Usucapião 0001279-69.2006.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0001279-69.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/05/2026, 01:10

Publicação

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0001279-69.2006.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] ROSANGELA HELENA ALVES DE SOUZA Vistos em inspeção interna, nos termos da Portaria n. 01/2026 da 10VFP, publicada em 15 de maio de 2026. Intimem-se as partes, com urgência, sobre início dos trabalhos periciais, em imóvel objeto da presente demanda, a serem realizados no dia 16 de junho de 2026, às 9h30, conforme noticiado em documento de id. 197155419 pelo perito nomeado. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/05/2026, 15:14

Expedida/Certificada

26/05/2026, 15:14

Expedida/Certificada

26/05/2026, 15:14

Mero expediente

26/05/2026, 09:33

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 13:37

Documento (Certidão)

20/03/2026, 13:37

Mandado (entregue ao destinatário)

02/03/2026, 19:47

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 19:47

Mandado

24/02/2026, 13:20

Expedição de documento (Mandado)

23/02/2026, 15:13

Mero expediente

03/02/2026, 15:57

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 0001279-69.2006.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] ROSANGELA HELENA ALVES DE SOUZA Vistos em inspeção interna, nos termos da Portaria n.º 01/2023 da 10VFP, publicada em 27 de junho de 2023. Processo demasiadamente antigo, com autuação em 22 de dezembro de 2006. Trata-se de ação de usucapião extraordinária, ajuizada por Rosangela Helena Alves de Souza em face do Município de Fortaleza, encontrando-se o processo em fase instrutória. Há divergência pendente de saneamento, qual seja, a discordância das partes quanto à proposta de honorários periciais apresentada pelo expert. Instadas as partes a se manifestarem acerca de outras modalidades probatórias além daquelas já constantes dos autos (e-doc. 334, id. 46514642), o Município de Fortaleza se manifestou pela produção de prova pericial (e-doc. 340, id. 46514630), quedando silente a parte autora (e-doc. 344, id. 46515878). Determinada a realização de prova pericial, oportunizou-se que o perito fosse indicado de comum acordo (e-doc. 346, id. 46515908), contudo não houve manifestação em sentido positivo por qualquer das partes. O Município de Fortaleza apresentou assistente técnico e quesitos a serem respondidos em face da perícia (e-doc. 353, id. 46514635). Ato contínuo, o juízo nomeou o engenheiro civil Francisco Romano Ponte Araújo, com intimação positiva (e-doc. 359, id, 46515891), o qual em um primeiro momento declinou da nomeação por não atuar em face da gratuidade de justiça (e-doc. 361, id. 46514659). Posteriormente, esclarecido que a prova se tratava de objeto de requerimento do Município de Fortaleza, logo a ser por ele custeado, apresentou proposta de honorários (e-doc. 368-370, id. inicial 46515900), totalizando um valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), considerando-se a necessidade de 20 horas técnicas, cada uma no importe de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) segundo indicativo do IBAPE/CE - Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Ceará. Instadas as partes a se manifestarem, o Município de Fortaleza não concordou com o valor dos honorários sugerindo o valor de R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais), reputando-o como justo para tal (e-doc. 379, id. 46515894). Provocado a se manifestar, o perito Francisco Romano Ponte Araújo justificou o valor proposto (e-doc. 393, id. 46515896). Vieram-me os autos conclusos. É o brevíssimo relato. Destaco, de logo, que os honorários apresentados pelo perito nomeado foram calculados com base no valor da hora técnica, de R$330,00 (trezentos e trinta reais), segundo tabela do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Ceará - IBAPE/CE. Ao justificar os valores indicados, o profissional indica a necessidade de horas apontada, o que o faz de forma objetiva, informando, ainda, que o valor da hora técnica se encontra previsto em regulamento cuja tabela é de 2015. Que atualmente o valor da hora técnica encontra-se atualizado para R$400,00 (quatrocentos reais). Importa reprisar que estamos tratando de um processo com autuação em 2006, e que os valores apresentados pelo perito (R$6.600,00) e pela municipalidade (R$ 3.960,00) não configura discrepância tal que justifique mais delongas no feito que já se encontra com o trâmite processual desgastado. Ademais, o próprio fato do processo ser muito antigo recomenda que seja tomada a providência que permita a solução de mérito mais ágil possível para o desate do caso, o qual envolve, inclusive, possível dano ao patrimônio municipal, por se tratar de interesse imobiliário da municipalidade. Isso, per si, indica que a medida mais célere seja adotada. Por conseguinte, considerando os critérios técnicos adotados pelo profissional perito, a diferença ínfima entre os valore sindicados, a antiguidade do feito, o tipo de possível dano ao patrimônio do Município de Fortaleza e a necessidade da prova pericial perseguida, não merece prosperar o cálculo realizado pelo Município de Fortaleza. Ademais, destaco que tão somente o profissional em referência é capaz de aferir o tempo necessário à adequada realização dos trabalhos periciais, bem como o respectivo tempo mínimo para sua execução, não cabendo a outro imputá-lo tempo e qualidade de trabalho por si realizado. Só assim, de outra forma, é possível exigi-lo a qualidade que se espera do trabalho por si quantificado. Nesse cenário, hei por bem arbitrar os honorários periciais no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). Ato contínuo, determino que o Município de Fortaleza realize, em prazo máximo de 15 dias, o depósito em juízo dos honorários periciais no importe integral de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), nos termos do art. 95, §1º do CPC. Isso posto, intime-se o perito Francisco Romano Ponte Araújo para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar a data de início dos trabalhos, os quais devem ser designados para início em prazo mínimo de 30 dias, para que os expedientes possam ocorrem. Uma vez depositados os valores em juízo e indicada a data de início das atividades, expeça-se o respectivo alvará para levantamento da metade do valor dos honorários profissionais em favor do perito nomeado, nos termos do § 4º do art. 465 do CPC. Tal como decido. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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