Execução de Título Extrajudicial 0464211-52.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0464211-52.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2025, 17:23

Mero expediente

10/11/2025, 23:08

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 08:45

Documento (Certidão)

08/10/2025, 08:45

Decurso de Prazo

03/10/2025, 04:14

Decurso de Prazo

18/09/2025, 05:00

Publicação

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A Polo Passivo EXECUTADO: LOJAS TAGARELA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0464211-52.2011.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cheque] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Safra S.A. em face da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória relativa à Cédula de Crédito Bancário objeto da presente execução, extinguindo o feito com resolução de mérito (ID 169835490). O embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição na sentença, ao afirmar que a execução foi proposta dentro do prazo prescricional e que o exequente envidou esforços para localizar e citar o devedor, o que, segundo seu entendimento, impediria o reconhecimento da prescrição. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Não se prestam à rediscussão de mérito ou à tentativa de reinterpretação dos fatos ou fundamentos já examinados, servindo apenas para corrigir vícios formais que comprometam a clareza ou a completude do julgado. No caso em exame, a alegada contradição não se verifica. A sentença, ao tratar da conduta do exequente, deixou claro que embora a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, a citação do devedor não se efetivou nos prazos legais. A decisão esclarece expressamente que o exequente forneceu apenas alguns endereços e, ainda assim, não adotou todas as medidas necessárias para viabilizar a citação, limitando-se a diligências parciais e ineficazes. Não há afirmação de que todas as providências exigíveis foram cumpridas, sendo reconhecido justamente o contrário: a ausência de diligência suficiente por parte do exequente. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará confirma que a prescrição de títulos executivos não é interrompida quando o autor não adota, dentro dos prazos legais, todas as providências necessárias para a localização e citação do devedor, ainda que algumas diligências isoladas tenham sido requeridas. A sentença analisou adequadamente tais precedentes e fundamentou a declaração de prescrição de forma clara e coerente, observando o interesse jurídico-social na pacificação das relações e a segurança jurídica. Diante disso, verifica-se que os embargos de declaração não apontam qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida. O que se percebe é mera tentativa de reexame do mérito da sentença, especialmente no que se refere à avaliação da diligência do exequente, o que extrapola o cabimento do instrumento. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão que declarou a prescrição da pretensão executória e extinguiu o feito com resolução de mérito. Intimem-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/09/2025, 16:19

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/09/2025, 17:12

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 20:10

Petição (Embargos de declaração)

02/09/2025, 14:54

Publicação

27/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A Polo Passivo EXECUTADO: LOJAS TAGARELA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0464211-52.2011.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cheque] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Safra S.A. em face da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória relativa à Cédula de Crédito Bancário objeto da presente execução, extinguindo o feito com resolução de mérito (ID 169835490). O embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição na sentença, ao afirmar que a execução foi proposta dentro do prazo prescricional e que o exequente envidou esforços para localizar e citar o devedor, o que, segundo seu entendimento, impediria o reconhecimento da prescrição. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Não se prestam à rediscussão de mérito ou à tentativa de reinterpretação dos fatos ou fundamentos já examinados, servindo apenas para corrigir vícios formais que comprometam a clareza ou a completude do julgado. No caso em exame, a alegada contradição não se verifica. A sentença, ao tratar da conduta do exequente, deixou claro que embora a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, a citação do devedor não se efetivou nos prazos legais. A decisão esclarece expressamente que o exequente forneceu apenas alguns endereços e, ainda assim, não adotou todas as medidas necessárias para viabilizar a citação, limitando-se a diligências parciais e ineficazes. Não há afirmação de que todas as providências exigíveis foram cumpridas, sendo reconhecido justamente o contrário: a ausência de diligência suficiente por parte do exequente. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará confirma que a prescrição de títulos executivos não é interrompida quando o autor não adota, dentro dos prazos legais, todas as providências necessárias para a localização e citação do devedor, ainda que algumas diligências isoladas tenham sido requeridas. A sentença analisou adequadamente tais precedentes e fundamentou a declaração de prescrição de forma clara e coerente, observando o interesse jurídico-social na pacificação das relações e a segurança jurídica. Diante disso, verifica-se que os embargos de declaração não apontam qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida. O que se percebe é mera tentativa de reexame do mérito da sentença, especialmente no que se refere à avaliação da diligência do exequente, o que extrapola o cabimento do instrumento. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão que declarou a prescrição da pretensão executória e extinguiu o feito com resolução de mérito. Intimem-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A Polo Passivo EXECUTADO: LOJAS TAGARELA LTDA DESPACHO Rec. Hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0464211-52.2011.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cheque] Polo Ativo Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A(s) parte(s) executada(s) não foi(ram) citada(s). Pois bem. Sabe-se que a interrupção do prazo prescricional ocorre com o despacho que ordena a citação, a qual retroage à data da propositura da ação, desde que o exequente adote, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizá-la. Caso tais providências não sejam tomadas tempestivamente, a interrupção da prescrição não se efetiva, ainda que a citação ocorra posteriormente. É o que dispõe o artigo 240 do Código de Processo Civil (CPC): "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Dessa forma, no presente caso, não se aplica o disposto no § 1º do artigo 240 do CPC, pois o exequente não adotou tempestivamente as providências necessárias para a citação. Evidencia-se, assim, a inércia do exequente na promoção da citação, sendo injustificada a demora, que não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. Ademais, considerando a data da última prestação prevista no título bancário, que constitui o termo a quo do prazo prescricional, há indícios de prescrição da pretensão executiva. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da possível ocorrência de prescrição. Intime(m)-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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