Procedimento Comum Cível 0241086-19.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0241086-19.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/11/2025, 17:27

Arquivamento

18/11/2025, 09:19

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 07:32

Trânsito em julgado

26/08/2025, 10:56

Decurso de Prazo

26/08/2025, 04:24

Decurso de Prazo

15/08/2025, 03:52

Decurso de Prazo

15/08/2025, 03:52

Confirmada

02/08/2025, 01:05

Publicação

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0241086-19.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Seguro]REQUERENTE(S): EVALDO REGIS DE LIMAREQUERIDO(A)(S): MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e outros Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO/COBRANÇA DE APÓLICE DE SEGURO proposta por EVALDO REGIS DE LIMA em face de TERMACO - TERMINAIS MARÍTMOS DE CONTAINERS E SERVICOS ACESSORIOS LTDA, ambos as partes devidamente qualificadas nos autos. Afirma a parte autora, em apertada síntese, que ingressou com a presente ação para cobrar a apólice de seguro, em razão do não pagamento de seguro por invalidez, decorrente de acidente de trânsito, ocorrido no dia 06 de junho de 2014. Informa que o autor foi contratado pela Termaco para exercer a função de motorista carreteiro. Sustenta que, durante seu contrato de trabalho, possuía junto à Seguradora Mongreal, um contrato de seguro de vida/ invalidez, o qual o resguardava dos possíveis riscos laborativos, com apólice indenizatória na monta de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Aduz que sofreu um acidente de trabalho que afetou sua capacidade de desempenhar suas funções laborais e, por consequência, precisou se afastar do trabalho, recebendo benefícios previdenciários do INSS até 31 de janeiro de 2018, quando foi aposentado por invalidez. Em razão disso, requer indenização por danos morais, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o valor do segurado no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Anexou procuração e documentos aos IDs nº 116078474/116078469. Contestação da Ré TERMACO TERMINAIS MARÍTIMOS DE CONTAINERS E SERVIÇOS ACESSÓRIOS LTDA de ID nº 116078436, preliminarmente, alega ilegitimidade passiva, bem como impugna o benefício da gratuidade da justiça e o valor da causa. No mérito, sustenta que é responsabilidade da seguradora realizar o pagamento da indenização, motivo pelo qual requer o julgamento de improcedência da ação, em todos os seus termos. Ato ordinatório de ID nº 116078445, intimando a parte autora para apresentar réplica, contudo a parte requerente permaneceu silente. Despacho de ID nº 116078457 determinando a intimação da parte promovente para apresentar nos autos o endereço atualizado da referida ré (Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A), sob pena de desistência do feito quanto a ela, prosseguindo-se a ação quanto à outra. Certidão de ID nº 132049565, certificando o decurso do prazo, sem manifestação da parte autora. É o relatório. Decido. Inicialmente, torno sem efeito o ato ordinatório de ID nº 155184079, tendo em vista que a parte autora já restou intimada para apresentar réplica (ID nº 116078444), contudo, permaneceu silente. Da análise dos autos, observa-se que não houve, até o presente momento, a citação válida do réu MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A. A citação, como se sabe, trata-se de pressuposto processual sem o qual o feito não tem a sua constituição válida e o seu desenvolvimento regular, podendo a sua falta, como causa de nulidade absoluta, ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição e, até mesmo,ser decretada de ofício pelo Juiz. De acordo com o art. 239 do Código de Processo Civil: "Art.239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado,ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar dopedido". Logo, a fim de que fosse sanada tal irregularidade (art. 139, IX, do CPC), foi determinada a intimação da parte autora para promover as diligências necessárias à citação do promovido acima (ID nº 116078455). De acordo com o que a jurisprudência pátria entende e proclama, em casos quetais, a intimação pessoal da parte autora faz-se desnecessária, haja vista tratar-se de providência de sua iniciativa. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DEPRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTOVÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC/15.AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃOPROCESSUAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PARTE AUTORA NÃOPROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO DA PARTEREQUERIDA, ELEMENTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DAMARCHA PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃOPESSOAL DA PARTE REQUERENTE. PRECEDENTESJURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDOE NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 201900735078 nºúnico0022508-71.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiçade Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 03/02/2020)(TJ-SE - AC: 00225087120178250001, Relator: Cezário Siqueira Neto, Datade Julgamento: 03/02/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL)" "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. CITAÇÃO NÃOREALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DEDESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO485, IV, CPC. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. FALTA DE CITAÇÃO.DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORAPARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.1. Ausentes os requisitos da tutela recursal antecipada, indefere-se o pedido.2. Diante da realização de diversas diligências infrutíferas de busca eapreensão do veículo e de citação do réu/apelado, o apelante limitou-se asolicitar nova diligência em endereço que já tinha sido diligenciado, semdemonstrar a viabilidade de dar prosseguimento ao processo. 3. Nos casosde extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC), não semostra exigível a prévia intimação pessoal do autor (§ 1º, do art. 485, doCPC), para dar prosseguimento ao feito antes de extingui-lo. 4. Recursoconhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF 07145371820198070003DF 0714537-18.2019.8.07.0003, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data deJulgamento: 06/05/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado noDJE: 01/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada)." É esse o entendimento, também, de nosso Egrégio Tribunal de Justiça alencarino, assim: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DEQUE O AUTOR NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO DO REQUERIDO. NOCASO, NÃO SE TRATA DE ABANDONO DO PROMOVENTE. ADEMANDA PADECE DA FALTA DE PRESSUPOSTO DEDESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.INSTADO, O REQUERENTE PARA FORNECER O ENDEREÇOATUALIZADO DO DEMANDADO NÃO SOBREVEIO NENHUMARESPOSTA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.PRECEDENTES DO COLENDO STJ. DESPROVIMENTO. FIXAÇÃO DEPREMISSA: Por oportuno, mister consignar que este feito não cuida dehipótese de extinção do feito por abandono da causa pelo autor. Aqui, setrata de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência depressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo,a saber a citação. De fato, ausência de citação, no caso, não permitiu oprosseguimento do processo, que se encontrava parado há muito tempoantes de ser extinto. 2. Por oportuno, mister consignar que este feito nãocuida de hipótese de extinção do feito por abandono da causa pelo autor.Aqui, se trata de extinção do processo, sem resolução de mérito, porausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regulardo processo, a saber a citação. De fato, ausência de citação, no caso, nãopermitiu o prosseguimento do processo. Eis a premissa a ser fixada. 3.AUTOR NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO: Portanto, não operada aimprescindível Citação para o desenvolvimento válido e regular do processo.Desta forma, ausente imperioso pressuposto de desenvolvimento válido eregular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipóteseque prescinde de prévia intimação pessoal do autor. Julgados emblemáticosdo STJ. 4. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL: Ainda, seressente o Recorrente da falta de intimação pessoal anterior à extinção dademanda. Todavia, não cabe ao Juízo intimar pessoalmente a parte, pois ocaso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II eIII do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§1º do art. 485). 5. Nos autos, verifica-se que o Requerente não reuniucondições para prosseguir no feito já que não tem o endereço atualizadopara a citação do Promovido. E tal circunstância adversa ao Recorrente olevou ao desinteresse processual. A propósito, julgado ilustrativo do STJ. 6.Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presentesituação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandonode causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo, a saber a litispendência. 7.Tal raciocínio também se aplica aos outros pressupostos de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo, tais quais, a perempção, coisajulgada e as antigas condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidadedas partes e interesse processual). 8. Portanto, não merecem prosperar asrazões recursais. 9. DESPROVIMENTO DO APELO, de vez que a sentençase mostra irrepreensível. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estesautos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estadodo Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Recurso, nos termos dovoto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo.Fortaleza, 10 de fevereiro de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURAPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVALBESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - AC: 01692817920188060001 CE0169281-79.2018.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRAPRIMO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Datade Publicação: 10/02/2021)". Embora devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação nos autos, de modo a realizar a citação. Assim, não tendo aparte atendido ao chamado judicial, forçosa é a extinção da ação, nos termos da jurisprudência supra, em relação ao promovido MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, devendo o feito prosseguir quanto aos demais. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Este Superior Tribunal tem o entendimento de que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a embargante não ofereceu nenhum elemento de convicção a fim de deixar clara a imprescindibilidade de juntada de documentos, que não foram anexados à petição inicial, afastando, assim, o cerceamento de defesa, de modo que a revisão de tal conclusão é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 1645635 SP 2019/0382659-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2021)." No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em casos que tais, mostra-se, inclusive, despiciendo o anúncio prévio do julgamento da lide, conforme já decidiu a nossa Egrégia Corte de Justiça alencarina, assim: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como cediço, segundo dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são meios de impugnação recursal, com fundamentação vinculada, que visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou sanar erro material evidente em decisões imperfeitas, tornando-as compreensíveis aos destinatários. 2. Na espécie, verifica-se ausentes os vícios alegados no acórdão ora embargado. Na verdade, o decisum impugnado mostra-se claro e completo acerca das questões trazidas ao conhecimento da Corte, seja no que diz respeito ao seu dispositivo, seja, também, no que tange à fundamentação que lhe dá suporte. 3. O acórdão foi claro quanto à análise da prova acostada, entendendo o então Relator que não restou provada a inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito decorrente da dívida cobrada a ensejar dano moral. 4. Em que pese a alegação do Embargante de que o acórdão não se manifestou sobre a "ameaça permanente de constituição ao seu crédito", pelo teor do julgado, é inequívoco que o Relator, confirmando a decisão de primeiro grau, entendeu que, embora tenha havido aviso de possibilidade de inscrição no SPC/SERASA, não há provas de que tal inscrição foi realizada, concluindo que não restou comprovado o suposto dano moral. 5. Outrossim, o acórdão também pontuou acerca da prescrição da dívida cobrada. 6. Quanto ao cotejo analítico da jurisprudência a que se refere o Embargante em seu recurso, em que pese o recorrente alegue que não se referem ao fato em si, os julgados colacionados corroboram a fundamentação do acórdão seja em relação a ausência de cerceamento de defesa, por não ter havido anúncio do julgamento antecipado, o que havia sido alegado pelo embargante em seu apelo, pugnando pela nulidade da sentença, seja em relação à prescrição, demonstrando o que a jurisprudência pátria entende a respeito do prazo prescricional da dívida cobrada. 7. Ora, o que se vislumbra é que a parte recorrente apenas demonstra interesse em rediscutir a matéria já decidida, uma vez que o acórdão se encontra completo, nítido e plenamente fundamentado, não existindo nenhum vício a dar ensejo aos presentes embargos. 8. Ademais, tanto na sentença quanto no acórdão ficou claro o entendimento de que a simples comunicação de dívida sem que tenha havido efetiva inscrição nos cadastros de restrição ao crédito não enseja a obrigação de indenizar. Logo, não há que se falar em ausência de fundamentação do acórdão ou de julgamento extra petita a ensejar sua nulidade. O acórdão é inequívoco em não reconhecer a ocorrência de dano moral no caso em tela, o que diverge dos interesses do autor. 9. Quanto ao pedido de prequestionamento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em entendimento pacificado, salienta a impossibilidade de acolhimento dos Embargos de Declaração até mesmo quando interpostos com o fim de prequestionar matérias, quando inexistirem os vícios elencados no referido art. 1.022 do CPC. 10. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 09 de Novembro de 2022. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora (Embargos de Declaração Cível - 0395915-12.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/11/2022, data da publicação: 10/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 CPC/15. MATÉRIAS ESTRANHAS À PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO CONFORME ART. 355, I, CPC/15. PRESCINDIBILIDADE DE ANÚNCIO PRÉVIO QUANDO NÃO HOUVER PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PROVOCASSE DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Gonzaga de Brito contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Losango S/A. 2. Em atenção à redação do art. 1.014 do CPC/15 que veda a prática de inovação recursal, ou seja, a apresentação de novos fatos ou razões de fundamentação em recurso que não foram levadas anteriormente ao conhecimento do Juízo a quo, não conheço das matérias de abusividade das cláusulas contratuais e repetição do indébito, pois não foram impugnadas na petição inicial. 3. Litígio que se limita às provas documentais. Cabe ao autor da demanda a apresentação dos documentos referentes às suas alegações no momento do ajuizamento da ação, de modo que provas posteriores à petição inicial devem tratar apenas de fatos novos, supervenientes ao momento daquela, conforme os arts. 434 e 435 do CPC/15. 4. Enunciado nº 27 da I Jornada de Processo Civil do Conselho da Justiça Federal: "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC". 5. Não há que se falar na inscrição indevida de consumidor em órgão de restrição de crédito referente a dívida prescrita ou de sua reparação em danos morais, pois não houve comprovação da efetiva ocorrência da inscrição alegada. O autor, ora recorrente, limitou-se a apresentar notificação extrajudicial com o boleto para pagamento da dívida persistente. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (Apelação Cível - 0395915-12.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/01/2021, data da publicação: 27/01/2021). Quanto ao mérito, a requerida TERMACO - TERMINAIS MARÍTMOS DE CONTAINERS E SERVICOS ACESSORIOS LTDA, apresentou defesa por meio da contestação de ID nº 116078436, alegando em preliminar a sua ilegitimidade passiva, afirmando para tanto que é apenas estipulante da apólice securitária, não sendo responsável pelo pagamento da indenização. Assiste razão à requerida no que tange à alegada ilegitimidade passiva para atuar no polo passivo da presente demanda. Com efeito, a estipulante do seguro não tem legitimidade passiva ad causam para a ação de cobrança da indenização securitária, porquanto atua, via de regra, somente na condição de intermediária entre as partes contratantes. No caso em lide, não há sequer alegação de que a requerida tenha agido além da sua condição de mera intermediária para legitimar sua permanência no polo passivo da presente ação, devendo ser acolhida a tese de ilegitimidade passiva. No mesmo sentido vejamos os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o estipulante, em regra, não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro.( REsp 1673368/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 22/08/2017). 1.1. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 1.2. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos e provas dos autos, pela ilegitimidade passiva da demandada, pois atuou apenas como estipulante do contrato de seguro. Rever tais conclusões demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 1.3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1253446 MG 2011/0052267-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022)" "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que, em regra, o estipulante não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1439696/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018). Processual. Seguro de vida. Cobrança de indenização cumulada com pedido reparatório por danos morais. Ajuizamento também contra a estipulante, sem justificativa para tanto. Alegação de que integrantes de um mesmo grupo econômico. Empresa estranha à relação securitária. Integração de grupo econômico que não afasta a autonomia da personalidade jurídica de cada uma das empresas componentes. Ilegitimidade ad causam passiva reconhecida. Processo extinto quanto à corré Via Varejo sem apreciação do mérito (art. 485, VI, do CPC). (...) Seguro de vida. Morte do segurado em acidente envolvendo veículo náutico (jet ski). Negativa de pagamento da seguradora à beneficiária fundada no agravamento do risco e na prática de infração de trânsito, tendo em vista a condução não habilitada do veículo. Descabimento. Hipótese em que não obstante incontroversa irregularidade administrativa, não demonstrada suficientemente a relação causal que teve esse aspecto para com as circunstâncias do acidente. Indenização devida. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da seguradora-ré não provida. (TJ- SP - AC: 10008174420158260318 SP 1000817- 44.2015.8.26.0318, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 30/09/2020, 29a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020). Assim, não resta alternativa senão acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da estipulante requerida. Dessa forma, considerando que o feito prosseguiu somente em face da ré estipulante do contrato, forçoso reconhecer a extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva da promovida. Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Réu, julgando EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI c/c §3º, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da empresa promovida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 21 de julho de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/07/2025, 11:30

Expedida/Certificada

22/07/2025, 11:30

Ausência de pressupostos processuais

22/07/2025, 10:00

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 09:16

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0241086-19.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Seguro]REQUERENTE(S): EVALDO REGIS DE LIMAREQUERIDO(A)(S): MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e outros Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO/COBRANÇA DE APÓLICE DE SEGURO proposta por EVALDO REGIS DE LIMA em face de TERMACO - TERMINAIS MARÍTMOS DE CONTAINERS E SERVICOS ACESSORIOS LTDA, ambos as partes devidamente qualificadas nos autos. Afirma a parte autora, em apertada síntese, que ingressou com a presente ação para cobrar a apólice de seguro, em razão do não pagamento de seguro por invalidez, decorrente de acidente de trânsito, ocorrido no dia 06 de junho de 2014. Informa que o autor foi contratado pela Termaco para exercer a função de motorista carreteiro. Sustenta que, durante seu contrato de trabalho, possuía junto à Seguradora Mongreal, um contrato de seguro de vida/ invalidez, o qual o resguardava dos possíveis riscos laborativos, com apólice indenizatória na monta de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Aduz que sofreu um acidente de trabalho que afetou sua capacidade de desempenhar suas funções laborais e, por consequência, precisou se afastar do trabalho, recebendo benefícios previdenciários do INSS até 31 de janeiro de 2018, quando foi aposentado por invalidez. Em razão disso, requer indenização por danos morais, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o valor do segurado no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Anexou procuração e documentos aos IDs nº 116078474/116078469. Contestação da Ré TERMACO TERMINAIS MARÍTIMOS DE CONTAINERS E SERVIÇOS ACESSÓRIOS LTDA de ID nº 116078436, preliminarmente, alega ilegitimidade passiva, bem como impugna o benefício da gratuidade da justiça e o valor da causa. No mérito, sustenta que é responsabilidade da seguradora realizar o pagamento da indenização, motivo pelo qual requer o julgamento de improcedência da ação, em todos os seus termos. Ato ordinatório de ID nº 116078445, intimando a parte autora para apresentar réplica, contudo a parte requerente permaneceu silente. Despacho de ID nº 116078457 determinando a intimação da parte promovente para apresentar nos autos o endereço atualizado da referida ré (Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A), sob pena de desistência do feito quanto a ela, prosseguindo-se a ação quanto à outra. Certidão de ID nº 132049565, certificando o decurso do prazo, sem manifestação da parte autora. É o relatório. Decido. Inicialmente, torno sem efeito o ato ordinatório de ID nº 155184079, tendo em vista que a parte autora já restou intimada para apresentar réplica (ID nº 116078444), contudo, permaneceu silente. Da análise dos autos, observa-se que não houve, até o presente momento, a citação válida do réu MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A. A citação, como se sabe, trata-se de pressuposto processual sem o qual o feito não tem a sua constituição válida e o seu desenvolvimento regular, podendo a sua falta, como causa de nulidade absoluta, ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição e, até mesmo,ser decretada de ofício pelo Juiz. De acordo com o art. 239 do Código de Processo Civil: "Art.239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado,ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar dopedido". Logo, a fim de que fosse sanada tal irregularidade (art. 139, IX, do CPC), foi determinada a intimação da parte autora para promover as diligências necessárias à citação do promovido acima (ID nº 116078455). De acordo com o que a jurisprudência pátria entende e proclama, em casos quetais, a intimação pessoal da parte autora faz-se desnecessária, haja vista tratar-se de providência de sua iniciativa. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DEPRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTOVÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC/15.AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃOPROCESSUAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PARTE AUTORA NÃOPROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO DA PARTEREQUERIDA, ELEMENTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DAMARCHA PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃOPESSOAL DA PARTE REQUERENTE. PRECEDENTESJURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDOE NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 201900735078 nºúnico0022508-71.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiçade Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 03/02/2020)(TJ-SE - AC: 00225087120178250001, Relator: Cezário Siqueira Neto, Datade Julgamento: 03/02/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL)" "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. CITAÇÃO NÃOREALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DEDESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO485, IV, CPC. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. FALTA DE CITAÇÃO.DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORAPARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.1. Ausentes os requisitos da tutela recursal antecipada, indefere-se o pedido.2. Diante da realização de diversas diligências infrutíferas de busca eapreensão do veículo e de citação do réu/apelado, o apelante limitou-se asolicitar nova diligência em endereço que já tinha sido diligenciado, semdemonstrar a viabilidade de dar prosseguimento ao processo. 3. Nos casosde extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC), não semostra exigível a prévia intimação pessoal do autor (§ 1º, do art. 485, doCPC), para dar prosseguimento ao feito antes de extingui-lo. 4. Recursoconhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF 07145371820198070003DF 0714537-18.2019.8.07.0003, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data deJulgamento: 06/05/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado noDJE: 01/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada)." É esse o entendimento, também, de nosso Egrégio Tribunal de Justiça alencarino, assim: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DEQUE O AUTOR NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO DO REQUERIDO. NOCASO, NÃO SE TRATA DE ABANDONO DO PROMOVENTE. ADEMANDA PADECE DA FALTA DE PRESSUPOSTO DEDESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.INSTADO, O REQUERENTE PARA FORNECER O ENDEREÇOATUALIZADO DO DEMANDADO NÃO SOBREVEIO NENHUMARESPOSTA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.PRECEDENTES DO COLENDO STJ. DESPROVIMENTO. FIXAÇÃO DEPREMISSA: Por oportuno, mister consignar que este feito não cuida dehipótese de extinção do feito por abandono da causa pelo autor. Aqui, setrata de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência depressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo,a saber a citação. De fato, ausência de citação, no caso, não permitiu oprosseguimento do processo, que se encontrava parado há muito tempoantes de ser extinto. 2. Por oportuno, mister consignar que este feito nãocuida de hipótese de extinção do feito por abandono da causa pelo autor.Aqui, se trata de extinção do processo, sem resolução de mérito, porausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regulardo processo, a saber a citação. De fato, ausência de citação, no caso, nãopermitiu o prosseguimento do processo. Eis a premissa a ser fixada. 3.AUTOR NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO: Portanto, não operada aimprescindível Citação para o desenvolvimento válido e regular do processo.Desta forma, ausente imperioso pressuposto de desenvolvimento válido eregular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipóteseque prescinde de prévia intimação pessoal do autor. Julgados emblemáticosdo STJ. 4. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL: Ainda, seressente o Recorrente da falta de intimação pessoal anterior à extinção dademanda. Todavia, não cabe ao Juízo intimar pessoalmente a parte, pois ocaso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II eIII do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§1º do art. 485). 5. Nos autos, verifica-se que o Requerente não reuniucondições para prosseguir no feito já que não tem o endereço atualizadopara a citação do Promovido. E tal circunstância adversa ao Recorrente olevou ao desinteresse processual. A propósito, julgado ilustrativo do STJ. 6.Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presentesituação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandonode causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo, a saber a litispendência. 7.Tal raciocínio também se aplica aos outros pressupostos de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo, tais quais, a perempção, coisajulgada e as antigas condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidadedas partes e interesse processual). 8. Portanto, não merecem prosperar asrazões recursais. 9. DESPROVIMENTO DO APELO, de vez que a sentençase mostra irrepreensível. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estesautos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estadodo Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Recurso, nos termos dovoto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo.Fortaleza, 10 de fevereiro de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURAPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVALBESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - AC: 01692817920188060001 CE0169281-79.2018.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRAPRIMO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Datade Publicação: 10/02/2021)". Embora devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação nos autos, de modo a realizar a citação. Assim, não tendo aparte atendido ao chamado judicial, forçosa é a extinção da ação, nos termos da jurisprudência supra, em relação ao promovido MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, devendo o feito prosseguir quanto aos demais. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Este Superior Tribunal tem o entendimento de que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a embargante não ofereceu nenhum elemento de convicção a fim de deixar clara a imprescindibilidade de juntada de documentos, que não foram anexados à petição inicial, afastando, assim, o cerceamento de defesa, de modo que a revisão de tal conclusão é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 1645635 SP 2019/0382659-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2021)." No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em casos que tais, mostra-se, inclusive, despiciendo o anúncio prévio do julgamento da lide, conforme já decidiu a nossa Egrégia Corte de Justiça alencarina, assim: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como cediço, segundo dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são meios de impugnação recursal, com fundamentação vinculada, que visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou sanar erro material evidente em decisões imperfeitas, tornando-as compreensíveis aos destinatários. 2. Na espécie, verifica-se ausentes os vícios alegados no acórdão ora embargado. Na verdade, o decisum impugnado mostra-se claro e completo acerca das questões trazidas ao conhecimento da Corte, seja no que diz respeito ao seu dispositivo, seja, também, no que tange à fundamentação que lhe dá suporte. 3. O acórdão foi claro quanto à análise da prova acostada, entendendo o então Relator que não restou provada a inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito decorrente da dívida cobrada a ensejar dano moral. 4. Em que pese a alegação do Embargante de que o acórdão não se manifestou sobre a "ameaça permanente de constituição ao seu crédito", pelo teor do julgado, é inequívoco que o Relator, confirmando a decisão de primeiro grau, entendeu que, embora tenha havido aviso de possibilidade de inscrição no SPC/SERASA, não há provas de que tal inscrição foi realizada, concluindo que não restou comprovado o suposto dano moral. 5. Outrossim, o acórdão também pontuou acerca da prescrição da dívida cobrada. 6. Quanto ao cotejo analítico da jurisprudência a que se refere o Embargante em seu recurso, em que pese o recorrente alegue que não se referem ao fato em si, os julgados colacionados corroboram a fundamentação do acórdão seja em relação a ausência de cerceamento de defesa, por não ter havido anúncio do julgamento antecipado, o que havia sido alegado pelo embargante em seu apelo, pugnando pela nulidade da sentença, seja em relação à prescrição, demonstrando o que a jurisprudência pátria entende a respeito do prazo prescricional da dívida cobrada. 7. Ora, o que se vislumbra é que a parte recorrente apenas demonstra interesse em rediscutir a matéria já decidida, uma vez que o acórdão se encontra completo, nítido e plenamente fundamentado, não existindo nenhum vício a dar ensejo aos presentes embargos. 8. Ademais, tanto na sentença quanto no acórdão ficou claro o entendimento de que a simples comunicação de dívida sem que tenha havido efetiva inscrição nos cadastros de restrição ao crédito não enseja a obrigação de indenizar. Logo, não há que se falar em ausência de fundamentação do acórdão ou de julgamento extra petita a ensejar sua nulidade. O acórdão é inequívoco em não reconhecer a ocorrência de dano moral no caso em tela, o que diverge dos interesses do autor. 9. Quanto ao pedido de prequestionamento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em entendimento pacificado, salienta a impossibilidade de acolhimento dos Embargos de Declaração até mesmo quando interpostos com o fim de prequestionar matérias, quando inexistirem os vícios elencados no referido art. 1.022 do CPC. 10. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 09 de Novembro de 2022. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora (Embargos de Declaração Cível - 0395915-12.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/11/2022, data da publicação: 10/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 CPC/15. MATÉRIAS ESTRANHAS À PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO CONFORME ART. 355, I, CPC/15. PRESCINDIBILIDADE DE ANÚNCIO PRÉVIO QUANDO NÃO HOUVER PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PROVOCASSE DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Gonzaga de Brito contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Losango S/A. 2. Em atenção à redação do art. 1.014 do CPC/15 que veda a prática de inovação recursal, ou seja, a apresentação de novos fatos ou razões de fundamentação em recurso que não foram levadas anteriormente ao conhecimento do Juízo a quo, não conheço das matérias de abusividade das cláusulas contratuais e repetição do indébito, pois não foram impugnadas na petição inicial. 3. Litígio que se limita às provas documentais. Cabe ao autor da demanda a apresentação dos documentos referentes às suas alegações no momento do ajuizamento da ação, de modo que provas posteriores à petição inicial devem tratar apenas de fatos novos, supervenientes ao momento daquela, conforme os arts. 434 e 435 do CPC/15. 4. Enunciado nº 27 da I Jornada de Processo Civil do Conselho da Justiça Federal: "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC". 5. Não há que se falar na inscrição indevida de consumidor em órgão de restrição de crédito referente a dívida prescrita ou de sua reparação em danos morais, pois não houve comprovação da efetiva ocorrência da inscrição alegada. O autor, ora recorrente, limitou-se a apresentar notificação extrajudicial com o boleto para pagamento da dívida persistente. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (Apelação Cível - 0395915-12.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/01/2021, data da publicação: 27/01/2021). Quanto ao mérito, a requerida TERMACO - TERMINAIS MARÍTMOS DE CONTAINERS E SERVICOS ACESSORIOS LTDA, apresentou defesa por meio da contestação de ID nº 116078436, alegando em preliminar a sua ilegitimidade passiva, afirmando para tanto que é apenas estipulante da apólice securitária, não sendo responsável pelo pagamento da indenização. Assiste razão à requerida no que tange à alegada ilegitimidade passiva para atuar no polo passivo da presente demanda. Com efeito, a estipulante do seguro não tem legitimidade passiva ad causam para a ação de cobrança da indenização securitária, porquanto atua, via de regra, somente na condição de intermediária entre as partes contratantes. No caso em lide, não há sequer alegação de que a requerida tenha agido além da sua condição de mera intermediária para legitimar sua permanência no polo passivo da presente ação, devendo ser acolhida a tese de ilegitimidade passiva. No mesmo sentido vejamos os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o estipulante, em regra, não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro.( REsp 1673368/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 22/08/2017). 1.1. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 1.2. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos e provas dos autos, pela ilegitimidade passiva da demandada, pois atuou apenas como estipulante do contrato de seguro. Rever tais conclusões demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 1.3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1253446 MG 2011/0052267-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022)" "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que, em regra, o estipulante não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1439696/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018). Processual. Seguro de vida. Cobrança de indenização cumulada com pedido reparatório por danos morais. Ajuizamento também contra a estipulante, sem justificativa para tanto. Alegação de que integrantes de um mesmo grupo econômico. Empresa estranha à relação securitária. Integração de grupo econômico que não afasta a autonomia da personalidade jurídica de cada uma das empresas componentes. Ilegitimidade ad causam passiva reconhecida. Processo extinto quanto à corré Via Varejo sem apreciação do mérito (art. 485, VI, do CPC). (...) Seguro de vida. Morte do segurado em acidente envolvendo veículo náutico (jet ski). Negativa de pagamento da seguradora à beneficiária fundada no agravamento do risco e na prática de infração de trânsito, tendo em vista a condução não habilitada do veículo. Descabimento. Hipótese em que não obstante incontroversa irregularidade administrativa, não demonstrada suficientemente a relação causal que teve esse aspecto para com as circunstâncias do acidente. Indenização devida. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da seguradora-ré não provida. (TJ- SP - AC: 10008174420158260318 SP 1000817- 44.2015.8.26.0318, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 30/09/2020, 29a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020). Assim, não resta alternativa senão acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da estipulante requerida. Dessa forma, considerando que o feito prosseguiu somente em face da ré estipulante do contrato, forçoso reconhecer a extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva da promovida. Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Réu, julgando EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI c/c §3º, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da empresa promovida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 21 de julho de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

23/07/2025, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(66)