Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3026272-32.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3026272-32.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: EVYLLEN PONTE AGUIAR DESPACHO Compulsando os autos identifica-se que foi proferido acórdão em recurso inominado (ID: 20269710), e acórdão de embargos de declaração em recurso inominado (ID: 20269710). A parte recorrente limitou-se cadastrar o recurso extraordinário sem a apresentação de qualquer recurso (ID: 28908383), contando tão somente "segue petição anexa", sem a apresentação do recurso propriamente dito, situação que configura ausência de impugnação recursal. Neste sentido, decorrido o prazo recursal sem que as parte nada tenham apresentado, certifique-se IMEDIATAMENTE o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem. Como o presente ato se trata de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, não é cabível qualquer impugnação recursal. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3026272-32.2023.8.06.0001

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: EVYLLEN PONTE AGUIAR DESPACHO Compulsando os autos identifica-se que foi proferido acórdão em recurso inominado (ID: 20269710), e acórdão de embargos de declaração em recurso inominado (ID: 20269710). A parte recorrente limitou-se cadastrar o recurso extraordinário sem a apresentação de qualquer recurso (ID: 28908383), contando tão somente "segue petição anexa", sem a apresentação do recurso propriamente dito, situação que configura ausência de impugnação recursal. Neste sentido, decorrido o prazo recursal sem que as parte nada tenham apresentado, certifique-se IMEDIATAMENTE o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem. Como o presente ato se trata de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, não é cabível qualquer impugnação recursal. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3026272-32.2023.8.06.0001

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ EMBARGADA: EVYLLEN PONTE AGUIAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO MÉDIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERTIFICAÇÃO POSTERIOR. MATRÍCULA E CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. OMISSÃO ALEGADA. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão que conheceu do recurso inominado, mas negou-lhe provimento, mantendo a sentença inalterada. 2. A teoria do fato consumado pode ser aplicada, excepcionalmente, para validar a certificação de conclusão de ensino médio obtida após a matrícula e durante o curso de graduação, quando a situação acadêmica da parte autora se encontra consolidada. 3. A parte embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto à existência de coisa julgada material e litispendência, e quanto à inexistência de obrigação de fazer que pudesse ser legitimamente imputada ao Estado do Ceará. Argumenta ainda que houve a indevida interferência do Poder Judiciário na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo. 3. O acórdão embargado foi omisso em relação a alegação de litispendência. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e dar-lhes parcial acolhimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO Relatório formal dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3026272-32.2023.8.06.0001 Trata-se de embargos de declaração (Id. 22609959) opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão (Id. 20269710) desta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença de parcial procedência, que determinou que o Estado do Ceará emita o 'Visto Confere' sobre a autenticidade e validade do certificado expedido pelo Centro Educacional Sobralense (CES) em favor da aluna Evyllen Ponte Aguiar. O Estado do Ceará alega omissão do acórdão quanto à apreciação da existência de coisa julgada material e litispendência e à violação do princípio da separação dos poderes. Alega, ainda, que o acórdão se manteve silente quanto à inexistência de obrigação de fazer que pudesse ser legitimamente imputada ao ente estatal, pois o certificado impugnado foi emitido por instituição de ensino privada. Requer, por fim, o pronunciamento expresso sobre os dispositivos constitucionais invocados (art. 2º, 5º, caput e inc. XXXVI, 37, caput, da Constituição Federal). Contrarrazões apresentadas. (Id. 25230668) VOTO Conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, reconheço que, de fato, o acórdão embargado foi omisso ao não analisar a tese de existência de coisa julgada/litispendência aduzida pelo Estado no seu recurso. Entretanto, em análise da matéria, entendo que, apesar da existência do Mandado de Segurança n.º 0800140-96.2019.4.05.8103, que tramitou na 18ª Vara Federal de Sobral/CE e tem como autoridade coatora o Reitor do Centro Universitário UNINTA, não há configuração de litispendência/coisa julgada, uma vez que os processos tratam de partes, pedido e causa de pedir distintos, como bem decidiu o juízo "a quo": "Em relação às preliminares de coisa julga e litispendência entendo assistir razão à demandante porque o Mandado de Segurança n. 0800140-96.2019.4.05.8103 possui parte ré e tratou de pedido e causa de pedir distintas, notadamente na manutenção da matrícula da parte autora no curso de Odontologia do CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA - UNINTA (id. 68695941), bem como o Mandado de Segurança n. 0801354-83.2023.4.05.8103 foi extinto, sem apreciação do mérito, em virtude de pedido de desistência da impetrante (https://portalbi.trf5.jus.br/portal-bi/painel.html?id=3002), estando a demanda anterior abarcada pela coisa julgada formal." No tocante à alegada omissão quanto à violação ao princípio da separação dos poderes e à autonomia da Administração Pública, não há como acolher a pretensão do embargante. O acórdão enfrentou a matéria de modo suficiente, ao destacar que a solução do caso decorreu da excepcional aplicação da Teoria do Fato Consumado, considerando a consolidação da situação jurídica da parte autora, sem qualquer ingerência indevida na esfera discricionária da Administração. Dessa forma, não há falar em substituição do juízo técnico do Conselho Estadual de Educação, mas sim em reconhecimento jurisdicional da necessidade de resguardar a estabilidade de situação consolidada no tempo, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ademais, a invocação do princípio da separação dos poderes não pode ser utilizada como óbice absoluto à atuação do Judiciário em hipóteses em que o controle jurisdicional se mostra necessário para assegurar direitos fundamentais e evitar gravames desproporcionais, de modo que o acórdão impugnado analisou de forma implícita e suficiente a questão ora levantada. No que tange à alegada ausência de obrigação de fazer imputável ao Estado, sob o argumento de que o certificado teria sido emitido por instituição privada cuja atuação foi considerada irregular pelo Conselho Estadual de Educação, igualmente não se constata omissão. O acórdão foi claro ao enfatizar que a solução do litígio não decorreu da responsabilização do ente público pela atuação de terceiros, mas da aplicação da Teoria do Fato Consumado, em razão da consolidação fática e jurídica da situação da parte autora, que já concluiu praticamente todo o curso superior, inexistindo qualquer prejuízo a terceiros ou ao interesse público. Cumpre destacar que o "visto confere" determinado judicialmente não implica chancela da irregularidade originária nem usurpação do poder de polícia do Conselho Estadual de Educação, mas apenas o reconhecimento da necessidade de estabilização de situação concreta consolidada no tempo, de modo a resguardar princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da segurança jurídica. Desse modo, o acórdão recorrido examinou a controvérsia de forma suficiente, não havendo falar em omissão quanto ao ponto suscitado pelo embargante. Quanto ao pedido de pronunciamento expresso dos dispositivos constitucionais mencionados, cumpre assinalar que os normativos foram objeto de análise implícita no acórdão recorrido, sendo desnecessário que o órgão julgador faça menção expressa e individualizada a cada norma suscitada, desde que a matéria tenha sido devidamente enfrentada, como ocorreu no caso. Uma decisão judicial não precisa esgotar todos os argumentos apresentados pelas partes, mas deve apresentar os pontos relevantes que a fundamentam e permitam a compreensão do raciocínio lógico utilizado pelo órgão julgador. Ressalta-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reavaliação de fundamentos já apreciados, razão pelas quais tais pontos devem ser rejeitados. Vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. ILICITUDE CONTRATUAL. AÇÃO CABÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) Portanto, reconhecida a omissão quanto à análise da existência de litispendência/coisa julgada, seu saneamento é necessário para o pleno cumprimento dos deveres processuais, porém, não há que se falar em nulidade ou alteração do mérito, mantendo-se o entendimento do acórdão embargado. Diante do exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial acolhimento, sem conferir efeitos modificativos, apenas para sanar omissão com a presente manifestação esclarecendo os pontos suscitados, que não foram considerados suficientes para alterar a conclusão do julgamento. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ EMBARGADO: EVYLLEN PONTE AGUIAR DESPACHO Embargos declaratórios opostos tempestivamente pelo Estado do Ceará (Id. 22609959), conforme dispõe o art. 49 da Lei nº 9.099/95. De forma a garantir o contraditório, uma vez que eventual provimento destes aclaratórios poderá importar em modificação do julgado, Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (460) Nº 3026272-32.2023.8.06.0001 intime-se a parte embargada para, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias. Inclua-se o presente recurso em pauta de julgamento disponível, com o registro de que, conforme dispõe o art. 937 do CPC, não há previsão para a realização de sustentação oral na referida espécie recursal. Intimação às partes. Publique-se. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: EVYLLEN PONTE AGUIAR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ENSINO MÉDIO. CERTIFICAÇÃO POSTERIOR. MATRÍCULA E CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará contra sentença que reconheceu o direito autoral, com base na teoria do fato consumado, à validação de seu certificado de conclusão de ensino médio, expedido após matrícula e já no curso de graduação em Odontologia. A sentença considerou consolidada a situação fática pela conclusão do curso superior, com todos os créditos integralizados, e determinou que o Estado do Ceará promova o "Visto Confere" no certificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado à hipótese em que a parte autora, inicialmente matriculada em instituição de ensino superior, teve questionada a certificação do ensino médio, regularizou a situação após dois anos e concluiu o curso de graduação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e do TJCE admite, de forma excepcional, a aplicação da teoria do fato consumado em hipóteses nas quais a parte autora já se encontra com a vida acadêmica consolidada, tendo concluído curso superior após matrícula baseada em decisão judicial ou pendência documental posterior regularizada, sem prejuízo a terceiros ou ofensa ao interesse público (REsp 1.262.673/SE e Apelação Cível 0140683-52.2017.8.06.0001). 4. A sentença recorrida observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, reconhecendo que a manutenção de eventual invalidação do certificado acarretaria prejuízo desproporcional à autora, como a perda de créditos já cursados e efeitos psíquicos relevantes. 5. Não se evidencia violação ao Tema 476 do STF, uma vez que a matéria ali tratada refere-se a concursos públicos e não ao ingresso ou conclusão do ensino superior, tratando-se de situações fáticas e jurídicas distintas. 6. O longo decurso de tempo, a consolidação da vida acadêmica e a ausência de risco ao interesse público justificam a manutenção da sentença, em respeito ao princípio da colegialidade e à jurisprudência estável do TJCE, em observância ao art. 926 do CPC. 7. A condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 encontra respaldo no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 85, § 8º, do CPC, sendo fixada por apreciação equitativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A teoria do fato consumado pode ser aplicada, excepcionalmente, para validar a certificação de conclusão de ensino médio obtida após a matrícula e durante o curso de graduação, quando a situação acadêmica da parte autora se encontra consolidada. 2. A anulação da certificação em tais hipóteses revela-se desproporcional e contrária aos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e proteção à confiança. 3. A jurisprudência dominante do TJCE e do STJ admite essa aplicação desde que não haja prejuízo a terceiros ou violação ao interesse público. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 37, caput; CPC, arts. 55, 85, § 8º, 926 e 927; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei nº 9.394/1996; Súmula nº 18 do TJCE. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.262.673/SE, Rel. Min. Castro Meira, DJe 30.08.2011; TJCE, Apelação Cível 0140683-52.2017.8.06.0001, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, j. 09.11.2022; TJCE, Embargos de Declaração 0224686-61.2022.8.06.0001, Rel. Des. Maria Nailde Pinheiro Nogueira, j. 29.05.2024; TJCE, Apelação Cível 0148333-53.2017.8.06.0001, Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva, j. 29.08.2022. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Fortaleza-CE, (data da assinatura digital). RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito Relator RELATÓRIO E VOTO Relatório formal dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conheço do presente recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido (Id. 17740700). Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3026272-32.2023.8.06.0001 Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com tutela antecipada de urgência, ajuizada por Evyllen Ponte Aguiar, em desfavor do Estado do Ceará, para requerer que o ente público determine a emissão de certidão de regularidade e autenticidade (visto confere) no certificado de ensino médio da autora realizado no Centro Educacional Sobralense - CES, reconhecendo-o como válido e atribuindo-lhe autenticidade, tal como fora reconhecido em 29 (vinte e nove) certificados aludidos na Resolução n° 465/2017 também emitidos pelo Centro Educacional Sobralense - CES ou que lhe conceda documento que pretensa validação se equivalha. Afirma a parte autora que é concludente do curso de Odontologia pelo Centro Universitário INTA- UNINTA e depende do certificado para convalidar o seu curso com a, consequente, emissão de diploma universitário. O juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE concedeu tutela de urgência (Id. 16170098) e, após a formação do contraditório (Id. 16170108), proferiu sentença (Id. 16170121), nos seguintes termos: DISPOSITIVO Por todo o exposto: 1. Com base no Tema/STF n. 1.154 (RE 1.304.964-RG), e na forma do art. 109, inc. I, da CF/1988, dos arts. 45, §§ 1º e 2º, e 485, inc. IV, ambos do CPC c. c. art. 51, inc. III, da Lei n. 9.099/1995 c. c. art. 27, da Lei n. 12.153/2009, reconheço a incompetência deste juízo sobre o pedido alternativo e extingo o processo, sem juízo de mérito, em relação ao CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA - UNINTA. 2. Na forma do art. 487, inc. I, do CPC, acolho a pretensão autoral para, ratificando parcialmente a tutela de urgência de id. 65174575 na parte da consolidação jurídica da conclusão de ensino médio, determinar que o ESTADO DO CEARÁ, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, emita o respectivo "Visto Confere" sobre a autenticidade e validade do certificado de conclusão de ensino médio expedido pelo CENTRO EDUCACIONAL SOBRALENSE (CES) aos 19/12/2016 (fl. 02 do id. 64862279) em favor da aluna EVYLLEN PONTE AGUIAR. O Estado do Ceará, irresignado, interpôs recurso de apelação (Id. 16170128), arguindo a existência de coisa julgada, litispendência e litigância de má-fé. No mérito, inexistência de obrigação de fazer em relação ao Estado do Ceará; impossibilidade de intervenção do judiciário. Pede a reforma da sentença. Em contrarrazões (Id. 16170135) a parte autoral alega ausência de dialeticidade recursal, rebate a alegação de coisa julgada, litispendência e litigância de má-fé, e, no mérito, afirma a legalidade da intervenção judicial. Pede pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença. Decido. O cerne da controvérsia consiste em aferir o acerto da sentença que aplicou a teoria do fato consumado ao caso concreto, com a emissão do respectivo "Visto Confere" sobre a autenticidade e validade do certificado de conclusão de ensino médio. Após detida análise dos autos, verifico que a sentença questionada analisou a matéria em profundidade e de forma completa, sem qualquer omissão ou não enfrentamento de argumentos relevantes, conforme as provas produzidas nos autos e a jurisprudência dominante, as quais evidenciaram a aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado ao presente caso, posto que a recorrida concluiu o ensino médio no CENTRO EDUCACIONAL SOBRALENSE (CES), e, posteriormente, se submeteu a nova certificação, no CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) PROFESSORA CECY CIALDINI, mais de dois anos após a emissão do certificado de conclusão de ensino médio, quando já cursava o ensino superior, logrando êxito, assim que foi instada a regularizar a situação da sua matrícula pela Instituição de Ensino Superior que está vinculada. Por fim, já finalizou todos os créditos (disciplinas e carga horária) do curso superior de Odontologia. Assim, em tal hipótese, na qual a situação fática se encontra devidamente consolidada pelo decurso do tempo, a mudança da realidade acarretará mais danos sociais do que a manutenção do status, além de contrariar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afora os nefastos efeitos psíquicos que acarretará a parte autora. Destarte, não se mostra razoável modificar a situação jurídica consolidada, cassando a tutela antecipada anteriormente deferida ou reformando a sentença de procedência, pois isto se mostraria muito mais gravoso, considerando que a não validação do certificado do ensino médio, corresponde em desconstrução de todo o caminhar acadêmico da parte autoral, com prejuízo da graduação cursada. Ademais, o comando judicial presente na decisão guerreada não traz nenhum prejuízo para terceiros e nem ofende o interesse público. A jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, seguindo o julgamento no STJ do REsp 1.262.673/SE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 30/08/2011, tem se posicionado, nestas hipóteses, pela excepcional aplicação da teoria do fato consumado, considerando que não haveria violação de interesse público e observando que a parte autora, já maior de idade, após longo ou considerável lapso temporal, teria de retornar ao Ensino Médio, além de ficar sob o risco de perder as matérias ou créditos já efetivados / cursados em Instituição de Ensino Superior. Senão vejamos: Dessarte, não se mostra razoável modificar a situação jurídica consolidada, cassando a tutela antecipada anteriormente deferida ou reformando a sentença de procedência, pois isto mostrar-se-ia muito mais gravoso, considerando que o certificado do ensino médio seria novamente invalidado, obrigando a requerente a retornar aos bancos escolares, com prejuízo das disciplinas cursadas na graduação. Ademais, o comando judicial presente na decisão guerreada, não traz qualquer prejuízo para terceiros nem ofende o interesse público. Cumpre esclarecer que a jurisprudência deste Tribunal Estadual, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, é favorável à aplicação da teoria do fato consumado pelo decurso do tempo nas seguintes hipóteses: a) quando o estudante, por força de liminar, realiza exame supletivo, sendo aprovado e obtendo o respectivo diploma, com o consequente ingresso no ensino superior, ainda que ausente o requisito da idade mínima de 18 (dezoito) anos quando da realização do exame; b) quando o estudante, por meio de liminar, efetua a sua matrícula no curso superior antes de concluir o ensino médio, obtendo posteriormente o respectivo diploma. (TJ/CE, Apelação / Remessa Necessária nº 0140683-52.2017.8.06.0001, Rel. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 09/11/2022, data da publicação: 09/11/2022). A corroborar o entendimento esposado, seguem recentes julgados, em casos similares, da 2ª Câmara de Direito Público do TJCE, a qual integro: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. ARTIGOS 5º, XXXVI E 37, CAPUT, CFRB/1988. ARTIGOS 141, 489, 493 E 520, II, DO CPC. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 476/STF. VÍCIO INEXISTENTE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuem admissibilidade restrita, pois, a rigor, se prestam a sanar hipótese de obscuridade, contradição ou omissão, visando o aperfeiçoamento da decisão prolatada pelo Órgão Julgador. 2. Ficou consignado no acórdão que o colegiado da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, não obstante posicionamento em contrário desta relatoria, entende no sentido da aplicação da Teoria do Fato Consumado. Partindo dessa premissa, há de se prestigiar, portanto, o Princípio da Colegialidade e o art. 926 do CPC. 3. Evidencia-se que o intuito do recorrente é, unicamente, obter a reforma de decisão contrária ao seu interesse, o que não se permite em sede de embargos de declaração, consoante a Súmula nº 18 deste Tribunal. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos. (Embargos de Declaração Cível - 0224686-61.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO CPC/2015. CANDIDATO COM ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. PRETENSÃO DE SUBMISSÃO A EXAME CERTIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO JUNTO AO CEJA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. FATO CONSUMADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os Embargos Declaratórios não têm o condão de instauração de novo debate sobre o thema decidendum, mas, somente, o esclarecimento de ponto omisso, obscuro ou contraditório. 2. Inteligência da Súmula 18 TJ/CE: 'São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.' 3. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão atacado, por ter aplicado ao caso a teoria do fato consumado, sem observância da orientação do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 476), e em contrariedade ao que dispõe o art. 927, inciso III, do CPC. 4. Não merece prosperar a alegação do recorrente, uma vez que o Acórdão atacado analisou a questão da contingência fática convalidada pelo decorrer do tempo ao longo da tramitação do feito e a aplicabilidade da teoria do fato consumado. Ademais, o julgado do STF mencionado pelo embargante se refere a concurso público, isto é, possui peculiaridades que o diferencia daquele analisado na decisão vergastada. 5. Embargos Declaratórios conhecidos, porém, rejeitados. (Embargos de Declaração Cível - 0296977-59.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/04/2024, data da publicação: 11/04/2024). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. REQUERENTE QUE TEVE SEU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO NEGADO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM. ALUNO QUE DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO OBTEVE ÊXITO NA APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EXCEPCIONAL APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. CABIMENTO. DANOS MORAIS PELO ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO SOFRIDO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cerne da controvérsia consiste em aferir o acerto da sentença que aplicou a teoria do fato consumado ao caso concreto, validando a expedição de certidão de conclusão do ensino médio do autor, bem como condenou o Estado do Ceará ao pagamento de danos morais, em razão da demora na entrega do referido documento. 2. O autor teve seu certificado de conclusão negado, em virtude da falta de registros na ficha do aluno, durante a época em que cursou o 2º ano do ensino médio. No entanto, apesar de constar a sua reprovação por abandono no 2º ano, o estudante conseguiu se matricular e concluir o 3º ano do ensino médio na EEFM Governador Adauto Bezerra, razão pela qual requereu a expedição de seu certificado pela via administrativa, o que lhe foi negado, motivando o ajuizamento da presente ação judicial. 3. Durante o trâmite desta demanda, o autor obteve liminar, garantindo a emissão do referido certificado, o que proporcionou o seu ingresso na Universidade do Vale do Acaraú. Ressalte-se, por oportuno, que a decisão que concedeu a expedição do documento em questão é datada em 26/06/2014, sendo proferida, portanto, há quase 10 (dez) anos. 4. Destarte, não se mostra razoável modificar a situação jurídica consolidada, cassando a tutela antecipada anteriormente deferida ou reformando a sentença de procedência, pois isto se mostraria muito mais gravoso, considerando que o referido certificado do ensino médio seria invalidado, obrigando o requerente a retornar aos bancos escolares, com prejuízo da graduação cursada. Ademais, o comando judicial presente na decisão guerreada não traz nenhum prejuízo para terceiros e nem ofende o interesse público. 5. Por força dessas razões, agiu com acerto o magistrado de origem ao aplicar a teoria do fato consumado ao caso concreto, haja vista o longo tempo decorrido entre a decisão interlocutória que concedeu a antecipação da tutela e a prolação da sentença, perfazendo mais de 8 (oito) anos. 6. Na esfera da responsabilidade civil, o magistrado de origem condenou o Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ocorre que o atraso na entrega do diploma de ensino médio, por si só, não enseja a compreensão de que há, necessariamente, um dano moral a ser reparado. Deste modo, não sendo o caso de dano presumido (dano in re ipsa), é dever da parte autora demonstrar, de forma clara e precisa, que realmente sofreu a alegada ofensa imaterial. 7. No caso concreto, o recorrido não cuidou de comprovar, minimamente, ter sofrido abalo moral ou psíquico, dano à sua honra, reputação ou imagem, não se desincumbindo, portanto, do ônus imposto pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, no sentido de que cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, o que impõe a reforma da sentença nesse tocante. 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. DESEMBARGADOR RELATOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE A excepcional aplicação da teoria do fato consumado, como já explanado, impõe-se a manutenção da sentença. CPC, Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERENTE QUE, AINDA MENOR DE IDADE E CURSANDO O TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO, LOGROU APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. PRETENSÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA DE AVANÇO DE ESTUDOS PARA OBTER A CERTIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO JUNTO AO CEJA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM. RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. EXCEPCIONAL APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A presente controvérsia versa sobre a possibilidade ou não de a autora, ora apelada, ser submetida à "prova de avanço de estudos", tendo em vista sua aprovação em exame de vestibular perante instituição de ensino superior privada, quando ainda se encontrava cursando o terceiro ano do ensino médio e não tinha atingido a maioridade. 2. In casu, a requerente obteve tutela liminar, esta confirmada por ocasião da prolação da sentença, que lhe permitiu a realização dos testes em questão. Em virtude do êxito, esta recebeu o certificado de conclusão do ensino médio expedido pelo Centro de Educação de Jovens e Adultos CEJA, proporcionando-lhe o ingresso na Universidade de Fortaleza no curso de Direito. Ressalte-se que a recorrida já atingiu a maioridade e está cursando o oitavo semestre do citado curso superior. 3. Dessarte, não se mostra razoável modificar a situação jurídica consolidada, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida ou reformando a sentença de procedência, pois isto mostrar-se-ia muito mais gravoso, considerando que o certificado do ensino médio seria invalidado, obrigando o recorrido a retornar aos bancos escolares, com prejuízo das disciplinas cursadas na graduação, o que autoriza a aplicação excepcional da teoria do fato consumado. 4. Remessa Necessária e Apelo conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJ/CE, Apelação / Remessa Necessária nº 0138691-90.2016.8.06.0001, Rel. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 09/11/2022, data da publicação: 09/11/2022). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE APROVADA EM VESTIBULAR PARA CURSO SUPERIOR. MENOR DE 18 ANOS. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CERTIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO NO CEJA. LIMINAR CONCEDIDA. DECURSO DO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido contido na inicial da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, impetrada objetivando o reconhecimento do direito da agravada de cursar o Ensino Superior antes de concluir o Ensino Médio, bem como antes de completar 18 anos, com a submissão imediata ao exame supletivo, para que, caso aprovada, seja emitido em seu favor o Certificado de Conclusão do Ensino Médio. 2. Concedida a liminar pelo magistrado de origem em junho de 2017, determinando ao representante do Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA que submetesse o impetrante à realização do exame, sob pena de multa. 3. Consumada a matrícula em curso superior, a sua permanência neste não traz nenhum prejuízo para terceiros nem ofende o interesse público, uma vez que o critério meritório foi devidamente observado. Aplicada ao caso a "Teoria do Fato Consumado". 4. Apelação conhecida e desprovida. (TJ/CE, Apelação Cível n º 0148333-53.2017.8.06.0001, Rel. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 29/08/2022, data da publicação: 29/08/2022). Ante o exposto, voto por CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas, face à isenção da Fazenda Pública. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, os quais fixo por apreciação equitativa (Art. 85, §8º, do CPC), em R$ 800,00 (oitocentos reais). Fortaleza-CE, (data da assinatura digital). RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito Relator

Documento

05/05/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDA: EVYLLEN PONTE AGUIAR DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, com a intimação da sentença efetivada no dia 30/08/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; Id. 6608818) e a peça recursal protocolada no dia 23/08/2024 (Id. 16170128), antes do início do prazo estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95. Dispensado o preparo, por ser a parte uma pessoa jurídica de direito público que goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97. Presente o interesse em recorrer, uma vez que o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente em primeira instância. FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3026272-32.2023.8.06.0001 Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Nesse ponto, apesar de a insurgência ter sido nomeada como "recurso de apelação", atentando aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, recebo a peça como recurso inominado. Dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias. Não havendo objeção, o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDA: EVYLLEN PONTE AGUIAR DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, com a intimação da sentença efetivada no dia 30/08/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; Id. 6608818) e a peça recursal protocolada no dia 23/08/2024 (Id. 16170128), antes do início do prazo estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95. Dispensado o preparo, por ser a parte uma pessoa jurídica de direito público que goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97. Presente o interesse em recorrer, uma vez que o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente em primeira instância. FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3026272-32.2023.8.06.0001 Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Nesse ponto, apesar de a insurgência ter sido nomeada como "recurso de apelação", atentando aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, recebo a peça como recurso inominado. Dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias. Não havendo objeção, o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: EVYLLEN PONTE AGUIAR DECISÃO MONOCRÁTICA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3026272-32.2023.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado, conforme dados em epígrafe, cujos autos noticiam interposição de recurso em face de sentença (ID 16170121) que julgou extinta a pretensão da parte autora. Ocorre que, após análise dos presentes autos, verifico que no transcorrer da demanda originária, houve interposição de agravo de instrumento, que fora distribuído para a Relatora Ana Paula Feitosa Oliveira consoante se vê pela decisão de ID: 8074902 dos autos do agravo de instrumento nº 3000613-87.2023.8.06.9000. E como é cediço, a distribuição de um primeiro recurso torna prevento o respectivo relator para futuro recurso proveniente do mesmo processo, conforme preceitua o artigo 930 do Código de Processo Civil e do art. 13, inciso I do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Ceará. Com efeito, entendo que, em sede de Turma Recursal, pela aplicação subsidiária de tais dispositivos, há, de igual modo, competência definida pela prevenção para a apreciação do recurso inominado apresentado, e, assim sendo, a distribuição há de ser realizada por dependência e não por meio de sorteio, como foi neste caso. Ante o exposto, declino da competência para apreciar e relatar o presente recurso ao juízo relator prevento, qual seja, Dra. Ana Paula Feitosa Oliveira. Expedientes necessários. Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): EVYLLEN PONTE AGUIAR Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO MONOCRÁTICA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3026272-32.2023.8.06.0001 Trata-se de Recurso Inominado (ID 16170128), interposto pelo Estado do Ceará, irresignado com a sentença de ID 16170121 proferida pelo juízo da 8a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE. O feito me veio distribuído por sorteio. Ocorre que consta prevenção da Exma. Juíza Mônica Lima Chaves, relatora do agravo de Instrumento nº 3000613-87.2023.8.06.9000. O Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazendo Pública do Estado do Ceará (RITRCE - cf. Resolução n. 03/2019 do TJCE) expõe que: Art. 23. Para fins de distribuição dos processos, cada Juiz de Direito Titular de Turma Recursal ocupará uma relatoria, classificada ordinalmente em 1ª, 2ª e 3ª Relatoria. Parágrafo único. A distribuição na Turma Recursal do primeiro recurso, mandado de segurança e habeas corpus, tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Assim, necessário RECONHECER A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO em relação à Exma. Juíza Mônica Lima Chaves, a quem este recurso deve ser redistribuído. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/11/2024, 15:41

Mudança de Assunto Processual

26/11/2024, 15:40

Decurso de Prazo

22/11/2024, 03:33

Decurso de Prazo

22/11/2024, 03:33

Petição

18/11/2024, 21:11

Documentos

Intimação

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ EMBARGADA: EVYLLEN PONTE AGUIAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO MÉDIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERTIFICAÇÃO POSTERIOR. MATRÍCULA E CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. OMISSÃO ALEGADA. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão que conheceu do recurso inominado, mas negou-lhe provimento, mantendo a sentença inalterada. 2. A teoria do fato consumado pode ser aplicada, excepcionalmente, para validar a certificação de conclusão de ensino médio obtida após a matrícula e durante o curso de graduação, quando a situação acadêmica da parte autora se encontra consolidada. 3. A parte embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto à existência de coisa julgada material e litispendência, e quanto à inexistência de obrigação de fazer que pudesse ser legitimamente imputada ao Estado do Ceará. Argumenta ainda que houve a indevida interferência do Poder Judiciário na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo. 3. O acórdão embargado foi omisso em relação a alegação de litispendência. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e dar-lhes parcial acolhimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO Relatório formal dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3026272-32.2023.8.06.0001 Trata-se de embargos de declaração (Id. 22609959) opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão (Id. 20269710) desta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença de parcial procedência, que determinou que o Estado do Ceará emita o 'Visto Confere' sobre a autenticidade e validade do certificado expedido pelo Centro Educacional Sobralense (CES) em favor da aluna Evyllen Ponte Aguiar. O Estado do Ceará alega omissão do acórdão quanto à apreciação da existência de coisa julgada material e litispendência e à violação do princípio da separação dos poderes. Alega, ainda, que o acórdão se manteve silente quanto à inexistência de obrigação de fazer que pudesse ser legitimamente imputada ao ente estatal, pois o certificado impugnado foi emitido por instituição de ensino privada. Requer, por fim, o pronunciamento expresso sobre os dispositivos constitucionais invocados (art. 2º, 5º, caput e inc. XXXVI, 37, caput, da Constituição Federal). Contrarrazões apresentadas. (Id. 25230668) VOTO Conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, reconheço que, de fato, o acórdão embargado foi omisso ao não analisar a tese de existência de coisa julgada/litispendência aduzida pelo Estado no seu recurso. Entretanto, em análise da matéria, entendo que, apesar da existência do Mandado de Segurança n.º 0800140-96.2019.4.05.8103, que tramitou na 18ª Vara Federal de Sobral/CE e tem como autoridade coatora o Reitor do Centro Universitário UNINTA, não há configuração de litispendência/coisa julgada, uma vez que os processos tratam de partes, pedido e causa de pedir distintos, como bem decidiu o juízo "a quo": "Em relação às preliminares de coisa julga e litispendência entendo assistir razão à demandante porque o Mandado de Segurança n. 0800140-96.2019.4.05.8103 possui parte ré e tratou de pedido e causa de pedir distintas, notadamente na manutenção da matrícula da parte autora no curso de Odontologia do CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA - UNINTA (id. 68695941), bem como o Mandado de Segurança n. 0801354-83.2023.4.05.8103 foi extinto, sem apreciação do mérito, em virtude de pedido de desistência da impetrante (https://portalbi.trf5.jus.br/portal-bi/painel.html?id=3002), estando a demanda anterior abarcada pela coisa julgada formal." No tocante à alegada omissão quanto à violação ao princípio da separação dos poderes e à autonomia da Administração Pública, não há como acolher a pretensão do embargante. O acórdão enfrentou a matéria de modo suficiente, ao destacar que a solução do caso decorreu da excepcional aplicação da Teoria do Fato Consumado, considerando a consolidação da situação jurídica da parte autora, sem qualquer ingerência indevida na esfera discricionária da Administração. Dessa forma, não há falar em substituição do juízo técnico do Conselho Estadual de Educação, mas sim em reconhecimento jurisdicional da necessidade de resguardar a estabilidade de situação consolidada no tempo, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ademais, a invocação do princípio da separação dos poderes não pode ser utilizada como óbice absoluto à atuação do Judiciário em hipóteses em que o controle jurisdicional se mostra necessário para assegurar direitos fundamentais e evitar gravames desproporcionais, de modo que o acórdão impugnado analisou de forma implícita e suficiente a questão ora levantada. No que tange à alegada ausência de obrigação de fazer imputável ao Estado, sob o argumento de que o certificado teria sido emitido por instituição privada cuja atuação foi considerada irregular pelo Conselho Estadual de Educação, igualmente não se constata omissão. O acórdão foi claro ao enfatizar que a solução do litígio não decorreu da responsabilização do ente público pela atuação de terceiros, mas da aplicação da Teoria do Fato Consumado, em razão da consolidação fática e jurídica da situação da parte autora, que já concluiu praticamente todo o curso superior, inexistindo qualquer prejuízo a terceiros ou ao interesse público. Cumpre destacar que o "visto confere" determinado judicialmente não implica chancela da irregularidade originária nem usurpação do poder de polícia do Conselho Estadual de Educação, mas apenas o reconhecimento da necessidade de estabilização de situação concreta consolidada no tempo, de modo a resguardar princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da segurança jurídica. Desse modo, o acórdão recorrido examinou a controvérsia de forma suficiente, não havendo falar em omissão quanto ao ponto suscitado pelo embargante. Quanto ao pedido de pronunciamento expresso dos dispositivos constitucionais mencionados, cumpre assinalar que os normativos foram objeto de análise implícita no acórdão recorrido, sendo desnecessário que o órgão julgador faça menção expressa e individualizada a cada norma suscitada, desde que a matéria tenha sido devidamente enfrentada, como ocorreu no caso. Uma decisão judicial não precisa esgotar todos os argumentos apresentados pelas partes, mas deve apresentar os pontos relevantes que a fundamentam e permitam a compreensão do raciocínio lógico utilizado pelo órgão julgador. Ressalta-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reavaliação de fundamentos já apreciados, razão pelas quais tais pontos devem ser rejeitados. Vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. ILICITUDE CONTRATUAL. AÇÃO CABÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) Portanto, reconhecida a omissão quanto à análise da existência de litispendência/coisa julgada, seu saneamento é necessário para o pleno cumprimento dos deveres processuais, porém, não há que se falar em nulidade ou alteração do mérito, mantendo-se o entendimento do acórdão embargado. Diante do exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial acolhimento, sem conferir efeitos modificativos, apenas para sanar omissão com a presente manifestação esclarecendo os pontos suscitados, que não foram considerados suficientes para alterar a conclusão do julgamento. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: EVYLLEN PONTE AGUIAR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ENSINO MÉDIO. CERTIFICAÇÃO POSTERIOR. MATRÍCULA E CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará contra sentença que reconheceu o direito autoral, com base na teoria do fato consumado, à validação de seu certificado de conclusão de ensino médio, expedido após matrícula e já no curso de graduação em Odontologia. A sentença considerou consolidada a situação fática pela conclusão do curso superior, com todos os créditos integralizados, e determinou que o Estado do Ceará promova o "Visto Confere" no certificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado à hipótese em que a parte autora, inicialmente matriculada em instituição de ensino superior, teve questionada a certificação do ensino médio, regularizou a situação após dois anos e concluiu o curso de graduação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e do TJCE admite, de forma excepcional, a aplicação da teoria do fato consumado em hipóteses nas quais a parte autora já se encontra com a vida acadêmica consolidada, tendo concluído curso superior após matrícula baseada em decisão judicial ou pendência documental posterior regularizada, sem prejuízo a terceiros ou ofensa ao interesse público (REsp 1.262.673/SE e Apelação Cível 0140683-52.2017.8.06.0001). 4. A sentença recorrida observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, reconhecendo que a manutenção de eventual invalidação do certificado acarretaria prejuízo desproporcional à autora, como a perda de créditos já cursados e efeitos psíquicos relevantes. 5. Não se evidencia violação ao Tema 476 do STF, uma vez que a matéria ali tratada refere-se a concursos públicos e não ao ingresso ou conclusão do ensino superior, tratando-se de situações fáticas e jurídicas distintas. 6. O longo decurso de tempo, a consolidação da vida acadêmica e a ausência de risco ao interesse público justificam a manutenção da sentença, em respeito ao princípio da colegialidade e à jurisprudência estável do TJCE, em observância ao art. 926 do CPC. 7. A condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 encontra respaldo no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 85, § 8º, do CPC, sendo fixada por apreciação equitativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A teoria do fato consumado pode ser aplicada, excepcionalmente, para validar a certificação de conclusão de ensino médio obtida após a matrícula e durante o curso de graduação, quando a situação acadêmica da parte autora se encontra consolidada. 2. A anulação da certificação em tais hipóteses revela-se desproporcional e contrária aos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e proteção à confiança. 3. A jurisprudência dominante do TJCE e do STJ admite essa aplicação desde que não haja prejuízo a terceiros ou violação ao interesse público. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 37, caput; CPC, arts. 55, 85, § 8º, 926 e 927; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei nº 9.394/1996; Súmula nº 18 do TJCE. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.262.673/SE, Rel. Min. Castro Meira, DJe 30.08.2011; TJCE, Apelação Cível 0140683-52.2017.8.06.0001, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, j. 09.11.2022; TJCE, Embargos de Declaração 0224686-61.2022.8.06.0001, Rel. Des. Maria Nailde Pinheiro Nogueira, j. 29.05.2024; TJCE, Apelação Cível 0148333-53.2017.8.06.0001, Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva, j. 29.08.2022. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Fortaleza-CE, (data da assinatura digital). RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito Relator RELATÓRIO E VOTO Relatório formal dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conheço do presente recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido (Id. 17740700). Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3026272-32.2023.8.06.0001 Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com tutela antecipada de urgência, ajuizada por Evyllen Ponte Aguiar, em desfavor do Estado do Ceará, para requerer que o ente público determine a emissão de certidão de regularidade e autenticidade (visto confere) no certificado de ensino médio da autora realizado no Centro Educacional Sobralense - CES, reconhecendo-o como válido e atribuindo-lhe autenticidade, tal como fora reconhecido em 29 (vinte e nove) certificados aludidos na Resolução n° 465/2017 também emitidos pelo Centro Educacional Sobralense - CES ou que lhe conceda documento que pretensa validação se equivalha. Afirma a parte autora que é concludente do curso de Odontologia pelo Centro Universitário INTA- UNINTA e depende do certificado para convalidar o seu curso com a, consequente, emissão de diploma universitário. O juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE concedeu tutela de urgência (Id. 16170098) e, após a formação do contraditório (Id. 16170108), proferiu sentença (Id. 16170121), nos seguintes termos: DISPOSITIVO Por todo o exposto: 1. Com base no Tema/STF n. 1.154 (RE 1.304.964-RG), e na forma do art. 109, inc. I, da CF/1988, dos arts. 45, §§ 1º e 2º, e 485, inc. IV, ambos do CPC c. c. art. 51, inc. III, da Lei n. 9.099/1995 c. c. art. 27, da Lei n. 12.153/2009, reconheço a incompetência deste juízo sobre o pedido alternativo e extingo o processo, sem juízo de mérito, em relação ao CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA - UNINTA. 2. Na forma do art. 487, inc. I, do CPC, acolho a pretensão autoral para, ratificando parcialmente a tutela de urgência de id. 65174575 na parte da consolidação jurídica da conclusão de ensino médio, determinar que o ESTADO DO CEARÁ, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, emita o respectivo "Visto Confere" sobre a autenticidade e validade do certificado de conclusão de ensino médio expedido pelo CENTRO EDUCACIONAL SOBRALENSE (CES) aos 19/12/2016 (fl. 02 do id. 64862279) em favor da aluna EVYLLEN PONTE AGUIAR. O Estado do Ceará, irresignado, interpôs recurso de apelação (Id. 16170128), arguindo a existência de coisa julgada, litispendência e litigância de má-fé. No mérito, inexistência de obrigação de fazer em relação ao Estado do Ceará; impossibilidade de intervenção do judiciário. Pede a reforma da sentença. Em contrarrazões (Id. 16170135) a parte autoral alega ausência de dialeticidade recursal, rebate a alegação de coisa julgada, litispendência e litigância de má-fé, e, no mérito, afirma a legalidade da intervenção judicial. Pede pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença. Decido. O cerne da controvérsia consiste em aferir o acerto da sentença que aplicou a teoria do fato consumado ao caso concreto, com a emissão do respectivo "Visto Confere" sobre a autenticidade e validade do certificado de conclusão de ensino médio. Após detida análise dos autos, verifico que a sentença questionada analisou a matéria em profundidade e de forma completa, sem qualquer omissão ou não enfrentamento de argumentos relevantes, conforme as provas produzidas nos autos e a jurisprudência dominante, as quais evidenciaram a aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado ao presente caso, posto que a recorrida concluiu o ensino médio no CENTRO EDUCACIONAL SOBRALENSE (CES), e, posteriormente, se submeteu a nova certificação, no CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) PROFESSORA CECY CIALDINI, mais de dois anos após a emissão do certificado de conclusão de ensino médio, quando já cursava o ensino superior, logrando êxito, assim que foi instada a regularizar a situação da sua matrícula pela Instituição de Ensino Superior que está vinculada. Por fim, já finalizou todos os créditos (disciplinas e carga horária) do curso superior de Odontologia. Assim, em tal hipótese, na qual a situação fática se encontra devidamente consolidada pelo decurso do tempo, a mudança da realidade acarretará mais danos sociais do que a manutenção do status, além de contrariar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afora os nefastos efeitos psíquicos que acarretará a parte autora. Destarte, não se mostra razoável modificar a situação jurídica consolidada, cassando a tutela antecipada anteriormente deferida ou reformando a sentença de procedência, pois isto se mostraria muito mais gravoso, considerando que a não validação do certificado do ensino médio, corresponde em desconstrução de todo o caminhar acadêmico da parte autoral, com prejuízo da graduação cursada. Ademais, o comando judicial presente na decisão guerreada não traz nenhum prejuízo para terceiros e nem ofende o interesse público. A jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, seguindo o julgamento no STJ do REsp 1.262.673/SE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 30/08/2011, tem se posicionado, nestas hipóteses, pela excepcional aplicação da teoria do fato consumado, considerando que não haveria violação de interesse público e observando que a parte autora, já maior de idade, após longo ou considerável lapso temporal, teria de retornar ao Ensino Médio, além de ficar sob o risco de perder as matérias ou créditos já efetivados / cursados em Instituição de Ensino Superior. Senão vejamos: Dessarte, não se mostra razoável modificar a situação jurídica consolidada, cassando a tutela antecipada anteriormente deferida ou reformando a sentença de procedência, pois isto mostrar-se-ia muito mais gravoso, considerando que o certificado do ensino médio seria novamente invalidado, obrigando a requerente a retornar aos bancos escolares, com prejuízo das disciplinas cursadas na graduação. Ademais, o comando judicial presente na decisão guerreada, não traz qualquer prejuízo para terceiros nem ofende o interesse público. Cumpre esclarecer que a jurisprudência deste Tribunal Estadual, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, é favorável à aplicação da teoria do fato consumado pelo decurso do tempo nas seguintes hipóteses: a) quando o estudante, por força de liminar, realiza exame supletivo, sendo aprovado e obtendo o respectivo diploma, com o consequente ingresso no ensino superior, ainda que ausente o requisito da idade mínima de 18 (dezoito) anos quando da realização do exame; b) quando o estudante, por meio de liminar, efetua a sua matrícula no curso superior antes de concluir o ensino médio, obtendo posteriormente o respectivo diploma. (TJ/CE, Apelação / Remessa Necessária nº 0140683-52.2017.8.06.0001, Rel. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 09/11/2022, data da publicação: 09/11/2022). A corroborar o entendimento esposado, seguem recentes julgados, em casos similares, da 2ª Câmara de Direito Público do TJCE, a qual integro: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. ARTIGOS 5º, XXXVI E 37, CAPUT, CFRB/1988. ARTIGOS 141, 489, 493 E 520, II, DO CPC. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 476/STF. VÍCIO INEXISTENTE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuem admissibilidade restrita, pois, a rigor, se prestam a sanar hipótese de obscuridade, contradição ou omissão, visando o aperfeiçoamento da decisão prolatada pelo Órgão Julgador. 2. Ficou consignado no acórdão que o colegiado da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, não obstante posicionamento em contrário desta relatoria, entende no sentido da aplicação da Teoria do Fato Consumado. Partindo dessa premissa, há de se prestigiar, portanto, o Princípio da Colegialidade e o art. 926 do CPC. 3. Evidencia-se que o intuito do recorrente é, unicamente, obter a reforma de decisão contrária ao seu interesse, o que não se permite em sede de embargos de declaração, consoante a Súmula nº 18 deste Tribunal. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos. (Embargos de Declaração Cível - 0224686-61.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO CPC/2015. CANDIDATO COM ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. PRETENSÃO DE SUBMISSÃO A EXAME CERTIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO JUNTO AO CEJA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. FATO CONSUMADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os Embargos Declaratórios não têm o condão de instauração de novo debate sobre o thema decidendum, mas, somente, o esclarecimento de ponto omisso, obscuro ou contraditório. 2. Inteligência da Súmula 18 TJ/CE: 'São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.' 3. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão atacado, por ter aplicado ao caso a teoria do fato consumado, sem observância da orientação do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 476), e em contrariedade ao que dispõe o art. 927, inciso III, do CPC. 4. Não merece prosperar a alegação do recorrente, uma vez que o Acórdão atacado analisou a questão da contingência fática convalidada pelo decorrer do tempo ao longo da tramitação do feito e a aplicabilidade da teoria do fato consumado. Ademais, o julgado do STF mencionado pelo embargante se refere a concurso público, isto é, possui peculiaridades que o diferencia daquele analisado na decisão vergastada. 5. Embargos Declaratórios conhecidos, porém, rejeitados. (Embargos de Declaração Cível - 0296977-59.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/04/2024, data da publicação: 11/04/2024). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. REQUERENTE QUE TEVE SEU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO NEGADO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM. ALUNO QUE DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO OBTEVE ÊXITO NA APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EXCEPCIONAL APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. CABIMENTO. DANOS MORAIS PELO ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO SOFRIDO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cerne da controvérsia consiste em aferir o acerto da sentença que aplicou a teoria do fato consumado ao caso concreto, validando a expedição de certidão de conclusão do ensino médio do autor, bem como condenou o Estado do Ceará ao pagamento de danos morais, em razão da demora na entrega do referido documento. 2. O autor teve seu certificado de conclusão negado, em virtude da falta de registros na ficha do aluno, durante a época em que cursou o 2º ano do ensino médio. No entanto, apesar de constar a sua reprovação por abandono no 2º ano, o estudante conseguiu se matricular e concluir o 3º ano do ensino médio na EEFM Governador Adauto Bezerra, razão pela qual requereu a expedição de seu certificado pela via administrativa, o que lhe foi negado, motivando o ajuizamento da presente ação judicial. 3. Durante o trâmite desta demanda, o autor obteve liminar, garantindo a emissão do referido certificado, o que proporcionou o seu ingresso na Universidade do Vale do Acaraú. Ressalte-se, por oportuno, que a decisão que concedeu a expedição do documento em questão é datada em 26/06/2014, sendo proferida, portanto, há quase 10 (dez) anos. 4. Destarte, não se mostra razoável modificar a situação jurídica consolidada, cassando a tutela antecipada anteriormente deferida ou reformando a sentença de procedência, pois isto se mostraria muito mais gravoso, considerando que o referido certificado do ensino médio seria invalidado, obrigando o requerente a retornar aos bancos escolares, com prejuízo da graduação cursada. Ademais, o comando judicial presente na decisão guerreada não traz nenhum prejuízo para terceiros e nem ofende o interesse público. 5. Por força dessas razões, agiu com acerto o magistrado de origem ao aplicar a teoria do fato consumado ao caso concreto, haja vista o longo tempo decorrido entre a decisão interlocutória que concedeu a antecipação da tutela e a prolação da sentença, perfazendo mais de 8 (oito) anos. 6. Na esfera da responsabilidade civil, o magistrado de origem condenou o Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ocorre que o atraso na entrega do diploma de ensino médio, por si só, não enseja a compreensão de que há, necessariamente, um dano moral a ser reparado. Deste modo, não sendo o caso de dano presumido (dano in re ipsa), é dever da parte autora demonstrar, de forma clara e precisa, que realmente sofreu a alegada ofensa imaterial. 7. No caso concreto, o recorrido não cuidou de comprovar, minimamente, ter sofrido abalo moral ou psíquico, dano à sua honra, reputação ou imagem, não se desincumbindo, portanto, do ônus imposto pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, no sentido de que cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, o que impõe a reforma da sentença nesse tocante. 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. DESEMBARGADOR RELATOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE A excepcional aplicação da teoria do fato consumado, como já explanado, impõe-se a manutenção da sentença. CPC, Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERENTE QUE, AINDA MENOR DE IDADE E CURSANDO O TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO, LOGROU APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. PRETENSÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA DE AVANÇO DE ESTUDOS PARA OBTER A CERTIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO JUNTO AO CEJA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM. RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. EXCEPCIONAL APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A presente controvérsia versa sobre a possibilidade ou não de a autora, ora apelada, ser submetida à "prova de avanço de estudos", tendo em vista sua aprovação em exame de vestibular perante instituição de ensino superior privada, quando ainda se encontrava cursando o terceiro ano do ensino médio e não tinha atingido a maioridade. 2. In casu, a requerente obteve tutela liminar, esta confirmada por ocasião da prolação da sentença, que lhe permitiu a realização dos testes em questão. Em virtude do êxito, esta recebeu o certificado de conclusão do ensino médio expedido pelo Centro de Educação de Jovens e Adultos CEJA, proporcionando-lhe o ingresso na Universidade de Fortaleza no curso de Direito. Ressalte-se que a recorrida já atingiu a maioridade e está cursando o oitavo semestre do citado curso superior. 3. Dessarte, não se mostra razoável modificar a situação jurídica consolidada, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida ou reformando a sentença de procedência, pois isto mostrar-se-ia muito mais gravoso, considerando que o certificado do ensino médio seria invalidado, obrigando o recorrido a retornar aos bancos escolares, com prejuízo das disciplinas cursadas na graduação, o que autoriza a aplicação excepcional da teoria do fato consumado. 4. Remessa Necessária e Apelo conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJ/CE, Apelação / Remessa Necessária nº 0138691-90.2016.8.06.0001, Rel. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 09/11/2022, data da publicação: 09/11/2022). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE APROVADA EM VESTIBULAR PARA CURSO SUPERIOR. MENOR DE 18 ANOS. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CERTIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO NO CEJA. LIMINAR CONCEDIDA. DECURSO DO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido contido na inicial da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, impetrada objetivando o reconhecimento do direito da agravada de cursar o Ensino Superior antes de concluir o Ensino Médio, bem como antes de completar 18 anos, com a submissão imediata ao exame supletivo, para que, caso aprovada, seja emitido em seu favor o Certificado de Conclusão do Ensino Médio. 2. Concedida a liminar pelo magistrado de origem em junho de 2017, determinando ao representante do Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA que submetesse o impetrante à realização do exame, sob pena de multa. 3. Consumada a matrícula em curso superior, a sua permanência neste não traz nenhum prejuízo para terceiros nem ofende o interesse público, uma vez que o critério meritório foi devidamente observado. Aplicada ao caso a "Teoria do Fato Consumado". 4. Apelação conhecida e desprovida. (TJ/CE, Apelação Cível n º 0148333-53.2017.8.06.0001, Rel. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 29/08/2022, data da publicação: 29/08/2022). Ante o exposto, voto por CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas, face à isenção da Fazenda Pública. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, os quais fixo por apreciação equitativa (Art. 85, §8º, do CPC), em R$ 800,00 (oitocentos reais). Fortaleza-CE, (data da assinatura digital). RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito Relator

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EVYLLEN PONTE AGUIAR Requerido: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 3026272-32.2023.8.06.0001 Vistos. Cuida-se de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, manejada por EVYLLEN PONTE AGUIAR em face do ESTADO DO CEARÁ e do CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA - UNINTA, que tem como mantenedora a Associação Igreja Adventista Missionária - AIAMIS. Aduziu que teve seu diploma de ensino médio, expedido pelo Centro Educacional Sobralense (CES), implicitamente revogado através da Resolução de n. 465 de 2017, do Conselho de Educação do Estado do Ceará (CEE), publicado em janeiro/2018, que extinguiu compulsoriamente referido Centro em virtude de irregularidades realizadas pelos gestores do CES apontadas em Processo de Sindicância. Tal fato gerou o impedimento de sua colação de grau e expedição de diploma do Curso de Odontologia do Centro Universitário INTA (UNINTA), ainda que tenha sido aprovada em todas as disciplinas e cumprido integralmente a carga horária exigida. Defendeu que: (a) não pode ser prejudicada por conduta de terceiros; (b) foram descumpridos os princípios da segurança jurídica, da proteção da boa-fé, da razoabilidade e do fato consumado; (c) a decisão do Conselho de Educação do Estado do Ceará, de considerar como inválido o certificado de ensino médio da autora, foi arbitrária e equivocada, pois não considerou a vigência de ato concessivo e autorizativo de funcionamento concedido por ele ao Centro Educacional Sobralense - CES (Parecer n. 0684/2015), tampouco permitiu à autora qualquer possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa; (d) não participou de fraude ou de qualquer outro ato ilícito que pudesse ensejar a anulação de sua certificação de ensino médio; (e) as consequências de um controle ineficiente do Estado na prestação de uma atividade de inegável interesse público não podem vir em detrimento dos destinatários do serviço, notadamente a autora que já estava com sua certificação de ensino médio há dois anos antes da extinção da licença de funcionamento do Centro Educacional Sobralense (CES); (f) estamos diante de situação que fere a estabilidade das relações constituídas, pois a autora ingressou no ensino superior de forma lícita, submetendo-se às provas exigidas para a aceleração do ensino, bem como ao vestibular, pré-requisito exigido para a admissão em qualquer universidade pública ou particular deste país. Ainda, obteve novo certificado de ensino médio válido e continuou sua graduação em Odontologia até finalizar integralmente o curso, sem qualquer oposição do Centro Universitário INTA - UNINTA até o momento de receber seu tão almejado diploma universitário; (g) detém direito adquirido (art. 5º, inc. XXXVI, da CF/1988) à validação do certificado de conclusão de ensino médio; (i) possui direito de acesso à educação (arts. 205 e 206, inc. I, ambos da CF/1988 e art. 2º, da Lei n. 9.394/1996) e está protegida pelo princípio da capacidade (art. 208, inc. V, da CF/1988). Pugnou pela declaração de validade de seu certificado de conclusão de ensino médio emitido pelo Centro Educacional Sobralense (CES), bem como a condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente na emissão de certidão de regularidade e autenticidade (visto confere) no certificado de ensino médio ou lhe conceda documento equivalente de validação, para que produza todos os seus efeitos legais. Apontou, por fim, pedido subsidiário no sentido de que seja determinado ao Conselho de Educação do Estado do Ceará a emissão de "uma declaração de que este novo certificado de conclusão de ensino médio tem a finalidade de convalidar os estudos realizados pela autora, junto à faculdade que hoje ela cursa, o CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA - UNINTA, no curso de Odontologia, constando, pois, expressamente, no referido certificado de Ensino Médio, que ele valerá para assegurar os estudos realizados pela requerente no curso de Odontologia que a autora frequenta, bem como para expedição de seu diploma universitário" (destaquei). Em sua defesa (id. 65174575), o ESTADO DO CEARÁ, arguiu: (1) a incompetência do Juizado da Fazenda Pública; (2) impossibilidade de formação do litisconsórcio passivo necessário; (3) existência de coisa julgada em relação ao Mandado de Segurança n. 0800140-96.2019.4.05.8103; (4) existência de litispendência em relação ao Mandado de Segurança n. 0801354-83.2023.4.05.8103; (5) necessidade aplicação de multa por litigância de má-fé em face da parte autora; (6) que o Conselho Estadual de Educação atuou no exercício do seu poder de polícia administrativo (art. 15, inc. Vi e VIII, da Lei Estadual n. 17.838/2021) e com base na legalidade (art. 22, §§ 1º e 2º, da Resolução CEE n. 451/2014) e no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado; e (7) que o Poder Judiciário não pode intervir na discricionariedade do Poder Executivo de como se deve realizar procedimentos relacionados ao funcionamento das instituições de ensino, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes, que lhe garante a independência para executar seus deveres. Citação do CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA - UNINTA no id. 69213479 (fls. 07/08). Na réplica (id. 71809214), a parte autora, além de reiterar os argumentos constantes da exordial, contra-argumentou que o art. 10 da Lei n. 9.099/1995 admite o litisconsórcio e que a inclusão do CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA - UNINTA no polo passivo, em conjunto com o ESTADO DO CEARÁ, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; que não há coisa julgada porque o pedido e a causa de pedir destes autos e aqueles do processo n. 0800140-96.2019.4.05.8103 são distintos; que a litispendência em relação ao Mandado de Segurança n. 0801354-83.2023.4.05.8103 resta afastada porque o mandamus foi extinto sem julgamento do seu mérito; não há se falar em litigância de má-fé eis que a demanda foi proposta visando sanar prejuízos causados, à demandante, injustamente; e que o caso concreto autoriza a intervenção judicial pois nítida a violação de direitos da requerente. Com vistas, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ deixou transcorrer o prazo legal sem opinar no feito (certidão de id. 79629643). Relatei no essencial. DECIDO. O julgamento da demanda pode ser feito de plano, vez que não se mostre necessária a dilação probatória, considerando que a natureza jurídica da controvérsia entre as partes depende apenas e tão somente da prova de natureza documental, sendo certo que a matéria fática já se encontra bem delineada nos autos (artigos 355, inciso I, e 370, ambos do CPC c/c 16, § 2º, da Lei n. 12.153/2009). Declaro a revelia do CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA - UNINTA na forma do art. 344, caput, do CPC, com seus efeitos mitigados (art. 345, inc. I, do CPC). Mas, de logo, NEGO CONHECIMENTO ao pedido alternativo do autor de emissão de "uma declaração de que este novo certificado de conclusão de ensino médio tem a finalidade de convalidar os estudos realizados pela autora, junto à faculdade que hoje ela cursa, o CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA - UNINTA, no curso de Odontologia, constando, pois, expressamente, no referido certificado de Ensino Médio, que ele valerá para assegurar os estudos realizados pela requerente no curso de Odontologia que a autora frequenta, bem como para expedição de seu diploma universitário" (destaquei), haja vista a incompetência do juízo quanto a apreciação de tal pretensão. Veja que o pedido tido como "subsidiário e alternativo" na petição inicial está vinculado à controvérsia sobre expedição de certificado de diploma de curso superior, de modo que este juízo fazendário especial não possui competência para sua apreciação, pois que há nítido interesse da União (art. 109, inc. I, da CF/1988), como já sedimentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema n. 1.154 (RE 1.304.964-RG): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 1304964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021) Tese fixada no Tema 1.154: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Não bastasse isso, a causa de pedir relativa ao pedido alternativo se centra na conduta do CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA - UNINTA, notadamente no fato desta instituição de ensino superior (IES) ter tolerado a continuidade da matrícula da parte autora, por cerca de três anos, mesmo após proferido acórdão pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) reformando a sentença prolatada em primeiro grau pelo juízo da 18ª Vara Federal de Sobral/CE no Mandado de Segurança n. 0800140-96.2019.4.05.8103, que antes favorecia a aqui demandante, o que deu causa ao indeferimento do seu pedido de colação de grau e emissão de diploma de nível superior na via extrajudicial (id. fl. 25 do id. 64862281): O pedido alternativo ainda está embasado no argumento de apontada falta de razoabilidade, por parte do CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA - UNINTA, na não aceitação do certificado de ensino médio emitido pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) PROFESSORA CECY CIALDINI aos 29/01/2019 (fls. 08/19 do id. 64862279), apenas um dia após o prazo estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a multicitada IES e o Ministério Público Federal (MPF) no Inquérito Civil (IC) n. 1.15.003.000498/2017-59, que tinha como objetivo a regularização da ausência de certificado de conclusão de ensino médio após a invalidação administrativa (por força da Resolução de n. 465 de 2017, do Conselho de Educação do Estado do Ceará) do certificado que foi emitido pelo CENTRO EDUCACIONAL SOBRALENSE (CES) dia 19/10/2016 (fl. 02 do id. 64862279). Tal cenário, por evidente, atrai a aplicação do Tema/STF n. 1.154 por notório interesse da União (art. 109, inc. I, da CF/1988) na causa, como antecipado alhures, o que torna imperiosa a declaração de incompetência do juízo fazendário em relação ao pedido alternativo. Assim, com base no Tema/STF n. 1.154 (RE 1.304.964-RG), e na forma do art. 109, inc. I, da CF/1988, dos arts. 45, §§ 1º e 2º, e 485, inc. IV, ambos do CPC c. c. art. 51, inc. III, da Lei n. 9.099/1995 c. c. art. 27, da Lei n. 12.153/2009, reconheço a incompetência deste juízo sobre o pedido alternativo e extingo o processo, sem juízo de mérito, em relação ao CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA - UNINTA. Diante de tal cenário, resta prejudicada a análise da preliminar sobre o litisconsórcio passivo com o réu CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA - UNINTA, haja vista a extinção do feito sem análise de mérito sobre o pedido alternativo. Em relação às preliminares de coisa julga e litispendência entendo assistir razão à demandante porque o Mandado de Segurança n. 0800140-96.2019.4.05.8103 possui parte ré e tratou de pedido e causa de pedir distintas, notadamente na manutenção da matrícula da parte autora no curso de Odontologia do CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA - UNINTA (id. 68695941), bem como o Mandado de Segurança n. 0801354-83.2023.4.05.8103 foi extinto, sem apreciação do mérito, em virtude de pedido de desistência da impetrante (https://portalbi.trf5.jus.br/portal-bi/painel.html?id=3002), estando a demanda anterior abarcada pela coisa julgada formal. Sobre os temas, cito precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO FORMULADO E NÃO APRECIADO. 1. O artigo 468 do Código de Processo Civil estabelece que a coisa julgada restringe-se aos limites das questões decididas. 2. Assim, a imutabilidade da autoridade da coisa julgada existirá se o juiz decidiu a lide nos limites em que foi proposta pelo autor. Sendo necessário, para que haja coisa julgada, que exista pedido e, sobre ele, decisão. 3. Por essa razão, a parte que não foi decidida - e que, portanto, caracteriza a existência de julgamento infra petita -, poderá ser objeto de nova ação judicial para que a pretensão que não fora decidida o seja agora. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1264894 PR 2011/0244020-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/09/2015, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 18/11/2015 REVPRO vol. 254 p. 542) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. IDENTIDADE DE PEDIDO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O ordenamento jurídico pátrio reconhece a litispendência quando há tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. O STJ entende que se configura a litispendência quando há identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, buscando-se o mesmo resultado prático. Precedentes. 2. Não obstante referirem-se à renda mensal inicial, os pedidos são diversos, pois, na primeira ação, a autora requer a elaboração de um novo cálculo do valor da renda mensal inicial, apenas para que se considere os mesmos coeficientes utilizados pelo INSS, em função do tempo de serviço, enquanto que no processo em exame o pedido é mais abrangente, requerendo a autora a elaboração de um novo cálculo do salário-real-de-benefício que inclua a correção monetária mês a mês dos salários-de-participação pelo INPC, o reajuste do valor da nova renda mensal da suplementação da parte autora pelos mesmos índices de reajuste do INSS, desde a concessão do benefício, e, ainda, o recálculo da renda mensal inicial da suplementação da parte autora, com a observância da garantia do benefício mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do salário-real-de-benefício. 3. Inexistindo identidade entre os pedidos, não há que se falar em litispendência. Os pedidos formulados na presente demanda são mais abrangentes do que os formulados na primeira ação ajuizada, de modo que, em tese, estaria configurada a continência, e não a litispendência. 4. Recurso conhecido e provido, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular andamento do feito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 18 de maio de 2021 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - AC: 00983390820078060001 CE 0098339-08.2007.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 18/05/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2021) APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIRMAÇÃO. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E JÁ ARQUIVADA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E OUTROS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA - Compulsando os autos verifica-se que a ação que tramitava na 2º vara daquela Comarca teve seu julgamento extinto, sem resolução do mérito em 14.12.2017, sendo arquivada definitivamente em 19.02.2018. Assim sendo, resta claro não haver porque se falar em litispendência no caso em tela, porquanto a ação anteriormente ajuizada pela parte autora não está tramitando e nem houve julgamento de mérito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 11 de abril de 2022 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - AC: 00127750620178060100 Itapajé, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 11/04/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Tenho que a pretensão autoral é procedente. O ato administrativo impugnado é a Resolução de n. 465 de 2017, do Conselho de Educação do Estado do Ceará (CEE), na parte que anulou os certificados emitidos pelo CENTRO EDUCACIONAL SOBRALENSE (CES), notadamente o expedido em favor da parte autora, porque não encontra-se no rol relacionado no Parecer n. 0711/2017 do CEE (SPU n. 3971130/2017), D. O. E. de 22/02/2018, anexado no id. 64862279 (fls. 06/07): Art. 3º. Reconhecer como expedido pelo CES apenas os certificados dos 29 (vinte e nove) alunos relacionados no Anexo I desta Resolução, invalidando todos os que excederem a esta relação. (...) ANEXO I da Resolução nº 465/2017 Relação de alunos certificados pelo CES: 1. Alexandro Cajado Lima 2. Aline Oliveira Barbosa 3. Ana Rochele Vasconcelos Maia 4. Audi de Sousa Brito 5. Bianca Aline Bezerra da Silva 6. Edson Marcelo Souza do Rosário 7. Felipe Augusto Nascimento Silva 8. Francisca Thayane Melo 9. Francisca Thayane Melo Arruda 10. Francisco Yves Fernandes Sousa 11. Glauco Cristhian Ferreira Brandão 12. Guilherme Morais Alves Lira 13. Jander Pontes Cardoso 14. Jeferson Mesquita do Nascimento 15. Júlio César Coêlho Ferreira Filho 16. Júlio Victor Prado Monte 17. Juvenal Ferreira Arruda 18. Kalebe Fonteles Oliveira Cunha de Queiróz 19. Lucas Vinícius de Oliveira 20. Maciel Gonçalves da Silva 21. Marcelo Silva Ferreira 22. Maria de Jesus Marinho Deus 23. Raimunda Neta Albuquerque Mesquita 24. Ricardina Maria Canafístula 25. Rodrigo Celso dos Santos 26. Taisa Sousa Ferreira 27. Thomas Malcon Melo Bentley 28. Yan Clauber Leite Sousa 29. Yann Luiz Sampaio de Sousa Fortaleza. (destaquei) Considerando que da data da publicação do ato administrativo impugnado (22/02/2018) até a propositura desta ação (27/07/2023) poder-se-ia cogitar a ocorrência da prescrição, vez que superado o prazo de 05 (cinco) anos estabelecido no art. 1º, do Decreto n. 20.910/1932, ainda que a parte autora fosse menor de idade púbere, pois a prescrição apenas não corre contra menores impúberes, ou seja, com dezesseis anos incompletos (inteligência do art. 198, inc. I, do Código Civil), sua incidência deve ser afastada no caso concreto. Isto porque a parte autora narrou na petição inicial da presente demanda que apenas tomou conhecimento dos fatos que invalidaram o seu certificado de conclusão de ensino médio emitido pelo CENTRO EDUCACIONAL SOBRALENSE (CES) no mês de janeiro/2019 através de colegas da faculdade. Essa versão não foi objeto de impugnação do ESTADO DO CEARÁ, e encontra-se em parcial coerência com a prova dos autos à medida que a mesma parte autora, no Mandado de Segurança n. 0800140-96.2019.4.05.8103, narrou que tomou conhecimento da irregularidade do referido certificado quando seus genitores foram notificados pela IES (vide petição inicial do writ - fl. 04 do id. 68695941): Devido ao contexto, a aluna cursava normalmente o ensino superior, estando no quarto semestre da faculdade, quando em outubro de 2018 seus pais se depararam com uma intimação no Ministério Público Federal, sob o nº 100/2018, para comparecer a ilustre instituição e prestar esclarecimentos a despeito do certificado do ensino médio. Dia 05 de novembro daquele ano, a genitora da Impetrante, Sra. Sâmya Maria Ponte Aguiar Andrade, compareceu a sede do MFP [sic!] desta cidade, quando tomou conhecimento que a instituição de ensino que emitiu o certificado de sua filha estava sendo investigada por fraudar a emissão dos referidos diplomas de conclusão de curso. (destaquei) Assim, ainda que a versão autoral não seja coerente na sua totalidade, considerando que o réu não fez prova do contrário (art. 373, inc. II, do CPC), há se tomar como marco inicial da prescrição o dia 05/11/2018 por força do princípio da actio nata, consagrado no art. 189 do Código Civil, que orienta que a prescrição inicia-se com o conhecimento da lesão que possibilita o exercício eficaz do direito de ação. Na elucidativa explanação de CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD: Efetivamente, o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, a um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular. Com isso, a boa-fé é prestigiada de modo mais vigoroso, obstando que o titular seja prejudicado por não ter tido conhecimento da lesão que lhe foi imposta. Até porque, e isso não se põe em dúvida, é absolutamente possível afrontar o direito subjetivo de alguém sem que o titular tenha imediato conhecimento. (Curso de Direito Civil, Vol. 1, 10ª ed., JusPodivm, p. 726). (destaquei) Destarte, por dever de ofício, aplicando-se a premissa da actio nata, de que a parte autora tomou ciência do ato administrativo impugnado apenas em 05/11/2018, quando seus genitores foram notificados para regularização do certificado de conclusão de ensino médio para fins de validar a matrícula do curso de Odontologia na UNINTA, em virtude do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a multicitada IES e o Ministério Público Federal (MPF) no Inquérito Civil (IC) n. 1.15.003.000498/2017-59, o que inclusive deu ensejo a impetração do Mandado de Segurança n. 0005233-56.2019.8.06.0167 (3ª Vara da Comarca de Sobral/CE); e que até a propositura desta ação (27/07/2023) não transcorreu o prazo legal de 05 (cinco) anos (art. 1º, do Decreto n. 20.910/1932), afasto a prescrição. Lado outro, não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo n. 1.127, fixou tese reconhecendo a ilegalidade de antecipação da conclusão dos ensinos fundamental e médio, pelo regime de avaliação diferenciada, para pessoas menores de 18 (dezoito) anos de idade oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJA's: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 38, § 1°, II, DA LEI 9.394/1996 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. A IDADE MÍNIMA PARA MATRÍCULA, INSCRIÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAME DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM CURSOS DO CEJA É 18 (DEZOITO) ANOS COMPLETOS. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O objeto deste recurso especial repetitivo é analisar a possibilidade de menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter, a despeito do previsto no art. 38, § 1°, II, da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, normalmente oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJAs, visando à aquisição de diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de ensino superior. 2. A educação de jovens e adultos tem por finalidade viabilizar o acesso ao ensino a quem não teve possibilidade de ingresso na idade própria e recuperar o tempo perdido, e não antecipar a possibilidade de jovens com idade abaixo de 18 (dezoito) anos ingressarem em instituição de ensino superior. 3. O jovem menor de 18 anos, que tenha condições postas no art. 24 da Lei 9.394/1996, poderá evoluir e ultrapassar séries, sob aferição da escola, e não antecipando o exame que o colocará no ensino superior. 4. Os arts. 24 e 38, ambos da Lei 9.394/1996, tratam de dois institutos diversos. Isso porque o art. 24 regulamenta a possibilidade de avanço nas séries por meio da aferição do rendimento, desenvolvimento e capacidade intelectual do aluno feito pela própria instituição de ensino. O art. 38, por sua vez, dispõe sobre educação de jovens e adultos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria, podendo, para tanto, frequentar os cursos e exames supletivos. 5. Em análise do recurso especial, verifica-se que o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso e à remessa necessária, reformando a decisão de 1º Grau, no sentido de denegar a segurança. 6. A situação reclama razoabilidade, de forma a amoldar-se à teoria do fato consumado, bem como aos ditames do art. 493 do CPC. A reforma da decisão traria prejuízos incalculáveis à impetrante, considerando que perderia todo o ano estudantil de 2018. Dessa forma, mesmo o acórdão recorrido estando em conformidade com a tese fixada, mas considerando a teoria do fato consumado, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para conceder a segurança, nos termos da fundamentação. 7. Tese jurídica firmada: "É ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior." 8. Modulam-se os efeitos do julgado para manter a consequência das decisões judiciais - que autorizaram menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica a se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos - proferidas até a data da publicação do acórdão. 9. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação. 10. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (STJ - REsp: 1945851 CE 2021/0197111-6, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 22/05/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/06/2024) (destaquei) No entanto a decisão proferida no REsp 1.945.851/CE sofreu a seguinte modulação de efeitos: Modulam-se os efeitos do julgado para manter a consequência das decisões judiciais - que autorizaram menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica a se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos - proferidas até a data da publicação do acórdão. (destaquei) Assim, ainda que não seja objeto dos autos, en passant, cumpre esclarecer que o certificado emitido pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) PROFESSORA CECY CIALDINI (fls. 08/19 do id. 64862279 e fls. 32/33 do id. 68695936), por força do Mandado de Segurança n. 0005233-56.2019.8.06.0167 (3ª Vara da Comarca de Sobral/CE), quando a parte autora possuía pouco mais de 17 (dezessete) anos de idade, não pode sofrer qualquer limitação com base em tal precedente, vez que a decisão (definitiva) que lhe garantiu a submissão ao teste de aptidão para conclusão do ensino médio foi anterior (24/02/2021) à publicação do acórdão constante do REsp 1.945.851/CE (13/06/2024). Todavia, o mesmo não ocorre em relação ao certificado de ensino médio expedido pelo CENTRO EDUCACIONAL SOBRALENSE (CES) dia 19/10/2016 (fl. 02 do id. 64862279), porque, desde seu nascedouro, restaram violadas as normas afetas à sua formação, notadamente aquelas que proibiam (e ainda proíbem) a emissão do certificado para menores de 18 (dezoito) anos que não se enquadravam nas hipóteses da Educação de Jovens e Adultos (EJA), ainda que emancipados civilmente, a exemplo do art. 2º, § 1º e art. e 3º, da então vigente Resolução n. 453/2015 do Conselho de Educação do Estado do Ceará, e os ainda vigentes art. 38, § 1º, inc. II, da Lei n. 9.394/1996 e art. 6º, parágrafo único, da Resolução n. 3, de 15 de junho de 2010, do Conselho Nacional de Educação, o que nos levaria, à primeira paisagem, a aplicação do Tema Repetitivo n. 1.127 (STJ - REsp 1.945.851/CE). Contudo, o caso concreto traz distinções (art. 489, inc. VI, do CPC) aptas a afastar a incidência do mencionado precedente obrigatório: (1) a parte autora se submeteu a nova certificação, no CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) PROFESSORA CECY CIALDINI, mais de dois anos após a emissão do certificado de conclusão de ensino médio pelo CENTRO EDUCACIONAL SOBRALENSE (CES), quando já cursava o ensino superior, logrando êxito, assim que foi instada a regularizar a situação da sua matrícula pela IES na qual vinculada; (2) já finalizou todos os créditos (disciplinas e carga horária) do curso superior de Odontologia (fls. 02/14 do id. 64862281); e (3) não teve garantido o contraditório e a ampla defesa na formação do ato administrativo que deu causa à nulidade expressa de seu certificado de ensino médio (art. 3º, da Resolução de n. 465 de 2017), pois não relacionada no Anexo I da norma, apesar de diretamente afetada. A parte autora afirma ter concluído o ensino médio no CENTRO EDUCACIONAL SOBRALENSE (CES), e restou comprovado nos autos. Entretanto, os certificados de conclusão do ensino médio dos(as) alunos(as) que finalizaram a educação básica nessa instituição e não constaram do Anexo I, da Resolução CEE n. 465/2017, na foram do seu art. 3º, foram invalidados pelo Estado, por meio de Sindicância Administrativa, em decorrência de irregularidades praticadas por seus dirigentes na emissão de certificados em prol de menores de idade, sem observância da legislação em vigor. Ainda que os fatos apurados na Sindicância tenham sido procedentes em face dos dirigentes do CENTRO EDUCACIONAL SOBRALENSE (CES), nada foi confirmado em relação aos(às) alunos(as) e seus representantes legais, de modo que a invalidade declarada pelo Conselho de Educação do Estado do Ceará (CEE) através do art. 3º, e Anexo I, da Resolução de n. 465 de 2017, não pode ter seus efeitos contra os(as) alunos(as) que, de boa-fé, procuraram a certificação, notadamente porque o CES encontrava-se com seu credenciamento de funcionamento válido para aquela modalidade de educação (fls. 03/06 do id. 64862279). A boa-fé é presumida e a má-fé deve ser provada. De acordo com o STJ "1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (Tese extraída do Tema Repetitivo n. 243 - REsp n. 956.943/PR). Isso também é o que se extrai do art. 113 do Código Civil, e na análise do caso concreto, em especial o Parecer n. 0711/2017 que deu causa à confecção da Resolução n. 465/2017 (vide - https://www.cee.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/49/2018/06/PAR0711.2017.Centro-Educacional-Sobralense-CES.pdf), não há prova da má-fé da parte autora apta a justificar a nulidade declarada no ato administrativo impugnado. De acordo com o Parecer n. 0711/2017 as constatações que geraram a nulidade do diploma de ensino médio do CES foram as seguintes: 8. DAS CONSTATAÇÕES A Comissão de Sindicância, considerando o teor das denúncias, o Relatório apresentado pela CREDE/CME, os resultados da verificação in loco, as declarações prestadas pelos representantes da instituição denunciada, pais de alunos no decorrer do processo de sindicância e, finalmente, levando em conta a defesa escrita da instituição, conclui que: 1 - houve a mudança de endereço do CES, da Rua Dr. Guarani, s/n, Centro, para a Rua Conselheiro José Júlio, nº 532, Centro, no município de Sobral, sem comunicação prévia ao CEE; 2 - o Instituto IVC, citado em uma das demandas, não possui sede em Sobral. No endereço referido, funcionou o escritório da Srª. Ziumar. No entanto, trata-se de uma instituição de ensino credenciada por este órgão para atuação no município de Frecheirinha, para a oferta de cursos técnicos de enfermagem e secretaria escolar e, ainda EJA, cujos mantenedores são os mesmos do CES. Destaque-se que a Comissão não constatou a emissão de certificados irregulares emitidos pelo IVC; 3 - a secretária da instituição, Srª. Ziumar e o diretor pedagógico, Sr. George, demonstraram não participar da rotina da instituição, quando deixaram de prestar esclarecimentos acerca da escrituração escolar nem disponibilizaram a documentação dos alunos e outros necessários para a compatibilização de dados; 4 - o CES reconhece a emissão de 22 certificados, cujos nomes constam do Livro de Registro de Certificados, sendo que a Comissão identificou mais 07 nomes na Ata de Resultados Finais, totalizando 29 (vinte e nove) concluintes, portanto, o que exceder a essa relação, o CES não reconhece como emitidos por essa instituição, incluídos nesse rol os nomes e os certificados apresentados no decorrer da Sindicância; 5 - 02 (dois) pais ouvidos, em suas declarações, afirmaram que trataram da emissão e pagamento dos certificados diretamente com a Srª. Ziumar e com o seu filho, entretanto, não foram repassados recibos quanto ao pagamento; 6 - a Srª. Ziumar e o Sr. George negam ter mantido qualquer contato com pais de alunos, sendo esses indicados como pessoas que criaram situações embaraçosas envolvendo os mesmos; 7 - os pais alegam que se dirigiram à instituição de boa fé, uma vez que tinham conhecimento do parecer expedido por este órgão, acerca do credenciamento e reconhecimento do curso ofertado; 8 - o Sr. George reconhece como sua a assinatura no certificado original, porém não soube explicar como aconteceu, fato negado pela Srª. Ziumar quanto à sua assinatura, responsabilizando uma terceira pessoa (estagiário), atualmente residindo no Rio de Janeiro; sugeriram ter sido vítimas de fraude, sem, no entanto, levarem o caso à polícia, ficando a investigação somente no âmbito da instituição; 9 - os responsáveis pelo CES, no ano de 2016, diante de manifestações da Ouvidoria, já haviam sido chamados a este órgão a fim de prestarem esclarecimentos sobre a emissão de certificados de EJA a menores emancipados, quando alegaram desconhecer a legislação, oportunidade em que foram orientados a cancelar matrículas e registros desses certificados, recebendo toda a legislação atinente ao assunto; 10 - mesmo se os certificados fossem emitidos de forma regular pelo CES, estariam contrariando a legislação da EJA, uma vez que a instituição foi autorizada a ofertar cursos de forma presencial com avaliação no processo e não exames, como declarado pelos pais. Conforme a Resolução CEE nº 438/2012, que dispõe sobre a EJA, para efeito de exames, somente instituição pública devidamente credenciada está apta a efetuar esse procedimento, além do mais a modalidade EJA não se destina a menores de idade nem emancipados; 11 - foi confirmada a matrícula de alunos na FLF portando certificados do CES, instituição esta já NOTIFICADA sobre a irregularidade da emissão desses documentos; da mesma forma o INTA, fora informado sobre a irregularidade; ressalte-se que essas instituições de ensino se comprometeram de enviar a relação de discentes matriculados no ano letivo de 2017, porém até a data da aprovação do Relatório da Sindicância não o fizeram; 12 - a Comissão de Sindicância informalmente tomou conhecimento de que outras faculdades/instituições de ensino superior podem ter efetuado matrícula de alunos com certificados procedentes do CES, inclusive fora do município de Sobral; 13 - a apuração indica que houve o envolvimento do CES na emissão de certificados de conclusão do ensino médio na modalidade EJA a menores de idade e emancipados, entretanto, devido à negativa dos envolvidos, a confirmação somente poderá ser feita após a apuração dos fatos na esfera policial; (destaquei) Ou seja, em nenhum momento se provou o envolvimento da parte autora ou de seus representantes legais no esquema de emissões irregulares de certificados de ensino médio pelo CES. Não bastasse isso, de acordo com o item 4 das Constatações acima transcritas, apenas 29 (vinte e nove) certificados foram validados pelo CEE porque o CES reconheceu como emitidos por ele 22 (vinte e dois), e mais 07 (sete) foram localizados em registros de Ata de Reuniões. Isto é, todo(a) e qualquer aluno(a) que conseguiu a certificação pelo CES foi penalizado(a) pelo ato administrativo do CEE que não validou os certificados eventualmente não localizados na apuração da Sindicância, sem que houvesse uma chamada pública, com ampla divulgação a eventuais terceiros interessados, que, como a parte autora desta lide, foi diretamente afetada. Com efeito, o art. 36, § 9º, da Lei n. 9.394/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, dispõe que "as instituições de ensino emitirão certificado com validade nacional, que habilitará o concluinte do ensino médio ao prosseguimento dos estudos em nível superior ou em outros cursos ou formações para os quais a conclusão do ensino médio seja etapa obrigatória". Se a apuração administrativa não comprovou a má-fé e/ou participação da demandante (ou seus genitores) no esquema investigado que deu causa à extinção compulsória do Centro Educacional Sobralense (CES), a conclusão que se chega, é que o ato impugnado não pode atingir à sua pessoa, por grave afronta ao devido processo legal e seus consectários do contraditório e ampla defesa. A decisão da Administração Pública, de cancelar o certificado causou prejuízos à autora, sem que esta tivesse a oportunidade de apresentar a defesa cabível, ofendendo a Constituição Federal, que prevê que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" (art. 5º, inc. LIV, CF/1988) e "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, inc. LV, CF/1988). Neste sentido, já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal (STF): "a Constituição Federal determina que o devido processo legal aplica-se aos procedimentos administrativos (CF, art. 5º, LV), em qualquer caso" (AgRg no AI 196.955-0-PE, Rel. Min, Carlos Velloso, JSTF-LEX 238:133). Daí o escólio de HELY LOPES MEIRELLES, para quem "a cláusula constitucional pertinente à garantia de defesa impõe 'não só a observância do rito adequado como a cientificação do processo ao interessado, a oportunidade para contestar a acusação, produzir prova de seu direito, acompanhar os atos da instrução e utilizar-se dos recursos cabíveis', sob pena de nulidade do procedimento administrativo e da própria sanção punitiva que nele venha a ser eventualmente imposta (RDA 97/110 - RDA 114/142 - RDA 118/99)". (Direito Administrativo Brasileiro, 17ª ed., 1992, Malheiros, p. 588). Portanto, inadmissível penalizar a parte autora por supostas condutas irregulares de terceiros, sem sequer permitir a ela a defesa da manutenção de seu certificado. É verdade que se confere à Administração Pública a possibilidade de rever seus próprios atos, quando eivados de nulidades ou irregularidades, como se infere da lição de MARIA SYLVIA DI PIETRO: Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder judiciário. [...] Esse poder da Administração está consagrado em duas súmulas do STF, pela de nº 346, "a administração pública pode declarar a nulidade dos seus atos"; e pela de nº 473, "a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." (Direito Administrativo, 14ª ed., Atlas, São Paulo, 2002, p. 73). Tem-se que a Administração Pública detém o poder de autotutela de seus atos, podendo anulá-los ou revogá-los quando eivados de vício de legalidade, conforme art. 53 da Lei n. 9.784/1999. Contudo, se essa revisão fere direito de terceiros e lhes causa severos prejuízos, estes devem ser intimados a se manifestar, como dito acima, tendo o poder de autotutela da Administração limites no devido processo legal. Dessa forma, não se pode admitir que a Administração Pública nulifique o certificado da parte autora, sem antes apurar cada caso concreto, observando se a mesma (ou seu representantes legais) participou de alguma fraude para obtenção de seu certificado de conclusão de curso. A autoexecutoriedade deve ser ajustada com os princípios do contraditório e da ampla defesa, além da boa-fé e da segurança jurídica quando possui o condão de interferir no direito de terceiro. A esse respeito, CELSON ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO leciona que: "Não se anula ato algum de costas para o cidadão, à revelia dele, simplesmente declarando que o que fora administrativamente decidido (ou concertado pelas partes) passa a ser de outro modo, sem ouvida do que o interessado tenha a alegar na defesa de seu direito. A desobediência a este princípio elementar lança de imediato suspeita sobre a boa-fé com que a Administração tenha agido, inclusive porque nela se traduz um completo descaso tanto pelo fundamental princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos quanto por aquele que é, talvez, o mais importante dentre todos os cânones que presidem o Estado de Direito - a saber: o princípio da segurança jurídica." (Curso de Direito Administrativo. 21ªed. São Paulo: Malheiros:2006. P. 442). Deste modo, não pode a Administração, a pretexto de suposta irregularidade, proceder à invalidação do certificado de conclusão do ensino médio da autora, sem sua prévia notificação. De mais a mais, a aprovação superveniente da demandante em novo exame de certificação do ensino médio pelo CEJA deve ser levado em consideração como hipótese que ratifica a validação do primeiro certificado, caso isso se fizesse necessário, pois, em conjunto com o fato que a reclamante concluiu todos os créditos do seu curso de nível superior, comprova que a estudante está apta a acessar mais um nível em seus estudos, tudo a implicar na incidência da teoria do fato consumado, vez que o apego à estrita legalidade causaria prejuízos maiores que a manutenção do fato já consolidado pelo tempo. Em casos análogos ao dos autos, foi também este o entendimento adotado pelo TJCE e TJMG, conforme precedentes abaixo colacionados: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CANCELAMENTO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - OPORTUNIDADE DE DEFESA AOS ALUNOS - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. O prazo prescricional para a impugnação de ato administrativo genérico que determinou o cancelamento de certificado de conclusão de ensino médio só tem início a partir da data da ciência da parte prejudicada. 2. A Administração não pode proceder à invalidação do certificado de conclusão do ensino médio de estudante sem a sua prévia notificação, vez que o princípio da autotutela não se confunde com o poder de autoexecutoriedade. 3. A falta de oportunidade de defesa aos alunos abrangidos pelo ato administrativo que determinou o cancelamento de mais de 6.000 certificados constitui ofensa ao devido processo legal. Procedência do pedido. 4. O art. 85, § 2º do CPC/2015 estabelece que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: o grau de zelo do profissional (inciso I), o lugar de prestação do serviço (inciso II) e a natureza e a importância da causa (inciso III). Redução da verba honorária fixada no máximo legal para 15%, tendo em vista a baixa complexidade da demanda, na qual sequer houve dilação probatória. 5. Recurso parcialmente provido. Prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0377.14.001154-7/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2017, publicação da súmula em 21/11/2017) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO - CANCELAMENTO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - CESEC/LAJINHA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NULIDADE DO ATO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO DEVIDA. - As ações declaratórias são imprescritíveis, pois objetivam apenas a declaração de existência ou não de situação jurídica e, in casu, a estabelecer a validade ou não de ato administrativo diante da norma que o regula - Mostra-se ilegal o ato emanado da Administração Pública que cassou o certificado de conclusão do ensino fundamental do autor, sob o fundamento de existência de supostas irregularidades na respectiva instituição de ensino, sem, contudo, propiciar ao aluno o devido processo legal, com ampla defesa e o contraditório, tendo em vista que o ato administrativo lhe trouxe sérios prejuízos - A anulação de ato administrativo exige regular procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, bem como das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, notadamente quando afeta esfera jurídica de terceiro. (TJ-MG - AC: 00029031420178130377 Lajinha, Relator: Des.(a) Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 02/04/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNA DE ESCOLA PÚBLICA DE ENSINO MÉDIO. AVANÇO DE ESTUDO SOLICITADO E DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA APTIDÃO PARA FINALIZAR A ETAPA LETIVA E OBTER O RESPECTIVO CERTIFICADO. DECISÃO ESCORREITA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. VENIRE CONTRA FACTUM PROPIUM. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de reexame obrigatório da sentença concessiva da segurança, em hipótese de avanço de estudo, previsto na Lei Federal nº 9.394/1996 (art. 24, V, c) e regido pela Resolução nº 453/2015 do Conselho Estadual de Educação - CEE (arts. 1º e 2º). 2. Em 2015, a impetrante cursava o 3º ano do ensino médio e, antes de concorrer à vaga do Curso de Enfermagem no exame vestibular da Universidade Regional do Cariri/URCA, período 2015/2, solicitou e obteve da escola pública estadual de que era aluna o reconhecimento da aptidão para finalizar referida etapa letiva e obter o certificado respectivo. 3. A documentação coligida revela que a decisão administrativa acerca do direito ao avanço em tela resultou da anális/e de documentos e fatores diversos (histórico escolar, participação, desempenho em sala de aula e notas obtidas em avaliações internas e externas da estudante). 4. Com a aprovação no curso superior pretendido e diante da iminência do término do prazo para a matrícula na URCA, a requerente ajuizou mandamus preventivo, logrando a emissão tempestiva do certificado de conclusão do ensino médio, há mais de sete anos. 5. Em respeito à vedação de venire contra factum propium, não prospera a insurgência do Estado do Ceará contra o avanço e a emissão do certificado aludidos por representar comportamento contraditório, prevalecendo a presunção de legitimidade da prévia deliberação administrativa. Mantença do decisum, à míngua de motivo para sua reforma. 6. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma, unanimemente, em conhecer da remessa necessária e desprovê-la, de conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 19 de setembro de 2022. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00001303520158060191 Solonópole, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 19/09/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/09/2022) DIREITO ADMINISTRATIVO E À EDUCAÇÃO (LEI Nº 9.394/96). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO MEDIANTE AVANÇO ESCOLAR POR AUTORA COM 17 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. REALIZAÇÃO DE PROVA SUPLETIVA NO CEJA. DIPLOMA EXPEDIDO POR FORÇA DE LIMINAR. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Da Lei nº 9.394/96 e da Resolução nº 453/2015, extrai-se que a Educação Superior, além da aprovação em processo seletivo, requer a conclusão do ensino médio ou equivalente, que pode ser compreendido como o exame pretendido pela parte apelada, destinado, apenas, aos maiores de 18 (dezoito) anos, condição ainda não alcançada por ela, que contava, à época, com 17 (dezessete) anos. 2. Frise-se, ainda, que os estudantes da rede privada e da pública devem atender aos requisitos de aprovação e frequência, sem que haja nenhum atalho ou privilégio. No mais, o ensino médio é composto de uma grade curricular previamente estabelecida por órgão oficial de educação, composta por matérias de curso obrigatório, sendo necessária a respectiva aprovação e frequência mínima. 3. Conclui-se que a pretensão autoral viola expressamente o art. 38, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.394/96, pois, caso contrário, o ensino médio serviria apenas como mera ferramenta de acesso aos cursos superiores, não atendendo ao planejamento feito pelo legislador e implementado pela Administração para proporcionar aos cidadãos o crescimento, a tempo e modo definidos de acordo como desenvolvimento psíquico e intelectual do ser humano. 4. No entanto, a despeito do posicionamento acima delineado, entendo ser aplicável ao presente caso a teoria do fato consumado, vez que houve medida liminar deferida em favor da recorrida e sentença ratificando o decisum, com lapso temporal de quase 7 anos entre os atos. Assim, há de se concluir, pelo transcurso longínquo que deferiu o pedido liminar, que a demandante possivelmente se encontra matriculada na Instituição de Ensino Superior, e que tenha, inclusive, finalizado o respectivo curso. 5. Conclui-se, portanto, pelos fundamentos e precedentes jurisprudenciais expostos, que a reforma da decisão de primeiro grau findaria por causar grave lesão à autora, razão pela qual a sentença recorrida merece ser mantida in totum. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - AC: 00428627220228060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 03/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2023) A conclusão aqui aplicada ao caso em debate também se coaduna com a primeira tese fixada pelo STF no RE n. 1.008.166/SC (Tema n. 548): "1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. (STF - RE: 1008166 SC, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/09/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023)" (destaquei). Diante do quadro posto, não há se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé, em face da parte autora, de modo que tal pretensão do réu segue indeferida. DISPOSITIVO Por todo o exposto: 1. Com base no Tema/STF n. 1.154 (RE 1.304.964-RG), e na forma do art. 109, inc. I, da CF/1988, dos arts. 45, §§ 1º e 2º, e 485, inc. IV, ambos do CPC c. c. art. 51, inc. III, da Lei n. 9.099/1995 c. c. art. 27, da Lei n. 12.153/2009, reconheço a incompetência deste juízo sobre o pedido alternativo e extingo o processo, sem juízo de mérito, em relação ao CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA - UNINTA. 2. Na forma do art. 487, inc. I, do CPC, acolho a pretensão autoral para, ratificando parcialmente a tutela de urgência de id. 65174575 na parte da consolidação jurídica da conclusão de ensino médio, determinar que o ESTADO DO CEARÁ, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, emita o respectivo "Visto Confere" sobre a autenticidade e validade do certificado de conclusão de ensino médio expedido pelo CENTRO EDUCACIONAL SOBRALENSE (CES) aos 19/12/2016 (fl. 02 do id. 64862279) em favor da aluna EVYLLEN PONTE AGUIAR. Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009). Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EVYLLEN PONTE AGUIAR REQUERIDOS: ESTADO DO CEARÁ e o CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA - UNINTA DECISÃO Visto em Inspeção Ordinária. Pretende a parte autora, em tutela de urgência, ter considerado válido o certificado de ensino médio emitido pelo Centro Educacional Sobralense para que possa dar continuidade à sua graduação e ter expedido o seu diploma de conclusão do curso superior de Odontologia. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que autorize aos procuradores do ente público promovido realizarem acordos judiciais. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 do Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. Depreende-se da análise inicial dos autos que apesar do certificado de conclusão de ensino médio expedido pelo Centro Educacional Sobralense em 19 de dezembro de 2016 ter sido invalidado posteriormente por decisão do Conselho Estadual de Educação que determinou a extinção compulsória de tal instituição de ensino; a parte autora concluiu seu ensino médio de forma regular em nova instituição e é atualmente concludente do curso superior de bacharelado em odontologia do Centro Universitário INTA - UNINTA estando apta a colar grau, como demonstram os documentos colacionados no ID: 64862279, não se afigurando razoável desconstituir a situação fática consolidada e invalidar todo o curso superior da parte autora - motivo pelo qual reconheço a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito afirmado em juízo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou-se no sentido de admitir a excepcional incidência da teoria do fato consumado quando a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, como no caso dos autos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. VESTIBULAR. CANDIDATO HABILITADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Acerca da Teoria do Fato Consumado, constata-se que a sua aplicação pela Corte local encontra amparo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, onde se firmou a compreensão de que "Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado" ( AgInt no REsp 1.338.886/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018). 2. Caso em que o aluno foi aprovado em concurso vestibular quando ainda não havia concluído o ensino médio, tendo logrado efetuar a matrícula no curso superior no segundo semestre de 2013, por força de decisão liminar posteriormente confirmada na sentença e no acórdão. 3. Por meio de ofício datado de 06/10/2015, a Universidade informou que o aluno havia cursado quatro semestres do curso de Engenharia Mecânica, revelando que não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação então delineada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1461769/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, PARA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA APTIDÃO DO RECORRIDO À CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO E PELA POSSIBILIDADE DE EFETUAÇÃO DA MATRÍCULA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes. II. Esta Corte tem admitido a aplicação da teoria do fato consumado, nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. Precedentes do STJ ( AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014). III. No caso concreto, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que, por liminar, na Primeira Instância, teve concedido o direito de efetuar a matrícula na Universidade, em outubro de 2012, decisão esta confirmada pela sentença e pelo acórdão recorrido. IV. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem considerou ser possível a matrícula no curso superior, de vez que "o impetrante, embora não houvesse finalizado o ensino médio, era considerado pela instituição de ensino na qual cursou a 3ª série apto à sua conclusão, haja vista a conclusão antecipada do conteúdo programático do referido ano letivo, bem como ao desempenho plenamente satisfatório do aluno". Concluiu, ainda, que, "no que concerne ao ensino superior, por sua vez, a Constituição Federal, no inciso V de seu artigo 208, garante o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade de cada um", e que "disso se conclui que, se reputado apto, mediante exame vestibular ou equivalente, para ingresso no curso superior ora pretendido, tal desiderato não pode ser obstado por critérios meramente formais, em especial divergência - mínima, diga-se de passagem - entre a data de conclusão do ensino médio (30/11/2012) e o início do semestre universitário (21/11/2012), mormente quando demonstrada, no caso concreto, violação à razoabilidade inerente a todos os atos administrativos". Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reconhece a razoabilidade da consolidação da situação fática alcançada, autorizando a aplicação da teoria do fato consumado na matéria sob exame: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CANDIDATA MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. SUBMISSÃO A EXAME DE SUPLETIVO. CERTIFICADO EMITIDO PELO CENTRO DE EDUCAÇÃO SOBRALENSE, EXTINTO PELO CONSELHO DE EDUCAÇÃO. CERTIFICADO CASSADO. MATRÍCULA GARANTIDA POR DECISÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Não obstante se reconheça a irregularidade na realização do exame supletivo a que a autora foi submetida, haja vista que deixaram de ser atendidas as normas dispostas nos artigos 37 e 38, § 1º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que exigem, concomitantemente, a idade mínima de 18 (dezoito) anos e a ausência de acesso do requerente ao ensino médio ou à sua continuidade na idade adequada, as peculiaridades do caso concreto hão de ser consideradas. 2. Configurando a sentença do Juízo a quo verdadeira ratificação dos efeitos da medida liminar, bem como o significativo intervalo de mais de três anos transcorrido desde a matrícula da autora no 5º semestre do Curso de Odontologia, resta evidente que a situação fática da demandante restou sedimentada, de tal sorte que a desconstituição e reversão do quadro em análise não acarretaria nenhum beneficio para os recorrentes, porém, inúmeros prejuízos à autora, devendo, nesse caso, aplicar-se a teoria do fato consumado, a qual não deve ser aplicada indistintamente, mas em atenção à segurança jurídica e à estabilidade das relações sociais. 3. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3026272-32.2023.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Agravo Interno Cível - 0005373-90.2019.8.06.0167, Rel. Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, data do julgamento: 01/02/2023, data da publicação: 01/02/2023) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERENTE QUE, AINDA MENOR DE IDADE, JÁ CURSAVA CURSO SUPERIOR E TEVE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO INVALIDADO. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CERTIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO JUNTO AO CEJA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM. RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. EXCEPCIONAL APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de remessa necessária e de apelação em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Infância e Juventude da Comarca de Sobral, nos autos do Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por estudante de curso superior contra ato supostamente ilegal ou abusivo praticado pela Diretora do Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA - Sobral 2. A presente controvérsia versa sobre a possibilidade ou não de a autora/ apelada ser submetida à "prova de avanço de estudos", com o fito de obter a certificação do ensino médio para permanecer no curso de Medicina pelo Instituto Superior de Tecnologia Aplicada - INTA, tendo em vista a invalidação do diploma equivalente que possuía. 3. In casu, a requerente obteve, primeiramente, o certificado de conclusão do ensino médio expedido pelo Centro Educacional Sobralense, o que lhe proporcionou ingressar na Universidade. Contudo, este foi invalidado quando a impetrante cursava o quarto semestre. Apreciando o vertente writ, o juízo primevo concedeu tutela liminar que lhe garantiu a realização do exame requestado, decisão que foi ratificada por ocasião da sentença. Ressalte-se, ainda, que a recorrida declarou, em sede de contrarrazões recursais, que já atingiu a maioridade e que se encontra cursando o quinto semestre do citado curso superior. 4. Dessarte, não se mostra razoável modificar a situação jurídica consolidada, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida ou reformando a sentença de procedência, pois isto mostrar-se-ia muito mais gravoso, considerando que o certificado do ensino médio seria novamente invalidado, obrigando a impetrante a retornar aos bancos escolares, com prejuízo das disciplinas cursadas na graduação, o que autoriza a aplicação excepcional da teoria do fato consumado. 5. Remessa Necessária e Apelo conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do reexame necessário e do recurso apelatório para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Relator. (Apelação / Remessa Necessária - 0005027-42.2019.8.06.0167, Rel. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, data do julgamento: 15/06/2022, data da publicação: 15/06/2022) Por outro lado, a presença do perigo de dano à parte autora é patente, uma vez que a colação de grau da parte autora está programada para ocorrer em 03 de agosto de 2023 (vide p. 23 do ID: 64862281) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para reconhecer a consolidação jurídica da conclusão de ensino médio por parte da autora de forma a assegurar sua colação de grau no curso superior de odontologia do Centro Universitário INTA - UNINTA e determinar a expedição seu certificado e diploma de conclusão de curso superior de odontologia. Determino a citação dos requeridos para, tendo interesse, apresentarem contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), intimando-os ainda para o cumprimento dessa decisão. Ciência à parte autora, por seus advogados. Expedientes necessários. Fortaleza, 2 de agosto de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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