Execução de Título Extrajudicial 3014829-16.2025.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3014829-16.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3014829-16.2025.8.06.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: LOG COMERCIO DE GLP - EIRELI, OZIRES ANDRADE PONTES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [3011855-06.2025.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de pedido de que o processo seja gravado com o segredo de justiça (ID 183290915). A parte executada argumenta que por ser figura pública, seus processos estão sendo consultados em busca de informações a seu respeito, as quais estão sendo publicadas em noticiários. Não obstante, é consabido que a regra é que o processo e seus atos sejam públicos, sendo exceção o segredo de justiça, inclusive, as exceções estão descritas no art. 189 do CPC, senão vejamos: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Ademais, a jurisprudência é no sentido de que a tramitação de processo judicial com dados pessoais não implica, por si só, a decretação de segredo de justiça, sendo imperioso comprovar concretamente a necessidade do sigilo, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SEGREDO DE JUSTIÇA. DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto por sindicato contra decisão que indeferiu pedido de decretação de segredo de justiça em cumprimento de sentença coletiva, no qual a parte agravante alegou a existência de dados pessoais e bancários dos substituídos processuais nos autos e risco de fraudes por terceiros. (…). A publicidade dos atos processuais constitui princípio constitucional consagrado nos arts. 5º, inciso LX, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, funcionando como instrumento de controle social e legitimação democrática do Poder Judiciário. 4. O segredo de justiça possui caráter excepcional e somente se justifica nas hipóteses taxativamente previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, exigindo demonstração concreta de risco desproporcional à intimidade ou segurança dos envolvidos. 5. A simples presença de planilhas com dados pessoais e bancários é inerente à natureza dos cumprimentos de sentença, especialmente em execuções de quantia certa contra a Fazenda Pública, não representando risco excepcional que justifique a mitigação da publicidade. 6. A Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018) deve ser interpretada de forma harmônica com o princípio da publicidade, não ensejando regime automático de sigilo judicial pela mera existência de dados pessoais nos autos. 7. Alegações genéricas de risco de fraudes praticadas por terceiros, embora representem preocupação legítima, não são suficientes para justificar a restrição à publicidade dos atos processuais. (…). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10343764120258110000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 04/02/2026, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/02/2026). Destarte, pelo que se observa da regra processual, o pedido da executada não se encaixa em nenhuma das hipóteses que autorizam o segredo de justiça. Isto posto, indefiro o pedido da parte exequente. Intime-se a parte executada acerca da presente decisão. Após, retornem os autos ao arquivo. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

30/03/2026, 00:00

Definitivo

23/07/2025, 08:05

Documento (Certidão)

23/07/2025, 08:04

Decurso de Prazo

23/07/2025, 04:08

Publicação

01/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/06/2025, 15:17

Decurso de Prazo

26/06/2025, 06:07

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/06/2025, 11:32

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 09:20

Publicação

16/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/06/2025, 15:55

Mero expediente

09/06/2025, 19:15

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 08:25

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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