Execução de Título Extrajudicial 3000453-97.2025.8.06.0171 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000453-97.2025.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 08:03

Decurso de Prazo

02/04/2026, 01:17

Petição (Replica)

27/03/2026, 14:15

Publicação

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS -ME REQUERIDO(S): MARIA DE FÁTIMA SAMPAIO PEDROSA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE TAUÁ Fórum Dr. Fábio Augusto Moreira de Aguiar Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, bairro Colibris- CEP: 63.660-000 DESPACHO PROCESSO Nº: 3000453-97.2025.8.06.0171 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Prestação de Serviços (9596) Vistos em conclusão. Proceda-se à retificação da classe processual como determinado em decisão de Id nº 178346919. Considerando a apresentação de contestação com reconvenção pela parte requerida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestar-se sobre a contestação, nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil; b) apresentar resposta à reconvenção, nos termos do art. 343, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para saneamento e organização do processo. Cumpra-se. Tauá/CE, na data da assinatura digital. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

05/03/2026, 14:45

Expedida/Certificada

05/03/2026, 14:44

Mero expediente

26/02/2026, 12:20

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 17:52

Petição (Contestação)

23/01/2026, 14:53

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 09:14

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 09:14

Audiência (Conciliador(a); realizada; sorteio)

22/01/2026, 09:13

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

21/01/2026, 11:14

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos em Autoinspeção Judicial (Portaria nº 06/2025, DJE/TJCE 29/07/2025). Proceda-se à retificação da classe processual. Recebo a emenda de ID. 155857265, por preencher os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Cabe destacar que a decisão anterior reconheceu a inexistência de exigibilidade do título apresentado, uma vez que não há nos autos documentação suficiente que comprove o recebimento dos valores relativos ao serviço advocatício prestado. A exigibilidade é requisito essencial para a constituição do título executivo, e não pode ser suprida pela mera repetição dos argumentos já analisados na petição inicial. Por essa razão, este Juízo concedeu prazo para que as partes se manifestassem, conforme art. 10 do CPC. Diante disso, INDEFIRO o pedido de reconsideração referente à execução, por não atender aos requisitos expressos no art. 783 do CPC. Alternativamente, o requerente solicitou a conversão da presente ação de execução em ação de cobrança, o que DEFIRO. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Município de Arneiroz/CE para que informe nos autos sobre o repasse ou pagamento dos valores à executada, referentes ao rateio do FUNDEF, INDEFIRO, pois tal informação não depende de requerimento judicial para ser obtida, tampouco foi apresentada justificativa de dificuldade para sua obtenção via administrativa. Ademais, considerando que a própria executada é destinatária dos valores, presume-se que possua acesso aos comprovantes, cabendo-lhe apresentá-los caso queira impugnar os valores ou esclarecer a extensão da obrigação contratual. Citem-se e intimem-se os réus, podendo a citação/intimação ser realizada por meio eletrônico, conforme art. 246 do CPC. Intime-se também o autor, via Diário da Justiça Eletrônico, para que ambas as partes compareçam à audiência de conciliação a ser designada pelo CEJUSC, a ser realizada por videoconferência. As partes devem ser alertadas de que a ausência injustificada à audiência poderá acarretar a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do CPC. Além disso, devem ser informadas que, para participação na reunião virtual, deverão portar documento de identificação oficial com foto (RG, CNH, CTPS, etc.). No mandado de citação, em caso de cumprimento presencial, deverá constar expressamente que o Oficial de Justiça poderá realizar tentativas em dias e horários diferentes, incluindo feriados e horários fora do expediente normal (6h às 20h), conforme art. 212, §2º do CPC, respeitando o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Se houver suspeita de ocultação, deverá ser efetuada citação por hora certa, conforme arts. 252 e 253 do CPC. Caso não haja acordo na audiência, a parte ré será advertida de que poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias após a audiência, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Após, intime-se o autor para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ambas as partes deverão ser intimadas a informar se pretendem produzir provas e, em caso afirmativo, especificá-las de forma clara, indicando a necessidade da prova, os fatos que pretendem comprovar e a relevância dessas para a solução do mérito. As partes serão advertidas que, em caso de inércia, o processo será julgado com base no estado em que se encontram, cabendo a cada parte o ônus da prova, conforme art. 373 do CPC. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Tauá/CE, data da assinatura digital. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Replica)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contestação)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Audiência (Conciliador(a); realizada; sorteio)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

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