Apelação / Remessa Necessária 0200026-78.2022.8.06.0170 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0200026-78.2022.8.06.0170 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NASCELIO JERONIMO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE TAMBORIL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como tomando por base a Portaria nº 519/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, que designa o Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI para auxiliar esta unidade judiciária, buscando imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) da(s) requisição(ões) de pagamento de ID. 207790199, tal como determina o art. 3º, IV, "a" da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Na ocasião, devem informar se concordam com as informações preenchidas ou, caso desejem retificação, informar dados e juntar eventuais documentos necessários. TAMBORIL/CE, 18 de junho de 2026. DÉBORA DE ALENCAR CARLOSTécnica Judiciária Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Tamboril RUA JESUÍTA ADEODATO, s/n, Centro, TAMBORIL - CE - CEP: 63750-000 PROCESSO Nº: 0200026-78.2022.8.06.0170 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de pedido formulado pelo Município de Tamboril visando à adequação do andamento do cumprimento de sentença, tendo em vista que, embora tenha sido reconhecido excesso de execução na impugnação apresentada e homologados os cálculos no valor total de R$ 19.962,51, ainda não houve o efetivo pagamento da obrigação, tampouco a expedição dos respectivos requisitórios. Assiste razão ao requerente. Conforme se verifica dos autos, o valor devido foi apurado a partir dos cálculos apresentados pelo ente público na impugnação ao cumprimento de sentença, em observância aos critérios fixados no título judicial e à legislação vigente, especialmente quanto à aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021. Tal montante, no valor total de R$ 19.962,51, foi acolhido como o quantum devido na fase executiva. Todavia, não houve o efetivo adimplemento da obrigação, sendo certo que, em se tratando de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, a satisfação do crédito somente se aperfeiçoa com o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, não sendo possível considerar extinta a execução antes da adoção dessas providências. Além disso, o valor total apurado comporta correta individualização, sendo R$ 18.147,74 correspondentes ao crédito principal do exequente e R$ 1.814,77 referentes aos honorários advocatícios de sucumbência, os quais constituem crédito autônomo pertencente ao patrono da parte autora, nos termos já reconhecidos na sentença exequenda. Diante do exposto, defiro o pedido para afastar a extinção prematura do feito e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com a expedição de precatório em favor do exequente Nascélio Jerônimo da Silva, no valor de R$ 18.147,74, bem como requisição de pequeno valor em favor do advogado da parte autora, no montante de R$ 1.814,77, observada a legislação municipal aplicável. Cumpra-se. Silviny de Melo Barros Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de pedido formulado pelo Município de Tamboril visando à adequação do andamento do cumprimento de sentença, tendo em vista que, embora tenha sido reconhecido excesso de execução na impugnação apresentada e homologados os cálculos no valor total de R$ 19.962,51, ainda não houve o efetivo pagamento da obrigação, tampouco a expedição dos respectivos requisitórios. Assiste razão ao requerente. Conforme se verifica dos autos, o valor devido foi apurado a partir dos cálculos apresentados pelo ente público na impugnação ao cumprimento de sentença, em observância aos critérios fixados no título judicial e à legislação vigente, especialmente quanto à aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021. Tal montante, no valor total de R$ 19.962,51, foi acolhido como o quantum devido na fase executiva. Todavia, não houve o efetivo adimplemento da obrigação, sendo certo que, em se tratando de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, a satisfação do crédito somente se aperfeiçoa com o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, não sendo possível considerar extinta a execução antes da adoção dessas providências. Além disso, o valor total apurado comporta correta individualização, sendo R$ 18.147,74 correspondentes ao crédito principal do exequente e R$ 1.814,77 referentes aos honorários advocatícios de sucumbência, os quais constituem crédito autônomo pertencente ao patrono da parte autora, nos termos já reconhecidos na sentença exequenda. Diante do exposto, defiro o pedido para afastar a extinção prematura do feito e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com a expedição de precatório em favor do exequente Nascélio Jerônimo da Silva, no valor de R$ 18.147,74, bem como requisição de pequeno valor em favor do advogado da parte autora, no montante de R$ 1.814,77, observada a legislação municipal aplicável. Cumpra-se. Silviny de Melo Barros Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de pedido formulado pelo Município de Tamboril visando à adequação do andamento do cumprimento de sentença, tendo em vista que, embora tenha sido reconhecido excesso de execução na impugnação apresentada e homologados os cálculos no valor total de R$ 19.962,51, ainda não houve o efetivo pagamento da obrigação, tampouco a expedição dos respectivos requisitórios. Assiste razão ao requerente. Conforme se verifica dos autos, o valor devido foi apurado a partir dos cálculos apresentados pelo ente público na impugnação ao cumprimento de sentença, em observância aos critérios fixados no título judicial e à legislação vigente, especialmente quanto à aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021. Tal montante, no valor total de R$ 19.962,51, foi acolhido como o quantum devido na fase executiva. Todavia, não houve o efetivo adimplemento da obrigação, sendo certo que, em se tratando de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, a satisfação do crédito somente se aperfeiçoa com o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, não sendo possível considerar extinta a execução antes da adoção dessas providências. Além disso, o valor total apurado comporta correta individualização, sendo R$ 18.147,74 correspondentes ao crédito principal do exequente e R$ 1.814,77 referentes aos honorários advocatícios de sucumbência, os quais constituem crédito autônomo pertencente ao patrono da parte autora, nos termos já reconhecidos na sentença exequenda. Diante do exposto, defiro o pedido para afastar a extinção prematura do feito e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com a expedição de precatório em favor do exequente Nascélio Jerônimo da Silva, no valor de R$ 18.147,74, bem como requisição de pequeno valor em favor do advogado da parte autora, no montante de R$ 1.814,77, observada a legislação municipal aplicável. Cumpra-se. Silviny de Melo Barros Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200026-78.2022.8.06.0170. Autora: NASCELIO JERONIMO DA SILVA Parte Ré: MUNICIPIO DE TAMBORIL Valor da Causa: RR$ 4.405,74 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Tamboril Vara Única da Comarca de Tamboril Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Fazenda Pública] Parte Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com base em sentença proferida nos autos da presente lide em questão, tendo como exequente NASCELIO JERONIMO DA SILVA e executado MUNICÍPIO DE TAMBORIL. Em análise aos autos, verifica-se que as causídicas anteriores do exequente foram intimadas para se manifestar sobre os honorários sucumbências, contudo, devidamente intimada, manteve-se inerte. É o breve relatório. Em razão do cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Defiro o pedido de expedição de alvarás formulado em ID. 136105049, nos seguintes termos: Nos termos da legislação municipal aplicável (Lei nº 011/2018), o pagamento deverá observar a sistemática própria de precatório ou RPV (teto do maior benefício do INSS, atualmente R$ 8.157,41), de acordo com o valor total consolidado. Passo a especificar os requisitórios: I - Requisitório do crédito principal (autor da ação - precatório) a) Homologo o valor total de R$ 19.962,51 referente ao crédito do exequente NASCELIO JERONIMO DA SILVA, conforme cálculos apresentados pelo município. Expeça-se PRECATÓRIO. b) Fica autorizado o destaque de honorários contratuais no mesmo requisitório, desde que comprovada a existência de contrato regularmente firmado e assinado pelo requerente, com estipulação expressa do percentual. Para tanto, faculto a juntada do referido instrumento no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado desta decisão, permanecendo a autorização para o destaque caso apresentado. II - Requisitório dos honorários sucumbenciais (advogado do exequente - RPV) a) Já fixados os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor principal, correspondentes a crédito autônomo em favor do patrono da parte autora, o qual deverá constar em requisitório RPV. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias: as partes deverão informar seus dados bancários e apresentar cópia de documento pessoal, se ainda não constarem nos autos, para fins de confecção dos requisitórios. Nada sendo apresentado, determino o arquivamento dos autos. Havendo manifestação, remetam-se os autos ao setor competente para confecção dos requisitórios, observando a legislação municipal (Lei nº 011/2018 - RPV/Precatório) e especificação acima. Se o setor responsável do TJCE solicitar informações ou documentos complementares, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, retornando os autos em seguida ao referido setor para as providências cabíveis. Todas as medidas aqui determinadas devem ser adotadas independentemente de nova conclusão para despacho. Regularmente realizados os pagamentos dos requisitórios, arquivem-se os autos. Tamboril/CE, data da assinatura eletrônica. Silviny de Melo Barros Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Considerando a manifestação apresentada pelo advogado do exequente acerca da titularidade dos honorários sucumbenciais e a existência de constituições de procuradores ao longo da tramitação processual, determino a intimação de todos os advogados que atuaram no processo de conhecimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre eventual direito ao crédito decorrente dos honorários sucumbenciais, caso entendam pertinente. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Tamboril/CE, data da assinatura eletrônica. Silviny de Melo Barros Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença requerido por NASCELIO JERONIMO DA SILVA contra o Município de Tamboril. O Município apresentou impugnação sob alegação que a exequente teria utilizado em seus cálculos o índice IPCA-E, apresentado sua planilha (ID 153120519) Intimados para se manifestarem sobre os cálculos apresentados, o exequente se manifestou relatando concordância com os cálculos do executado, requerendo sua honologação. Relatei. Decido. Verifico que, apresentados cálculos, nada foi impugnado pelas partes, tornando-se portanto, incontroverso os valores referentes à execução. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos de id. 153120519, para que produzam seus legais e jurídicos efeitos. Condeno o ente executado ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor exequido. Intime-se o Município para os fins previstos no art. 100, §§ 9.º e 10.º da Constituição Federal. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, expeça-se Precatório ou RPV. Observe a secretaria deste juízo, se constam dos autos, todas as informações necessárias para expedição do requisitório de pagamento. Em caso positivo, expeça-se via sistema SAPRE. Em caso negativo, intime-se o requerente para complementar as informações e, após, expeça-se o requisitório. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Tamboril/CE, datado e assinado digitalmente. Renata Guimarães Guerra Juíza

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Da Impugnação ao Cumprimento de Sentença de ID 153120518, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Tamboril, 07 de maio de 2025

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Considerando o julgamento do Recurso de Apelação (ID 84522851), bem como o trânsito em julgado (ID 84522855) e o retorno dos autos ao juízo a quo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entenderem de direito. Na ausência de manifestação, remeta-se os autos ao arquivo. Expedientes necessários.

17/06/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/04/2024, 15:23

Documento (Certidão)

17/04/2024, 15:22

Decurso de Prazo

04/04/2024, 00:02

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:53

Publicação

06/02/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de pedido formulado pelo Município de Tamboril visando à adequação do andamento do cumprimento de sentença, tendo em vista que, embora tenha sido reconhecido excesso de execução na impugnação apresentada e homologados os cálculos no valor total de R$ 19.962,51, ainda não houve o efetivo pagamento da obrigação, tampouco a expedição dos respectivos requisitórios. Assiste razão ao requerente. Conforme se verifica dos autos, o valor devido foi apurado a partir dos cálculos apresentados pelo ente público na impugnação ao cumprimento de sentença, em observância aos critérios fixados no título judicial e à legislação vigente, especialmente quanto à aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021. Tal montante, no valor total de R$ 19.962,51, foi acolhido como o quantum devido na fase executiva. Todavia, não houve o efetivo adimplemento da obrigação, sendo certo que, em se tratando de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, a satisfação do crédito somente se aperfeiçoa com o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, não sendo possível considerar extinta a execução antes da adoção dessas providências. Além disso, o valor total apurado comporta correta individualização, sendo R$ 18.147,74 correspondentes ao crédito principal do exequente e R$ 1.814,77 referentes aos honorários advocatícios de sucumbência, os quais constituem crédito autônomo pertencente ao patrono da parte autora, nos termos já reconhecidos na sentença exequenda. Diante do exposto, defiro o pedido para afastar a extinção prematura do feito e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com a expedição de precatório em favor do exequente Nascélio Jerônimo da Silva, no valor de R$ 18.147,74, bem como requisição de pequeno valor em favor do advogado da parte autora, no montante de R$ 1.814,77, observada a legislação municipal aplicável. Cumpra-se. Silviny de Melo Barros Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200026-78.2022.8.06.0170. Autora: NASCELIO JERONIMO DA SILVA Parte Ré: MUNICIPIO DE TAMBORIL Valor da Causa: RR$ 4.405,74 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Tamboril Vara Única da Comarca de Tamboril Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Fazenda Pública] Parte Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com base em sentença proferida nos autos da presente lide em questão, tendo como exequente NASCELIO JERONIMO DA SILVA e executado MUNICÍPIO DE TAMBORIL. Em análise aos autos, verifica-se que as causídicas anteriores do exequente foram intimadas para se manifestar sobre os honorários sucumbências, contudo, devidamente intimada, manteve-se inerte. É o breve relatório. Em razão do cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Defiro o pedido de expedição de alvarás formulado em ID. 136105049, nos seguintes termos: Nos termos da legislação municipal aplicável (Lei nº 011/2018), o pagamento deverá observar a sistemática própria de precatório ou RPV (teto do maior benefício do INSS, atualmente R$ 8.157,41), de acordo com o valor total consolidado. Passo a especificar os requisitórios: I - Requisitório do crédito principal (autor da ação - precatório) a) Homologo o valor total de R$ 19.962,51 referente ao crédito do exequente NASCELIO JERONIMO DA SILVA, conforme cálculos apresentados pelo município. Expeça-se PRECATÓRIO. b) Fica autorizado o destaque de honorários contratuais no mesmo requisitório, desde que comprovada a existência de contrato regularmente firmado e assinado pelo requerente, com estipulação expressa do percentual. Para tanto, faculto a juntada do referido instrumento no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado desta decisão, permanecendo a autorização para o destaque caso apresentado. II - Requisitório dos honorários sucumbenciais (advogado do exequente - RPV) a) Já fixados os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor principal, correspondentes a crédito autônomo em favor do patrono da parte autora, o qual deverá constar em requisitório RPV. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias: as partes deverão informar seus dados bancários e apresentar cópia de documento pessoal, se ainda não constarem nos autos, para fins de confecção dos requisitórios. Nada sendo apresentado, determino o arquivamento dos autos. Havendo manifestação, remetam-se os autos ao setor competente para confecção dos requisitórios, observando a legislação municipal (Lei nº 011/2018 - RPV/Precatório) e especificação acima. Se o setor responsável do TJCE solicitar informações ou documentos complementares, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, retornando os autos em seguida ao referido setor para as providências cabíveis. Todas as medidas aqui determinadas devem ser adotadas independentemente de nova conclusão para despacho. Regularmente realizados os pagamentos dos requisitórios, arquivem-se os autos. Tamboril/CE, data da assinatura eletrônica. Silviny de Melo Barros Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Da Impugnação ao Cumprimento de Sentença de ID 153120518, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Tamboril, 07 de maio de 2025

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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