa apresentou embargos de declaração (Id. 15649963), os quais contaram com manifestação desfavorável da lavra do M. Público (Id. 15649964), rechaçados prontamente pelo juízo processante (Id. 15649930). Em peça que adormece no Id. 15649938, a defesa reitera os pedidos contidos no recurso de apelação e pugna pela nulidade dos atos processuais e retorno a origem para propositura, em favor do acusado, do benefício de transação penal. Ofertadas as contrarrazões recursais (Id.15649942), ascenderam os autos a esta Turma Recursal, após o que o Ministério Público opinou pelo improvimento do apelo. (Id. 156419601). Eis o que importa a relatar. Decido. VOTO Em juízo antecedente de admissibilidade, verifica-se a tempestividade da apelação criminal, razão pela qual conheço do recurso. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, passo a motivar e fundamentar a presente decisão. MÉRITO. Cuidam os presentes autos digitais de Apelação Crime manejada por Miguel Tonieto Gazzineo, devidamente qualificado, por intermédio do defensor constituído, o qual busca invalidar a sentença penal condenatória da lavra do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pindoretama/CE, que lhe condenou a uma pena privativa de liberdade, correspondente a 03 (três) meses de detenção, a ser cumprido em regime aberto, nos termos do artigo 33,§2º, alínea "c" do Código Penal vigente a ser cumprida no juízo das execuções penais daquela Comarca. Consta da sentença vergastada que o réu, já qualificado, praticou o delito de lesão corporal de natureza leve contra a vítima, Ernandes Barbosa de Sousa, também qualificado, na data e hora já indicados, motivado por diversas questões, uma vez que tinham relações comerciais, cujo objeto das transações eram venda de animais, sem se falar no fato que o acusado passou a ter relacionamento amoroso com a ex mulher da vítima Ernandes. Pelo que ficou apurado, os dois já estavam comprometidos a um duelo, sendo que, na data indicada, se encontraram na residência da mulher Marcilene Silva Freitas, ex da vítima Ernandes, ocasião em que a contenda se desenvolveu, e resultou em lesões corporais em ambos os contendores, no entanto, somente o Ernandes comprovou judicialmente as agressões sofridas, já o acusado Miguel, apresentou minuta de laudo de exame de corpo de delito sem o devido preenchimento. No decorrer da instrução processual, foram ouvidas quatro testemunhas sendo uma de acusação, três testemunhas de defesa, o acusado e a vítima, além das declarações prestadas por Marcilene Silva Freitas. Sobre a materialidade delitiva, o mesmo restou devidamente demonstrado através do laudo de lesão corporal, adunado aos autos, datado de 16 de outubro de 2020 (Id. 16649635), em que restou evidenciada a lesão corporal de natureza leve. Quanto a autoria, também restou bem comprovada através dos depoimentos prestados em juízo, não restando qualquer dúvida a esse respeito, pois nem mesmo o acusado nega que tenha agredido a vítima Ernandes. Por sua vez, quanto as circunstâncias e motivações do crime, merece maior digressão por parte deste relator, já que uma das alegativas apresentadas pelo acusado em sede recursal, qual seja, a legítima defesa própria, o que motivou sua atuação em face da vítima Ernandes, vejamos: Art. 25- Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Verifica-se a legítima defesa, quando o agente, repele injusta agressão, usando moderadamente dos meios necessários. No vertente caso, restou evidenciado, através dos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo, que foi o acusado quem deu início a contenda, esmurrando a vítima Ernandes, logo, derrubando por completo a tese da legítima defesa. Somente age em legítima defesa, quem se defende, que repele injusta agressão, e no caso em análise, o acusado Miguel não repeliu agressão, pois agrediu em primeiro lugar, donde não se configura sob o aspecto técnico jurídico brasileiro, o instituto da legítima defesa. Como se não bastasse todos os argumentos que põem por terra a versão da legítima defesa do acusado Miguel, basta ver o presente trecho retirado do seu depoimento prestado em juízo, mencionado na sentença: "- Que agrediu Ernandes com receio dele vir e lhe agredir primeiro, sendo, que ele estava indo para isso.." Logo, resta completamente rechaçada a tese da legítima defesa, suscitada pelo acusado desde o nascedouro do presente feito, até as últimas tentativas de convencimento do julgador, em sede recursal, depois de, em vão arguir em sede de alegações finais e razões de embargos de declaração, corretamente rejeitados pelo juízo processante. Nesse sentido, vejamos precedentes do Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INJUSTA AGRESSÃO E DO USO MODERADO DOS MEIOS DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA A INJUSTA AGRESSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJCE - Apelação Criminal - 0011166-51.2013.8.06.0092, Rel. Desembargador(a) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª Câmara Criminal, data da publicação: 03/07/2024). EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL (ART. 155, § 4.º, INCISO IV E ART.129, CAPUT C/C ART.69 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A ACUSAÇÃO. A RECORRENTE NÃO AGIU PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO, DEIXANDO DE SER DEMONSTRADO QUE A VÍTIMA DEU ENSEJO À VIOLÊNCIA. INEXISTE NOS AUTOS PROVA ROBUSTA DE QUE A VÍTIMA TENHA ATENTADO CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DA APELANTE. AO CONTRÁRIO, A REPULSA DA ACUSADA FOI EMPREENDIDA DE MODO EXACERBADO E DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Apelação Criminal - 0247019-41.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª Câmara Criminal, data da publicação: 19/07/2023). Outro argumento da defesa, utilizado em todo trâmite processual, inclusive em sede de hábeas corpus, apreciado e denegada ordem por este relator, foi a não concessão, pelo juízo processante, do benefício da transação penal, assim como a suspensão condicional do processo, não propostos pelo representante do Ministério Público, por entender, desde o momento próprio e adequado, não ser o acusado merecedor dos benefícios elencados nos artigos 76,§2º e 89, da lei 9.99/95. Procurou a defesa do acusado, em trabalho de fôlego, evidenciar que somente se nega os benefícios de transação penal e suspensão condicional do processo, se o beneficiário houver sofrido condenação, o que não é verdade, pois basta que os seus antecedentes, diferentemente dos casos reincidência, não o recomendem, conforme a letra da lei 9.099/95, que rege a matéria específica: Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. § 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida. Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. Ressalte-se, por oportuno, que essa questão foi trazida a baila pela defesa do acusado, logo depois da apresentação da peça delatória, sobre a qual se manifestou o Ministério Público, através de representante legal,(Id.15649951) em que apresentou segura manifestação no sentido do não cabimento dos benefícios despenalizadores em favor do acusado, e ainda mais, juntou demonstrativo de que o acusado, na presente ação penal, praticara três dias depois da prática delitiva, crime de tentativa de homicídio, tendo como vítima, a mesma vítima Ernandes, e que, em erro de execução, acabou por agredir um terceiro, José Álisson Silva Castro. Em decisão que adormece às fls. 244 (Id. 15649863), o juízo processante rejeitou as arguições apresentadas pela defesa e manteve o regular andamento processual, de cuja decisão não emergiu o devido e necessário recurso. Frise-se, que, em seguida foi impetrado em favor do acusado, habeas corpus, visando o trancamento da ação penal, o que foi rejeitado pela E. Relatora, em sede de liminar, cuja decisão fora confirmada à unanimidade por esta primeira turma recursal. No tocante a pena aplicada pelo magistrado de base, encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade, uma vez que, fundamentou muito bem, aplicou ao réu a pena mínima como base, (três meses) de detenção, a ser cumprido no regime aberto, nos termos do artigo 33,§2º. Alínea "c" do Código Penal, sem direito aos benefícios da substituição da penal ou mesmo sua suspensão, pelas mesmíssimas razões que não autorizaram o representante do Ministério Público a oferecer a proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo em favor do acusado, ora recorrente, tendo em vista seus antecedentes assim não o recomendarem. Quanto a fundamentação da sentença vergastada, também não comporta nenhum reparo, pois seguiu a risca os ditames estatuídos nos artigos 59 e 68, do Código Penal Vigente. Nenhum reproche a merecer a acertada decisão condenatório, da lavra da MM. Juíza processante, que soube conduzir com maestria e denodo, o presente feito criminal, nada tendo o revisor, o que acrescentar, alterar ou modificar. Dessa forma, do caso em análise, depreende-se perfeita coerência entre a decisão proferida, os fatos narrados e o conjunto probatório constante dos autos. Nesse contexto, desmerece reforma o decisum vergastado. DISPOSITIVO Isso posto, com lastro nos fundamentos acima delineados, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIME PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todo teor. Fortaleza, 29 de janeiro de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO. Juiz Relator

05/02/2025, 00:00

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