Cumprimento de sentença 3000729-50.2025.8.06.0003 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000729-50.2025.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 13:18

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/12/2025, 09:52

Decurso de Prazo

19/12/2025, 03:43

Publicação

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO D E S P A C H O Processo nº 3000729-50.2025.8.06.0003 R. H. Não procedido pela parte vencida/executada ao cumprimento voluntário da sentença transitada em julgado, acolhendo expresso requerimento da parte vencedora/credora, determino a intimação da parte executada, por seus patronos, para comprovar nos autos o pagamento da quantia de R$11.377,56, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa estabelecida no art. 523, §1º do CPC, além de posterior bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, correndo o prazo para oferecimento de embargos pelo devedor, no prazo de 15 (quinze) dias após sua intimação da efetivação da penhora. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA Juíza de Direito respondendo

25/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:00

Confirmada

24/11/2025, 14:38

Confirmada

24/11/2025, 14:38

Expedida/Certificada

24/11/2025, 10:08

Expedida/Certificada

24/11/2025, 10:08

Expedida/Certificada

24/11/2025, 10:08

Mero expediente

24/11/2025, 10:08

Retificação de Classe Processual

21/11/2025, 19:34

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 16:39

Trânsito em julgado

18/11/2025, 16:39

Documentos

Despacho

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 3000729-50.2025.8.06.0003 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão. Trata-se de ações indenizatórias que seguem o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejadas por CARLA LOPES COLAÇO DRUMOND e LEONARDO ROCHA DRUMOND em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. As pretensões autorais cingem-se em torno de reparação indenizatória em desfavor da empresa requerida, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo. Os autores aduzem, em resumo, que adquiriram passagens aéreas, junto à demandada, para o trecho Orlando/EUA - Fortaleza/CE, voo direto, com partida às 13h25 e chegada às 22h20 do dia 17/04/2025. Relatam que, já dentro do avião, foram orientados a desembarcar e pegar os seus pertences na esteira de bagagens, pois o voo havia sido cancelado devido a manutenção da aeronave. Afirmam que passaram mais de 10 horas em filas, sendo reacomodados em voo de outra companhia, somente partindo de Orlando no dia 19/04/2025 às 06h, e chegando a Fortaleza às 18h30, com uma conexão em Miami, totalizando um atraso de mais de 44 horas. Salientam que sofreram diversos prejuízos em razão do cancelamento, pois estavam acompanhados das 2 filhas, crianças, sem qualquer tipo de assistência material da requerida, que somente foram encaminhados ao hotel após às 22h. Ademais, ressaltam que tiveram custos extras com compras emergenciais de roupas, alimentação e transporte, além de terem pagado por assentos e bagagem despachada que não foram utilizados. Requerem, por fim, a procedência dos pedidos de danos morais e danos materiais. Em sua peça de bloqueio, a ré, em sede de preliminares, alega a ausência de pretensão resistida por não ter havido qualquer tentativa de resolução administrativa. No mérito, argui que o cancelamento do voo decorreu de necessária e não programada manutenção na aeronave, sendo hipótese de excludente de responsabilidade, e tendo sido ofertado aos passageiros reacomodação em voo subsequente. Defende, ainda, a impossibilidade de presunção do dano moral e de inversão do ônus da prova, bem como a ausência de dano material, pois as notas apresentadas estão em língua estrangeira, sem tradução, e os autores não especificaram os valores nem individualizaram os bens, atribuindo um valor aproximado, devendo o pedido autoral ser julgado improcedente. Em réplica, os requerentes pugnam pela procedência dos pedidos da inicial. Pois bem. Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, impondo-se a inversão do ônus da prova, a presunção da boa-fé do consumidor e estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Quanto à preliminar arguida pela ré, em contestação, que alega a ausência de pretensão resistida por não ter havido qualquer tentativa de resolução administrativa, INDEFIRO o pedido, pois o direito de ação é uma garantia constitucional e não pode ser negado à parte autora. O prévio requerimento administrativo não é condição essencial para o ajuizamento desta ação, e sua ausência não impede o imediato ingresso da demanda em juízo, face ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CRFB). Portanto, não há que se falar em falta de interesse de agir. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito dos pedidos. Inicialmente, a pretensão formulada pela parte autora envolve dano material e moral decorrentes de transporte aéreo internacional, tendo a esse respeito, o STJ entendido que a prevalência das convenções internacionais sobre o CDC se dá somente em relação às pretensões de indenização por danos materiais. A tese firmada pela Suprema Corte no Tema 210, da repercussão geral, é adstrita às pretensões indenizatórias fundadas em danos materiais decorrentes de transporte aéreo internacional de passageiros, e não à reparação por danos morais. Tema 210 - Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Assim, em situações de danos morais decorrentes do transporte aéreo internacional, prevalece a legislação interna do país onde ocorreu o dano. O nosso Código Civil, em seu artigo 730, disciplina que "pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas", sendo a esses contratos, em geral, "aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais" (artigo 732). Dessa forma, temos que em pese a responsabilidade das concessionárias de serviço público de transporte aéreo de passageiros ser objetiva (CF, artigo 37, § 6°), o disposto no artigo 734 do Código Civil exclui a responsabilidade do transportador quando configurado motivo de força maior. Pela teoria do risco do empreendimento e como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, o artigo 14 do código consumerista estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, excluindo-se a responsabilidade apenas se comprovar que o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Tem-se neste cenário jurídico que a responsabilidade objetiva do transportador somente é elidível mediante prova da culpa exclusiva da vítima, do caso fortuito ou de força maior, visto que tais excludentes rompem o nexo de causalidade. No entanto, a sistemática da responsabilidade objetiva afasta tão somente o requisito da existência da culpa na conduta indicada como lesiva e sua prova, restando necessários, ainda, a demonstração do dano ao consumidor e o nexo causal entre este dano e o defeito do serviço prestado para que se configure o dever de indenizar. Nas relações de consumo, a ocorrência de força maior ou de caso fortuito exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. (STJ, REsp: 996.833 SP 2007/0241087-1, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 04/12/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/02/2008 p.1) Conforme estabelece o parágrafo único do art. 393 do Código Civil, o caso fortuito ou força maior "verifica-se no fato necessário, cujo efeitos não era possível evitar ou impedir". Sendo assim, importante a devida identificação do evento força maior e caso fortuito, pois a partir dessa definição é que se estabelecem os limites da responsabilização civil das empresas e as possíveis indenizações, ficando logo certo que no caso de força maior está afastada a responsabilidade do transportador pelos danos advindos do defeito do serviço. Os casos de força maior seriam os fatos humanos ou naturais, que podem até ser previstos, mas da mesma maneira não podem ser impedidos; por exemplo, os fenômenos da natureza, tais como tempestades, furacões etc., ou fatos humanos como guerras, revoluções e outros. No que tange ao contrato de transporte, a doutrina divide o caso fortuito em interno e externo. O fortuito interno configura fato imprevisível e inevitável, mas pertinente à própria organização do transportador e, portanto, relacionado aos riscos da atividade praticada por ele. Tratando-se de contrato de transporte aéreo, havendo presunção de responsabilidade do transportador, em razão de ser o risco inerente ao negócio desenvolvido, o fortuito interno a princípio não o exonera do dever de indenizar. O caso fortuito externo, por sua vez, é aquele fato que não guarda qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, além de imprevisível e inevitável. Isto posto, ainda que sobre o transportador recaia regra geral a responsabilidade objetiva, somente nas situações de caso fortuito interno será ele responsabilizado pelos danos causados ao consumidor, pois temos sua culpa presumida. Nas situações de força maior e caso fortuito externo há excludente de responsabilidade objetiva, afastada a presunção de sua culpa. Feitas essas considerações e lembrando que a obrigação de indenizar se baseia em culpa, nexo e dano, concluímos que pela regra geral o transportador tem responsabilidade objetiva (culpa presumida) pelos danos causados ao transportado, bem como nos casos que incidem caso fortuito interno. Presente uma causa de força maior ou caso fortuito externo, estará afastada a responsabilidade objetiva do fornecedor. A última etapa da avaliação do dever de indenizar vem a ser a verificação de que consistiu o dano, e quais as medidas adotadas pelo transportador para minorar esses danos ao passageiro, o que pode até levar a exclusão de obrigação de indenizar, em casos que presentes a sua responsabilidade objetiva, ou a contrario sensu, dever de reparar o dano ainda que presente causa de força maior ou caso fortuito externo. No caso dos presentes autos, infere-se que os autores sofreram um atraso de mais de 44 horas em sua viagem, devido à manutenção não programada da aeronave, de forma que deveriam ter chegado ao destino final às 22h20 do dia 17/04/2025, porém só chegaram às 18h30 do dia 19/04/2025. A requerida não logrou êxito em demonstrar que de fato houve a alegada razão para o ocorrido, pois a necessidade de manutenção na aeronave não pode ser considerada como fato apto a afastar a responsabilidade objetiva do transportador, por se tratar, à toda evidência, de fortuito interno, inerente às atividades rotineiramente desenvolvidas pelas companhias aéreas. Nesse sentido: "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação indenização por danos morais - Sentença de procedência - Atraso de voo sem prévia comunicação e com realocação em voo que acarretou a chegada do autor após 14 horas do originalmente contratado - Manutenção não programada - Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, §3º, II e CC, art. 734 e 737 - Prestação de serviço defeituoso caracterizado - Evento de reflexos concretos que extrapolam a seara do mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização devida Valor reduzido - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido." (TJ/SP; Apelação Cível 1030988-67.2022.8.26.0114; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024). (grifos nossos) Assim, restou incontroverso nos autos que o voo contratado pelos requerentes foi cancelado, resultando em um atraso de mais de 44 horas, não tendo a demandada redirecionado os autores para voo em horário compatível com o acordado. De fato, nada foi feito para que o cumprimento da prestação do serviço fosse devidamente efetivado conforme o contratado. Para que fosse viável a exclusão da responsabilidade da ré, seria necessária a comprovação de inexistência de defeito na prestação dos seus serviços ou de que o defeito decorreu exclusivamente da conduta do consumidor ou de terceiro, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Havendo inobservância do horário de partida/chegada da aeronave, com considerável atraso, caracteriza-se a falha da prestação de serviços do transportador, o que lhe impõe o dever de indenizar os eventuais prejuízos suportados pelo passageiro. É incontroverso que a ré descumpriu o contrato e o artigo 737 do Código Civil estabelece que: "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". Assim, apurada a responsabilidade pelas alterações no voo, passo a análise dos danos. No tocante ao pedido de indenização por danos morais requerido pelos autores, exige-se a prova da lesão extrapatrimonial sofrida, pois não mais se admite dano moral presumido (in re ipsa). Segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2.Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018.Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar peculiaridades a serem observadas; i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários." (REsp1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe.29/08/2019). (grifos nossos) No caso em apreço, restou comprovada a ocorrência de falhas no serviço de transporte aéreo ofertado pela ré, totalizando um atraso de mais de 44 horas para a chegada ao destino final contratado, sendo oferecido apenas hotel, depois de horas no aeroporto sem assistência, com 2 crianças, de 06 e 09 anos de idade, experimentando os requerentes angústia e sofrimento psicológico incomum, de modo que não pode ser considerado como mero aborrecimento ou contratempo da vida em sociedade, devendo a parte promovente ser indenizada pelos danos morais sofridos. No que tange ao quantum, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que na fixação deste, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso, para evitar que a condenação represente enriquecimento ilícito de uma das partes. A valoração da compensação moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade, observando-se ainda a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade e os seus efeitos, além do caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestimulo à conduta lesiva. Por fim, a indenização por dano moral deve, ainda, obedecer aos princípios da proporcionalidade (intensidade do dano, da culpa, dos transtornos), da exemplaridade (desestimulo à conduta) e da razoabilidade (adequação e modicidade). In casu, sopesados os critérios que vêm sendo adotados por este Magistrado, fixo o valor indenizatório do dano moral no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a cada um dos autores, haja vista que se apresenta perfeitamente razoável a atender à finalidade de servir de compensação pelo mal propiciado à parte autora e, ao mesmo tempo, de incentivo à não reiteração do comportamento pelas suplicadas. No que concerne aos danos materiais, os promoventes anexam aos autos diversos comprovantes de pagamento e extrato de cartão de crédito, pleiteando a quantia de R$ 5.660,75. Contudo, a ré, em sua peça contestatória, impugna os documentos retromencionados alegando que não estão em língua portuguesa e desacompanhados de tradução, bem como aponta que os autores não especificaram os valores nem individualizaram os bens, atribuindo um valor aproximado. Cumpre salientar que notas fiscais em língua estrangeira, sem tradução, por si sós, não podem ser desconsideradas para efeito de dano material, notadamente se o documento for compreensível, conforme entendimento dos Tribunais Pátrios sobre o tema: "Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. COMUNICAÇÃO AO PASSAGEIRO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO DAS NOTAS FISCAIS JUNTADAS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. DOCUMENTOS DE FÁCIL COMPREENSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019400-49.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 10.03.2023). (grifos nossos) "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a tradução juramentada de documentos em língua estrangeira quando ausentes prejuízos às partes ou ao processo, bem como a fim de preservar a utilidade e finalidade essencial dos atos, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais. Documentação dos autos referente a despesas monetárias e inserta no contexto específico do transporte aéreo de passageiros, que é de fácil compreensão, seja pela gama de situações provindas da experiência comum, seja pela proximidade dos termos entre os idiomas em questão e o português. Caso em que a falta da tradução não é prejudicial à eficácia da demanda. Precedentes do STJ e deste 6º Grupo Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (TJ-RS - Agravo de Instrumento 53592179720238217000 OUTRA, Decisão publicada em 26/11/2023). (grifos nossos) Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, e, portanto, não se presumem, devendo ser comprovados por quem os alega, por meio de prova documental que ateste o prejuízo suportado. Quanto aos gastos com alimentação (ID 155114390), que totalizam o montante de $ 341,90 dólares, DEFIRO o reembolso em Real, equivalente a R$ 2.001,91 (dois mil e um reais e noventa e um centavos) na data do desembolso (18/04/2025 e 19/04/2025), conforme cotação do dia 17/04/2025, data útil anterior (https://www.bcb.gov.br/conversao), considerando que as notas fiscais apresentadas discriminam os itens alimentícios consumidos. Em relação à despesa com transporte (ID 155114019), que totalizam o valor de $ 85,61 dólares, DEFIRO o reembolso em Real, equivalente a R$ 501,27 (quinhentos e um reais e vinte e sete centavos), conforme cotação do dia 17/04/2025 (https://www.bcb.gov.br/conversao). Assim como DEFIRO o pedido de reembolso no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), referente a 2 diárias excedidas no estacionamento do aeroporto de Fortaleza, conforme comprovantes anexados (ID 155114391). Quanto aos valores despendidos com vestuário (ID 155114392), INDEFIRO o pedido, pois não comporta reembolso já que os itens foram incorporados ao patrimônio dos autores e, por serem de uso pessoal, não serão devolvidos; neste caso, a indenização pelo valor respectivo geraria enriquecimento indevido. Em relação à compra do serviço de bagagem despachada (ID155114420, fl. 01), INDEFIRO o pedido de reembolso, pois, de acordo com a exordial, os autores chegaram ao destino final por meio de outra companhia aérea e não há relatos de que pagaram novamente para despachar as malas, presumindo-se que se utilizaram desse serviço da ré na viagem de volta, mesmo que prestado por outra empresa. Quanto aos gastos com assentos não utilizados (ID155114420), INDEFIRO o pedido de reembolso, pois não há como identificar em qual viagem esse serviço foi utilizado, já que a compra foi feita mais de um mês antes do voo de ida, não sendo possível aferir o prejuízo alegado pelos requerentes. A Convenção de Montreal, em seu art. 22, item 2, limita a indenização por danos materiais em 1.000 DES - Direitos Especiais de Saque por passageiro. Esta unidade é definida pelo Fundo Monetário Internacional e sua cotação para o dia 14/10/2025, é de R$ 7,4312 (https://efi.correios.com.br/app/moeda/moeda.php) o que limita a indenização por danos materiais ao montante de R$ 7.431,20. Conclui-se, portanto, que o valor arbitrado acima está dentro do teto legal. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a promovida ao pagamento de danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a cada um dos autores, com os juros de mora calculados com base na taxa legal equivalente à taxa Selic deduzida do IPCA, conforme previsto no art. 406, §1º, do Código Civil, com termo inicial a data do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ), enquanto a correção monetária calculada exclusivamente com base no IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, em observância à Lei n° 14.905/2024, com termo inicial a data do presente arbitramento (súmula 362 do STJ); além de CONDENAR a promovida ao pagamento do montante de R$ 2.643,18 (dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e dezoito centavos) aos autores, a título de danos materiais, estabelecendo que se a data do dano se deu a partir de 1º de setembro de 2024, os juros de mora serão calculados com base na taxa legal equivalente à taxa Selic deduzida do IPCA, conforme previsto no art. 406, § 1º, do Código Civil, enquanto a correção monetária deverá ser calculada exclusivamente com base no IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, em observância à Lei n° 14.905/2024, ambos a partir da data do efetivo dano. Para o dano ocorrido até 31 de agosto de 2024, deverão ser aplicados os índices adotados pela contadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) para "condenações cíveis em geral" (juros de mora simples de 1% ao mês e correção pelo INPC) também a partir da data do efetivo dano. Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e deferidos ou rejeitado nos limites em que foram formulados. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora/ré), a análise (concessão/não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente - alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) EVELINE ALMEIDA SANTOS Juíza Leiga MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CARLA LOPES COLACO DRUMOND e outros Intimando(a)(s): ANDREZA ALVES LIMA Prezado(a) Advogado(a), Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 18/08/2025 08:20, que realizar-se-á na SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL do 11º Juizado Especial Cível e poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/409b92 (via navegador de seu computador, tablet ou smartphone); ou pelo aplicativo Microsoft TEAMS, (que possui versões para Android e IOS e pode ser baixado na loja de aplicativos de sua preferência). Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 3433.8960 ou 3433.8961. A parte fica ciente de que terá que comparecer pessoalmente, podendo ser assistida por advogado; sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual poderá ser representado por preposto credenciado através de autorização escrita da parte promovida. O não comparecimento à Audiência de Conciliação importará serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor no pedido inicial e proferido julgamento antecipado da reclamação, além da pena de confissão quanto à matéria de fato (arts. 20 e 23, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC). Fica, ainda, a parte promovida, advertida de que, em se tratando de relação de consumo, poderá ser invertido o ônus da prova, conforme disposição do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Dado e passado nesta cidade de Fortaleza, capital do Ceará, em 29 de maio de 2025. Eu, VLADIMIR DE ALMEIDA PEREIRA, o digitei e assino de ordem do MM Juiz. (assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei nº 11.419) VLADIMIR DE ALMEIDA PEREIRA Assinado de ordem do MM Juiz de Direito, MARCELO WOLNEY A P DE MATOS. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Des. Floriano Benevides Magalhães, 220, sala 414, setor azul, Edson Queiroz, CEP 60811-690 Fone/WhatsApp: (85)3433-8960 e (85) 3433-8961; Endereço eletrônico: [email protected] INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA VIRTUAL Processo nº 3000729-50.2025.8.06.0003

30/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(51)

legal